Carlos Pinto e bancada do PCP na Assembleia Municipal mostram-se críticos perante a propostas. Fecho do Tribunal de Trabalho é uma possibilidade Carlos Pinto diz que vai tomar posição “posição”, firme, enquanto as bancadas do PCP e PS, na Assembleia Municipal da Covilhã, prometem defender os interesses da cidade. No Fundão, as vozes contra surgem da delegação da Ordem dos Advogados
A revisão do mapa judiciário promete colocar no banco dos réus o PS e o PSD que assinaram o acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça. As alterações produzidas pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em duas semanas, atingem sobretudo a Beira Interior e, em particular as NUT’s da Cova da Beira e Serra da Estrela. No primeiro mapa, publicado pela DGAJ, a 3 de Setembro, a Cova da Beira [Covilhã, Fundão e Belmonte] teria um Tribunal de Circunscrição com sede na Covilhã e a NUT Serra da Estrela [Seia, Gouveia e Fornos de Algodres] ficava agregada a Beira Interior Norte cujo Tribunal de Circunscrição ficaria localizado na Guarda [ver caixa]. Na segunda versão, publicada a 18 de Setembro, tudo mudou. A DGAJ suprime o Tribunal de Circunscrição da Cova da Beira e funde a NUT Cova da Beira com a Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul, fixando o Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul, em Castelo Branco.

“É inaceitável”, considera Graziela Antunes, presidente da delegação da Ordem dos Advogados no Fundão. “É inaceitável, porque as NUT’s são demasiado extensas e se a proposta vingasse isso tornaria a justiça ainda mais cara para os cidadãos desta região”, disse a responsável, explicando que os advogados dos vários concelhos teriam de se deslocar a Castelo Branco para a realização dos julgamentos e para consultar os processos.

Por isso as delegações da Covilhã e do Fundão da Ordem dos Advogados já constituíram uma comissão [ver caixa] para estudar o número de processos que dão entrada nos dois tribunais, as pendências e o tipo de processos, para justificar ao Governo a necessidade de manter a Circunscrição da Cova da Beira. Segundo Graziela Antunes, “os resultados do estudo serão concluídos este mês para serem enviados à delegação da Ordem dos Advogados do Centro, para serem enviados ao Governo”.

CARLOS PINTO PROMETE POSIÇÃO FIRME

Por seu lado, Carlos Pinto, prometeu uma posição “firme” do executivo municipal, para a próxima semana. “Importa tomar uma posição pública contra esta posição do Ministério da Justiça e ela será tomada na próxima semana”, disse o presidente da Câmara da Covilhã, numa intervenção feita na Assembleia Municipal, ontem à tarde, que apanhou de surpresa os deputados municipais. Segundo o edil, a hipótese de agregação do Tribunal de Círculo da Covilhã ao Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul “seria um atentado aos interesses da Covilhã”.“E não quero saber de pactos”, acrescentou o autarca numa alusão ao pacto assinado entre o PS e o PSD. “É que além da agregação do Tribunal Judicial da Covilhã, a proposta extingue também o Tribunal de Trabalho da nossa cidade”, concluiu.

O documento que só ontem chegou ao conhecimento do presidente da autarquia, desencadeou reacções de vários deputados municipais. Jorge Fael, deputado municipal pelo PCP disponibilizou-se para integrar uma comissão da Assembleia Municipal para estudar o caso e protestar junto do Governo. “Talvez fosse bom aproveitar a visita de José Sócrates à Covilhã, na próxima semana, para o confrontar com esta hipótese”, disse Jorge Fael. Por seu lado, Hélio Fazendeiro, líder da bancada do PS na Assembleia Municipal da Covilhã, afirmou que os socialistas “estão solidários com os superiores interesses da Covilhã”, realçando que “o PS não recebe lições de ninguém em matéria de defesa dos interesses do Interior do País”.

