O caso dos assessores do primeiro-ministro, José Sócrates, está em segredo de Justiça.
Esta foi a razão alegada pelo presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, para não falar sobre o assunto, quando confrontado pelos jornalistas, à saída de uma conferência sobre «A evolução da administração financeira do Estado no último século».
«Não me vou pronunciar sobre isso, porque está em segredo de Justiça», disse.
Em causa está a possível revisão do número de assessores de José Sócrates, depois de o Governo ter contestado os números apresentados pelo Tribunal de Contas numa auditoria às despesas dos gabinetes ministeriais.
A instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins fala de 148 admissões para o gabinete do primeiro-ministro, mas o Governo diz que são apenas 50 novas contratações, correspondendo as restantes ao anterior primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, e ao pessoal afecto à residência oficial do primeiro-ministro.
O Tribunal de Contas terá usado dados fornecidos pela própria Presidência do Conselho de Ministros.

In Agência Financeira

O ministro Alberto Costa afirmou hoje que as alterações ao regime de segredo de justiça serão feitas no Código de Processo Penal e garantiu que cumprirá todos os prazos do pacto de justiça celebrado com o PSD.
Na proposta de revisão do Código de Processo Penal, "estabelece-se que também ficam vinculados ao segredo de justiça quem tiver contacto com a matéria" em processo, declarou o titular da pasta da justiça.
O deputado do PSD Montalvão Machado considerou "histórico" o pacto celebrado em Setembro, entre sociais-democratas e socialistas, para a reforma do Código Penal e congratulou-se por se terem cumprido os prazos em relação aos primeiros pontos desse acordo (Código Penal e mediação penal).
Na apresentação da proposta de reforma do Código Penal, o ministro da Justiça disse que uma das mudanças se destinou "a descarcerizar o sistema punitivo", ampliando-se o leque de penas alternativas, com especial para o reforço da vigilância electrónica, ou para soluções como o trabalho a favor da comunidade.
Ao punir-se a actividade criminal ao nível da empresa, Alberto Costa declarou que se pretende "impedir que o crime possa ser visto como uma actividade lucrativa".

In JN