As queixas dos Magistrados do Ministério Público face aos sistemas informáticos do Ministério da Justiça não são novas mas agora o Sindicato pede a suspensão imediata de todos os sistemas alegando que existe uma “comprovada insegurança dos sistemas informáticos da rede do Estado, nomeadamente do Ministério da Justiça”. As alegações baseiam-se num relatório que terá sido desenvolvido pela empresa Trusted Technologies.
Em comunicado enviado às redacções, e citado pelo Jornal de Negócios, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pede à Assembleia da República que exerça os seus poderes de fiscalização de forma “responsável e exaustiva”, de modo a “pôr fim ao clima de insegurança e desconfiança no que respeita à Justiça”.
O relatório citado pelo sindicato, de 7 de Outubro, está disponível online e refere a existência de uma rede de espionagem digital nos organismos do Estado Português. “A equipa de investigação de segurança informática da Trusted Technologies conseguiu infiltrar-se na rede de espionagem "GhostNet", e aceder a documentos altamente sensíveis presentes em dois controladores da rede de espionagem”, refere a informação do relatório.
Entre os documentos existentes na rede de espionagem encontra-se documentação técnica relacionada com a rede informática do processo eleitoral português, passwords e mails de funcionários do Ministério da Justiça, e da direcção geral de registos e notariados, diz o mesmo documento. Esta informação terá sido retirada de computadores de juízes ou funcionários.
“Passado o período eleitoral, é imperativo que o Governo e o Ministério da Justiça assumam finalmente todas as suas responsabilidades e reconheçam todas as fragilidades do sistema”, refere o comunicado do sindicato que “aconselha veementemente que se pondere a imediata suspensão de todos os programas informáticos em utilização, única forma de salvaguardar a informação criminal”.
Em Julho o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público queixava-se da falta de receptividade do Ministério da Justiça aos pedidos de auditorias de segurança ao Citius para apurar a origem de entradas estranhas no sistema. Para além destes problemas de acesso, a lentidão do sistema tem sido uma das queixas frequentes dos magistrados.

Apuramento e divulgação de dados nos termos do Despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007
Ficheiro Anexo:
Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007 451.15 Kb
Ficheiro Anexo:
Dados consolidados do MJ - período da manhã 23.1 Kb
Ficheiro Anexo:
Dados consolidados do MJ - período da tarde 22.85 Kb

In Portal da Justiça

O Ministério da Justiça vai promover a utilização dos seus serviços on-line, através de uma forte redução de preços. Por esta via reduzem-se os custos de contexto para as empresas, promove-se o investimento e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça.
1. A promoção de registo comercial pela Internet passa a ter uma redução de 50% em relação aos actos praticados ao balcão (média de 40% em relação ao actual preço on-line).
Dois exemplos:
– A transmissão de quotas ao balcão da conservatória (compra e venda de quotas de um sociedade comercial por quotas) custa 100€. Quando esse pedido de registo comercial seja realizado através da Internet, o custo é de 85€. Com a redução de custos agora prevista, o preço passa a ser 50€;
– Nomeação de órgãos sociais
Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc), quando realizado ao balcão da conservatória, custa 150€. Se realizado on-line beneficia de uma redução de 15€ (cerca de 10%). Passará a pagar-se por esta operação o valor de 75€. Este valor representa uma redução de 50% face ao preço de balcão e de 44% face ao preço hoje praticado on-line.
2. Constituir uma sociedade através do sistema “Empresa na Hora” custa cerca de 360€+imposto de selo ou 300€+imposto de selo. Com a redução de preços prevista, constituir sociedades pela Internet com o sistema “Empresa on-line”, custará 180€+imposto de selo, quando se utilize um pacto pré-aprovado.
Assim, a constituição de empresas através da Internet (Empresa on-line) vai ter uma redução de 50% em relação ao preço da Empresa na Hora, quando seja utilizado um pacto pré-aprovado e 50%, em relação ao actual preço da empresa on-line.
3. O valor das custas judiciais terá uma redução de 25% quando sejam utilizados formulários electrónicos disponíveis na Internet para apresentação de peças processuais e documentos ao tribunal (actualmente a redução é de 10%). Está redução poderá atingir valores mais elevados em certas situações.
4. O preço dos pedidos de patente através da Internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet a partir de Dezembro deste ano.
In MJ

Cada vez mais o Ministério da Justiça tem vindo a implementar soluções de software livre, daí ter sido escolhido como exemplo a apresentar no V Encontro sobre Tecnologia. De acordo com o portal iGOV, o director do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), Mário Valente, afirmou que o objectivo é «ter Linux em todos os desktops da Justiça, totalmente em português».
A adopção deste tipo de aplicações foi, segundo o responsável, é uma das grandes opções de plano para o sector da justiça por parte do governo.
Como caso de sucesso Mário Ventura referiu a contagem de resultados do último referendo, que já utilizou tecnologia open source e cujo apuramento de resultados foi o «mais rápido de sempre» sublinhou.
Durante o encontro estiveram presentes mais especialistas de várias áreas, entre os quais o criador do PHP, Zaev Suraski, que apresentou alguns cenários para o futuro do desenvolvimento de aplicações web.