Delegações da Ordem querem recuo do GovernoAdvogados preparam defesa

A comissão das delegações da Ordem dos Advogados da Covilhã e Fundão está a estudar argumentos que levem o Governo a recuar na revisão do mapa judiciário é composta por cinco advogados: Graziela Antunes, Francisco Pimentel, Ramiro Mendes, Anabela Antunes Pinto e Bernardo Domingos.Norte da Guarda junta-se a Viseu

A nova proposta

Os municípios de Seia, Goveia e Fornos de Algodres, que formam a NUT Serra da Estrela, foram absorvidos pela NUT Dão Lafões, cujo tribunal de circunscrição terá sede em Viseu. O Tribunal de Circunscrição Dão Lafões/Serra da Estrela, além dos três municípios do distrito da Guarda receberá os processos dos concelhos de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela e Viseu.

A NUT Beira Interior Norte cujo Tribunal de Circunscrição ficará na Guarda receberá os processos dos tribunais de Almeida, Celorico da Beira, Figueira castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

O Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul terá sede em Castelo Branco e recebe os processos dos concelhos de Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor e Sertã.

In Diário XXI

De acordo com o estudo que está em cima da mesa dos diferentes órgãos da Justiça, as circunscrições terão tribunais de primeira instância na Guarda, Covilhã e Castelo Branco, sem estar em causa a extinção de qualquer tribunal ou juízo, em concreto.
Francisco CardonaO novo mapa judiciário que o Governo está a elaborar prevê que a Beira Interior fique dividida em três únicas circunscrições judiciais em Castelo Branco, Covilhã e Guarda, de acordo com a revisão do mapa judiciário efectuado pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a 3 de Agosto deste ano. A Beira Interior terá três das 35 circunscrições em que o País será dividido, “cobrindo todo o território nacional e substituindo integralmente o actual mapa judiciário, sem desagregação das comarcas actualmente existentes”, refere a nota introdutória da DGAJ. Segundo aquele organismo, a revisão do mapa judiciário “limita-se ao desenho das novas circunscrições e à indicação das respectivas sedes, não estando em causa a criação, alteração ou extinção de qualquer tribunal ou juízo, em concreto”.

De acordo com a proposta inicial de revisão do mapa judiciário feita pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, a Beira Interior teria seis circunscrições, cinco das quais coincidentes com as NUT existentes na região (Beira Interior Norte, Serra da Estrela, Cova da Beira, Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul). Agora, segundo a nota introdutória do documento de revisão do mapa judiciário feita DGAJ, foram feitos “ajustamentos considerados necessários”. Entre outros aspectos, os ajustes empurram para o Tribunal de Circunscrição do Douro o concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que o primeiro estudo da Universidade de Coimbra apontava como sede de circunscrição.

SÓ COVA DA BEIRA FICA INTACTA

O novo mapa, que está a ser colocado à discussão dos órgãos da Justiça, nomeadamente Conselho Superior da Magistratura e Ordem dos Advogados, deixa intacta a NUT Cova da Beira, que corresponde a uma única circunscrição localizada na Covilhã. No caso das restantes quatro NUT, o estudo decide agregá-las. No caso da Beira Interior Norte e Serra da Estrela, previstas como uma única circunscrição, o documento considera “adequada a agregação” invocando benefícios humanos e materiais e justificando a fusão com o facto da competência territorial do Tribunal de Trabalho da Guarda coincidir, “em grande parte, com a área correspondente ao conjunto daquelas NUT”. Segundo o documento, a circunscrição será servida por 18 juízes. A Sul, a DGAJ usa os mesmos argumentos para agregar as NUT Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul. O que acontece aos tribunais?De acordo com o articulado de Organização e Funcionamento dos Tribunais, as circunscrições serão tribunais de primeira instância, podendo desdobrar-se em juízos de competência genérica, especializada e específica ou em varas de competência específica. O articulado admite ainda a criação de Casas da Justiça, onde hoje funcionam tribunais de comarca. As Casa da Justiça podem servir para manter contacto entre a população e o sistema judicial, realizadas audiências e sessões dos tribunais ou diligências de inquérito determinadas pelo Ministério Público. As três circunscrições da Beira Interior ficarão agregadas ao Distrito Judicial do Centro.

