Esta quinta-feira, na véspera de os tribunais reabrirem as suas portas, António Martins disse, em entrevista à Renascença, que ainda não existem dados que, em concreto, sustentem os números do Executivo.
"Ao contrário do que o Governo tem vindo a fazer, nomeadamente lançando estatísticas relacionadas com diligências marcadas e dizendo que aumentaram sete vezes e aumentaram 400%, isso são números que não são correctos se quisermos avaliar se houve um aumento da produtividade ou maiores benefícios para os cidadãos com este novo regime", sustenta.
Este é o primeiro ano em que os tribunais funcionaram de acordo com o novo regime implementado pelo Governo e que reduziu de dois para um mês o período em que os tribunais fecham as portas.
"O novo sistema, ao comprimir as férias dos tribunais a um período relativamente curto, não permitiu que nesse período os funcionários judiciais pudessem gozar as suas férias pessoais", sublinha o presidente da Associação Sindical dos Juízes.
"Ao contrário do que o Governo tem vindo a fazer, nomeadamente lançando estatísticas relacionadas com diligências marcadas e dizendo que aumentaram sete vezes e aumentaram 400%, isso são números que não são correctos se quisermos avaliar se houve um aumento da produtividade ou maiores benefícios para os cidadãos com este novo regime", sustenta.
Este é o primeiro ano em que os tribunais funcionaram de acordo com o novo regime implementado pelo Governo e que reduziu de dois para um mês o período em que os tribunais fecham as portas.
"O novo sistema, ao comprimir as férias dos tribunais a um período relativamente curto, não permitiu que nesse período os funcionários judiciais pudessem gozar as suas férias pessoais", sublinha o presidente da Associação Sindical dos Juízes.
In RR
As férias judiciais terminam amanhã e os advogados fazem já um balanço muito claro e consensual da medida do Governo que limitou aquele período apenas ao mês de Agosto "Somos os únicos prejudicados". Vários causídicos contactados pelo JN afirmaram ter reduzido as suas férias pessoais a metade ou mesmo ficado sem hipótese de gozar uns dias de lazer. "Os únicos que tiveram férias de certeza absoluta foram os juízes, os magistrados do Ministério Público (MP) e os oficiais de justiça. Os advogados tiveram de continuar a trabalhar enquanto os outros estavam de férias", argumenta Rui Silva Leal. O presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados (OA) diz que só gozou "sete dias de férias" e que teve de cumprir prazos para recursos, contestações e requerimentos sabendo que os processos "ficariam parados durante mais de mês e meio por causa das férias dos juízes".
"Criou-se desigualdade dentro do próprio sistema. Porque o sr. ministro esqueceu-se de que pode reduzir as férias judiciais, mas não manda nas agendas dos tribunais, que marcam as diligências para quando quiserem", sublinha, garantindo ter recebido protestos de "centenas de advogados", principalmente dos que trabalham sozinhos. "A esmagadora maioria dos 22 mil advogados do país não trabalha em sociedades nem quer ser obrigada a isso", adverte.
A razão deste protesto é, de resto, confirmada por António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do MP. "Foram certamente os advogados e, em concreto, os escritórios mais pequenos que mais sofreram o impacto desta alteração das férias judiciais", frisa o também procurador-geral adjunto no Tribunal de Contas.
Que se suspendam prazos
O vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, João Perry da Câmara, afirmou ontem isto mesmo "As verdadeiras vítimas foram os advogados, em especial os de prática isolada, na medida em que têm dificuldade em se fazer substituir". A corroborar este ponto de vista estão três advogados aleatoriamente ouvidos pelo JN (ver caixa).
Rui Silva Leal só vê uma solução para ultrapassar o impasse gerado pela redução das férias judicias "que não vai fazer aumentar o número de diligências", já que está visto que os juízes "deixaram de trabalhar fora das horas de expediente". "Ao menos que se suspendam os prazos processuais entre 15 a 31 de Julho, embora os tribunais continuem , que atribui ao Governo. "A produtividade da Justiça não pode ser medida como se de uma padaria se tratasse. Que nos interessa que se resolvam rapidamente 100 processos, mas abertos e a fazer diligências. É que, tal como está, os advogados são a única profissão obrigada a fazer férias só em Agosto. E já se sabe que durante este mês há sempre casos urgentes, como providências cautelares e diligências com arguidos detidos".
O responsável pelo Conselho Distrital do Porto da OA está ainda contra uma "concepção matemática" do trabalho nos tribunais mal? Ao fim de contas, os mais prejudicados ainda serão os cidadãos".
In JN
Acórdão n.º 438/2006, D.R. n.º 168, Série II de 2006-08-31
Julga inconstitucional, por violação conjugada do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição e do princípio da confiança, inerente ao princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.o da Constituição, a norma constante do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril (na redacção emergente do Decreto-Lei n.o 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte, opondo-se o titular à remição, pretendida pela seguradora.
Julga inconstitucional, por violação conjugada do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição e do princípio da confiança, inerente ao princípio do Estado de Direito, consagrado no artigo 2.o da Constituição, a norma constante do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril (na redacção emergente do Decreto-Lei n.o 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte, opondo-se o titular à remição, pretendida pela seguradora.
In DRE
O Hospital da Misericórdia de Vila Verde está a chegar ao limite da paciência devido às dívidas afectas aos subsistemas de saúde convencionados com as forças de segurança. Alguns agentes confessam-se envergonhados com a situação, uma vez que os atrasos nos pagamentos estão a completar um ano. A União das Misericórdias Portuguesas está já a concluir um levantamento dos montantes em dívida, altura em que fará um ultimato ao Governo. Em Vila Verde - onde inúmeros funcionários da GNR e PSP e tribunais de todo o distrito, tutelados pelo Ministério da Administração Interna e Justiça (agora na ADSE), se deslocam em busca das entidades de saúde protocoladas com os seus sistemas de saúde - também os médicos particulares, um pouco por todo o Baixo Minho, andam "agastados" com dívidas semelhantes. Situação que está a incomodar os visados, ao ponto de alguns agentes da PSP acharem, como confidenciaram ao JN, que mostrar o cartão do Serviço de Assistência na Doença é já "embaraçoso", devido às "bocas" que se ouvem. "Alguns médicos já desistiram e outros só não desistem porque têm medo de não receber o que está para trás", revelou a fonte. Na Misericórdia vila-verdense correram, de resto, rumores de uma ameaça de acabar com as consultas convencionadas, nas várias especialidades. Informação prontamente desdramatizada pelo provedor da misericórdia local, Bento Morais, que confessa o problema, sem, contudo, querer assumir uma posição tão radical. "É muito aborrecido, porque nós só somos ricos em boa vontade, mas vamos ver se a anunciada reestruturação da Saúde resolve alguma coisa", sublinha.
