Depois do BPN e do Freeport , o juiz Carlos Alexandre protagonizou uma rentrée em força com o caso dos submarinos. O segredo: não teve férias.
Foi uma entrada de leão. Ainda o país vivia a ressaca das eleições legislativas, menos de 48 horas depois de ter sido anunciada a vitória do PS e o surpreendente resultado do CDS-PP, e o juiz Carlos Alexandre já estava a entrar de rompante com um mandado de busca pelos escritórios Vieira de Almeida, nas Amoreiras, em Lisboa, acompanhado por duas procuradoras. Era a segunda vez, no intervalo de nove meses, que Carlos Alexandre surgia a vasculhar a sociedade de advogados, a propósito de um processo que envolve, mais uma vez, o coração do poder político em Portugal.
O caso da compra suspeita de dois submarinos a um consórcio alemão parecia adormecido, mas a súbita entrada em cena do único juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) - conhecido no meio judicial como o 'Ticão' - relançou o tema para os jornais, expondo novamente Paulo Portas, o então ministro da Defesa que promoveu o negócio em 2004. Além da Vieira de Almeida, foram também alvo de buscas no mesmo dia outras duas sociedades, entre elas a Sérvulo e Associados.
Apesar da reincidência das buscas na Vieira de Almeida, que já tinham causado mal-estar e indignação na Ordem dos Advogados em Janeiro, quando o pretexto era na altura o 'processo Freeport', o juiz não hesitou em assinar por baixo as pretensões do Ministério Público. Como quase sempre acontece, aliás. É raro Carlos Alexandre não autorizar as diligências propostas pelos procuradores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que têm partilhado com ele os cinco maiores dossiês do crime económico no país: operação Furacão, Portucale, BPN, Freeport e a compra dos submarinos. "Quanto mais poderosas são as pessoas visadas, mais firmeza e segurança ele parece ter nas decisões que toma", diz um dos magistrados que costuma lidar com ele.
A aparente rentrée em força do juiz, na verdade, não caiu do céu. Carlos Alexandre não parou durante o Verão, dando andamento a todos os inquéritos-crime que tem entre mãos. "Preferiu, como prefere sempre, manter os processos com ele e recusou ser substituído mesmo durante as férias", revela um amigo próximo. Durante Agosto veio a Lisboa sempre que foi preciso, incluindo para dar vazão a diligências urgentes relacionadas precisamente com o caso dos submarinos e que não chegaram a vir a público. Do Algarve ou de Mação, de onde é natural e onde mantém uma casa, fazia as viagens conduzido pelos dois seguranças pessoais da PSP que o levam para todo o lado e que sabem como encurtar distâncias.
Já antes disso, tinha estado bastante activo nos casos BPN e Freeport. No dia 16 de Julho autorizou e esteve presente nas buscas à casa de Arlindo de Carvalho, ex-ministro da Saúde de Cavaco Silva, que quatro dias depois seria ouvido durante seis horas pelo juiz e pelo DCIAP, sendo constituído arguido por estar alegadamente envolvido em aquisições fictícias que serviram para camuflar prejuízos do BPN. No dia 17 foi a vez de ir a casa de Dias Loureiro, outro ex-ministro de Cavaco, quando foram encontrados, num compartimento acessível só pela casa de banho, três dossiês sobre os negócios ruinosos em que está implicado como arguido: Porto Rico e Marrocos.
Mas a intervenção mais notória de Carlos Alexandre no Verão aconteceria no dia 27 de Julho, quando resolveu chamar Carlos Guerra, o sexto e último dos arguidos do processo Freeport, depois de o ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) ter dirigido ao juiz de instrução criminal uma carta em que se queixava do facto de não terem sido respeitadas as formalidades ao ser constituído arguido pelos procuradores Pais de Faria e Vítor Magalhães.
Guerra, que se tinha recusado antes a prestar declarações aos procuradores, acabaria por responder, durante dois dias, às mais de 40 perguntas que Carlos Alexandre lhe fez, em que o responsável que assinou o parecer decisivo para a aprovação ambiental do outlet de Alcochete falou, inclusive, do modo como o então secretário de Estado Pedro Silva Pereira acompanhou de perto todo o processo. Uma fonte do Ministério Público admite que não é comum um juiz de instrução criminal participar tão activamente num interrogatório em fase de inquérito, uma vez que esse é o papel dos procuradores. Mas onde uns vêem virtude, outros só encontram defeitos. "Ele é um excelente procurador", garante um advogado que já o enfrentou várias vezes. "E por isso não pode ser um bom juiz. Não é parcial." Numa coisa, porém, todos concordam: Alexandre não é um juiz comum.
Amigos e colegas reconhecem que o magistrado do 'Ticão' tem uma memória prodigiosa para nomes e contextos e uma capacidade invulgar de associar factos contidos em processos diferentes - sobretudo quando estão em causa casos complexos que envolvem directamente os alicerces do regime, implicando os partidos do poder e em que é, na verdade, uma das únicas pessoas com conhecimento profundo de todos eles.
Carlos Alexandre, o terceiro juiz até hoje a ocupar o lugar no 'Ticão', conseguiu, além disso, tornar-se a cabeça de um corpo coeso e empenhado de funcionários. "A estrutura já existia, mas há sempre marcas pessoais que cada magistrado traz consigo", diz um dos 13 elementos da sua equipa. "É uma pessoa muito exigente, que acompanha de muito perto todos os passos do trabalho e que, de certo modo, dá o exemplo." O juiz faz questão de conhecer todos os prazos e diligências dos processos, de ler tudo o que pode e de, a todo o momento, saber quanto trabalho tem e quanto irá ter nos dias seguintes. Não deixa nada ao acaso. Mas até para isso parece ter um talento especial: motivar os funcionários, que já estão habituados a apresentarem-se ao serviço a qualquer hora e pelo tempo que for preciso - seja final da noite, final da semana ou final de ano. Como aconteceu em 2007, quando o juiz e dois funcionários saíram do TCIC já depois das 23h de 31 de Dezembro. "Só fui a tempo de abrir a garrafa de champanhe", recorda um deles.

