O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Coimbra pronunciou pela prática de crimes de corrupção e falsificação de documentos sete pessoas, incluindo três médicos do Centro Hospitalar daquela cidade (CHC).
Em causa estão alegadas contrapartidas, através do pagamento de viagens de recreio a médicos e familiares, no âmbito de concursos públicos para o fornecimento de implantes auditivos.
O principal arguido era na altura director de serviço e presidente dos júris que adjudicavam o fornecimento dos implantes, que em 2004 atingiram um valor de 1,2 milhões de euros.
Tais dispositivos permitem recuperar a audição a pacientes e o CHC é um centro de referência nacional nesse tipo de intervenção.
Na decisão instrutória, a juíza confirma a acusação do Ministério Público (MP), da prática de crimes de corrupção passiva para acto ilícito e para acto lícito pelos três médicos e de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional por dois gestores de empresas fornecedoras de equipamentos, um deles de nacionalidade suíça.
Por crime de falsificação de documento são pronunciados o principal arguido e dois funcionários administrativos do CHC.
O principal arguido, representado pelo advogado Rodrigo Santiago, apresentou recurso da decisão instrutória para o Tribunal da Relação.
No recurso, o arguido requer a nulidade do inquérito, alegando que não foi inquirido, nem pela Polícia Judiciária, nem pelo MP, da factualidade referente ao crime de falsificação de documento. Segundo o advogado, também na fase de instrução o arguido não foi inquirido sobre esse facto.
Fonte judicial explicou à Lusa que o recurso poderá subir em separado para a Relação de Coimbra, e, findos os prazos para alguma eventual contestação à decisão instrutória, o processo deverá seguir para julgamento.
O principal arguido e o irmão dirigiram durante anos o departamento de implantes auditivos do CHC, o que lhes permitiu integrar os júris dos concursos e criar relações de proximidade com os representantes de uma empresa australiana, através da filial de Basileia e da distribuidora em Portugal.
Enquanto membros do júri, chegaram a beneficiar a referida empresa, que de outra forma seria liminarmente excluída por não cumprir cabalmente requisitos do caderno de encargos, segundo a acusação do Ministério Público.
«Fizeram-no como contrapartida de dádivas indevidamente recebidas e na expectativa de outras idênticas poderem receber», acrescenta, frisando que essas vantagens foram recebidas pelo menos de Junho de 2003 a Outubro de 2004. Segundo a juíza de instrução, «o que está em causa na acusação não são as simples viagens dos médicos a congressos ou acções de formação, mas sim deslocações mais longas (...) ou meras viagens de recreio sem efectiva valia científica, e ainda despesas com viagens de outros familiares dos médicos, como filhas e netas».
Os sete arguidos aguardam em liberdade o julgamento com a medida de coacção de termo de identidade e residência.
Lusa / SOL

Cada português paga 430 euros por ano para financiar os gastos com os gabinetes do Governo. São os salários dos assessores, os pedidos de pareceres e a contratação de especialistas. Tudo feito sem controlo. O Tribunal de Contas quer acabar com a anarquia.
Os números são esmagadores. Em três anos (2003 a 2005) a despesa total movimentada pelos gabinetes do Governo atingiu o valor de 12,8 mil milhões de euros, sendo que só as despesas de funcionamento (aquelas que permitem que os ministérios trabalhem no seu dia-a-dia) totalizaram 216,3 milhões de euros. Só para se ter uma ideia, os gastos dos ministérios davam para construir três aeroportos da Ota e uma dezena de pontes iguais à Vasco da Gama.

Mas a vertente financeira é apenas uma parte do problema. A verdade é que existe um total descontrolo na actividade dos 205 gabinetes governamentais que foram auditados pelo Tribunal de Contas e que empregaram 1303 assessores, técnicos, consultores e especialistas durante três anos.

“É a primeira vez que o Tribunal de Contas realiza uma auditoria aos gabinetes dos ministros, o que se revelou do maior interesse e certamente permitirá contribuir para o aperfeiçoamento do regime de funcionamento” dos mesmos, afirmou ao CM uma fonte do Tribunal.

A auditoria ontem divulgada é particularmente crítica em relação à falta de rigor com que são registadas as despesas e as contratações de funcionários que prestam serviço nos gabinetes ministeriais.