O presidente do grupo Misericórdia Saúde, Manuel Lemos, assume, no entanto, a probabilidade de denunciar com as tutelas o contrato relativo às forças de segurança, caso a situação não se resolva até ao fim do ano. "Assim que terminarmos o levantamento, vamos reunir e conversar sobre dívidas e valores das convenções", esclarece, referindo que "a tradição de cooperação de saúde entre misericórdias e polícias em geral", pode estar posta em causa, "com grande pena". É que as dívidas existem também noutras misericórdias que viabilizaram acordos do género. Um problema transversal que levanta também a questão dos "parcos" valores da comparticipação estatal. Bento Morais fala em valores "ridículos" de seis euros por consultas, normais e de especialidade. "O utente paga apenas cerca de 15 euros. O mesmo acontece nas cirurgias, endoscopias e vários outros exames", revela, relembrando que as comparticipações no sector público rondam os 120 euros por consulta.
O JN tentou obter, por escrito, um esclarecimento por parte da Direcção Nacional da PSP, mas não obteve qualquer resposta quanto às medidas a adoptar para resolver o problema ou sobre prazos de regularização das dívidas.
In JN
Portugueses pagam mais IRS do que os espanhóis
As taxas nominais do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) são mais elevadas em Espanha do que em Portugal, mas quando a comparação é feita em termos implícitos verifica-se que estas são mais pesadas por cá. Esta é uma das conclusões a que chega a Direcção-Geral de Estudos e Previsões (DGEP) do Ministério das Finanças numa análise comparativa do sistema fiscal dos dois países desde a adesão à UE.
As taxas nominais do Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) são mais elevadas em Espanha do que em Portugal, mas quando a comparação é feita em termos implícitos verifica-se que estas são mais pesadas por cá. Esta é uma das conclusões a que chega a Direcção-Geral de Estudos e Previsões (DGEP) do Ministério das Finanças numa análise comparativa do sistema fiscal dos dois países desde a adesão à UE.
Em Portugal, a taxa nominal do IRS estava fixada em 40% (para este ano foi criado um escalão adicional taxado a 42% para rendimentos superiores a 60 mil euros), enquanto em Espanha aos rendimentos superiores a 45 900 euros anuais é aplicada uma taxa de 45%. Apesar desta diferença, na prática, a taxa de IRS implícita aplicada aos espanhóis ronda os 29,4% enquanto que para os portugueses é de 29,8%.
Relativamente à tributação sobre o consumo - onde o IVA surge como o imposto mais relevante -, verifica-se que Espanha tem um conjunto de impostos especiais mais vasto do que Portugal mas, mais uma vez, quando chega a hora de pagar, os dados mostram que os espanhóis o fazem de forma mais suave porque, de uma maneira geral, a fiscalidade que incide sobre o consumo tem taxas mais reduzidas. Nesta matéria, o IVA é o exemplo mais notório (a taxa máxima em Espanha é de 16% contra os nossos 21%), mas não é caso único.
Já no IRC (imposto sobre o lucro das empresas), a comparação permite concluir que apesar de terem taxas nominais diferentes (sendo mais baixa a portuguesa), o peso da receita deste imposto no Produto Interno Bruto é semelhante nos dois países. Ainda assim, este rácio tem subido no país vizinho, enquanto por cá tem descido.
In JN
O Governo atribui prioridade à escolha de um magistrado do Ministério Público (PGR) para suceder a Souto Moura no cargo de procurador-geral da República, disse à «Lusa» fonte do executivo.
«Em primeiro lugar, procuraremos que a proposta de escolha do sucessor de Souto Moura seja feita entre os magistrados do Ministério Público. Caso se revele inviável, procuraremos então, em segundo lugar, soluções entre os magistrados judiciais e, finalmente, entre personalidades do meio jurídico», referiu a mesma fonte.
Sobre o processo para a escolha do sucessor de Souto Moura na PGR, que termina o mandato no início de Outubro, fonte do executivo afirmou que «o Governo consultará, formal ou informalmente, os partidos com representação parlamentar sobre os critérios que serão adoptados».
«Apesar de, no plano constitucional, ser claro que o poder de propositura cabe apenas ao Governo e o poder de nomeação ao Presidente da República, há um histórico a cumprir», referiu a mesma fonte, numa alusão ao facto de há sete anos atrás, aquando da substituição de Cunha Rodrigues por Souto Moura como procurador-geral, o então ministro da justiça António Costa ter optado por consultar informalmente os partidos sobre esta matéria.
Segundo um colaborador do Governo, desde o início da presente legislatura, no domínio da política de justiça, «tem sempre havido diálogo com as diferentes bancadas, em particular com o PSD».
«Em 17 meses de Governo, só o diploma referente às férias judiciais dos juízes passou com o voto contra do PSD», salientou, antes de referir casos em que os social-democratas se abstiveram ou votaram a favor perante proposta do ex ecutivo socialista.
«Em todos os outros diplomas provenientes do Ministério da Justiça, o PSD acabou por viabilizá-los, casos das propostas de lei quadro da política criminal, da lei do cheque e da lei para a conversão em contra-ordenações das transgressões e das contravenções», acrescentou.
«Em primeiro lugar, procuraremos que a proposta de escolha do sucessor de Souto Moura seja feita entre os magistrados do Ministério Público. Caso se revele inviável, procuraremos então, em segundo lugar, soluções entre os magistrados judiciais e, finalmente, entre personalidades do meio jurídico», referiu a mesma fonte.
Sobre o processo para a escolha do sucessor de Souto Moura na PGR, que termina o mandato no início de Outubro, fonte do executivo afirmou que «o Governo consultará, formal ou informalmente, os partidos com representação parlamentar sobre os critérios que serão adoptados».
