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Ministro nega projecto sobre vigilância de suspeitos sem autorização judicial

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 21:17 at ,
O ministro da Justiça, Alberto Costa, negou hoje a existência de qualquer projecto sobre a possibilidade de as forças de segurança poderem vigiar suspeitos sem autorização judicial.
"Não existe ainda nenhum projecto nessa matéria, não vou comentar uma pura hipótese especulativa", afirmou Alberto Costa à saída de uma reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido no âmbito da proposta de lei de criação de uma base de dados de perfis ADN e sobre a regulamentação do ingresso das magistraturas e formação de magistrados.
Perante a insistência dos jornalistas, o ministro disse que se iria pronunciar sobre a matéria "na altura própria", referindo que "cada processo legislativo tem o seu próprio ritmo, momentos, consultas e conclusões".
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, também considerou hoje "mera especulação" o que tem sido divulgado sobre a futura Lei de Segurança Interna, nomeadamente quanto aos poderes das forças de segurança.
O Diário de Notícias refere hoje que o projecto de Lei de Segurança Interna alarga os poderes das polícias e permite que estas vigiem suspeitos sem autorização de um juiz, nomeadamente na luta contra o terrorismo.
In LUSA

Tribunal de Trabalho roubado três vezes em quatro meses

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 21:48 at , , ,
Em menos de quatro meses, já houve três furtos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, que foi inaugurado em Ja- neiro no Largo de Santa Bárbara. O último aconteceu no início desta semana, quando quatro telas a óleo, avaliadas em 6500 euros, desapareceram misteriosamente do gabinete do procurador da República Álvaro Cruz. "Para mim foi pior do que se me roubassem uma caixa cheia de jóias ou um cofre cheio de dinheiro", lamenta o magistrado.
O caso está a ser investigado pela Polícia Judiciária de Lisboa, mas para o ladrão parece ter sido tão fácil furtar os quadros do procurador como roubar uma guloseima a uma criança. O edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa não tem sistema de alarme, videovigilância, segurança pública ou privada nem sequer detector de metais.
"Fechar o gabinete à chave é a única forma que temos de nos proteger", conta Álvaro Cruz. Nem sequer há vigilante à entrada do tribunal, que fica frente ao edifício do Banco de Portugal: "Qualquer um pode subir pela escadas ou pelo elevador para um dos onze pisos do edifício, sem que ninguém lhe pergunte nada na recepção.
"Esta é a terceira vez que se registam furtos dentro deste tribunal. Em Fevereiro desapareceu um computador da sala de informática e um segundo foi encontrado já embalado no parque de estacionamento subterrâneo, pronto para ser retirado do edifício. Foi nessa altura que os magistrados solicitaram à Direcção-Geral da Administração da Justiça mais segurança para o edifício: "Até agora não obtivemos qualquer resposta." E, dois meses depois de fazerem o pedido, novo mistério ocorreu dentro do edifício: "Desapareceram várias chaves dos gabinetes dos magistrados."
O último furto no Tribunal de Trabalho de Lisboa serviu para Álvaro Cruz tirar uma lição: "Não volto a expor as minhas telas no local de trabalho." As paredes do gabinete do procurador estão agora quase vazias. Restam apenas as reproduções em papel dos quadros roubados, que o magistrado afixou na esperança de que alguém consiga localizá-los. O magistrado, no entanto, continuará a pintar tal como tem feito ao longo de mais de duas dezenas de anos: "É o meu refúgio; a forma que encontrei para não resumir a minha vida a estudar processos e tentar resolver litígios", revelou ao DN.
In DN

