Ferreira Girão, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), disse, esta sexta-feira, à TSF concordar com a ideia do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de criar um órgão consultivo para a Justiça, presidido pelo Presidente da República.

Ao contrário da Associação Sindical dos Juízes que se mostrou contra, o vice-presidente do CSM aplaudiu a ideia de criar um órgão consultivo para resolver os problemas da Justiça, frisando que esse órgão pode ser útil em várias áreas.
«Por exemplo, na implementação do mapa judiciário», já que nas três comarcas piloto têm existido problemas, como haver juízes mas não existir funcionários, afirmou Ferreira Girão.
«Concordo com todas as medidas que sejam destinadas a uma melhoria da Justiça», acrescentou, defendendo «uma maior sincronização de todos os chamados problemas judiciários».
TSF

Parecer da ASJP sobre as Propostas de Lei de alteração da Orgânica do Conselho Superior da Magisratura
Texto integral do parecer em pdf (17 páginas)

Governo e partidos com assento parlamentar estiveram hoje de acordo, no essencial, quanto aos diplomas sobre a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, que concedem mais poderes e autonomia ao órgão de gestão e disciplina dos juízes.
A Assembleia da República discutiu hoje um projecto de lei do PSD e uma proposta de lei do Governo quanto à nova Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (CSM), com as bancadas do PS, PSD, CDS-PP e PCP a garantir que vão aprovar na generalidade a proposta do Executivo, cuja votação deverá realizar-se na próxima quinta-feira.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, referiu que o CSM «permaneceu durante décadas sem um estatuto e sem condições à altura das responsabilidades que lhe estão atribuídas pela Constituição», sublinhando que decorria o «imperativo da mais ampla garantia de autonomia».
«O nosso CSM de há muito que tem vindo a trabalhar em condições muito limitativas, o que ressalta vivamente na comparação com vários dos seus congéneres» europeus, disse Alberto Costa.
Para o governante, «o objectivo desta iniciativa legislativa é, por um lado, proporcionar as condições necessárias para um melhor desempenho e, por outro, dar expressão plena à garantia constitucional que a existência do CSM representa, consagrando a sua autonomia administrativa e financeira».
«Autonomia administrativa e financeira que até agora nunca existiu, nem mesmo quando passou a estar prevista na lei a autonomia dos tribunais superiores», salientou Alberto Costa.
«A atribuição dos novos meios e condições institucionais, visando superar uma situação de descaracterização e atrofia organizativa a que o CSM tem estado condenado, é um marco significativo na evolução do nosso Estado de Direito Democrático», argumentou.
De acordo com o ministro, o Governo quer «não só dar um sinal inequívoco acerca do relevo crucial da independência dos juízes, como também gerar condições que permitam conferir maior solidez às garantias dessa independência».
«Conferindo ao CSM os instrumentos necessários para o cabal desempenho das suas funções, enquanto garante do princípio da independência dos juízes, contribui-se para um papel mais activo na administração e gestão do corpo de magistrados judiciais, através da centralização nele de competências de estudo, planeamento e gestão», disse.
Para o governante, sem estas competências, o desempenho do CSM «não pode ser satisfatório, nomeadamente naqueles domínios que a Constituição expressamente refere: nomeação, colocação, transferência, promoção e exercício da acção disciplinar».
O ministro manifestou-se «aberto» a aperfeiçoamentos na especialidade da proposta governamental, admitindo que algumas das sugestões apresentadas pelos partidos «podem ter justificação» e «desejando que tais aperfeiçoamentos possam alargar mais o apoio a esta iniciativa», que já reuniu consenso no Pacto para a Justiça, celebrado o ano passado entre o PS e o PSD.