O juiz espanhol Baltasar Garzon abriu hoje um processo judicial contra dois piratas capturados pelas forças espanholas que participaram no sequestro do atuneiro Alakrana, com 36 tripulantes a bordo.

Garzon acusa os piratas, que chegaram hoje de manhã a Torrejon, a bordo de um avião do exército espanhol, de «associação ilegal, que poderá ser qualificada de terrorista e de 36 delitos de detenção ilegal», um por cada marinheiro a bordo.
Por seu lado, os piratas somalis, que capturaram a 2 de Outubro o atuneiro espanhol Alakrana, com 36 tripulantes a bordo ao largo da Somália, exigiram hoje a libertação dos dois piratas capturados pela Marinha espanhola, antes de negociarem um resgate.
«Dois dos nossos amigos foram detidos pelas forças estrangeiras e isso pode atrasar qualquer processo que leve a um acordo para libertar o navio. É preciso que eles libertem os nossos amigos para que possamos começar a discutir o destino do barco e dos reféns», declarou por telefone Abdi Mohamed, um dos piratas.
«Insistimos que eles têm primeiro de os libertar para que se chegue a acordo sem problemas», acrescentou, questionado desde o porto de Harardere, um esconderijo de piratas onde está actualmente o Alakrana.
Os dois piratas que capturaram o atuneiro espanhol no Oceano Índico, entre a Somália e as Seychelles, foram detidos há uma semana pela Marinha espanhola.
Estes dois piratas «chegaram hoje de manhã a bordo de um avião do exército espanhol à base aérea de Torrejon e foram postos à disposição da Justiça», segundo fonte governamental.
A captura do Alakrana assinalou o recomeço dos actos de pirataria na região por bandos armados que se aproveitam do fim das monções e do regresso a um mar mais calmo.
A tripulação do navio desviado é composta por marinheiros de Espanha, Gana, Indonésia, Madagáscar Senegal e Seychelles, que estarão a ser tratados «com humanidade», segundo os piratas.
Num outro desenvolvimento, a Marinha francesa entregou hoje às autoridades de Puntland (nordeste da Somália) cinco alegados piratas somalis que tinham atacado seis dias antes o navio-almirante das forças francesas no Oceano Índico, indicou o estado-maior das Forças Armadas em Paris.
Lusa / SOL