In SOL

Os juízes negam o "extraordinário" aumento da produtividade dos tribunais na segunda quinzena de Julho e primeira de Setembro de 2006 - que o ministro da Justiça, sem ter mostrado um estudo, garante ter sido de 57,3% comparativamente a 2005, quando aquelas duas quinzenas ainda se integravam as férias judiciais.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) fez o levantamento do trabalho judiciário naqueles períodos - que em 2006 passaram a tempos de trabalho normal com a entrada do novo regime das férias - e constatou que em todos os distritos judiciais o número de diligências "foi muito reduzido", e com "muita perturbação".

O relatório, a que o DN teve acesso, foi enviado a Alberto Costa em Fevereiro, salientando-se que quase só o serviço urgente foi assegurado."As diligências realizadas reduziram-se às necessárias para terminar audiências de julgamento em curso ou às de natureza urgente, o que sempre ocorreria neste ou no anterior regime de férias judiciais", lê-se no relatório relativamente ao distrito judicial do Porto. Muitos foram os magistrados da região que interromperam as férias para assegurar a distribuição de novos processos, e o despacho de processos urgentes. "Os juízes que viram afectadas as férias não reclamaram o exercício ulterior do correspondente direito", afiança-se.

Outros juízes tiveram de pôr o seu serviço de lado para poderem substituir colegas de férias. "Isto traduziu-se na indisponibilidade de tempo para proferir despachos de fundos em processos complexos", disseram os magistrados do Norte.

Este panorama foi o espelho do resto do País. Relativamente ao distrito Judicial de Lisboa, salienta-se: "Os tribunais deixaram de funcionar normalmente a partir da primeira semana de Julho até à segunda semana de Setembro." Exemplificando: em Sintra não houve diligência marcadas; em Vila Franca de Xira "uma juíza assegurou, sozinha, os tribunais Cível, Crime e Instrução, Trabalho e Família"; no Tribunal de Instrução Criminal "nem o serviço urgente foi assegurado"; no Seixal, "o sistema funcionou porque os juízes abdicaram de gozar 22 dias de férias seguidos". O esforço exigido aos juízes que não se encontravam em férias, e que tiveram de substituir os restantes, foi enorme. "Em várias situações, um juiz teve de substituir seis, sete ou oito de várias jurisdições". Também no distrito judicial de Coimbra, tal como no de Évora, "excluídos os processos urgentes, foram em número diminuto as diligências singulares realizadas nas comarcas e juízos", afirma-se no relatório enviado a Alberto Costa, onde também se lê: "Os processos que não eram urgentes não foram despachados", além de que "foi diminuto o número de diligências e julgamentos levados a cabo - quer porque não foram marcados, quer porque, em menor número, foram adiados".

Os magistrados de Coimbra garantem que "na maior parte dos círculos não houve um julgamento marcado naqueles dois períodos".

Então, como se justifica o aumento de produtividade nos tribunais na ordem dos 57,3%? O Ministério da Justiça diz que o levantamento foi realizado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, dependente do seu ministério, frisando tratar-se de dados reconhecidos pelo Instituto Nacional de Estatística. Os vários operadores judiciários nunca viram aquele estudo, e mostram-se desconfiados (ver reacções).

António Martins, da Associação Sindical de Juízes Portugueses, lembra que, em 2005, ao abrigo do regime de férias então em vigor, na segunda quinzena de Julho e primeira de Setembro só as diligências urgentes eram realizadas. Em 2006, com o novo regime, passou a realizar-se trabalho normal naquele período. Assim, evocar um aumento de produtividade de um ano para outro é "comparar o incomparável", afirmou.

In DN

O ministro da Justiça recusou ontem apontar responsáveis pelo erro no caso do indulto natalício concedido pelo Presidente da República a um foragido. Em vez disso, Alberto Costa lamentou o sucedido e apresentou quatro medidas, entre elas a criação de uma base de dados de mandados de captura para evitar que o mesmo erro volte a acontecer.
“Se deste episódio nascerem instrumentos para o combate ao crime, como uma base de dados de mandados de captura, uma base de dados de inquéritos-crime e arguidos, formas de acesso automático ao sistema informático prisional e melhorias significativas na legibilidade dos instrumentos emanados do registo criminal e das polícias teremos uma ocasião para nos orgulharmos”, afirmou Alberto Costa na comissão parlamentar dos assuntos constitucionais. Aí, o ministro da Justiça informou os deputados de que o erro no caso do indulto teve origem numa “incorrecção” do certificado de registo criminal e no facto de esse não ser “legível”. Por isso, Alberto Costa anunciou o aperfeiçoamento da recolha de informações, com o actual boletim de certificado criminal a ser trocado por um formulário que será preenchido sob a vigilância do oficial de serviço. Esta medida, acrescentou o ministro, será temporária, até estar concluída a informatização do registo criminal.