«Apesar de, no plano constitucional, ser claro que o poder de propositura cabe apenas ao Governo e o poder de nomeação ao Presidente da República, há um histórico a cumprir», referiu a mesma fonte, numa alusão ao facto de há sete anos atrás, aquando da substituição de Cunha Rodrigues por Souto Moura como procurador-geral, o então ministro da justiça António Costa ter optado por consultar informalmente os partidos sobre esta matéria.
Segundo um colaborador do Governo, desde o início da presente legislatura, no domínio da política de justiça, «tem sempre havido diálogo com as diferentes bancadas, em particular com o PSD».
«Em 17 meses de Governo, só o diploma referente às férias judiciais dos juízes passou com o voto contra do PSD», salientou, antes de referir casos em que os social-democratas se abstiveram ou votaram a favor perante proposta do ex ecutivo socialista.
«Em todos os outros diplomas provenientes do Ministério da Justiça, o PSD acabou por viabilizá-los, casos das propostas de lei quadro da política criminal, da lei do cheque e da lei para a conversão em contra-ordenações das transgressões e das contravenções», acrescentou.
Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o do Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril, interpretada no sentido de impor, independentemente da vontade do trabalhador, a remição total de pensões cujo montante não seja superior a seis vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada à data da sua fixação, atribuídas em consequência de acidentes de trabalho de que resultou uma incapacidade parcial permanente superior a 30% e ocorridos anteriormente à data da sua entrada em vigor.
In DRE
Os juízes admitem que os processos estiveram parados em Julho, os funcionários judiciais confirmam e os advogados não têm dúvidas de que foram os mais prejudicados com a nova lei que reduziu as férias judiciais de Verão ao mês de Agosto.
“Houve um período, entre 15 e 31 de Julho, em que ainda não estávamos em férias judiciais, mas em que houve férias pessoais dos magistrados, que se traduziram num período francamente negativo” para a produtividade, afirma António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “Em alguns tribunais, o número de juízes diminui em mais de metade.”
“Houve um período, entre 15 e 31 de Julho, em que ainda não estávamos em férias judiciais, mas em que houve férias pessoais dos magistrados, que se traduziram num período francamente negativo” para a produtividade, afirma António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “Em alguns tribunais, o número de juízes diminui em mais de metade.”
Apesar do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, ter dito que o número de diligências marcadas aumentou sete vezes quando comparado com o mesmo período do ano anterior, António Martins explica que “houve muitas marcações porque os juízes marcaram as diligências para respeitar os prazos”, ressalvando que a “a grande maioria das diligências foi desmarcada”.
Com apenas 22 dias úteis no mês e trabalho de turno para cumprir em Agosto, foram muitos os funcionários e magistrados – com direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias – que se viram obrigados a extrapolar o seu período de descanso para Julho e Setembro. Segundo Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, “grande parte dos funcionários que fizeram férias em Julho vão voltar a fazer em Setembro”, o que se traduz num “prejuízo para os serviços”. “Não se trata de má fé ou corporativismo, mas é impossível gozar os dias úteis de férias naquela altura.”
Para o bastonário Rogério Alves, “os advogados, sobretudo os que trabalham individualmente, foram muito prejudicados”. “Temos a noção de que os processos só retomarão a sua marcha normal em Setembro, apesar dos constrangimentos impostos à advocacia para cumprir prazos.”
Dados do Ministério da Justiça mostram que foram marcadas 3468 diligências na segunda quinzena de Julho e 4702 estão agendadas para o início de Setembro.
Os mesmos dados indicam que a maioria dos magistrados goza férias nos períodos estabelecidos pela lei (Natal, Páscoa e mês de Agosto).
TURNOS MUITO CURTOS
António Cluny, presidente da Associação Sindical dos Magistrados do Ministério Público, admite que “o sistema de turnos muito curtos prejudica o tempo de compreensão dos processos e a qualidade dos despacho proferidos” pelos juízes. De acordo com o magistrado, com a concentração do período de turnos unicamente no mês de Agosto, a par da redução dos dias de turno atribuídos a cada juiz, “o mesmo processo acaba por passar pela mão de muito mais magistrados que não têm tempo para o estudar convenientemente”. Apesar de considerar ser ainda cedo para balanços, António Cluny acredita que tem havido “um prejuízo muito efectivo dos cidadãos”.
ADVOGADOS CUMPREM PARA NADA
Rogério Alves, bastonário da Ordem do Advogados, afirma que o aumento no número de diligências marcadas entre 15 e 31 de Julho “foi escasso e muito pouco significativo”, considerando que “a mudança dos períodos de férias foi altamente lesiva”, sobretudo para os advogados. “Nós precisamos de um tempo para preparar as acções e alegações e as férias são extremamente úteis, uma vez que são um período em que os prazos dos processos não urgentes são suspensos.” Além disso, com a redução da suspensão destes prazos para apenas um mês, os advogados sentem que “foram obrigados a cumprir prazos naquele período, produzindo peças que só vão ser lidas em Setembro”. Para o bastonário, “houve uma compressão dos prazos para os advogados sem utilidade nenhuma e com enorme prejuízo para os cidadãos”. “Fomos obrigados a cumprir os prazos e entregar peças um mês e meio antes de alguém lhes pegar novamente.”
OUTROS DADOS
ANTES E DEPOIS
Antigamente, o período de férias judiciais de Verão durava dois meses, entre 16 de Julho e 14 de Setembro. Com a alteração da lei, foram marcadas unicamente para o mês de Agosto. No total, as férias judiciais foram reduzidas de 80 para 50 dias por ano.
SISTEMA ESPANHOL
A alteração decidida pelo Governo em 2005, mas que só entrou em vigor este ano, tem muitas semelhanças com o sistema espanhol.
PEQUENO ESTUDO
O estudo encomendado pelo Governo e que esteve na origem das alterações tem apenas sete páginas e não está assinado. O juiz Paulo Ramos de Faria foi o único a exigir a sua apresentação e, analisados os dados, concluiu que a redução das férias pode provocar uma perda de produtividade da ordem dos 1,6 por cento.
