O ministro da Justiça recusou ontem apontar responsáveis pelo erro no caso do indulto natalício concedido pelo Presidente da República a um foragido. Em vez disso, Alberto Costa lamentou o sucedido e apresentou quatro medidas, entre elas a criação de uma base de dados de mandados de captura para evitar que o mesmo erro volte a acontecer.
“Se deste episódio nascerem instrumentos para o combate ao crime, como uma base de dados de mandados de captura, uma base de dados de inquéritos-crime e arguidos, formas de acesso automático ao sistema informático prisional e melhorias significativas na legibilidade dos instrumentos emanados do registo criminal e das polícias teremos uma ocasião para nos orgulharmos”, afirmou Alberto Costa na comissão parlamentar dos assuntos constitucionais. Aí, o ministro da Justiça informou os deputados de que o erro no caso do indulto teve origem numa “incorrecção” do certificado de registo criminal e no facto de esse não ser “legível”. Por isso, Alberto Costa anunciou o aperfeiçoamento da recolha de informações, com o actual boletim de certificado criminal a ser trocado por um formulário que será preenchido sob a vigilância do oficial de serviço. Esta medida, acrescentou o ministro, será temporária, até estar concluída a informatização do registo criminal.

Mas as medidas mais emblemáticas são a criação de duas novas bases de dados, uma referente aos mandados de captura e outra aos inquéritos-crime. Segundo Alberto Costa, que recusou adiantar mais pormenores, aquelas informações ficarão centralizadas na Procuradoria-Geral da República.Por último, o ministro anunciou a disponibilização do acesso directo ao sistema informatizado da direcção-geral dos serviços prisionais aos magistrados.

Apesar das medidas, a direita não se mostrou satisfeita com a justificação do ministro para o erro no caso do indulto, já que, para Nuno Magalhães, do CDS, a situação minou a “credibilidade da Justiça, a imagem internacional do País e colocou o Chefe de Estado numa posição desconfortável”. Já o PS desvalorizou a audiência: “O ministro já admitiu que houve erro”, rematou Ricardo Rodrigues. PCP e o BE ignoraram a situação, deixando a comissão antes de terminar a audiência, sem colocar qualquer questão.

INVESTIMENTO DE 3,5 MILHÕES

A informatização integral do Registo Criminal vai custar 3,5 milhões de euros e o sistema deverá estar a funcionar em 2008. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, na Assembleia da República. Segundo apurou o CM, o concurso público internacional para seleccionar a empresa responsável pela informatização do Registo Criminal deverá arrancar em Junho deste ano. A conversão dos actuais ficheiros de imagens de boletins de registo criminal em dados informáticos vai demorar cerca de 18 meses.

NOTAS

CAVACO REVOGA

O Presidente da República revogou na passada segunda-feira o indulto que concedeu, por engano, em Dezembro de 2006 a um foragido à Justiça. Cavaco Silva recusou, no entanto, atribuir culpas pelo erro que embaraçou a Presidência e o Governo. Os indultos são concebidos pelo Presidente da República todos os anos durante a época natalícia.

MANDADO DE CAPTURA

Américo Mendes, proprietário de várias discotecas em Évora, recebeu um perdão de pena de seis meses de Cavaco Silva, que desconhecia que o homem tinha sido condenado, num processo anterior, a quatro anos e meio de cadeia e que sobre ele pendiam vários mandados de captura. O seu paradeiro permanece desconhecido.

In Correio da Manhã

Os funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça e os funcionários do Registo Criminal estão indignados com o ministro da Justiça e pedem a Alberto Costa que investigue responsabilidades nos erros detectados no processo de indulto atribuído, em Dezembro, por Cavaco Silva a um empresário fugido à justiça.
Alberto Costa disse quinta-feira, no Parlamento, existirem erros graves no processo, mas não assumiu responsabilidades pessoais, alegando que, na altura, confiou nas informações do certificado do registo criminal, que não falava na condenação do individuo a seis anos de cadeia, e confiou também nos dados da Polícia Judiciária, que não davam conta de qualquer mandado de detenção actualizado.