In Diário Digital

Os juízes negam o "extraordinário" aumento da produtividade dos tribunais na segunda quinzena de Julho e primeira de Setembro de 2006 - que o ministro da Justiça, sem ter mostrado um estudo, garante ter sido de 57,3% comparativamente a 2005, quando aquelas duas quinzenas ainda se integravam as férias judiciais.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) fez o levantamento do trabalho judiciário naqueles períodos - que em 2006 passaram a tempos de trabalho normal com a entrada do novo regime das férias - e constatou que em todos os distritos judiciais o número de diligências "foi muito reduzido", e com "muita perturbação".

O relatório, a que o DN teve acesso, foi enviado a Alberto Costa em Fevereiro, salientando-se que quase só o serviço urgente foi assegurado."As diligências realizadas reduziram-se às necessárias para terminar audiências de julgamento em curso ou às de natureza urgente, o que sempre ocorreria neste ou no anterior regime de férias judiciais", lê-se no relatório relativamente ao distrito judicial do Porto. Muitos foram os magistrados da região que interromperam as férias para assegurar a distribuição de novos processos, e o despacho de processos urgentes. "Os juízes que viram afectadas as férias não reclamaram o exercício ulterior do correspondente direito", afiança-se.

Outros juízes tiveram de pôr o seu serviço de lado para poderem substituir colegas de férias. "Isto traduziu-se na indisponibilidade de tempo para proferir despachos de fundos em processos complexos", disseram os magistrados do Norte.

Este panorama foi o espelho do resto do País. Relativamente ao distrito Judicial de Lisboa, salienta-se: "Os tribunais deixaram de funcionar normalmente a partir da primeira semana de Julho até à segunda semana de Setembro." Exemplificando: em Sintra não houve diligência marcadas; em Vila Franca de Xira "uma juíza assegurou, sozinha, os tribunais Cível, Crime e Instrução, Trabalho e Família"; no Tribunal de Instrução Criminal "nem o serviço urgente foi assegurado"; no Seixal, "o sistema funcionou porque os juízes abdicaram de gozar 22 dias de férias seguidos". O esforço exigido aos juízes que não se encontravam em férias, e que tiveram de substituir os restantes, foi enorme. "Em várias situações, um juiz teve de substituir seis, sete ou oito de várias jurisdições". Também no distrito judicial de Coimbra, tal como no de Évora, "excluídos os processos urgentes, foram em número diminuto as diligências singulares realizadas nas comarcas e juízos", afirma-se no relatório enviado a Alberto Costa, onde também se lê: "Os processos que não eram urgentes não foram despachados", além de que "foi diminuto o número de diligências e julgamentos levados a cabo - quer porque não foram marcados, quer porque, em menor número, foram adiados".

Os magistrados de Coimbra garantem que "na maior parte dos círculos não houve um julgamento marcado naqueles dois períodos".

Então, como se justifica o aumento de produtividade nos tribunais na ordem dos 57,3%? O Ministério da Justiça diz que o levantamento foi realizado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, dependente do seu ministério, frisando tratar-se de dados reconhecidos pelo Instituto Nacional de Estatística. Os vários operadores judiciários nunca viram aquele estudo, e mostram-se desconfiados (ver reacções).

António Martins, da Associação Sindical de Juízes Portugueses, lembra que, em 2005, ao abrigo do regime de férias então em vigor, na segunda quinzena de Julho e primeira de Setembro só as diligências urgentes eram realizadas. Em 2006, com o novo regime, passou a realizar-se trabalho normal naquele período. Assim, evocar um aumento de produtividade de um ano para outro é "comparar o incomparável", afirmou.

In DN

O Conselho Superior de Magistratura vai instaurar um processo disciplinar ao juiz-desembargador Rui Rangel, devido a um artigo de opinião sobre o caso Esmeralda, publicado no 'CM', em que criticou a condenação do militar Luís Gomes a seis anos de prisão, alegando que a pena aplicada foi "cega, brutalmente injusta e desproporcional".
O órgão de gestão e disciplina dos juizes deliberou por maioria instaurar o processo disciplinar a Rui Rangel, para apurar se este juiz-desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa violou ou não o "dever de reserva" relativo ao estatuto dos magistrados e que os impede de comentar processos judiciais em concreto, no artigo de opinião publicado a 28 de Janeiro. O caso Esmeralda está relacionado com a disputa do poder paternal de uma criança de 5 anos, entregue aos três meses de idade pela mãe biológica ao casal Gomes. O militar Luís Gomes cumpre agora uma pena de seis anos de prisão por se ter recusado a entregar a menina ao pai biológico, Baltazar Nunes, a quem foi conferido, em tribunal, o poder paternal. Esmeralda e a mulher do militar encontram-se em parte incerta.