25 DIAS NO MÍNIMO
O limite mínimo de férias dos juízes é de 25 dias úteis, até completarem 39 anos de idade. Ao completarem 49 anos passam a ter direito a 26 dias e 27 ao completarem 59. O regime é progressivo, tal como na Função Pública.
(...)
In CM
Em 2005, as amas pagaram mais de IRS do que os advogados. Segundo apurou o Correio da Manhã junto do Ministério das Finanças, o IRS médio estimado por cada advogado referente aos rendimentos auferidos em 2004 foi de 1454 euros. O valor líquido médio de imposto pago pelas amas foi de 2163 euros por contribuinte.
Estavam inscritos nas Finanças 22 110 advogados, que declararam ter um rendimento líquido médio anual de 7495 euros (contribuintes solteiros sem outro tipo de rendimentos). Em relação às amas, encontravam-se inscritas no Fisco 889 profissionais e declararam valores médios de prestações de serviços no valor de 4921 euros.
Estavam inscritos nas Finanças 22 110 advogados, que declararam ter um rendimento líquido médio anual de 7495 euros (contribuintes solteiros sem outro tipo de rendimentos). Em relação às amas, encontravam-se inscritas no Fisco 889 profissionais e declararam valores médios de prestações de serviços no valor de 4921 euros.
Os números referentes às profissões liberais (categoria B) chegaram recentemente às mãos do Ministério e apresentam algumas realidades curiosas. Para além dos advogados, que são colectados como sujeitos da categoria B, e podem também pagar impostos no âmbito do regime das sociedades de transparência fiscal (que abrange todas as sociedades de advogados), temos os economistas, que em 2005 pagaram, em média, 1410 euros de IRS, os engenheiros, que se ficaram pelos 707 euros, os arquitectos com 724 euros.
Já os médicos e dentistas pagaram de IRS 2924 euros. Estes números dizem todos respeito a titulares solteiros e sem rendimentos de outras categorias.
Segundo números oficiais da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) os rendimentos da categoria A (trabalhadores por conta de outrem) continuam a ser predominantes em termos de receitas fiscais, mantendo um peso de 70 por cento do total apurado para todas as categorias de rendimentos.
Os profissionais independentes (categoria B) representam 8,3 por cento do total de rendimentos e os contribuintes pensionistas cerca de 17,1 por cento.
O QUE DIZEM OS CONTRIBUINTES
IMPOSTOS SÃO ALTOS (MAYA, ASTRÓLOGA)
A conhecida astróloga Maya considera que, em Portugal, “os impostos são elevados de forma geral”. “A carga fiscal portuguesa não é justa genericamente”, sublinhou Maya, acrescentando que apesar disso “os astrólogos, tal como os restantes contribuintes, devem cumprir as suas obrigações ficais”.
IMAGEM ERRADA (PEREIRA DA ROSA, ADVOGADO)
Para o advogado Pereira da Rosa, há uma imagem da advocacia que não corresponde à realidade. “Quando se fala em advogados pensa-se nas grandes empresas e nas grandes cidades e esquecem-se os advogados de província que têm uma vida muito mais difícil”, sustentou Pereira da Rosa.
NÃO DEVIAM TRIBUTAR (NUNO DELGADO, EX-JUDOCA)
O ex-judoca Nuno Delgado, bronze em Sydney 2000, acha “injusta” a tributação feita aos desportistas que declaram como independentes. “O Estado dá-nos uma bolsa que é tributável, pelo que não temos regalias fiscais, não descontamos para a Segurança Social. Se não é um vencimento mas sim uma bolsa por mérito, então não deviam tributar.”
NOTAS
TAXAS
Os trabalhadores por conta de outrem pagam uma taxa efectiva de IRS da ordem dos sete por cento, enquanto os trabalhadores independentes são tributados com uma taxa efectiva de imposto que é o dobro, cerca de 14 por cento.
AGREGADOS
Cerca de 88 por cento dos agregados com IRS efectivamente liquidado estão sujeitos a taxas de imposto de 12 a 24 por cento, sendo que mais de metade (54,3 por cento) estão abrangidos pela taxa de 12 por cento de imposto.
MASSAGISTAS
Estavam inscritos nas Finanças, em 2004, 283 profissionais massagistas, que declararam ao Fisco um valor médio de prestação de serviços de 4114 euros anuais, tendo pago de IRS, em média, 2974 euros de imposto sobre o rendimento.
PAGAMENTOS DE 2004
CONSULTORES
Os consultores são os que mais IRS pagam. São 7924 euros.
GUIAS-INTÉRPRETES
Surgem na segunda posição com um desconto médio de 6279 euros.
AMAS
O valor líquido médio pago pelas amas foi de 2163 euros, menos 2,9% que em 2003.
ASTRÓLOGOS
O valor médio que estes profissionais descontam é de 4482 euros.
JORNALISTAS
A média dos descontos foi de 3797 euros.
DESPORTISTAS
Defendem a bandeira nacional e pagam 2794 euros em impostos.
MÉDICOS E DENTISTAS
São bem pagos, mas para efeitos de IRS só pagaram 2892 euros.
ADVOGADOS
Surgem quase no fim da lista, com um desconto médio de 1454 euros.
ARQUITECTOS
Pagaram pouco mais de 724 euros em impostos, abaixo só têm mais uma profissão.
ENGENHEIROS
Com apenas 707 euros, foram os que menos descontaram em sede de IRS.
Um trabalhador por conta de outrem que ganhe 1000 euros/mês e com uma taxa efectiva de 7% pagará 980 euros de IRS.
In CM
Os presidentes da junta de freguesia de Amares estão a ser chamados para a causa dos advogados e outros agentes judiciais do concelho que lutam contra o previsto encerramento do tribunal local. Os 24 autarcas têm recebido cartas de apelo para a adesão à causa, subscrita pelo presidente da junta de Caldelas.
"Tribunal de Amares, que futuro?" é o título da introdução da carta-apelo, na qual Carlos Alberto Gama começa por lembrar "o tempo em que os cidadãos de Amares, para tratar de questões de justiça, tinham que se deslocar ao concelho vizinho". Depois, assinala "os sacrifícios e lutas" para assegurar a vinda da comarca para Amares e a luta "mais recente" para a construção do Palácio da Justiça.