Não existe qualquer informação estatística respeitante ao pessoal que presta serviço nos gabinetes dos ministros, nem se sabe em que qualidade os colaboradores exerciam as suas funções. A informação enviada ao Tribunal é muito deficiente e a existência de várias discordâncias entre os números inscritos na Direcção-Geral do Orçamento e as contas feitas nos vários ministérios coloca em causa a veracidade dos números. Por último, mas não menos grave, existe uma falta de rigor na elaboração e publicação em Diário da República dos despachos de nomeação e de exoneração dos assessores que trabalham para o Governo.

Mas a verdade é que nos governos liderados por Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates foram contratados assessores sem limites pré-fixados, com critérios de selecção nem sempre claros e com remunerações atribuídas sem ter em conta as funções para as quais foram contratados. O Tribunal de Contas fala de colaboradores a ganharem mais do que o próprio ministro a quem foram ajudar e alguns com ordenados superiores ao do primeiro-ministro.

Para acabar com este estado de coisas, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins recomenda que se estabeleça um limite máximo para o número de colaboradores por gabinete, que se fixem as remunerações do pessoal e, já na proposta de Orçamento do Estado para 2008, se elimine a prática de inflacionar os orçamentos dos gabinetes dos ministros de modo a parar as transferências para entidades privadas.

O ALERTA DE FREITAS

A polémica em torno dos gastos dos gabinetes nasceu na sequência de uma declaração polémica atribuída a Freitas do Amaral, que disse que o Estado pagou 250 milhões de euros em pareceres e estudos económicos no Governo de Durão Barroso. Mais tarde, Alfredo de Sousa decidiu avançar com a auditoria e também o deputado António José Seguro pediu informação sobre a matéria.

José Sócrates foi o primeiro-ministro do triénio em causa que mais nomeações fez para o seu gabinete. O Tribunal de Contas imputa-lhe 148, enquanto Santana Lopes tem 80 e Durão Barroso 62.“Foi no gabinete de um primeiro-ministro que se registou o valor mais elevado de admissões (148), entendidas estas como o número de pessoas que desempenharam funções num só gabinete, a qualquer título (no quadro e além do quadro), mas independentemente da duração da sua permanência”, escrevem os auditores.

Mas Sócrates não fica sozinho. São registados outros casos de dois gabinetes com 108 e 72 admissões.

Os auditores são particularmente críticos em relação a “desconformidades” que apontam face à lei: “152 elementos em comissão de serviço integraram, incorrectamente, uma estrutura de apoio técnico de um ministro, não identificado no documento, e duas figuras atípicas com a designação de ‘conselheiro Roma’ e ‘gestor POAGRO’ em gabinetes de três ministros, de um mesmo ministério, repartidos, pois, pelos três governos analisados.”Estas duas últimas figuras, ‘conselheiro Roma’ e ‘gestor POAGRO’, não se enquadram nos cargos e funções previstos mas têm salários superiores aos do primeiro-ministro. Por fim, são identificadas centenas de nomeações sem cabimento legal.

O QUE DISSERAM EM SUA DEFESA

NOBRE GUEDES (Ex-ministro do Ambiente)

O antigo ministro do Ambiente do Governo de Santana Lopes, Nobre Guedes, adianta que em matéria de pagamentos tudo era tratado pela Secretaria-Geral do Ministério e acredita que tudo foi feito com suporte legal e dentro das regras definidas.

JORGE LACÃO (Subsecretário de Estado)

Assumindo a defesa do Governo socialista, Jorge Lacão refere que a contratação dos 148 colaboradores para o gabinete do primeiro-ministro englobava 50 assessores herdados do Executivo de Santana Lopes e também os trabalhadores da residência oficial.

CARLOS TAVARES (Ex-ministro da Economia)

Ministro da Economia no Governo de Durão Barroso, Carlos Tavares considera “absurdos” alguns reparos do Tribunal, nomeadamente no que se refere ao limite dos adjuntos que, aquele responsável diz ter sido ultrapassado apenas “durante um dia”.

