António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), considerou que a medida contemplada na lei “não vai ter os efeitos positivos” pretendidos, designadamente o aumento da produtividade e melhoramento do serviço de justiça a prestar aos cidadãos. O juiz prevê que a solução a aplicar pela primeira vez este Verão tenha “reflexos negativos na gestão de recursos humanos” dos tribunais, pois é “matematicamente impossível” encaixar as férias dos magistrados no mês de Agosto.

Segundo António Martins, há juízes que têm que fazer turnos de quatro e cinco dias em Agosto, para assegurar os chamados casos urgentes, pelo que parte das férias pessoais destes só podem ser gozadas em períodos de Julho ou Setembro.

Sendo a Justiça um sector com alguma “especificidade”, o presidente da ASJP considera preferível os tribunais pararem totalmente entre 15 e 31 de Agosto (com excepção dos casos urgentes), permitindo com isso uma gestão “mais correcta” das férias pessoais dos magistrados. O facto de os tribunais terem uma “gestão tripartida” das férias, consoante se trate de juízes, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, também não ajuda, na opinião de António Martins, a resolver o problema das férias judiciais.

O ministro da Justiça mostrou-se firme na defesa dos propósitos da lei– e o Supremo Tribunal, num acórdão conhecido quinta-feira passada, acabou por lhe dar razão –, salientando que “o verdadeiro balanço só poderá ser feito” no final do ano, com a verificação concreta dos resultados. Realçou que pela primeira vez os mapas de férias dos magistrados estão aprovados pelos Conselhos Superiores da Magistratura e pelas Procuradorias Distritais, de modo a que a última quinzena de Julho e a primeira de Setembro sejam “períodos de funcionamento dos tribunais”. “Milhares de diligências judiciais e julgamentos vão ter lugar” num período que, no passado e durante décadas, era de “paragem” dos tribunais, observou.

Mais de cinco mil diligências

Alberto Costa adiantou que, para o conjunto dessas duas quinzenas (última de Julho e primeira de Setembro de 2006), “estão marcadas mais de 5.000 diligências, o que significa um crescimento de 400 por cento em relação ao que ocorria no passado”, em que apenas os processos urgentes eram tratados. Competitividade e modernização da Justiça, servindo melhor a economia e os cidadãos, foram ideias expressas por Alberto Costa para justificar a actual lei.

Edgar Lopes, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura (CSM), assegurou que o CSM “fez um esforço enorme para que esta lei tenha aplicabilidade”. “A lei deixou muitas coisas por regulamentar, esqueceu-se que havia turnos dos juízes em Agosto e que estes têm direito a 22 dias úteis seguidos de férias”, num total mínimo de 25 dias, porque com a antiguidade esse período pode aumentar ainda mais, explicou.

Segundo Edgar Lopes, a lei tentou “meter o Rossio na rua da Betesga”, criando situações em que há juízes de férias no princípio de Julho, sobrecarregando nesta altura outros colegas com diligências e processos. “A situação é complicada porque provoca mais perturbação do que a situação anterior. É preciso ter um mínimo de autocrítica para reconhecer que este sistema não beneficia ninguém”, observou.

Edgar Lopes lembrou que o CSM, constituído maioritariamente por representantes exteriores à magistratura judicial, alertou desde o início que a situação se resolveria se o corte das férias de Verão incidisse apenas na primeira quinzena de Setembro. Com um período de férias entre 15 de Julho a 31 de Agosto já seria possível evitar muitos contratempos e prejuízos para o sistema judicial e os cidadãos, defendeu.

Magistrados críticos

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), mostrou-se também crítico, explicando que a redução das férias judiciais a Agosto prejudica o ritmo de marcação de julgamentos para determinados períodos de Julho e Setembro, podendo uma das consequências ser “a quebra de produtividade”. Cluny antevê “sérios problemas”, recordando que, em alternativa, foi proposto pelo SMMP que durante 15 de Julho e 15 de Setembro (tradicional período de férias de Verão) fosse “aumentado o número de diligências consideradas urgentes” em tribunais de Trabalho, Família e Menores e Penal, entre outros.