Os quatro juízes portugueses que se encontram a prestar serviço em Timor-Leste vão processar o Estado português por não lhes pagar os vencimentos em Portugal.
A notícia é avançada na edição desta segunda-feira do jornal Público, que assegura que, neste momento, os magistrados estão a receber apenas uma remuneração das Nações Unidas que equivale sensivelmente ao salário que recebiam cá, mas não estão a descontar para a Segurança Social nem para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa que estão perder tempo de antiguidade.
Para não ficarem prejudicados, os juízes teriam de pagar as contribuições (suas e do Estado), o que significaria prescindirem de mais de um terço do seu salário, ficando assim a ganhar bastante menos que a sua retribuição nacional.
O juiz Ivo Rosa chegou a Timor em Setembro do ano passado e nunca recebeu o vencimento português, mas uma colega que estava no território desde Abril recebeu o salário até Outubro. Os dois juízes ainda recebem subsídio de renda, que o Ministério da Justiça (MJ) nunca pagou a dois outros colegas que só chegaram em Janeiro.
«Não se percebe porquê, mas os critérios são diferentes para cada magistrado», afirma Ivo Rosa.
Sem explicar as disparidades, o MJ diz, numa nota enviada ao Público, que os Tribunais da Relação, que pagavam inicialmente os vencimentos dos juízes portugueses em Timor, «adoptaram critérios distintos quanto ao direito de acumulação do salário e das regalias» dos juízes.
A nota especifica que a questão foi levantada junto da auditoria do ministério, que emitiu um parecer, onde defende que nesta situação «não existe fundamento legal para se manter o processamento do subsídio de compensação».
Quanto à iniciativa dos magistrados de intentar uma acção contra o Estado português, o MJ diz apenas que "«é um direito que assiste a qualquer cidadão».

In Diário Digital

Os juízes estão contra a reforma do mapa judiciário proposta pelo bloco central. Se PS e PSD querem acabar com as actuais 230 comarcas, propondo a sua substituição por novas circunscrições territoriais coincidentes com as actuais 32 NUT III (nomenclatura de unidades territoriais, utilizadas para fins estatísticos), os magistrados preferem ver recuperada a ideia do ex-ministro Laborinho Lúcio, de 1987, e ter o território judiciário divido em 58 círculos judiciais. Uma opção que, advogam, serve melhor as populações, que permanecerão com os tribunais próximos das zonas de residência. Isto mesmo defendeu ontem a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em reunião com o ministro da Justiça Alberto Costa.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes que tornarão as circunscrições "ingovernáveis". Num estudo do gabinete de Engenharia da Universidade de Coimbra (UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a divisão em sub-NUT. "É porque o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP.

Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção da ASJP, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.

Para António Martins, a opção pelo modelo de divisão territorial NUT encontra-se "em conflito com a tradição da geografia da justiça (portuguesa), introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar, e levanta dúvidas para a estabilidade da oferta judiciária". A proposta do PS e PSD, recorde-se, faz parte do pacto para a justiça assinado em Setembro de 2006. A reforma do mapa judiciário está em debate e tem sido alvo de várias críticas. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, - que também ontem reuniu com Alberto Costa - dizia em Junho que "em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha". Mas, estando em debate a reforma do mapa judiciário, que vai revolucionar por completo a actual organização com raízes no século XIX, Alberto Costa surpreendeu os operadores judiciários ao apresentar recentemente um programa de medidas urgentes para a resposta judicial. Esta medida incluiu a extinção e criação de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, e vai deixar, pelo menos, 29 magistrados sem tribunal. Para vários operadores, esta é a prova de que a verdadeira reforma ainda vai demorar.

In DN

"Racionalizar e optimizar o que já temos". É esta a proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para a revisão do mapa judiciário. Os juízes defendem que o novo mapa deve assentar nos círculos judiciais, unidades mais pequenas dos que as Nomenclaturas das Unidades Territoriais (NUT) previstas num dos cenários propostos pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) e que terá sido acolhido pelo Ministério da Justiça, uma vez que é da divisão em NUT que se fala no Pacto para a Justiça. No outro cenário, o OPJ sugere exactamente uma reforma a partir dos círculos judiciais, criados em 1987 pelo então ministro da Justiça Laborinho Lúcio.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes e tornarão as circunscrições "ingovernáveis". No estudo do gabinete de Engenharia de Coimbra(UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a a divisão em sub-NUT. "É por que o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP. Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção sindical dos juízes, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.