Mas as medidas mais emblemáticas são a criação de duas novas bases de dados, uma referente aos mandados de captura e outra aos inquéritos-crime. Segundo Alberto Costa, que recusou adiantar mais pormenores, aquelas informações ficarão centralizadas na Procuradoria-Geral da República.Por último, o ministro anunciou a disponibilização do acesso directo ao sistema informatizado da direcção-geral dos serviços prisionais aos magistrados.

Apesar das medidas, a direita não se mostrou satisfeita com a justificação do ministro para o erro no caso do indulto, já que, para Nuno Magalhães, do CDS, a situação minou a “credibilidade da Justiça, a imagem internacional do País e colocou o Chefe de Estado numa posição desconfortável”. Já o PS desvalorizou a audiência: “O ministro já admitiu que houve erro”, rematou Ricardo Rodrigues. PCP e o BE ignoraram a situação, deixando a comissão antes de terminar a audiência, sem colocar qualquer questão.

INVESTIMENTO DE 3,5 MILHÕES

A informatização integral do Registo Criminal vai custar 3,5 milhões de euros e o sistema deverá estar a funcionar em 2008. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, na Assembleia da República. Segundo apurou o CM, o concurso público internacional para seleccionar a empresa responsável pela informatização do Registo Criminal deverá arrancar em Junho deste ano. A conversão dos actuais ficheiros de imagens de boletins de registo criminal em dados informáticos vai demorar cerca de 18 meses.

NOTAS

CAVACO REVOGA

O Presidente da República revogou na passada segunda-feira o indulto que concedeu, por engano, em Dezembro de 2006 a um foragido à Justiça. Cavaco Silva recusou, no entanto, atribuir culpas pelo erro que embaraçou a Presidência e o Governo. Os indultos são concebidos pelo Presidente da República todos os anos durante a época natalícia.

MANDADO DE CAPTURA

Américo Mendes, proprietário de várias discotecas em Évora, recebeu um perdão de pena de seis meses de Cavaco Silva, que desconhecia que o homem tinha sido condenado, num processo anterior, a quatro anos e meio de cadeia e que sobre ele pendiam vários mandados de captura. O seu paradeiro permanece desconhecido.

In Correio da Manhã

O bastonário da Ordem dos Advogados pediu "clareza" na explicação das falhas na instrução do processo de indulto presidencial a um indivíduo sob o qual pendiam mandados de captura, lamentando a justificação dada pelo Ministério da Justiça.

Rogério Alves disse à agência Lusa que a justificação dada segunda-feira pelo Ministério da Justiça não explica "em concreto o que aconteceu" no processo de indulto de Américo Pereira Mendes, amnistiado no Natal pelo Presidente da República de uma pena de seis meses apesar de já ter sido condenado anteriormente a quatro anos de prisão e de ter vários mandados de captura, nacionais e internacionais, por ter fugido para o estrangeiro.

"Houve uma falha na instrução do processo, que deve conter toda a informação relativa à situação da pessoa que é candidata ao indulto, para que se conheçam as penalizações já sofridas para além da que é alvo do requerimento" e outras situações relevantes, disse. Frisando que, neste caso, há informação que não constou do processo, Rogério Alves lamentou que o Ministério da Justiça, quando se esperava que explicasse esse facto - "se foi erro, lapso, omissão, esquecimento" -, tenha recorrido a uma forma "genérica, que não deixa compreender o erro". Na nota emitida segunda-feira, o Ministério da Justiça afirmava que houve elementos que não foram tomados em consideração por não serem de "leitura evidente".

"A explicação do Ministério, ela sim, não é de leitura evidente ao adoptar um enunciado que não explica em concreto o sucedido", afirmou o bastonário. Para Rogério Alves, é fundamental, "a bem do esclarecimento" da opinião pública, que o Ministério da Justiça seja "claro" e não adopte "formas indecifráveis", pondo termo a uma situação que "não deve ser dramatizada".

"Na relação entre a Administração Pública e os cidadãos devem prevalecer hábitos de clareza e simplicidade", afirmou, acrescentando que, certamente, esta situação em concreto "deve ser muito fácil de explicar". O tipo de resposta adoptado apenas "agrava incertezas que não se justificam" e alimenta um ambiente de "estranheza em relação à Justiça", considerou.

O indulto suscitou várias críticas e a aprovação pela Assembleia da República de uma audição parlamentar, a 6 de Março, do ministro da Justiça, Alberto Costa, pedida pelo CDS-PP para esclarecer o indulto concedido.

In RTP