O SMMP terá ainda sugerido que se aproveitasse o período mais alargado de férias judiciais para dar formação a magistrados e funcionários judiciais em matérias como informática, desburocratização e actualização legislativa. Cluny apontou o carácter experimental da medida do Governo para as férias judiciais, lembrando que o deputado do PS Ricardo Rodrigues declarou no Parlamento que se tratava de uma “experiência” que, se não resultar, é para acabar ou alterar.

Por seu lado, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), afirma que a alteração do regime de férias terá um “efeito perverso”, acabando por obrigar os operadores judiciários a gozar férias em períodos mais alargados. “É impossível meter as férias dos operadores judiciários só no mês de Agosto” e os últimos 15 dias de Julho como solução de recurso autorizada pela lei “também não resolve o problema”, afirmou.

In O Primeiro de Janeiro

Lei n.º 33/2006, D.R. n.º 145, Série I de 2006-07-28
Assembleia da República
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Aviso n.º 8284/2006, D.R. n.º 145, Série II de 2006-07-28
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Concurso de admissão à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal da carreira dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça.

Aviso n.º 8285/2006, D.R. n.º 145, Série II de 2006-07-28
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Concurso de admissão à prova de acesso à categoria de escrivão de direito da carreira judicial do grupo de pessoal oficial de justiça.
In DRE

A Administração Fiscal emitiu 450 mil alertas a contribuintes com dívidas, os quais ainda não constam da lista de devedores de impostos a divulgar hoje pelo Ministério das finanças.
Nesta primeira fase, a Direcção-Geral de Contribuição e Impostos (DGCI) revela a identidade de alguns milhares de cerca de três mil devedores. Desde o passado dia 7, foram notificados 3998 devedores de impostos para que “pudessem exercer o direito de audição prévia”, conforme informou o Ministério das Finanças e da Administração Pública no dia 27 deste mês. A dívida desses 3998 contribuintes à Administração Fiscal ascendia a 1,7 mil milhões de euros. Após o envio das notificações, alguns dos contribuintes faltosos regularizaram a situação fiscal. Regularização essa que permitiu ao Estado recuperar 3,3 milhões de euros. O calote tributário era de 3,7 mil milhões de euros, correspondentes a 8620 devedores. Como foram saldados 3,3 milhões de euros, a Direcção-Geral de Contribuição e Impostos tem a haver 3,37 mil milhões de euros. Verba que Fernando Teixeira dos Santos gostaria de ver nos cofres do Estado, porque ajudaria o ministro das Finanças a equilibrar as contas públicas portuguesas. Segundo o organismo tutelado por Fernando Teixeira dos Santos, “nesta primeira fase o universo de devedores seleccionado abrangerá pessoas singulares com dívidas superiores a 50 mil euros e pessoas colectivas com dívidas de valor superior a cem mil euros”. Os contribuintes ainda devedores podem obter esclarecimentos contactando com a Administração Fiscal através do telefone da linha azul número 707 214 649. Neste contacto telefónico, os funcionários da Administração Tributária também dão conselhos sobre o que devem fazer os contribuintes para saldar as respectivas dívidas fiscais.

Conforme disse o Ministério das Finanças, “muitas das notificações não foram recebidas pelos contribuintes em causa, o que, nos termos da autorização dada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, impede a inclusão de contribuintes devedores” na primeira lista, que é publicitada hoje.

DIVULGAÇÃO POR ORDEM ALFABÉTICA

A lista dos devedores será ordenada por ordem alfabética e incluirá o número de identificação fiscal e o nome do devedor, dentro de cada escalão de dívida. Esta lista não estará disponível sob a forma de ficheiro para ‘donwload’ nem para impressão integral. Os contribuintes devedores que tenham falecido aparecerão na lista com a indicação de ‘sucessores’. A publicitação da lista foi autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e não pode ser utilizada para outros fins. A publicitação da lista é um processo gradual que será implementado de forma faseada, começando pela divulgação dos maiores devedores, alargando-se posteriormente a contribuintes com montantes de dívidas mais baixos.

HIPÓTESE DE ERRO NÃO É EXCLUÍDA

O comunicado do Ministério das Finanças sobre a publicitação da lista dos devedores esclarece que a Administração Fiscal “teve uma forte preocupação em reforçar as medidas de controlo e em adoptar as necessárias medidas de precaução, de modo a que sejam minimizados eventuais erros”. Mas o Ministério não garante a impossibilidade de erros porque refere que “como em qualquer outro procedimento, a possibilidade de erro pode ser minimizada, mas não totalmente eliminada”. O Ministério assume a intenção de assegurar o cabal respeito pelos direitos dos contribuintes. A DGCI disponibilizou uma linha azul, com o número 707 214 649, destinada especificamente a esclarecer dúvidas e prestar apoio aos devedores.