O Pinhal Interior Sul levanta um problema contrário. Só tem três juízes e será desajustado instalar ali uma circunscrição, com um juiz presidente e vários tribunais especializados, tal como se prevê no estudo. Os juízes sublinham que a "heterogeneidade das NUT" não se compagina com um modelo único, razão pela qual defendem que é preferível racionalizar o que existe, em vez de avançar para uma reforma que, depois, "não funciona" e "tudo fica na mesma".

In Jornal de Notícias

Uma juíza alemã negou o divórcio imediato a uma mulher de origem marroquina vítima de violência doméstica por considerar que o Corão não proíbe esse tipo de práticas, passando por cima da legislação do seu país.
A revelação do caso está a gerar uma onde de indignação no país que já levou ao afastamento da juíza do processo.
A primeira reacção surgiu na imprensa, que esta manhã dava grande destaque. «Onde vivemos? Uma juíza autoriza o espancamento de uma mulher e refere-se ao Corão», titula o diário popular Bild, enquanto o jornal de esquerda Taz cita na sua primeira página o versículo 34 do sura 4 do Corão: «Se temes que a tua mulher se rebele, então ameaça-a, rejeita-a no teu leito conjugal e bate-lhe».
Temendo repercussões deste caso, o Conselho de Muçulmanos da Alemanha reagiu de imediato, emitindo um comunicado no qual sustenta que a juíza «deveria referir-se à Constituição alemã e não ao Corão» e lembra que também para a lei islâmica a violência e os maus tratos são motivos que justificam o divórcio.
Em Maio do ano passado, a vítima, de 26 anos e mãe de duas crianças, denunciou o marido, também de origem marroquina, afirmando que ele lhe batia regulamente e ameaçava matá-la.
Quatro meses depois apresentou um pedido de divórcio sumário – uma situação só permitida pela lei alemã em situações extraordinárias – alegando que continuava em perigo, mesmo depois de ter saído de casa.
Na resposta, a juíza de um tribunal de Frankfurt a quem foi atribuído o caso recusou o pedido, alegando que nas sociedades muçulmanas, de onde ambos são originários, «não é invulgar que o marido exerça o seu direito de punir a mulher» com castigos físicos.
A mulher pediu então o afastamento da juíza deste processo, por parcialidade, mas na resposta que deu ao requerimento a magistrada justificava a sua decisão citando versículos do Corão que, segundo ela, dão ao marido o direito de bater na mulher se duvidar da sua castidade. A magistrada acabou por ser afastada do caso por um tribunal de recurso.
«A juíza considera aparentemente que a minha cliente não é casta por ela ter adoptado o estilo de vida ocidental», afirmou a advogada Becker-Rojczyk, em declarações à edição online da revista Der Spiegel.
A classe política alemã, dos conservadores à esquerda, já condenou a atitude da magistrada, que consideram inaceitável.
«Quando o Corão ultrapassa a lei fundamental alemã, já não me resta dizer mais nada», afirmou ao Bild o secretário-geral dos democratras-cristãos da CDU.
Já o ministro do Interior da Baviera, Gunther Beckstein, considerou que os argumentos da juíza «são de tal forma insuportáveis que não devem em caso algum ser tomados em consideração, mesmo do ponto de vista de uma eventual interpretação legal».
Também o presidente do grupo parlamentar dos Verdes, Hans-Christian Stroebele, lembrou que a legislação do país pune os maus tratos e ameaças à integridade física, uma noção que a magistrada não podia ter ignorado.

In Diário Digital

Cansados de ver o número de processos a aumentar em cima das secretárias, os juízes querem ver definida a quantidade de processos judiciais que cada um deve receber anualmente. A associação sindical da classe já fez o estudo sobre o volume de serviço, e vai apresentar um número que considera adequado. A proposta, nalguns casos, reduz para mais de metade a carga de trabalho a que actualmente os magistrados estão sujeitos em vários tribunais. O relatório, a que o DN teve acesso, vai ser debatido no sábado, em Coimbra.