"Queremos continuar a estar próximos da justiça" e "queremos que a justiça esteja perto de nós" são duas frases com plano de destaque na carta enviada aos colegas presidente de junta, seguidas de outras frases mais contundentes, tais como "não podemos aceitar que nos retirem a dignidade que os nossos antepassados valorosamente conquistaram" ou "não podemos aceitar que nos obriguem a tratar os nossos problemas em terras alheias, quando temos condições para os tratar no nosso concelho".
No entanto, a câmara de Amares tem uma posição diferente sobre esta questão, já que, depois de ter encetado contactos oficiais com a secretaria de estado da Justiça, José Barbosa está convencido que "não vão encerrar o tribunal de Amares". O autarca baseia-se na resposta dada pelo secretário de Estado "o programa do Governo prevê uma gestão racional do sistema judicial", e está, neste momento, "a avaliar a organização territorial, não se prevendo o encerramento de tribunais, nomeadamente o de Amares".
In JN
Contratações não serão publicadas
O Governo vai deixar de publicar no Diário da República (DR) os contratos de trabalho para a Administração Pública por considerar não ser obrigado por lei. A informação foi divulgada na edição de ontem do Correio da Manhã, que cita uma "Orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública, que mereceu concordância, por despacho de 29 de Julho de 2006, do secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo".
A lei em que se baseia o Governo para não se sentir obrigado a publicitar no DR os contratos de trabalho foi aprovada em 12 de Maio de 2004 na Assembleia da República (maioria PSD/CDS-PP), assinada por Durão Barroso e promulgada por Jorge Sampaio em 3 de Junho desse ano. Este diploma revoga expressamente o n.º 3 do artigo 9.º do decreto-lei 184/89, de 2 de Junho que obriga à publicação na II série do DR dos contratos de trabalho para o Estado.
A questão surge também depois de o Governo ter reformulado o DR, tornando a sua consulta na internet gratuita. Também citado por aquele diário, o presidente do Sindicato dos Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, considera esta orientação do Governo um prova de que se "caminha cada vez mais para um maior enevoamento daquilo que é a movimentação na Administração Pública". "Em vez de estarmos perante uma maior transparência assistimos a um maior encobrimento" disse.
In JN
A presunção de inocência deve prevalecer até prova em contrário, mas neste caso a culpa está intrínseca na própria iniciativa. Que Governo, em altura de crise e com tanto por fazer, perderia tempo a asfixiar a obrigatoriedade de publicação dos contratos individuais de trabalho da Administração Pública (oásis dos ‘job for the boys’) no ‘Diário da República’ sem ter um profundo interesse?
A medida interessa a todos os partidos que passem pelo poder, mas será, enquanto vigorar, uma medida socialista. Uma decisão de José Sócrates. A eficaz máquina de entupimento informativo encarregar-se-á de lembrar que o Governo se limita a abrir a porta criada por Durão Barroso, em 2004. Ou, se calhar, nem precisará de dar-se a esse trabalho, dado o ‘timming’ escolhido para este golpe na transparência governativa.
A medida interessa a todos os partidos que passem pelo poder, mas será, enquanto vigorar, uma medida socialista. Uma decisão de José Sócrates. A eficaz máquina de entupimento informativo encarregar-se-á de lembrar que o Governo se limita a abrir a porta criada por Durão Barroso, em 2004. Ou, se calhar, nem precisará de dar-se a esse trabalho, dado o ‘timming’ escolhido para este golpe na transparência governativa.
Nada melhor do que o sol e os incêndios para queimarem da memória colectiva que Sócrates matou uma das últimas formas de fiscalização pública do poder. E, por ironia, foi o próprio quem a tornou mais incómoda, ao empenhar-se na revolução tecnológica do País.
As nomeações (mais de 2100 só nos primeiros 11 meses) – algumas verdadeiros atentados ao erário público, como a da assessora a quem o Ministério da Justiça paga 3254€ para tratar da página ‘on-line’ – estavam na ‘net’ a um clique de distância. Demasiado perto para um Governo cada vez mais longe do que os portugueses um dia acreditaram.
Resta confiar que Cavaco Silva será coerente com o que fez em 1989. Até porque qualquer desvio fará dele mero cúmplice de Sócrates.
In CM
O Governo vai deixar de publicar no Diário da República (DR) os contratos de trabalho para a Administração Pública por considerar não ser obrigado por lei. Isto de acordo com uma Orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGA), que mereceu concordância, por despacho de 29 de Julho de 2006, do secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo.
A Orientação Técnica n.º 03/DGAP/2006, assinada pela directora-geral Teresa Nunes no passado dia 4 e disponibilizada no ‘site’ da DGAP, diz o seguinte: “Assim, nada dispondo a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, sobre a matéria em apreço e determinando o n.º 1 do seu artigo 2.º, que ‘aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da presente lei’, haverá lugar à aplicação do regime do Código do Trabalho, daí resultando que a celebração e renovação de contratos individuais de trabalho, com ou sem termo resolutivo, não estão sujeitas a publicação no DR.”
A Orientação Técnica n.º 03/DGAP/2006, assinada pela directora-geral Teresa Nunes no passado dia 4 e disponibilizada no ‘site’ da DGAP, diz o seguinte: “Assim, nada dispondo a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, sobre a matéria em apreço e determinando o n.º 1 do seu artigo 2.º, que ‘aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da presente lei’, haverá lugar à aplicação do regime do Código do Trabalho, daí resultando que a celebração e renovação de contratos individuais de trabalho, com ou sem termo resolutivo, não estão sujeitas a publicação no DR.”
Note-se que no futuro, como lembrou ao CM o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, “todas as admissões no Estado serão feitas por contrato individual de trabalho”.A lei em que se baseia o Governo para não se sentir obrigado a publicitar no DR os contratos de trabalho foi aprovada em 12 de Maio de 2004 na Assembleia da República (maioria PSD/CDS-PP), assinada por Durão Barroso e promulgada pelo ex-Presidente Jorge Sampaio em 3 de Junho desse ano. E, efectivamente, o diploma revoga expressamente o n.º 3 do artigo 9.º do decreto-lei 184/89, de 2 de Junho que obriga à publicação na II série do DR dos contratos de trabalho para o Estado. Esse decreto foi aprovado pelo Governo de Cavaco Silva e promulgado pelo ex-Presidente Mário Soares em 20 de Maio desse ano. Assim, desde 2004 que existia sustentação legal para a não publicação das contratações para o Estado, mas só agora o Governo de José Sócrates usa esse vazio legal. E isto numa altura em que o Governo e a oposição iniciaram uma guerra a propósito do número de contratações de funcionário públicos e de alegada falta de transparência política.