OS PASSOS DA LISTA DO FISCO

Os serviços da Administração Fiscal vão ser obrigados a um conjunto de procedimentos que em teoria impede que haja contribuintes inocentes com o nome na lista ‘negra’ das dívidas.

1- A publicitação da lista de devedores é um processo gradual e que será implementado de forma faseada.

2- A implementação de um sistema informático de gestão do procedimento de publicitação, que assegure o eficaz controlo de todas as fases que este processo comporta, tendo este sistema entrado em produção a 7 de Junho.

3- O procedimento inicia-se com a pesquisa nas bases de dados, para identificar os devedores que integram o universo seleccionado para a publicitação e que foram objecto de citação pessoal no âmbito de um processo de execução fiscal.

4- Identificados os devedores, a lista é enviada para os serviços fiscais para que estes certifiquem as dívidas, procedendo a uma análise dos processos e da situação fiscal dos devedores.

5- Na fase de certificação é solicitada informação aos tribunais, para identificar situações em que os contribuintes tenham apresentado pedidos de prestação de garantia dos quais o Fisco desconheça.

6- Após a certificação das dívidas, os devedores são notificados da intenção de inclusão do seu nome na lista e para que possam exercer o direito de audição prévia, sendo-lhes dado um prazo de dez dias para que exerçam esse direito, caso o entendam.

7- A decisão que em definitivo for tomada será sempre notificada aos devedores, independentemente de eles terem (ou não) exercido o direito de audição prévia.

8- Após a inclusão na lista, e verificando-se o pagamento posterior da dívida, a DGCI procederá imediatamente à retirada dos devedores em questão da referida lista, após confirmação e certificação do pagamento, o que em condições normais demorará entre 4 a 5 dias.

9- A partir do momento da publicitação, a inclusão de novos devedores será feita à medida que as dívidas sejam certificadas e se concluam todos os trâmites processuais indicados anteriormente.

In CM

Uma comissão de defesa da comarca de Amares foi, recentemente, constituída e integra advogados e agentes judiciais do Tribunal de Amares, sendo encabeçada pelos causídicos Luís Russel, Alberto Alves Esteves e Murilo Lopes, que se propõem envolver presidentes de junta e órgãos municipais na luta que vão encetar.

Depois de um período de "hibernação" e algumas contradições quanto ao propalado encerramento do Tribunal de Amares, eis que as últimas informações fazem crer que o que parecia ser um rumor pode ser verdade. Para já, as informações reforçam a ideia de que a Comarca de Amares está em risco de fechar. Os próprios organismos da tutela não rejeitam liminarmente essa ideia. O chefe de gabinete do secretário de Estado da Justiça respondeu a um pedido de esclarecimento da autarquia dizendo que, "até ao momento, não existem dados que apontem para o encerramento da comarca". Alarmados com a informação, os advogados e outros agentes judiciais promoveram um encontro, tendo decidido formar uma Comissão de Argumentação em defesa da manutenção do tribunal, processo recentemente concluído e que está a elaborar essa argumentação. O documento final será, depois, enviado para vários órgãos do Governo, locais e regionais.

