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Dívidas fiscais de "largos milhões de euros" em risco de prescrever

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:07 at , , ,
Os processos fiscais que estão em risco de prescrever elevam-se a "largos milhões de euros", alerta o presidente do Supremo Tribunal Administrativo (STA), Santos Serra, que acusa a administração fiscal de não ter capacidade para resolver litígios com os contribuintes.
"Embora não haja valores precisos, dada ainda a incompleta informatização e tratamento dos dados estatísticos relevantes, sabe-se que os processos em risco de prescrição envolvem valores astronómicos, da ordem dos largos, muito largos mesmo, milhões de euros", afirma Santos Serra em entrevista ao "Correio da Manhã" de hoje.
O magistrado defende que muitos dos conflitos em matéria tributária que acabam nos tribunais envolvem "questiúnculas" sem a "menor dignidade jurídica" e que seriam "perfeitamente superáveis por via da colaboração ou de concertação mútua das posições".
Para o presidente do STA, é "a gritante insuficiência de meios humanos e materiais" com que se confrontam os tribunais fiscais que provoca a demora no julgamento dos processos tributários.
Santos Serra diz que os tribunais tributários têm sido "os parentes pobres" do sistema, acrescentando que a anunciada reforma da legislação do contencioso tributário não surtirá os efeitos pretendidos caso não se consiga "limpar a casa, uma casa que se encontra hoje verdadeiramente 'entulhada'".
Acrescem ainda os problemas de instrução dos complexos processos relacionados com a prática de crimes fiscais, que frequentemente impedem a administração fiscal de vencer litígios em tribunal, avança o magistrado.
Dificuldades que, segundo Santos Serra, só serão "superáveis por via da modernização da administração", designadamente pela criação de unidades especializadas integradas por "equipas de juristas altamente qualificados".

Alberto Costa quer cobrança de dívidas fora dos tribunais

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:24 at , ,
O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou esta terça-feira o alargamento da resolução alternativa de litígios à cobrança de dívidas nos tribunais, indicando que está em preparação uma proposta legislativa para ser apresentada este semestre na Assembleia da República.
Alberto Costa, que apresentou o balanço de dois anos de medidas de simplificação para as empresas, disse que até ao final de Junho será apresentada no Parlamento uma proposta de legislação que visa a criação de soluções alternativas para a cobrança de dívidas.
«As empresas têm tudo a ganhar em apostar não apenas no tribunal, onde aparecem já em muita larga escala, mas também nas estruturas alternativas de resolução de litígios», referiu, segundo a agência «Lusa».
Referindo que já existem muitos centros de arbitragem de mediação, nomeadamente laboral, e julgados de paz, Alberto Costa disse querer «ir mais longe» nesta matéria.
Considerando que as medidas adoptadas pelo seu ministério para as empresas: Empresa na Hora, Marca na Hora, Empresa Online, publicações online dos actos das empresas, escrituras públicas facultativas, fim do duplo controlo de legalidades, eliminação dos livros da escrituração mercantil, certidão permanente, já deram «um importante contributo», Alberto Costa prometeu «continuar».
Para o ministro, é «fundamental» a existência de alternativas ao recurso aos tribunais, lembrando que «quase três quartos das acções (entradas nos tribunais) são propostas pelas empresas».
Segundo disse, no âmbito da presidência da União Europeia, que Portugal vai exercer no segundo semestre do ano, foi decidido, juntamente com a Alemanha e a Eslovénia, dar «elevada prioridade à e-justice na Europa».
Segundo disse, Portugal vai acolher, no princípio de Setembro, uma conferência sobre Justiça Electrónica, na qual serão apresentadas as iniciativas portuguesas nesta matéria.

Governo vai lançar penhoras electrónicas de quotas e automóveis

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:20 at , , , , ,
O Governo vai lançar, até Junho próximo, a penhora electrónica de quotas de sociedades e até ao final do ano a penhora sobre automóveis, um mecanismo mais rápido e barato na cobrança de dívidas. Em declarações à agência Lusa, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse que estas medidas têm como objectivo «agilizar procediment os e fazer com que a cobrança de dívidas seja mais rápida e mais barata».
Com a utilização da Internet para a execução de penhoras, evitam-se as deslocações dos solicitadores de execução, poupando-se, no entender do Governo, «tempo e dinheiro».
Os solicitadores de execução podem assim, através da Internet e depois de obterem um certificado digital, realizar as penhoras das quotas ou dos automóveis.
Juntamente com a penhora electrónica de quotas de sociedades e de automóveis, o Ministério da Justiça está a estudar, juntamente com a Câmara dos Solicitadores e a Associação Portuguesa de Bancos, a hipótese de alargar este procedimento às contas bancárias.
«A penhora de saldos bancários é seguramente um objectivo, no âmbito do processo de execução, mas ainda está em estudo», adiantou João Tiago Silveira.
As penhoras servem para reter montantes ou bens destinados a garantir o pagamento de uma dívida.
Segundo o secretário de Estado da Justiça, «existem 952 mil acções executivas pendentes, logo há dezenas de milhares de penhoras».
A penhora electrónica - uma medida para combater a sobrecarga das acções executivas nos tribunais e tornar mais fácil a cobrança de dívidas - insere-se nas reformas de desmaterialização (por exemplo, evitar recurso ao papel) que o Ministério da Justiça tem vindo a desenvolver.