Divisões previstas:

Beira Interior sul/ Pinhal Interior Sul

Sede: Castelo Branco

Área Territorial: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Inclui ainda a freguesia de Belver, no concelho de Gavião

Beira Interior Norte/Serra da Estrela

Sede: Guarda

Área Territorial: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso e ainda as freguesia de Antas da Granja, Ourozinho, Penedono e Souto (concelho de Penedono)Cova da Beira

Sede: Covilhã

Área Territorial: Belmonte, Covilhã e Fundão

In Diário XXI

Os juízes estão contra a reforma do mapa judiciário proposta pelo bloco central. Se PS e PSD querem acabar com as actuais 230 comarcas, propondo a sua substituição por novas circunscrições territoriais coincidentes com as actuais 32 NUT III (nomenclatura de unidades territoriais, utilizadas para fins estatísticos), os magistrados preferem ver recuperada a ideia do ex-ministro Laborinho Lúcio, de 1987, e ter o território judiciário divido em 58 círculos judiciais. Uma opção que, advogam, serve melhor as populações, que permanecerão com os tribunais próximos das zonas de residência. Isto mesmo defendeu ontem a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em reunião com o ministro da Justiça Alberto Costa.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes que tornarão as circunscrições "ingovernáveis". Num estudo do gabinete de Engenharia da Universidade de Coimbra (UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a divisão em sub-NUT. "É porque o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP.

Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção da ASJP, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.

Para António Martins, a opção pelo modelo de divisão territorial NUT encontra-se "em conflito com a tradição da geografia da justiça (portuguesa), introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar, e levanta dúvidas para a estabilidade da oferta judiciária". A proposta do PS e PSD, recorde-se, faz parte do pacto para a justiça assinado em Setembro de 2006. A reforma do mapa judiciário está em debate e tem sido alvo de várias críticas. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, - que também ontem reuniu com Alberto Costa - dizia em Junho que "em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha". Mas, estando em debate a reforma do mapa judiciário, que vai revolucionar por completo a actual organização com raízes no século XIX, Alberto Costa surpreendeu os operadores judiciários ao apresentar recentemente um programa de medidas urgentes para a resposta judicial. Esta medida incluiu a extinção e criação de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, e vai deixar, pelo menos, 29 magistrados sem tribunal. Para vários operadores, esta é a prova de que a verdadeira reforma ainda vai demorar.

In DN

"Racionalizar e optimizar o que já temos". É esta a proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para a revisão do mapa judiciário. Os juízes defendem que o novo mapa deve assentar nos círculos judiciais, unidades mais pequenas dos que as Nomenclaturas das Unidades Territoriais (NUT) previstas num dos cenários propostos pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) e que terá sido acolhido pelo Ministério da Justiça, uma vez que é da divisão em NUT que se fala no Pacto para a Justiça. No outro cenário, o OPJ sugere exactamente uma reforma a partir dos círculos judiciais, criados em 1987 pelo então ministro da Justiça Laborinho Lúcio.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes e tornarão as circunscrições "ingovernáveis". No estudo do gabinete de Engenharia de Coimbra(UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a a divisão em sub-NUT. "É por que o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP. Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção sindical dos juízes, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.

O Pinhal Interior Sul levanta um problema contrário. Só tem três juízes e será desajustado instalar ali uma circunscrição, com um juiz presidente e vários tribunais especializados, tal como se prevê no estudo. Os juízes sublinham que a "heterogeneidade das NUT" não se compagina com um modelo único, razão pela qual defendem que é preferível racionalizar o que existe, em vez de avançar para uma reforma que, depois, "não funciona" e "tudo fica na mesma".

In Jornal de Notícias

“(...) a eventual desloca-lização do Tribunal de Trabalho (TT) para Fafe ou Famalicão, foi um dos temas falados entre advogados, sobre o qual todos demonstraram grande preocupação se tal se concretizar”
No âmbito da comemoração do 5º aniversário do Tribunal da Relação (TR) esteve em Guimarães o Bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves que durante a manhã, acompanhados pelos responsáveis da delegação local da Ordem, visitou as obras em curso na Associação Comercial e Industrial de Guimarães (ACIG), para onde, há indicações, será transferida a delegação de Guimarães.