In JN

Cavaco Silva terá exigido a Sócrates moderacão na justiça, traduzida na forma de lidar com juízes e delegados do MP e os resultados estão à vista. As pontes de dialógo estão restabelecidas. Ontem, o presidente do SMMP, António Cluny, foi mesmo recebido por Alberto Costa. Entretanto, o espectro de um advogado na PGR, como queriam alguns sectores do PS, está afastado. O próximo PGR vai ser um magistrado, provavelmente um conselheiro do STJ.
Pouco tempo depois de tomar posse, Cavaco Silva terá exigido a Sócrates, apurou o SEMANÁRIO, moderacão na justiça, traduzida na forma de lidar com juízes e delegados do Ministério Público e os resultados estão à vista. As pontes de diálogo estão restabelecidas, ainda que os progressos sejam mais notórios no campo do Ministério Público. Com os magistrados judiciais, mantém-se a "pedra do sapato" da reducão das férias judiciais, que funcionalmente se reflecte muito mais no trabalho dos juízes do que dos delegados do Ministério Público. Os juízes continuam a considerar que são mais os prejuízos do que os benefícios desta medida. Por outro lado, nos últimos meses, o cumprimento escrupuloso do horário de muitos juízes, com saída às 17 horas (quando anteriormente se trabalhava muito para além deste horário num quadro flexível) tem prejudicado bastante o andamento dos processos, com algumas comarcas com níveis de morosidade piores do que antes do governo Sócrates. A ordem de Sócrates ao Ministério da Justiça, logo após o pedido de Cavaco, terá sido a de evitar conflitos futuros, concentrando-se esforços em medidas práticas, que os próprios operadores judiciários entendam como positivas. O anúncio, esta semana, de que as acções judiciais vão passar a ter apenas suporte electrónico, extinguindo-se a utilizacão do papel, vêm nesse sentido. A diminuicão do prazo de prisão preventiva em nove meses, também. As intervencões mais recentes do ministro Alberto Costa também têm tido a preocupacão de se centrar nas medidas de trabalho e evitar as questões institucionais de poderes das magistraturas, parecendo haver, também, uma melhor gestão das "aparicões" do ministro da comunicacão social. Há uns meses, na fase pior do conflito entre o Governo e as magistraturas, a excessiva exposicão de Alberto Costa, tendo se pronunciar quase dia-a-dia sobre a crise na Justiça, estava a debilitar a sua imagem e a do Governo. Com a agravante de avolumar em vez de resolver a crise. Por sua vez, o espectro de um advogado na PGR, como queriam alguns sectores do PS, chegando a ser aventado o nome de Proença de Carvalho, está afastado. O próximo PGR vai ser um magistrado, provavelmente um conselheiro do STJ. Recorde-se que Souto Moura termina o seu mandato em Outubro. O mais tardar em Setembro, Governo e Presidente da República, como mandam as regras da Constituicão, terão de entender-se sobre o nome do próximo PGR. Quem propõe é o executivo e quem nomeia é o Presidente da República. Há alguns meses, o líder do PSD, Marques Mendes, fez saber que também queria ter uma palavra a dizer na escolha do PGR. Sócrates só lhe deu a resposta há quinze dias, numa entrevista na SIC, dizendo que a escolha do PGR depende só do Governo e do Presidente da República. Segundo teses mais conspirativas, de círculos judicais, a hipótese do nome de Proença de Carvalho para PGR pode não ter passado, porém, de uma simples manobra de diversão que teve como efeito colocar os pontos nos iis e arrepiar caminho. Favorecendo, objectivamente, os interesses do MP. Recorde-se que há cerca de dez anos o advogado Proença de Carvalho protagonizou uma guerra acesa com o Ministério Público, já então liderado por António Cluny, por causa do caso de Leonor Beleza. Proença tem defendido, nos últimos anos, a reducão dos poderes do MP, que passariam a ser enformados pelo princípio da oportunidade, e chega a colocar como possibilidade a extincão da instituicão, no âmbito de uma reforma profunda no sector da justiça. Neste contexto, parecem não existir dúvidas de que a hipótese do seu nome para PGR, um órgão que superintende toda a carreira do Ministério Público, seria, a concretizar-se uma autêntica acha para a fogueira, avolumando a crise na Justiça. O próprio Proença, incomodado, talvez ciente das manobras a que o seu nome se estava a prestar, desmentiu a notícia como não tendo nenhum cabimento. O facto é que depois de ter surgido o nome de Proença para PGR, como que num clímax de uma peça, foi-se instalando gradualmente a ideia de que o cargo de Procurador tem de ser exercido por um magistrado e não por um advogado. Há também quem considere, não menos conspirativamente, que o PS acabou por ser vitíma de si próprio na questão da escolha do próximo PGR. Há cerca de um ano, foi ventilada na comunicacão social a hipótese de Rui Pereira substituir Souto Moura, antes de este terminar o mandato. Segundo as notícias, a proposta terá sido mesmo levada ao então Presidente da República, Jorge Sampaio, mas este terá rejeitado a substituicão. Rui Pereira foi director do SIS no primeiro governo do engenheiro Guterres, um cargo de confiança política, e actualmente é o director da Missão da Reforma da Justiça, outro cargo da confiança política do executivo. Ora, a inspiracão para a manobra que pode ter envolvido Proença de Carvalho pode ter surgido por causa das movimentacões à volta de Rui Pereira. Jorge Sampaio sempre desejou que Souto Moura terminasse o seu mandato e, de preferência, com o caso Casa Pia encerrado. O primeiro desejo vai confirmar-se mas o segundo não. Será o próximo PGR quem vai encerrar o caso, prevendo-se um fim do julgamento em primeira instância para o segundo semestre de 2007. Souto Moura termina, assim, o seu mandato sem sequer poder ajustar contas com os seus detractores - muitos deles do próprio MP, que não lhe perdoam alguns erros, judiciais e políticos, que deram azo a ataques à autonomia do MP como nunca se tinha visto - vendo validada por juízes a acusacão da estrutura que dirige.