A questão surge também depois de o Governo ter reformulado o DR, tornando a sua consulta na internet gratuita. Sem dúvida que esta medida do Simplex poupa muito dinheiro ao Estado. E, além disso, ao universalizar a consulta, dava a possibilidade a um maior número de portugueses de saber quem era ou não nomeado para o Estado. Esta nova orientação vem em sentido contrário.
"OBSCURIDADE" E MAIOR "ENCOBRIMENTO"
A ex-secretária de Estado da Administração Pública do anterior Governo (maioria PSD/CDS-PP), Rosário Águas, manifestou grande preocupação quanto à não obrigatoriedade de publicação no DR dos contratos de trabalho. Em sua opinião, isso é “altamente penalizador da informação e conhecimento a que todos [políticos e simples cidadãos] temos direito”. A ser verdade, “temo de, no que diz respeito à Administração Pública, haja uma total obscuridade”, considerou a ex-governante, lembrando que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos “não esclareceu bem o crescimento líquido de onze mil funcionários públicos em seis meses”.
STE ACUSA
Também para Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Técnicos do Estado, esta orientação do Governo é a prova de que se “caminha cada vez mais para um maior enevoamento daquilo que é a movimentação na Administração Pública”. Em sua opinião, “em vez de estarmos perante uma maior transparência assistimos a um maior encobrimento, o que é mau para a Democracia. Para dirigente do STE, “todos os cidadãos gostam de saber e de conhecer para poder ajuizar...”. Picanço questiona também a constitucionalidade da citada orientação técnica, porque “mesmo em termos constitucionais a transparência obriga à transparência de todas as contratações...”
NOMEADOS
LUÍS RIBEIRO VAZ
O secretário de Estado adjunto das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, nomeou Luís Ribeiro Vaz, gestor do grupo EDP, para coordenar a Oferta Pública de Aquisição da Portugal Telecom. Segundo o despacho publicado no Diário de República, Ribeiro Vaz “mantém o estatuto remuneratório global inerente ao cargo na EDP”.
CARNEIRO JACINTO
António Carneiro Jacinto foi nomeado, por mais um ano, porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo que exercia desde a tomada de posse do Governo. O despacho de nomeação foi publicado dia 3 de Maio em Diário da República, omde se dava conta de que Carneiro Jacinto ia receber 4432 euros mensais.
PRESIDÊNCIA
Cavaco Silva nomeou 45 pessoas para a Presidência da República, segundo vários despachos publicados dias 28 e 29 de Março em Diário da República. Para a Casa Militar, o Presidente nomeou o chefe, três ajudantes de campo, três assessores e duas secretárias; para a Casa Civil foram nomeadas oito consultores, 13 secretárias, dois adjuntos e nove assessores.
In CM
Dois anos de apertar do cinto, onde o dinheiro escasseia em tudo o que é sector do estado. Onde os funcionários públicos não viram aumentos. As comparticipações de medicamentos levaram um rombo. As reformas reduzidas, as autarquias as receitas reduzidas. Com hospitais a fechar, centros de saúde a encerrar. A judiciaria sem meios financeiros. Tribunais na mais completa ruína, empresas de transporte recusam transportar oficiais de justiça em missão porque o estado não honra os seus compromissos. Para onde quer que olhemos os sintomas são os mesmos. Em todo o lado parece que o dinheiro se sumiu. Os meios financeiros disponíveis em vários sectores que interferem com o pagode pagante reduziu. Alguns organismos estão mesmo à beira da rotura financeira. Mesmo quando os impostos directos sobem 8% e os indirectos 6% e as receitas do estado aumentam.
“O défice do subsector Estado aumentou 5,5 por cento até Julho, face a igual período do ano anterior”.É caso para perguntarmos como é que estas contas publicas estão a ser geridas, para onde esta a ir o nosso dinheiro. Se a despesa com os contribuintes esta a reduzir a olhos visto a receita a aumentar. Como pode o défice do subsector estado aumentar? Que justifica esta situação será noticias como estas:
Alguns deputados receberam indevidamente abonos de deslocação e recusam devolver o dinheiro;
coordenador de programas de texto da RDP;
a suspeita de financiamento partidário;
outra pandemia de Portugal;
Políticos com várias subvenções vitalícias de reforma;
Políticos com várias subvenções vitalícias de reforma;
O arquivamento do processo de suspeita de corrupção na Câmara de Cascais, envolvendo o ex-presidente, José Luís Judas;
e que a (PJ) queria investigar Jorge Coelho.
Mais coisas estranhas e piores que estas por ai acontecem diariamente “neste sitio mal frequentado”, onde todos olham para o vizinho com inveja e suspeita. deixando em liberdade quem os prejudica e explora. Mas esses com uma capa partidária e uma cor esbatida com ares de “esquerda” lá vão sorrindo e gozando dos lorpas que os mantêm e sustentam.
“O défice do subsector Estado aumentou 5,5 por cento até Julho, face a igual período do ano anterior”.É caso para perguntarmos como é que estas contas publicas estão a ser geridas, para onde esta a ir o nosso dinheiro. Se a despesa com os contribuintes esta a reduzir a olhos visto a receita a aumentar. Como pode o défice do subsector estado aumentar? Que justifica esta situação será noticias como estas:
Alguns deputados receberam indevidamente abonos de deslocação e recusam devolver o dinheiro;
coordenador de programas de texto da RDP;
a suspeita de financiamento partidário;
outra pandemia de Portugal;
Políticos com várias subvenções vitalícias de reforma;
Políticos com várias subvenções vitalícias de reforma;
O arquivamento do processo de suspeita de corrupção na Câmara de Cascais, envolvendo o ex-presidente, José Luís Judas;
e que a (PJ) queria investigar Jorge Coelho.