RUI RANGEL RECUSA RAZÕES DO PROCESSO

O juiz Rui Rangel rejeitou as razões que levaram à instauração de um processo disciplinar por causa do artigo de opinião sobre o caso Esmeralda. Em declarações à rádio ‘TSF’, o juiz-desembargador afirmou que o dever de reserva dos juízes apenas se aplica aos processos que estão sob a sua alçada.

Rui Rangel recordou ainda não ter sido o único magistrado a pronunciar-se sobre o caso, apontando outras personalidades que também falaram sobre o assunto como o vogal do Conselho Superior da Magistratura, Laborinho Lúcio, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, o conselheiro Fisher Sá Nogueira e os juízes Santos Carvalho e Nogueira.

In Correio da Manhã

A lista B liderada pelo conselheiro Ferreira Girão ganhou as eleições no Conselho Superior de Magistratura (CSM) com 706 votos, mais 22 que a lista A (684 votos), segundo dados provisórios divulgados hoje pelo Conselho
As eleições para sete dos vogais do Conselho Superior de Magistratura (CSM) realizaram-se quinta-feira à noite e os dados provisórios oficiais só foram conhecidos hoje ao princípio da manhã.
Foram ainda escrutinados 36 votos brancos, sete nulos e 48 não admitidos. Com os resultados das eleições foram atribuídos quatro mandatos à Lista B e três à Lista A, encabeçada pelo conselheiro Vasques Dinis.
Pela lista B foram eleitos Ferreira Girão como vice-presidente do CSM, Henrique Araújo, representante da Relação do Porto, Rui Moreira, pela 1ª Instância do Distrito Judicial do Porto, e Alexandra Mendes, como representante de 1ª Instância do distrito judicial de Évora.
Pela Lista A foram atribuídos mandatos a José Manuel Duro, representante da Relação de Lisboa, Edgar Lopes pela 1ª Instância de Lisboa e Eusébio Soeiro como representante de 1ª Instância de Coimbra.
A Lista de Ferreira Girão apresentava como primeira motivação fazer com que «os juízes recuperem o orgulho de o serem». Em declarações à Agência Lusa antes do acto eleitoral, Ferreira Girão realçara a importância desse objectivo, considerando que os juízes foram «atacados pelo poder político», designadamente pelo Governo, a propósito da questão das férias judiciais.
«Os juízes foram atacados pelo poder político. Serem apupados de serem uns privilegiados por causa das férias judiciais fez com que os juízes sucumbissem em termos anímicos», declarou o conselheiro Ferreira Girão.
Daí que - insistiu - a «primeira finalidade» da sua lista concorrente ao CSM seja «recuperar o ânimo dos juízes», tendo nos contactos com os colegas, muitos deles jovens, sido pedido que «não baixem os braços».
«Há muito desânimo. Quem não se sente não é filho de boa gente», enfatizou Ferreira Girão, que se mostrou também preocupado com o agravamento da situação dos juízes em muitos tribunais, devido à sobrecarga processual e às precárias condições de trabalho.
O Conselho Superior da Magistratura é presidido, por inerência, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, actualmente o juiz conselheiro Noronha do Nascimento.