Hoje, num comunicado, enviado à redacção da TSF, que não apresenta uma assinatura em concreto, sendo apenas assinado com o termo " os funcionários", os trabalhadores da Direcção-Geral da Administração da Justiça e do Registo Criminal pedem que sejam investigadas as responsabilidades pelos erros, garantindo que os procedimentos seguidos foram os correctos.

Uma exigência feita também pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais. O sindicato acusa mesmo o ministro de estar a proteger alguém. «O ministro está a tentar branquear a responsabilidade de alguém, não sei de quem. Pode ter sido alguém que teve um lapso desculpável e compreensível porque somos todos humanos, mas o que é errado é desculpabilizar uns culpabilizando outros», critica o presidente do sindicato, Fernando Jorge.

In TSF Online

O indulto a um foragido concedido no passado Natal pelo Presidente da República, Cavaco Silva, deveu-se a uma “incorrecção” do certificado do registo criminal, revelou esta quarta-feira o ministro da Justiça, Alberto Costa.
O governante, que falava perante a Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicou que “a condenação anterior (do indultado) não constava do certificado de registo criminal a não ser na sua parte final, onde havia uma referência a um perdão genérico de pena pela Assembleia da República”.

De acordo com Alberto Costa, a referência à condenação anterior não era de “leitura evidente”, uma vez que não estava inscrita no campo próprio. “Se um registo não aparece sob a entrada de ‘condenação de pena’ mas sob a entrada de ‘perdão’, é um problema que é superável com maior exigência”, salientou o ministro, lamentando todo o processo.

Recorde-se que Cavaco Silva indultou, no passado Natal, um proprietário de discotecas em Évora, Américo Mendes, sobre quem pendem vários mandatos de captura. O chefe de Estado desconhecia que o homem havia sido condenado, num processo anterior, a uma pena de prisão quatro anos e meio.

In Correio da Manhã

O bastonário da Ordem dos Advogados pediu "clareza" na explicação das falhas na instrução do processo de indulto presidencial a um indivíduo sob o qual pendiam mandados de captura, lamentando a justificação dada pelo Ministério da Justiça.

Rogério Alves disse à agência Lusa que a justificação dada segunda-feira pelo Ministério da Justiça não explica "em concreto o que aconteceu" no processo de indulto de Américo Pereira Mendes, amnistiado no Natal pelo Presidente da República de uma pena de seis meses apesar de já ter sido condenado anteriormente a quatro anos de prisão e de ter vários mandados de captura, nacionais e internacionais, por ter fugido para o estrangeiro.

"Houve uma falha na instrução do processo, que deve conter toda a informação relativa à situação da pessoa que é candidata ao indulto, para que se conheçam as penalizações já sofridas para além da que é alvo do requerimento" e outras situações relevantes, disse. Frisando que, neste caso, há informação que não constou do processo, Rogério Alves lamentou que o Ministério da Justiça, quando se esperava que explicasse esse facto - "se foi erro, lapso, omissão, esquecimento" -, tenha recorrido a uma forma "genérica, que não deixa compreender o erro". Na nota emitida segunda-feira, o Ministério da Justiça afirmava que houve elementos que não foram tomados em consideração por não serem de "leitura evidente".

"A explicação do Ministério, ela sim, não é de leitura evidente ao adoptar um enunciado que não explica em concreto o sucedido", afirmou o bastonário. Para Rogério Alves, é fundamental, "a bem do esclarecimento" da opinião pública, que o Ministério da Justiça seja "claro" e não adopte "formas indecifráveis", pondo termo a uma situação que "não deve ser dramatizada".

"Na relação entre a Administração Pública e os cidadãos devem prevalecer hábitos de clareza e simplicidade", afirmou, acrescentando que, certamente, esta situação em concreto "deve ser muito fácil de explicar". O tipo de resposta adoptado apenas "agrava incertezas que não se justificam" e alimenta um ambiente de "estranheza em relação à Justiça", considerou.

O indulto suscitou várias críticas e a aprovação pela Assembleia da República de uma audição parlamentar, a 6 de Março, do ministro da Justiça, Alberto Costa, pedida pelo CDS-PP para esclarecer o indulto concedido.

In RTP