A contingentação processual é isso mesmo: definição de um número de processos que um magistrado poderá, razoavelmente, ter a seu cargo. Ou, dito de outro modo, a fixação de indicadores sobre o volume de serviço adequado para cada juiz. O DN sabe que no Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão gestor e fiscalizador dos magistrados judiciais, jazem vários estudos sobre o assunto, desde os anos 80 do século passado. O último, em 2005, foi realizado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJP). Segundo as fontes do DN, trata-se de "uma inutilidade encomendada e paga pelo Ministério da Justiça". O CSM, até hoje, nunca se atreveu a definir a contingentação processual.Agora, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) quer ver a questão resolvida de uma vez por todas. Neste sentido, organizou um grupo de trabalho, e vai apresentar os números aos sócios, em assembleia-geral que se realiza no sábado, na cidade dos estudantes.
Por exemplo, para os juízos criminais, onde chegam os casos de média dimensão em termos de complexidade, a ASJP defende que um juiz só pode assumir uma média de 500 processos por ano. Actual- mente, segundo apurou o DN, alguns magistrados nos juízos criminais de Lisboa têm distribuídos mais de dois mil processos, estando a marcar julgamentos já para 2009.

Para os tribunais de pequena instância cível e de pequena instância criminal é proposto que cada juiz assuma anualmente uma média de 1700 processos. Actualmente, a média aproxima-se do dobro, acontecendo o mesmo nos juízos cíveis, onde, segundo a ASJP, cada juiz deveria trabalhar apenas uma média de 800 processos. A média de processos para cada juiz nos tribunais de comércio deveria rondar os 700 , na óptica da associação. Mas, nalguns casos, quer em Lisboa quer em Gaia, a realidade anda pelo triplo.
Em termos de dias e horas de trabalho, a média ronda as 50 horas semanais, ou 10 horas por dia, diz a ASJP, evocando o relatório do OPJP. Mas, em seu entender, a semana de trabalho de um juiz deve ter apenas 40 horas. É também proposto que a média de dias úteis de trabalho anual seja de 215, num total de 1720 horas por ano.

A ASJP teve em conta diversas variáveis para definir a contingentação processual, nomeadamente o tempo que em média se gasta com uma diligência, e o tempo que um processo demora a ser findo.

"Um dos objectivos do presente estudo é o de permitir que cada juiz, ainda que de forma meramente indicadora, conheça a sua quota de responsabilidade e compromisso relativamente ao volume de serviço que tem a seu cargo. A segunda vertente visa "dotar de certeza e segurança a actividade dos juízes no que toca à sua produtividade", lê-se no estudo da ASJP. Porém, explica-se, "estes indicadores de produtividade não comportam em si mesmos qualquer juízo de valor sobre a dedicação e produtividade de um determinado magistrado, ou sobre a sua eventual responsabilidade no cômputo entre entradas e saídas" de processos.

Instado pelo DN, o presidente da entidade sindical, António Martins, informou que reserva qualquer comentário para depois da assembleia-geral de Coimbra. O CSM, entidade que terá de pêr em prática o estudo, caso seja adoptado, informou, através do porta-voz, que irá acompanhar "atentamente" a apresentação dos dados.

In DN

Duas das juizas que estão prestes a deixar o Tribunal Constitucional serão substituídas pelos respectivos maridos. Rui Pereira e José Gabriel Queiró são dois dos escolhidos, saíndo as suas mulheres, respectivamente Fernanda Palma e Maria dos Prazeres Beleza, que, como outros seis conselheiros, atingiram o fim do mandato. Da lista dos seis escolhidos, o DN apurou ainda um terceiro nome, o de Maria de Lúcia Amaral.

Rui Pereira foi director do SIS entre 1997 e 2000, tendo antes passado pelo Tribunal Constitucional, como assessor, entre 1990 e 1994. Chefiou a Unidade de Missão que preparou a reforma (em curso) do Código Penal. Politicamente, é há muito conotado com o PS.

José Gabriel Queiró, irmão dos dirigentes do CDS-PP Manuel e Luís Queiró, é perito em direito administrativo, sendo actualmente director no Banco de Portugal. O seu pai, Afonso Queiró, já falecido, foi durante muitos dos anos uma das grandes referências da Universidade de Coimbra em direito administrativo - além de ideólogo do corporativismo salazarista. José Gabriel Queiró é de direita.