In Semanário

'No Hospital somou elogios, no Tribunal reivindicações'
Numa só visita a Guimarães, o Ministro da Justiça inaugurou duas estruturas que embora distintas têm como denominador comum a tutela – Ministério da Justiça: Gabinete Medico-legal e Juízo de Execução. O primeiro fica instalado no Hospital Senhora da Oliveira e o segundo no Tribunal Judicial de Guimarães.

Acompanhado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Alberto Costa começou a tarde de sexta-feira pelo Hospital onde descerrou a lápide inaugural do Gabienet-Técnico Legal (ver texto próprio), seguindo depois para o Tribunal Judicial onde oficialmente inaugurou o Juízo de Execução. Aqui, numa casa mais familiar, já que de uma advogado se trata, o Ministro sublinhou as virtualidades das reformas da Justiça em curso e, aceitando as criticas elencadas pela Juíza Presidente do Tribunal, considerou que a culpa é do “monstro”, que continua a alimentar-se das dezenas de milhares de acções pendentes. Por isso, importa acabar com o alimento, que é como quem diz criar espaço para a abertura de Tribunais de Execução, em Guimarães. De resto, o titular da pasta da Justiça considerou que a redução para 30 das circunscrições judicias, vai permitir a criação dos referidos Tribunais que se dedicarão, em exclusivo a despachar acções executivas pendentes.
'Falta formação'.
Bem menos ‘cor-de-rosa’ foi a intervenção da Juíza Presidente de Tribunal de Guimarães. Apesar de apontar como positiva para todos os que trabalham nos Tribunais a implementação do programa “legislar Melhor” da autoria do Governo, a Magistrada não poupou criticas à forma como, na prática as coisas funcionam. E dado que aquela visita tinha como objectivo o Juízo de Execução, foi sobre este que a Juíza Ana Cristina Clemente direccionou a sua intervenção, evidenciando que “foi à custa da afectação de dez funcionários provenientes dos Juízos Cíveis deste Tribunal e dois das Varas de Competência Especializada Mista”, que foi levada a cabo a secção de funcionários do novo Juízo.

À evidencia de que a transferência de pessoal, ‘abriu outras falhas’ a Magistrada junta a pergunta “o que falhou ou falha na reforma executiva”, para juntar a resposta: “falham os valores porque quem deve, faz tudo o que pode para não pagar ou para retardar o cumprimento, para tanto contribuindo as ineficiências do processo executivo; falha a formação porque se exige a prática de actos complexos por quem não tem conhecimentos jurídicos devidamente consolidados; falha a articulação entre o Tribunal, as partes e o agente de execução; falhou, sobretudo, a implementação a nível nacional de uma reforma drástica sem qualquer teste em Tribunais piloto para apurar a funcionalidade do novo modelo; falhou o próprio regime jurídico pela técnica legislativa muitas vezes deficiente, pela previsão de actos processuais que constituem um autentico retrocesso em relação ao que anteriormente estava previsto, pela indefinição prática do papel do Juiz e pela falta de instrumentos que iriam conferir eficiência e transparência, sobretudo na fase da venda”.

A Magistrada sublinhou ainda que a criação de Juízos de Execução é positiva, no entanto “não constitui, por si, uma solução miraculosa, pois os processos coexistem com os entraves já enunciados”.