No momento as negociações, entre ACIG e delegação da OA estão em fase de formalização de um protocolo, acrescentou Moreira Lima. Ao que o NG confirmou junto do presidente da delegação local, Moreira Lima, a eventual deslocalização do Tribunal de Trabalho (TT) para Fafe ou Famalicão, foi um dos temas falados entre advogados, sobre o qual todos demonstraram grande preocupação se tal se concretizar. De acordo com Moreira Lima os rumores dessa possibilidade surgem no âmbito do futuro mapa judiciário que será reorganizado em função das NUTS - Nomenclaturas de Unidades Territoriais. Referindo-se às hipóteses de deslocalização, Moreira Lima considera que a eventual escolha de V.N. de Famalicão tem alguma lógica, “uma vez que está em fase de construção um novo edifício do Tribunal onde vai ser instalado o TT de Famalicão”. Logo, poder-se-ia instalar o TB da NUT do Ave. No entanto, tendo em conta que a NUTS atendem aos níveis de poluação, mas sobretudo atendem às actividades que nessas NTUS são exercidas, a deslocalização do TT para Famalicão “descaracteriza a própria NUT”, adverte Moreira Lima com o argumento de que “é exactamente em Guimarães que estão os maiores focos de problemas de emprego”. Quanto ao Tribunal da Relação, o presidente da delegação da AO considera que o problema está no facto de o TR Não se integrar no novo conceito de NUT, logo “esta instância superior terá de ser redimensionada”, considerou.

Ainda assim, Moreira Lima acredita que “este espaço, enquanto Tribunal de uma instância Superior, vai continuar a sê-lo”, admitindo “pode é ter uma organização e uma orgânica diferentes”. Pode mesmo deixar de ter autonomia enquanto Tribunal da Relação de Guimarães, passando a funcionar como extensão do TR do Porto.

In Notícias de Guimarães

O espectro do fim do Tribunal da Relação (TR) de Guimarães que há meses paira na cidade, quer na classe judicial quer na classe política, marcou a cerimónia que na passada segunda-feira assinalou o 5º aniversário do TR de Guimarães. Perante convidados de Excelência ao nível da justiça – Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento; Presidente do Tribunal Central Administrativo, António Almeida Calhau; Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro; Bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves e Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, coube ao Procurador-Geral Adjunto Coordenador do TR de Guimarães, Lemos Costa deixar uma mensagem de esperança, considerando que tudo o que se tem ouvido “são vozes de agoiro”. O magistrado sustentou o optimismo em questões de ordem política alegando “o Governo não pode esquecer-se que tanto o diploma de criação como a instalação do Tribunal da Relação de Guimarães, têm a marca do partido Socialista”. E específica “ambas têm a assinatura de António Guterres e de António Costa”. Logo “não é de crer que o mesmo Governo socialista se disponha a destruir aquilo que com tanta dificuldade ajudou a criar”. Para o Procurador – Adjunto, o Governo também não pode esquecer que “as razões que levaram à criação deste Tribunal continuam válidas”, referindo-se ao elevado movimento processual no TR do Porto e à litigiosidade associada à grande densidade populacional e grande dinamismo empresarial desta região, que justificaram a criação da Relação do Minho, assim como a disponibilidade do Município de Guimarães. Já a terminar, o Magistrado recorreu aos cinco anos do TR para alegar em sua defesa: “a Relação de Guimarães é como uma criança – alegre, sorridente que aprendeu a caminhar com o seu próprio pé e que já corre de olhos fixos no futuro. Por favor não deixem que lhe façam mal”, solicitou..
'Serviços devem ter em conta os destinatários'.
As solicitações do Procurador-Adjunto já tinham sido evidenciadas pelo Presidente da Câmara Municipal, que assinou a primeira intervenção da sessão dirigindo-a ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a quem pediu “não se esqueça nunca que a prestação do serviço que pretendemos há-de ter sempre em conta aqueles a quem nos dirigimos”. António Magalhães recorreu a um milhão e 300 residentes que são servidos pelo TR de Guimarães para sustentar a defesa da sua permanência na cidade. O edil evidenciou ainda o esforço da autarquia desde o início do processo de instalação do TR, na tentativa de ouvir da boca do representante do Governo que esse esforço não foi em vão, ou seja, que o TR vai manter-se.