Mais coisas estranhas e piores que estas por ai acontecem diariamente “neste sitio mal frequentado”, onde todos olham para o vizinho com inveja e suspeita. deixando em liberdade quem os prejudica e explora. Mas esses com uma capa partidária e uma cor esbatida com ares de “esquerda” lá vão sorrindo e gozando dos lorpas que os mantêm e sustentam.
In É Curioso
Os tribunais portugueses vão ter mais 50 salas de audiência a funcionar até final do próximo ano, permitindo acelerar a resolução dos processos, disse o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
Conde Rodrigues sublinhou, à «Lusa», a necessidade de dar melhores condições a quem trabalha na área da justiça, para que os milhares de processos pendentes sejam resolvidos de forma «mais célere, beneficiando os cidadãos».
A criação das novas 50 salas de audiência em vários tribunais está incluída no programa de modernização dos equipamentos judiciais, para o qual foram disponibilizados 13 milhões de euros do orçamento de Estado.
Segundo o adjunto do ministro da Justiça, juntamente com as alterações das leis «é necessário intervir no terreno de modo a colocar ao dispor da justiça novos e modernos equipamentos e novas tecnologias».
Remodelação de instalações sanitárias, de salas de audiência, introdução de sistemas de climatização, eliminação de barreiras arquitectónicas, novas secretarias do ministério público, gabinetes de inquirições e reparação nas fachadas são algumas das obras de beneficiação que decorrem em 29 dos 332 tribunais existentes no país, devendo a grande maioria terminar em 2007.
«O Governo preparou um programa de modernização do equipamento judiciário que arrancou este ano e termina em 2009», referiu Conde Rodrigues.
Conde Rodrigues sublinhou, à «Lusa», a necessidade de dar melhores condições a quem trabalha na área da justiça, para que os milhares de processos pendentes sejam resolvidos de forma «mais célere, beneficiando os cidadãos».
A criação das novas 50 salas de audiência em vários tribunais está incluída no programa de modernização dos equipamentos judiciais, para o qual foram disponibilizados 13 milhões de euros do orçamento de Estado.
Segundo o adjunto do ministro da Justiça, juntamente com as alterações das leis «é necessário intervir no terreno de modo a colocar ao dispor da justiça novos e modernos equipamentos e novas tecnologias».
Remodelação de instalações sanitárias, de salas de audiência, introdução de sistemas de climatização, eliminação de barreiras arquitectónicas, novas secretarias do ministério público, gabinetes de inquirições e reparação nas fachadas são algumas das obras de beneficiação que decorrem em 29 dos 332 tribunais existentes no país, devendo a grande maioria terminar em 2007.
«O Governo preparou um programa de modernização do equipamento judiciário que arrancou este ano e termina em 2009», referiu Conde Rodrigues.
Um despacho da ex-ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, que em 2003 impediu o acesso de milhares de funcionários públicos às reformas antecipadas está a ser declarado "ilegal" pelos tribunais. Vários casos de afectados já chegaram aos tribunais superiores, que têm dado razão aos trabalhadores, obrigando o Estado a declarar aposentações antecipadas com efeitos retroactivos. Logo que o Supremo Tribunal Administrativo profira uma terceira decisão com o mesmo teor, esta posição jurídica passa a valer para todos os funcionários, mesmo os que, de entre os cerca de 15 mil requerentes, não recorreram à Justiça.
O caso remonta a 2003, ano em que o Governo liderado por Durão Barroso anunciou cortes drásticos nas pensões e alterações no cálculo das reformas, para travar o crescimento da despesa pública. Cerca de 15 mil funcionários do Estado com 36 anos de serviço correram então a tentar a aposentação antecipada, mas esbarraram num duro obstáculo. Para obter a reforma não eram suficientes os 36 anos de descontos e a declaração do responsável máximo hierárquico de que a reforma não significaria "prejuízo para o serviço". Era obrigatório, ainda, que nos dois últimos anos não tivesse havido aumento de pessoal no serviço em causa.
Decreto de 1985 é que vale
Os funcionários públicos foram vendo recusada a aposentação e contestaram esta exigência, alegada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), com base no despacho da ex-ministra Ferreira Leite. Seguiram a via judicial, defendendo que só deveria ser aplicado o disposto num decreto-lei de 1985 - os 36 anos de serviço e a inexistência de prejuízo para o serviço.
De acordo com Bettencourt Picanço, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores do Estado, inicialmente, os "tribunais de primeira instância deram razão ao Estado". Mas quando o caso chegou aos tribunais superiores "a orientação virou-se no sentido de dar razão aos trabalhadores", posição que se tem mantido nos últimos casos concretos decididos por esses mesmos tribunais.
"Só é necessário um terceiro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo com a mesma posição, para haver fixação de jurisprudência e a interpretação valer para todos", explica ao JN.
A última decisão conhecida sobre o assunto das reformas antecipadas pedidas em 2003 é do Tribunal Central Administrativo Sul, que recorda o facto de o despacho não ter sido publicado em Diário da República, sendo, por isso," juridicamente ineficaz". Abordando o caso de uma funcionária do Hospital D. Estefânia, em Lisboa, concluem os juízes que "o despacho em questão se configura como ilegal, porquanto a margem de discricionariedade que visa preencher [a verificação de existência, ou não, de prejuízo para o serviço] foi originariamente conferida aos departamentos onde os funcionários e agentes requerentes prestam serviço". Além disso, a CGA não pode "controlar" a admissão de funcionários.
O processo é ainda passível de recurso para o Supremo, que se tem pronunciado no mesmo sentido. Não existem números totais de funcionários que viram recusada a reforma antecipada no final de 2003, mas não é de excluir que uma parte considerável dos trabalhadores tenha obtido a reforma posteriormente, sem recurso à via judicial.
Lei de Ferreira Leite tinha sido declarada inconstitucional
O polémico despacho assinado pela ex-ministra Manuela Ferreira Leite já não está em vigor, uma vez que, em 2004, foi revogado o decreto-lei que procurou regulamentar - o decreto-lei 116/85 - e imposta nova legislação. Mas o certo é que abrangeu os cerca de 15 mil funcionários públicos que, na altura, tentaram a reforma antecipada, com o fundamento de terem 36 anos de descontos. O despacho que tem vindo a ser declarado ilegal pelos tribunais surgiu na sequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Constitucional, de uma lei que pretendia instituir as mesmas normas que vieram a ser consagradas, em documento interno do ministério, por Ferreira Leite. O actual Governo, no âmbito da reforma do Estatuto da Aposentação, está a definir normas com entrada progressiva em vigor até 2014. Estão previstas penalizações para pedidos de reforma antecipada relacionadas com a idade dos funcionários públicos e o aumento de exigência do número de anos de serviço.