Neste contexto deixou mesmo algumas sugestões que classificou de “necessidades urgentes”, tais como: “investir seriamente na formação; agilizar a tramitação da execução; criar depósitos públicos de forma a permitir que os bens penhorados sejam sempre removidos e organizar a venda num sistema profissional, com garantias de transparência”.

Por fim, a Juíza Ana Cristina Clemente alertou para o facto de o momento ser de grave crise económica, resultando daqui a necessidade de “encarar a cobrança coerciva como algo prioritário, pois a crise de valores que grassa tem de ser contrariada com medidas eficazes”. A Magistrada terminou com a certeza de que “não é aos Tribunais que deve imputar-se a culpa pelo não funcionamento do aparelho de Justiça”..
'Juízos de Execução criados em Janeiro'.
Recorde-se que por decisão do Conselho de Ministros, em reunião do dia 5 de Janeiro do corrente ano foi criado o Juízo de Execução de Guimarães, a par de mais sete Juízos de Execução – três em Lisboa, dois no Porto, um em Oeiras e um na Maia. O diploma aprovado pelo Executivo de José Sócrates definiu a afectação aos Juízos de Execução, aquando da respectiva instalação, das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais de Comarca de Guimarães, assegurando-se, por um lado, a libertação de meios para outros processos e, por outro, através da especialização, uma considerável melhoria na tramitação das acções executivas.

Deste modo, libertam-se os tribunais com maior pendência para o processamento dos demais tipos processuais, especializam-se os meios afectos a esta forma processual, reorganizam-se estruturas, aumenta-se a celeridade com que os processos são tramitados e aumenta-se a qualidade do serviço que se oferece ao utente da Justiça, sustenta o diploma.

Acrescente-se que um Juízo de Execução é um dos níveis das acções cíveis que comporta as acções declarativas e executivas. As acções declarativas respeitam aos casos em que a existência de Direito ainda não está provado, enquanto as executivas respeitam às matérias ou casos em o Direito existe, tornando-se necessário executá-los. As matérias ou casos em que o Direito existe, pode materializar-se numa letra ou acção judicial, geralmente acções em que se realizam penhoras de bens e valores.
In Notícias de Guimarães

Quando deixar de ser deputado, Manuel Alegre receberá em pensão de reforma e subvenção vitalícia uma espécie de pensão suplementar atribuída aos titulares de cargos políticos até 10 de Outubro de 2005 (data da entrada em vigor da lei que extinguiu esse direito) mais de seis mil euros por mês. Como é deputado há 31 anos, período muito superior aos 12 anos exigidos pela lei, Alegre integra o grupo de deputados e ex-governantes que ainda pode receber a subvenção vitalícia. Ao todo, no final de 2005 recebiam subvenções vitalícias 364 políticos, um aumento de quase 21 por cento face a 2001.
O relatório de 2005 da Caixa Geral de Aposentações (CGA), a que o CM teve acesso, é muito preciso sobre a tendência de crescimento do número de titulares de cargos políticos a receber subvenções vitalícias: se em 2001 estas subvenções foram atribuídas a 302 políticos, nos anos seguintes esse número aumentou para 315 em 2002, para 320 em 2003, para 321 em 2004, para se fixar em 364 em 2005. Para este aumento considerável no final do ano passado, contribui a dissolução do Parlamento no final de 2004 e a não reeleição de um número elevado de deputados do PSD nas eleições legislativas.

Como na actual legislatura existe ainda um universo apreciável de deputados com 12 e mais anos de exercício da vida parlamentar, é inevitável um aumento do número das subvenções vitalícias nos próximos anos. A subvenção mensal vitalícia é atribuída aos membros do Governo, deputados, juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira, ex-presidentes da República e ex-primeiros-ministros desde 9 de Abril de 1985. Ontem, o Ministério das Finanças deixou claro ao CM que “a pensão do deputado Manuel Alegre está fixada” em 3219 euros. E este valor foi obtido “com base nos descontos que o deputado tinha de fazer, e fez, no âmbito da sua normal carreira contributiva até à data em que atingiu o limite legal da idade [70 anos, feitos em Maio de 2006]”.