Mas, o Governante não deixou qualquer certeza a esse respeito quer na sua intervenção no decorrer da sessão, quer no final em declarações aos jornalistas. Em ambas as ocasiões o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Manuel Conde Rodrigues optou por se referir à reforma do mapa judiciário que “no imediato, visa apenas os Tribunais de Primeira Instância”.

Seja como for, Conde Rodrigues também não desmentiu a possibilidade da saída do TR de Guimarães, alegando que a actuação do Governo será em função do estudo que o próprio Governo encomendou, com vista à reorganização do mapa judiciário que terá em conta também as regras ditadas pelas NUTS. E se assim for, tudo indica que Guimarães terá de voltar a recorrer ao ‘regime de excepção’ para manter o TR na Casa dos Coutos, no Largo da Misericórdia, uma vez que o TR será equacionado ao nível da NUT 2, onde Guimarães integra a região do Porto, e acordo para a Justiça, entre PS e PSD apenas prevê um tribunal por estância em cada uma das cinco regiões..
'A Justiça portuguesa é de confiança'.
“Os juízos e os tribunais não são os autores da crise da Justiça”. Quem o disse foi o Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, Lázaro Faria que, depois de defender a continuidade do TR em Guimarães, uma vez que “cumpriu como devia a sua obrigação de julgar”, direccionou a sua intervenção para a defesa da Justiça portuguesa por considerar que sua credibilidade tem sido, por várias vezes, posta em causa pela comunicação social.

De acordo com o Magistrado que evocou o Relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, “a justiça portuguesa não é tão morosa como é muitas vezes apelidada e é de confiança”, assegurou. De resto “Portugal é dos países europeus que tem menores índices de morosidade, ocupando o terço superior, onde estão Holanda, Espanha, Finlândia, República Checa, França e Itália”, acrescentou.

As palavras do Presidente do TR foram reiteradas pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento que acrescentou que quando se compara à capitação processual por 100 mil habitantes, Portugal tem o triplo dos processos da Espanha, mais do dobro da França, quase o dobro da Alemanha e 300 vezes mais que a Noruega.

A encerrar a sessão solene, Noronha do Nascimento referiu-se às instalações do TR de Guimarães para considerar que “fazem inveja e quase não têm correspondência no país em relação aos seus congéneres”. Refira-se ainda que antes das intervenções a sessão contou com a actuação de um quarteto de Clarinetes, por alunos da escola de música, Valentim Moreira de Sá e a Oração de Sapiência, sobre: “O ponto de vista da cegueira. Direito e Literatura na constituição da identidade”, pela docente da Escola de Direito da UM, Joana Aguiar Silva.

In Notícias de Guimarães

A substituição das actuais 231 comarcas por circunscrições alargadas e a criação de cinco distritos judiciais coincidentes com as Unidades Territoriais (NUTS) são as alterações previstas para o novo mapa judiciário, a vigorar a partir de 2008. O projecto governamental vai estar pronto em finais de Julho e a sua aprovação pela Assembleia da República deve ocorrer no início de Setembro. No seu programa legislativo, o Governo considera que “a gestão racional do sistema judicial requer o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual”. O novo mapa vai ser definido pelo Executivo a partir de dois estudos técnicos encomendados ao Observatório Permanente da Justiça e à Faculdade de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra. Os estudos vão também ser objecto de análise pelos vários parceiros da justiça - Conselho Superior da Magistratura, Associação Sindical de Juízes e Ordem dos Advogados, entre outros, para apresentarem os seus contributos para o diploma. O Governo pretende também estabelecer um novo modelo de gestão, em que haverá um juiz presidente com novos poderes e responsabilidades, nomeado por critério de mérito pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).

In Notícias da Manhã