Maria Lúcia Amaral é administrativista e constitucionalista formada na Universidade de Lisboa sob a influência tutelar de Freitas do Amaral. Tem feito uma carreira totalmente alheia a apoios partidários, sendo ideologicamente considerada uma pessoa do "bloco central". Além de Maria dos Prazeres Beleza e de Fernanda Palma, sairão do Tribunal Constitucional os juízes Artur Maurício (actual presidente), Helena Brito, Bravo Serra e Paulo Mota Pinto. Os seus substitutos serão eleitos no Parlamento, por acordo entre o PS e o PSD.

O Conselho Superior de Magistratura vai instaurar um processo disciplinar ao juiz-desembargador Rui Rangel, devido a um artigo de opinião sobre o caso Esmeralda, publicado no 'CM', em que criticou a condenação do militar Luís Gomes a seis anos de prisão, alegando que a pena aplicada foi "cega, brutalmente injusta e desproporcional".
O órgão de gestão e disciplina dos juizes deliberou por maioria instaurar o processo disciplinar a Rui Rangel, para apurar se este juiz-desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa violou ou não o "dever de reserva" relativo ao estatuto dos magistrados e que os impede de comentar processos judiciais em concreto, no artigo de opinião publicado a 28 de Janeiro. O caso Esmeralda está relacionado com a disputa do poder paternal de uma criança de 5 anos, entregue aos três meses de idade pela mãe biológica ao casal Gomes. O militar Luís Gomes cumpre agora uma pena de seis anos de prisão por se ter recusado a entregar a menina ao pai biológico, Baltazar Nunes, a quem foi conferido, em tribunal, o poder paternal. Esmeralda e a mulher do militar encontram-se em parte incerta.

RUI RANGEL RECUSA RAZÕES DO PROCESSO

O juiz Rui Rangel rejeitou as razões que levaram à instauração de um processo disciplinar por causa do artigo de opinião sobre o caso Esmeralda. Em declarações à rádio ‘TSF’, o juiz-desembargador afirmou que o dever de reserva dos juízes apenas se aplica aos processos que estão sob a sua alçada.

Rui Rangel recordou ainda não ter sido o único magistrado a pronunciar-se sobre o caso, apontando outras personalidades que também falaram sobre o assunto como o vogal do Conselho Superior da Magistratura, Laborinho Lúcio, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, o conselheiro Fisher Sá Nogueira e os juízes Santos Carvalho e Nogueira.

In Correio da Manhã

Londres, 02 Mar (Lusa) - O juiz britânico Stephen Richards foi hoje formalmente acusado de exibicionismo, revelou a Polícia Britânica de Transportes.
Richards, que trabalha no Tribunal de Apelação de Londres, foi detido a 19 de Janeiro, depois de uma mulher que viajava com ele num comboio se queixar que o magistrado lhe mostrara os órgãos genitais.
Um porta-voz da Polícia Britânica informou que o magistrado, de 56 anos, casado e pai de três filhos, foi acusado de delitos de exibicionismo relacionados com dois acontecimentos distintos ocorridos em 2006, enquanto viajava de comboio, no Sudoeste de Inglaterra.
O juiz, que nega as acusações, foi posto em liberdade sob caução e terá que comparecer a 8 de Março no Tribunal de Westminster, no centro de Londres.
Em comunicado, a Secretaria de Comunicações Judiciais indicou que o magistrado de momento "não exercerá funções à espera do resultado do processo".
Este juiz, nos últimos meses, interveio em casos mediáticos, como o do brasileiro Jean Charles de Menezes que foi assassinado no metro de Londres pela polícia, ao ser confundido com um terrorista suicida.