Ex-ministro da Justiça critica SISI

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:29 at , ,
O deputado social-democrata Aguiar-Branco considerou esta segunda-feira que o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) representa um modelo «confusionista», ao intervir no 5º congresso da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ), escreve a Lusa.
«O desenvolvimento de um modelo eficaz de coordenação que garanta o sucesso do modelo actual de cooperação entre autoridades e órgãos de investigação criminal não tem, necessariamente, de aportar num comando único, concentracionário e confusionista em relação a poderes que devem ser de intervenção distinta», afirmou José Pedro Aguiar-Branco.
O antigo ministro da Justiça no anterior Governo PSD/CDS-PP referia-se, em concreto, à relação entre o poder político e o poder judicial, «designadamente no que se reconduz ao âmbito da actividade de investigação criminal», numa intervenção relacionada com os projectos governamentais de criação do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) e do Conselho Superior de Investigação Criminal (CSIC).
O SISI terá como missão, nomeadamente, garantir a coordenação entre os órgãos de polícia criminal e terá um secretário-geral que funcionará na dependência do primeiro-ministro.
O CSIC será presidido pelo primeiro-ministro e dele farão parte os ministros da Justiça e da Administração Interna, o procurador-geral da República e os responsáveis máximos de todos os órgãos de polícia criminal.
Para Aguiar-Branco, «os problemas de eficácia» não se ultrapassam «por via de uma resolução governamental programática que dê à cúpula poderes de comando que constituam entorse grave à titularidade constitucional de poderes que devem estar à partida separados».
O parlamentar social-democrata fez eco de «críticas que se têm ouvido» em torno da criação do Conselho Superior de Investigação Criminal, a propósito, nomeadamente, da participação obrigatória do PGR.
«O facto de o PGR integrar, obrigatoriamente, o referido Conselho não favorece, directamente, a autonomia funcional e estratégica da investigação criminal e, indirectamente, a própria autonomia do Ministério Público, autonomia que se traduz numa garantia para os cidadãos e condição matricial do Estado de Direito Democrático», salientou Aguiar-Branco.
O antigo governante defendeu o «permanente aprofundamento duma concepção de Justiça que nunca deixe de assentar estruturalmente em três pilares: numa filosofia humanista, numa tradição democrática da separação e da concertação dos poderes e numa ideologia reformista que privilegia a confiança do sistema e a celeridade de processos».

Justiça: «governamentalização é abusurdo»

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:11 at , ,
O Ministro da Justiça, Alberto Costa, considerou hoje um «absurdo» e uma «contradição» falar-se em governamentalização da segurança interna, salientando que é responsabilidade do Governo legislar sobre segurança, prevenção e repressão da criminalidade, escreve a Lusa.
Alberto Costa falava no encerramento do V congresso da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) a propósito da futura lei sobre política criminal que estará em vigor de 01 de Setembro de 2007 até 2009.
«Dizer-se que há uma governamentalização da segurança interna é um absurdo e uma contradição dos termos. Sendo o Governo dirigido pelo primeiro-ministro, responsável pela política do país, seria grave que não assumisse as suas responsabilidades em matéria de segurança, prevenção e repressão da criminalidade», afirmou.
Segundo o ministro, a lei definirá os objectivos e as prioridades na prevenção e investigação dos crimes bem como as orientações sobre a criminalidade menos grave. «Estão a ser ouvidos todos os órgãos de polícia criminal, as magistraturas e a Ordem dos Advogados, para que a definição de prioridades e orientações não se constitua em enunciados artificiais sem correspondência com a realidade e sem qualquer alcance prático», disse.
Por outro lado, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, disse hoje concordar com a participação do Procurador-Geral da República (PGR) no Conselho Superior de Investigação Criminal. A procuradora falava à margem do congresso da ASFIC que hoje terminou em Lisboa.
«A criação do Conselho Superior de Investigação Criminal tem de ser muito bem esclarecida e definida. O PGR é o garante da legalidade democrática e o facto de ter assento no conselho não tem nada de mal, não coloca em causa a sua autonomia», afirmou.
Porém, segundo Cândida Almeida, a participação do PGR naquele órgão, deve obrigar à «salvaguarda a autonomia e do estatuto do procurador». Quando foi divulgada a intenção do Governo de criar o conselho, Pinto Monteiro lembrou que «o PGR já tinha assento» num organismo semelhante e não discordou da sua participação.

Ministro Justiça: Reforma da segurança interna beneficiará PJ

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:33 at , ,
O ministro da Justiça afirmou hoje que a criação d o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) melhorará o funcionamento da PJ, quer numa óptica eficiência interna, quer na articulação com o sistema europeu e internacional.
As declarações de Alberto Costa foram proferidas no final do Conselho de Ministros, que aprovou a resolução sobre as opções fundamentais do novo SISI.
Interrogado sobre a forma como a direcção nacional da PJ poderá receber a criação de um secretário-geral do SISI, com funções de coordenação (e em alguns casos de direcção) entre diferentes forças, Alberto Costa mostrou-se confiante sobre o grau de aceitação das mudanças previstas.
Segundo o ministro da Justiça, a criação do SISI «é a orientação do Governo para a introdução das melhorias que são necessárias no sistema de segurança in terna em Portugal». «Essas orientações vão ser implementadas através de leis da Assembleia da República - esperamos com largo consenso - e representarão um grande contributo para a modernização do sistema de segurança nacional», respondeu.
Na perspectiva do titular da pasta da Justiça, serão introduzidas melhorias «quer numa óptica interna - de coordenação e maior eficiência entre serviços -, quer numa óptica externa de articulação com o sistema europeu e internacional» .
Alberto Costa referiu-se também ao Conselho Superior de Investigação Criminal, sublinhando que se trata de um órgão já existente, mas em que o primeiro-ministro não preside e que não conta com a presença do procurador Geral da República - «aspectos agora alterados pelo Gverno».