M. J. BUSTORFF (Ex-ministra da Cultura)

Pertencente ao Governo de Santana Lopes, Maria João Bustorff alega que grande parte do orçamento do seu ministério estava canalizada para o Centro Cultural de Belém e para a Casa da Música. Diz ainda que utilizou a classe económica em voos comunitários.

CELESTE CARDONA (Ex-ministra da Justiça)

A responsável pela Justiça no Governo de Durão Barroso defende-se afirmando que não conhece os elementos constantes do relatório, mas que as suas decisões tiveram sempre base nos documentos de suporte que lhe foram dados pelos serviços do Ministério.

M. G. CARVALHO (Ex-ministra da Ciência)

Ex-ministra da Ciência nos Governo de Durão Barroso e Santana Lopes, defende-se dizendo que conhecia e estavam registados todos os elementos que constituíam o seu gabinete e que os colaboradores aposentados auferiam remunerações mais baixas.

NÚMEROS

In Correio da Manhã

Remunerações mais elevadas do que o permitido na lei, vários vencimentos adicionais não autorizados, acumulação de vencimentos com os auferidos noutras funções e falhas nas declarações de rendimentos e de inexistência de incompatibilidades. Estas foram algumas das irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas à auditoria que realizou junto de 31 empresas municipais durante os anos de 2003 e 2004.
O relatório, agora publicado, destaca o facto de, em 14 empresas (o equivalente a 45 por cento do número total analisado), serem atribuídos aos membros do conselho de administração vencimentos-base e despesas de representação que ultrapassam o que estava previsto no Estatuto dos Gestores Públicos. A diferença mais elevada em relação ao permitido é de 189 por cento, registada no vencimento de um vogal do conselho de administração da MafraAtlântico. Logo em seguida surgem diferenças em torno dos 40 por cento registadas nas remunerações dos responsáveis máximos de empresas como a EPUL e a EMEL. Além disso, em nove empresas, tendo em conta os vencimentos acumulados no exercício de outros cargos, muitas vezes na própria Câmara Municipal, a remuneração destes gestores ultrapassa os 75 por cento do vencimento do Presidente da República, incluindo despesas de representação.

Os membros dos conselhos de administração de várias das empresas visadas e os responsáveis pelas autarquias que as detêm justificam este tipo de prática com o facto de a actual legislação atribuir ao município a competência para fixar o estatuto remuneratório destes gestores municipais, não indicando de forma directa limites para o seu vencimento. Para estes responsáveis, o cumprimento de outro tipo de legislação seria inconstitucional.

A instituição liderada por Guilherme Oliveira Martins, no entanto, não concorda com esta leitura da lei. Reconhece a falta de regulamentação específica, mas assinala que "o legislador manda aplicar subsidiariamente a todas as empresas públicas o Regime Geral das Empresas Públicas". E que, por isso, as câmaras municipais, ao definirem o estatuto remuneratório das empresas que criam, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos e o tipo de vencimentos que está definido nos Estatuto dos Gestores Públicos.

Para resolver esta disputa, o tribunal aconselha "a que se proceda à urgente revisão do regime remuneratório dos gestores municipais".

Carros e telemóveis

Para além dos vencimentos base, o Tribunal de Contas também revela, no relatório de auditoria agora publicado, a sua insatisfação relativamente à existência em várias empresas de outras formas de retribuição dos presidentes e vogais dos conselhos de administração, sem que isso esteja previsto ou autorizado no respectivo estatuto remuneratório.

O mais frequente é a atribuição de viaturas, para uso pessoal ou indiferenciado, que se verifica em nove das empresas analisadas, ou seja, quase um terço do total. O mesmo rácio é atingido ao nível das despesas de telemóvel. Menos frequente, mas com um efeito importante ao nível dos rendimentos dos beneficiados, é a entrega aos gestores de cartões de crédito, sem que essa forma de retribuição esteja legalmente prevista. Num dos casos (da empresa Espaço Municipal, do município da Maia), foi atribuído aos três membros do conselho de Administração, um plafond anual de 3600 euros.

Outra falha detectada pelo Tribunal é no cumprimento das obrigações de declaração do rendimento, património e cargos sociais exercidos e de declaração sobre a inexistência de incompatibilidades e impedimentos. Não o fizeram os gestores de 19 das 31 empresas.

In Público