In RTP

A lista B liderada pelo conselheiro Ferreira Girão ganhou as eleições no Conselho Superior de Magistratura (CSM) com 706 votos, mais 22 que a lista A (684 votos), segundo dados provisórios divulgados hoje pelo Conselho
As eleições para sete dos vogais do Conselho Superior de Magistratura (CSM) realizaram-se quinta-feira à noite e os dados provisórios oficiais só foram conhecidos hoje ao princípio da manhã.
Foram ainda escrutinados 36 votos brancos, sete nulos e 48 não admitidos. Com os resultados das eleições foram atribuídos quatro mandatos à Lista B e três à Lista A, encabeçada pelo conselheiro Vasques Dinis.
Pela lista B foram eleitos Ferreira Girão como vice-presidente do CSM, Henrique Araújo, representante da Relação do Porto, Rui Moreira, pela 1ª Instância do Distrito Judicial do Porto, e Alexandra Mendes, como representante de 1ª Instância do distrito judicial de Évora.
Pela Lista A foram atribuídos mandatos a José Manuel Duro, representante da Relação de Lisboa, Edgar Lopes pela 1ª Instância de Lisboa e Eusébio Soeiro como representante de 1ª Instância de Coimbra.
A Lista de Ferreira Girão apresentava como primeira motivação fazer com que «os juízes recuperem o orgulho de o serem». Em declarações à Agência Lusa antes do acto eleitoral, Ferreira Girão realçara a importância desse objectivo, considerando que os juízes foram «atacados pelo poder político», designadamente pelo Governo, a propósito da questão das férias judiciais.
«Os juízes foram atacados pelo poder político. Serem apupados de serem uns privilegiados por causa das férias judiciais fez com que os juízes sucumbissem em termos anímicos», declarou o conselheiro Ferreira Girão.
Daí que - insistiu - a «primeira finalidade» da sua lista concorrente ao CSM seja «recuperar o ânimo dos juízes», tendo nos contactos com os colegas, muitos deles jovens, sido pedido que «não baixem os braços».
«Há muito desânimo. Quem não se sente não é filho de boa gente», enfatizou Ferreira Girão, que se mostrou também preocupado com o agravamento da situação dos juízes em muitos tribunais, devido à sobrecarga processual e às precárias condições de trabalho.
O Conselho Superior da Magistratura é presidido, por inerência, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, actualmente o juiz conselheiro Noronha do Nascimento.

In SOL

"Honrar os valores para um caminhar inteiro" e "promover a excelência, garantir o prestígio e proteger a independência" são os lemas dos dois candidatos à vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura nas eleições de 1 de Março.
O candidato a vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM ) Vasques Diniz, que encabeça a Lista A, propõe que este órgão de gestão e disci plina da magistratura judicial seja "um espaço aberto aos magistrados e à comuni dade".
Por sua vez, Ferreira Girão apresenta como primeira motivação da Lista B fazer com que "os juízes recuperem o orgulho de o serem".
Em declarações à agência Lusa, Ferreira Girão realçou a importância des se objectivo com o facto de os juízes serem "atacados pelo poder político", desi gnadamente pelo actual Governo, a propósito da questão das férias judiciais.
"Os juízes foram atacados pelo poder político. Serem apupados de serem uns privilegiados por causa das férias judiciais fez com que os juízes sucumbiss em em termos anímicos", declarou o conselheiro Ferreira Girão.
Daí que - insistiu - a "primeira finalidade" da sua lista concorrente a o CSM seja "recuperar o ânimo dos juízes", tendo nos contactos com os colegas, m uitos deles jovens, sido pedido que "não baixem os braços".
"Há muito desânimo. Quem não se sente não é filho de boa gente", enfati zou Ferreira Girão, que se mostrou também preocupado com o agravamento da situaç ão dos juízes em muitos tribunais, devido à sobrecarga processual e às precárias condições de trabalho.
Por seu lado, o juiz conselheiro Vasques Diniz tem como principal propó sito "criar um clima de confiança por parte dos juízes e dos cidadãos no CSM", d e forma a "tornar mais visível a actividade deste órgão".
"Pretendo estabelecer canais de ligação com os órgãos de comunicação so cial, de maneira a haver uma informação mais fiel da actividade judicial e evita r distorções na opinião pública", declarou Vasques Diniz à Lusa.
Segundo o candidato da Lista A, uma das funções do CSM é "recolher info rmações junto dos juízes para depois as fornecer aos cidadãos, para que haja uma melhor compreensão da actividade dos tribunais".
Vasques Diniz apoia a existência de gabinetes de assessoria de imprensa nos tribunais, mas reconhece que actualmente ainda não é possível estes funcion arem em todos.
"Como actualmente é impossível haver gabinetes de imprensa em todos os tribunais, o CSM deve ter o papel de intermediário", defendeu.
Por seu lado, Ferreira Girão elegeu como objectivos programáticos da su a candidatura a aceleração da lei orgânica do CSM (que dotará este órgão de auto nomia administrativa e financeira), a competência na progressão da carreira, a o bjectivação nas inspecções judiciais e a defesa de uma composição maioritária de juízes no Conselho.
Vasques Diniz propõe-se "ultrapassar as barreiras que se opõem ao escla recimento - que é devido aos cidadãos e aos próprios juízes - sobre as causas da insuficiente resposta dos tribunais às solicitações que lhes são presentes".
As eleições de 01 de Março destinam-se a apurar os sete vogais do CSM e leitos pelos magistrados judiciais, sendo um juiz do Supremo Tribunal de Justiça que irá exercer funções de vice-presidente, dois juízes dos tribunais da Relaçã o e quatro juízes de direito, um proposto por cada distrito judicial.
O Conselho Superior da Magistratura é presidido, por inerência, pelo pr esidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é actualmente o juiz conselheiro No ronha do Nascimento.
Adelino César Vasques Dinis nasceu em 1949, em Meda, e é licenciado pel a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1972).
Foi juiz-desembargador auxiliar (1993) e, depois, efectivo (1995), no T ribunal da Relação de Lisboa, do qual foi eleito vice-presidente em 2005, inspec tor judicial em comissão ordinária de serviço (1995/2001) e membro do Grupo de T rabalho para a Informatização da Jurisprudência (2005).
Desde 09 de Janeiro de 2006 exerce funções no Supremo Tribunal de Justi ça.
António Nunes Ferreira Girão nasceu em 1946 em Estarreja, tendo sido no meado para o Supremo Tribunal de Justiça a 22 de Junho de 2001.
É representante do CSM no Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judi ciários (CEJ).
Foi presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