O Ministério das Finanças diz ainda que o deputado do PS “foi reformado da sua carreira enquanto coordenador da RDP porque atingiu o limite legal de idade”. E que “a fixação da reforma decorre por via automática e obrigatória quando se atinge o limite legal”. Com a pensão fixada, o que Manuel Alegre “receberá quando deixar de ser deputado será a subvenção prevista no Estatuto dos Cargos Políticos”. Como a lei n.º 4 determina que essa subvenção é em quatro por cento ao ano do vencimento base, até ao máximo de 80 por cento, Alegre, com base no vencimento actual de 3576 euros, receberia 2860 euros. Somando as duas, dá 6079 euros.

(...)

In CM

Uso de becas e togas está a ser dispensado, em julgamentos realizados em Coimbra, devido ao excesso de calor nas salas de audiência. As autorizações de dispensa do uso dos pesados e quentes trajes profissionais, em salas sem ar condicionado, são dadas pelos juízes e ficam registadas em acta. Uma juíza do Tribunal do Trabalho de Coimbra além de dispensar o uso de becas (magistrados), togas (advogados) e capas (funcionários) nos seus julgamentos, vai ainda requerer a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho para que seja feita uma avaliação das condições em que trabalham algumas secções, onde, nos dias mais quentes, os termómetros chegaram a atingir os 40 graus.

Em um dos dias mais quentes, uma juíza da Vara de Competência Mista do Tribunal de Coimbra, Maria do Carmo Gonçalves Ferreira, decidiu, igualmente, autorizar os intervenientes a abdicarem dos trajes profissionais durante o julgamento de uma acção cível, depois de várias queixas dos advogados. No despacho de autorização, a magistrada justifica a decisão com a "falta de condições da sala de audiências", agravada por três enormes janelas "sem protecção", e sem ar condicionado, ou "sequer uma ventoinha".

Climatização não é para todos

No despacho, a juíza manifestou ainda "estranheza" por não ter sido dotado de ar condicionado o rés-do-chão e primeiro andar do Palácio da Justiça, na Rua da Sofia, onde estão instaladas as salas de audiência de primeira instância e gabinetes dos respectivos juízes, quando existe no segundo andar, onde funciona o Tribunal da Relação.

Por decisão da magistrada, a certidão foi entregue ao secretário do tribunal para que seja enviada à Direcção Geral da Administração da Justiça, à qual já anteriormente terão sido apresentados pedidos para a instalação de ar condicionado nas salas de audiência de primeira instância.

A falta de climatização é, de resto, um problema que afecta a maior parte dos tribunais. Por exemplo, no Tribunal de Família e Menores de Coimbra foram instalados aparelhos de ar condicionado em alguns locais, mas ficou de fora a sala de espera, transformada, nos dias de maior calor, numa "autêntica estufa", devido à existência de uma enorme clarabóia sem qualquer protecção. Testemunhas convocadas para um debate judicial, na passada semana, acreditavam ter perdido "alguns quilos" ao fim de várias horas de espera.

No Tribunal Judicial da Lousã houve até quem se sentisse mal com o calor e fosse necessário recorrer aos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica.

In JN

Subiu as escadarias do tribunal apressado e parou no patamar à procura da secretaria da 8.ª Vara. Tinha de entregar umas alegações ali, nas varas criminais de Lisboa, mais conhecidas por Tribunal da Boa Hora, e atravessar a cidade para depositar mais três requerimentos no Palácio da Justiça. "Este ano, ando nesta correria, há sempre prazos a acabar e requerimentos para entregar", disse-nos Rui Silva, 34 anos, funcionário de um advogado de Lisboa - "O advogado para quem trabalho está de férias." O causídico foi a banhos mas os prazos processuais não. Estes continuam a correr - porque o ministro da Justiça reduziu as férias judiciais ao mês de Agosto - mas muitos dos funcionários e juízes já estão a descansar na segunda quinzena de Julho. Os tribunais, um pouco por todo o País, estão a meio-gás.

Talvez por isso, ou por isso mesmo, a sorte estava ao lado de Rui Silva. Bastou um minuto para que resolvesse o seu assunto. O "tráfego" era inexistente. As salas de audiências estavam fechadas. Raramente se via vivalma no Tribunal da Boa Hora naquela tarde de segunda-feira. E as pouquíssimas pessoas que lá entravam eram advogados, ainda a braços com os prazos dos processos. Assunto tratado e Rui Silva desceu, apressado, as escadarias. O silêncio voltou ao átrio do tribunal. A quietude regressou aos corredores da Boa Hora, às exíguas secretarias, onde um ou dois funcionários tentavam afastar o calor com ventoinhas. Muito de vez em quando, lá passava um funcionário, carregando caixotes com processos. De resto, o silêncio... só interrompido pelo toque longínquo de um telefone.

