O Conselho-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, reunido em Évora, no dia 7 de Julho de 2007, delibera manifestar publicamente a seguinte posição:
A resolução de 4 de Julho de 2007 do Conselho Superior da Magistratura de Itália deu conta da eventual existência de actividades de ingerência ilegítima e ilegal dos serviços de segurança e informações militares de Itália (SISMI) nas mensagens de correio electrónico trocadas entre o secretariado da MEDEL (Magistrados Europeus Para a Democracia e Liberdades) e os seus membros.
A ASJP, na qualidade de associada da MEDEL, subscrevendo a posição assumida pelo seu presidente, considera aquela actuação muito preocupante e um atentado contra a democracia, a liberdade de associação e expressão e a autonomia dos órgãos do poder judicial e contra as finalidades da MEDEL, que visam, sobretudo, o fortalecimento da independência da justiça e a protecção dos direitos fundamentais.
A ASJP exige às autoridades portuguesas que, no âmbito das suas competências, solicitem ao Governo de Itália informação detalhada sobre as razões que, caso se confirmem aquelas notícias, terão determinado a actuação dos seus serviços secretos, designadamente no que respeita à intercepção de comunicações de juízes portugueses legitimamente realizadas no âmbito do direito de livre associação em organizações internacionais.

In ASJP

Cara(o) Concidadã(o).

Os Oficiais de Justiça têm trabalhado ao longo dos últimos anos sem quaisquer condições, dando o seu melhor na expectativa de uma Justiça que não se vislumbra.

Fomos julgados, na “praça pública”, sem direito de defesa. O poder político que nunca nos deu condições para trabalhar com dignidade e de forma a servi-lo condignamente, teve para não revelar a sua própria incompetência, necessidade de lançar um labéu sobre nós.

É este poder político, que agora se prepara para encerrar, no dia 1 de Setembro, Tribunais em Lisboa, Porto, Setúbal e Vila Nova de Gaia.

O encerramento destes Tribunais comprova que a Justiça não é uma prioridade para este Governo.

Os funcionários cada vez são menos e perante essa realidade eliminam-se os serviços. Com essa medida o Governo vai colocar em crise o funcionamento dos Tribunais, mas tal como no passado vai desresponsabilizar-se, imputando a responsabilidade a outros.

Contudo é necessário questionar:

Qual a razão das dificuldades na videoconferência?

Será compreensível a lentidão do sistema informático?

Porque trabalham, muitas das secretarias, sem condições mínimas?

Porque paga o cidadão custas tão elevadas?

Porque diz o Governo que o combate à criminalidade é uma prioridade e encerra Tribunais Criminais?

Porque afirma o Governo a sua preocupação com a protecção dos menores e por outro lado encerra os Tribunais que asseguram esse desiderato?

As respostas são por todos nós conhecidas. Não existe uma política definida, para a Justiça, nem esta é uma aposta do Governo.Assim, o S.O.J. não pode deixar de constatar que a serem levados a cabo os encerramentos, nos moldes propostos, a Justiça será mais lenta.

Que profissionais têm acréscimos de trabalho na ordem dos 50%, 60%, 100% como acontece, respectivamente nos Tribunal de Família e menores do Porto, Varas Cíveis de Lisboa e no Tribunal de Trabalho do Porto?

Estes são os números que não podem deixar de ser considerados, e que mais gritantes se tornam quando a eles acresce a redução dos quadros nas secretarias judiciais.

Mas, o Governo pretende ainda governamentalizar parte do Órgão de Soberania, “Tribunais”. A administrativização deste órgão de soberania é não só inconstitucional, como coloca em causa o próprio Estado de Direito.

Cara(o) concidadã(o)

O Sindicato dos Oficiais de Justiça assume a responsabilidade de o alertar, perante estas medidas, que levarão a uma Justiça previsivelmente mais lenta. Igualmente não podemos deixar de o informar que: o aumento das custas não está a ter uma correspondência directa no serviço prestado, e que os seus actuais direitos podem rapidamente deixar de o ser, se parte do Órgão que os garante, for governamentalizado

In SOJ (Sindicato dos Oficiais de Justiça)

A anunciada diminuição das pendências processuais e o desejado aumento da produtividade dos tribunais (descarregar documento em PDF)

In SMMP