In RTP

O Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT), que tem como principal objectivo reduzir a pendência processual fiscal, prevê que os tribunais que venham a ser criados sejam constituídos por juízes especialmente afectos à área tributária e ainda por funcionários judiciais que irão ter acções de formação intensivas.
De acordo com o projecto de decreto-lei a que o CM teve acesso, a formação de magistrados e de oficiais de justiça e a aposta em novos meios tecnológicos para estes tribunais de competência específica – alargamento gradual da tramitação electrónica -– são dois dos grandes objectivos a concretizar, paralelamente à criação de seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.

Face ao crescimento dos conflitos na área fiscal e à constatação da insuficiência revelada pela reforma do contencioso administrativo, o PAMJT prevê, também, a criação de mais um tribunal tributário, em Aveiro, e a fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o de Lisboa. Outro dos pontos do projecto, e o que suscita as maiores críticas por parte dos juízes, prende-se com a criação de lugares de competência agregada para, segundo o Governo, permitir ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) uma maior flexibilização dos quadros e maior gestão dos magistrados judiciais.O Ministério da Justiça (MJ) sublinha que “o projecto legislativo está ainda em fase de preparação e recolha de contributos, não existindo pois uma versão final, definitiva”.

Fonte do MJ adiantou ainda que para a realização do projecto “foram solicitados contributos a outras entidades – que não judiciárias – com o objectivo mais vasto de preparar mexidas para a melhoria da justiça tributária”. Recorde-se que a Administração Fiscal tem sentido muitas dificuldades em obter condenações em processos tributários, que são julgados em tribunais comuns, em virtude da falta de preparação de alguns magistrados para lidar com a matéria. Recentemente, a procuradora-geral adjunta, Cândida Almeida, manifestou a sua indignação pelo facto de o Ministério Público não impugnar as decisões dos juízes quando existem decisões de repetição de perícias. Uma das notas menos positivas da Administração Fiscal em 2006 foi o crescimento das dívidas tributárias. Muitas delas acabam por prescrever nos tribunais.

DÚVIDAS DE CONSTITUCIONALIDADE

Um parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais levanta muitas dúvidas, nomeadamente de constitucionalidade, sobre o projecto de decreto-lei referente ao Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT). “Os alegados objectivos do Governo e designadamente deste projecto de diploma, de modernização do sistema de Justiça, através de uma reorganização judiciária e alteração dos modos de criação, extinção ou preenchimento dos quadros dos magistrados dos tribunais, colidem frontalmente com o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto dos Magistrados Judiciários e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, escrevem os juízes, que questionam ainda a criação de lugares de competência agregada: “Deixa-se tão somente uma porta aberta para a criação de um novo tipo de lugares, de forma desconhecida, por uma entidade não completamente identificada”.

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In Correio da Manhã