In SOL

"Honrar os valores para um caminhar inteiro" e "promover a excelência, garantir o prestígio e proteger a independência" são os lemas dos dois candidatos à vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura nas eleições de 1 de Março.
O candidato a vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM ) Vasques Diniz, que encabeça a Lista A, propõe que este órgão de gestão e disci plina da magistratura judicial seja "um espaço aberto aos magistrados e à comuni dade".
Por sua vez, Ferreira Girão apresenta como primeira motivação da Lista B fazer com que "os juízes recuperem o orgulho de o serem".
Em declarações à agência Lusa, Ferreira Girão realçou a importância des se objectivo com o facto de os juízes serem "atacados pelo poder político", desi gnadamente pelo actual Governo, a propósito da questão das férias judiciais.
"Os juízes foram atacados pelo poder político. Serem apupados de serem uns privilegiados por causa das férias judiciais fez com que os juízes sucumbiss em em termos anímicos", declarou o conselheiro Ferreira Girão.
Daí que - insistiu - a "primeira finalidade" da sua lista concorrente a o CSM seja "recuperar o ânimo dos juízes", tendo nos contactos com os colegas, m uitos deles jovens, sido pedido que "não baixem os braços".
"Há muito desânimo. Quem não se sente não é filho de boa gente", enfati zou Ferreira Girão, que se mostrou também preocupado com o agravamento da situaç ão dos juízes em muitos tribunais, devido à sobrecarga processual e às precárias condições de trabalho.
Por seu lado, o juiz conselheiro Vasques Diniz tem como principal propó sito "criar um clima de confiança por parte dos juízes e dos cidadãos no CSM", d e forma a "tornar mais visível a actividade deste órgão".
"Pretendo estabelecer canais de ligação com os órgãos de comunicação so cial, de maneira a haver uma informação mais fiel da actividade judicial e evita r distorções na opinião pública", declarou Vasques Diniz à Lusa.
Segundo o candidato da Lista A, uma das funções do CSM é "recolher info rmações junto dos juízes para depois as fornecer aos cidadãos, para que haja uma melhor compreensão da actividade dos tribunais".
Vasques Diniz apoia a existência de gabinetes de assessoria de imprensa nos tribunais, mas reconhece que actualmente ainda não é possível estes funcion arem em todos.
"Como actualmente é impossível haver gabinetes de imprensa em todos os tribunais, o CSM deve ter o papel de intermediário", defendeu.
Por seu lado, Ferreira Girão elegeu como objectivos programáticos da su a candidatura a aceleração da lei orgânica do CSM (que dotará este órgão de auto nomia administrativa e financeira), a competência na progressão da carreira, a o bjectivação nas inspecções judiciais e a defesa de uma composição maioritária de juízes no Conselho.
Vasques Diniz propõe-se "ultrapassar as barreiras que se opõem ao escla recimento - que é devido aos cidadãos e aos próprios juízes - sobre as causas da insuficiente resposta dos tribunais às solicitações que lhes são presentes".
As eleições de 01 de Março destinam-se a apurar os sete vogais do CSM e leitos pelos magistrados judiciais, sendo um juiz do Supremo Tribunal de Justiça que irá exercer funções de vice-presidente, dois juízes dos tribunais da Relaçã o e quatro juízes de direito, um proposto por cada distrito judicial.
O Conselho Superior da Magistratura é presidido, por inerência, pelo pr esidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é actualmente o juiz conselheiro No ronha do Nascimento.
Adelino César Vasques Dinis nasceu em 1949, em Meda, e é licenciado pel a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1972).
Foi juiz-desembargador auxiliar (1993) e, depois, efectivo (1995), no T ribunal da Relação de Lisboa, do qual foi eleito vice-presidente em 2005, inspec tor judicial em comissão ordinária de serviço (1995/2001) e membro do Grupo de T rabalho para a Informatização da Jurisprudência (2005).
Desde 09 de Janeiro de 2006 exerce funções no Supremo Tribunal de Justi ça.
António Nunes Ferreira Girão nasceu em 1946 em Estarreja, tendo sido no meado para o Supremo Tribunal de Justiça a 22 de Junho de 2001.
É representante do CSM no Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judi ciários (CEJ).
Foi presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

In RTP