In JN
O Ministério da Justiça já vendeu o edifício do antigo Tribunal de Cascais, conhecido por Chalé Faial, por 3,5 milhões de euros, verba que irá ser usada no âmbito do programa de investimentos na área da Justiça, apurou o CM junto de fonte do Ministério.
De acordo com a mesma fonte, o edifício, projectado pelo famoso arquitecto José Luís Monteiro no final do século XIX, foi vendido à Parpública – Participações, SGPS, SA, uma sociedade gestora de participações sociais de capitais exclusivamente públicos.
De acordo com a mesma fonte, o edifício, projectado pelo famoso arquitecto José Luís Monteiro no final do século XIX, foi vendido à Parpública – Participações, SGPS, SA, uma sociedade gestora de participações sociais de capitais exclusivamente públicos.
Segundo apurou o CM, esta ‘holding’ do Estado, colocou, por sua vez, o edifício à venda, através de hasta pública. Terá sido o Hotel Albatroz, de Cascais, a adquirir o palacete, mandado construir pelos marqueses do Faial. Contactados ontem pelo CM, os responsáveis do Hotel Albatroz não confirmaram a transacção, mas lembraram que no início deste ano a administração da unidade hoteleira manifestou interesse em adquirir o imóvel, conforme foi revelado na altura pelos órgãos de Comunicação Social.
Como já se referiu, o produto da venda do antigo Tribunal será aplicado no programa de investimentos que está a ser implementado pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, como, por exemplo, recuperar tribunais em todos os concelhos do País. Para financiar esse programa, o Ministério está a vender património não usado, a par da redução de despesas.
CASAS DE FUNÇÃO
No património destinado a alienação destaque-se as casas de função dos magistrados (conhecidas por casas dos juízes) e a cessação de contratos de arrendamento de serviços do Ministério.Com a alienação de casas de função e devolvidas aos municípios, o Ministério da Justiça já arrecadou 3,1 milhões de euros. 37 dessas casas foram cedidas para fins sociais e, até ao fim deste ano, prevê-se a venda de mais 53, totalizando 6,5 milhões de euros. A cessação de contratos de arrendamento – referentes a serviços dispersos, cartórios, conservatórias e arquivos – está a render ao Estado 1,6 milhões de euros por ano.
POUPAR NAS CARTAS E NOS TELEFONES
O Ministério da Justiça vai poupar meio milhão de euros este ano com a correspondência registada enviada pelos tribunais. Tudo isso graças a um acordo firmado com os CTT – Correios de Portugal, que vai permitir a inserção automática do código de barras nas cartas.Outra medida que vai permitir uma poupança significativa é a quisição de 50 telefones IP para a concretização de ligações telefónicas gratuitas entre tribunais. Segundo o Ministério da Justiça, 45 tribunais já estão equipados com esse sistema.
OUTRAS MEDIDAS
GRAVAÇÕES DIGITAIS
O Ministério da Justiça introdução das gravações digitais nas salas de audiências para substituição das cassetes e de gravadores.
SECRETARIA EXTINTA
Foram renegociados os contratos de limpeza dos tribunais, chegando-se a uma poupança anual de cerca de 30 mil euros. O processo, diz o Ministério, vai continuar.
APOIO À VÍTIMA
Foi extinta uma secretaria de Estado e a verba que se poupou foi destinada ao pagamento de indemnizações a vítimas de crimes violentos e a organizações da sociedade civil dedicadas ao apoio à vítima.
In CM
La hacker polaca Joana Rutowska logra burlar los sitemas de seguridad y protección de Windows Vista, solo un día después que la empresa de Bill Gates lanzara el gran desafío.
En el marco de la conferencia Black Hat, en Las Vegas, y con la ayuda de un software denominado Blue Pill, la hacker polaca Joana Rutowska, que trabaja en la compañía Coseinc, logró vulnerar los sistemas de seguridad y protección del flamante Windows Vista.
La semana pasada, Microsoft había lanzado un llamamiento a los expertos informáticos más destacados del mundo, invitándolos a hackear su próximo sistema operativo, Windows Vista, que era el más seguro desarrollado hasta la fecha por la empresa de Bill Gates.
El programa Blue Pill de Rutowska desactiva el mecanismo de seguridad que debería impedir la instalación y ejecución de conectores no autorizados en Windows Vista.
Un representante de Microsoft comentó que las demás capas de seguridad de Vista, como el cortafuegos fuertemente mejorado, varios niveles de usuario y seguridad mejorada en el navegador Internet Explorer habrían evitado eventuales daños.
"Microsoft está investigando soluciones que protejan a Windows Vista de ataques como el demostrado acá. Trabajamos además con nuestros partners del área del hardware para evitar ataques de virtualización como el que Blue Pill representa", comentó un portavoz de Microsoft, citado por San Jose Mercury News, después de la bochornosa situación.
La semana pasada, Microsoft había lanzado un llamamiento a los expertos informáticos más destacados del mundo, invitándolos a hackear su próximo sistema operativo, Windows Vista, que era el más seguro desarrollado hasta la fecha por la empresa de Bill Gates.
El programa Blue Pill de Rutowska desactiva el mecanismo de seguridad que debería impedir la instalación y ejecución de conectores no autorizados en Windows Vista.
Un representante de Microsoft comentó que las demás capas de seguridad de Vista, como el cortafuegos fuertemente mejorado, varios niveles de usuario y seguridad mejorada en el navegador Internet Explorer habrían evitado eventuales daños.
"Microsoft está investigando soluciones que protejan a Windows Vista de ataques como el demostrado acá. Trabajamos además con nuestros partners del área del hardware para evitar ataques de virtualización como el que Blue Pill representa", comentó un portavoz de Microsoft, citado por San Jose Mercury News, después de la bochornosa situación.
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