E este é um cenário que se vive um pouco por todo o País. "Nos tribunais do Algarve, as secretarias estão a trabalhar a meio-gás, não é possível em algumas comarcas formar os tribunais colectivos e há adiamentos de diligências", conta ao DN o magistrado Jorge Langweg.

Em Bragança, por exemplo, dos quatro juízes, três estão de férias. Desde o dia 15 que não há marcação de diligências porque faltam magistrados e funcionários. O movimento no tribunal é praticamente nulo. Para Luís Barros, delegado sindical, a redução das férias "não veio acelerar o ritmo de trabalho".

"É uma aberração"

"Os juízes começaram a ir de férias a 4 ou 5 de Julho, mas a grande vaga foi a partir do dia 17. Cerca de 40 por cento dos juízes estão de férias e a outra metade não consegue despachar os seus próprios processos porque tem a cargo os processos dos outros", diz ao DN Edgar Lopes, porta-voz do Conselho Superior da Magistratura. Atirando: "O período de 15 a 31 de Julho é uma aberração."

Porque fazem turnos no mês de Agosto, as férias dos juízes tiveram de entrar pelos meses de Julho e Setembro (quando agora correm prazos processuais) de forma a que estes pudessem gozar os 22 dias de descanso seguidos. "É a desorganização total. Esta foi a pior medida tomada pelo Governo", reagiu ao DN Eduardo Pereira de Sousa, líder dos Jovens Advogados.

Se é verdade que agora existem diligências na última quinzena de Julho, também é verdade que o seu número é muito menor ao que se verificou nos primeiros quinze dias deste mês (ver infografia). Em 53 tribunais, segundo o programa Habilus do Ministério da Justiça, não existe mesmo qualquer diligência marcada para a segunda quinzena de Julho. E em 32 tribunais apenas uma diligência estava agendada. A redução do número de actos na maioria dos tribunais, quando se compara a segunda quinzena com a primeira, é na ordem dos 70 ou 80 por cento. Mas, ao contrário do que dizem os críticos desta medida, a grande maioria das diligências que estavam marcadas foram realizadas... e não adiadas.

A 'angústia' dos advogados

De novo na Boa Hora. Ouvem-se passos na escadaria. Apressados. Lídia Perdigão, 23 anos, avisa, um pouco envergonhada, que é ainda estagiária. Que pode não ser capaz de explicar muito bem o impacto que a redução das férias está a ter no funcionamento dos tribunais e na agenda dos advogados. Mas desenrasca-se bem. "A redução das férias veio prolongar a nossa angústia, a que temos o resto do ano com os prazos. Mas quem acaba por sofrer mais são os advogados em prática isolada, porque os que estão numa sociedade conseguem dividir o trabalho." E continua: "Este novo regime diminui também a oportunidade de os juízes preparem os processos, por isso acho que esta medida não traz grandes vantagens." Lídia não é a única a criticar aquela que foi a maior bandeira do Ministério da Justiça, que indignou os operadores judiciários, levando mesmo os juízes a partirem para uma iniciativa muito rara: a greve.

"Não é o facto de se ter cortado nas férias que vai acelerar os processos", reagiu ao DN Luís Filipe Carvalho, membro do Conselho Geral da Ordem dos Advogados. "Este regime só veio complicar a vida aos advogados, sobretudo os da prática isolada, que agora têm um só mês [Agosto] para fazer três coisas: gozar férias, responder aos prazos judiciais que terminam a 1 de Setembro e preparar acções que exigem maior ponderação" - "O cidadão nada beneficia com isto."

Seguimos, tal como o Rui, para o Palácio da Justiça, onde estão as varas cíveis. Mais uma vez encontramos um ambiente a fazer lembrar as férias. A trabalhar, sim, mas quase parados.

In DN

«Os tribunais cíveis vão deixar de ter processos em papel a partir do próximo ano, depois de implementada uma nova aplicação informática que permitirá o armazenamento dos documentos em computador, anunciou o secretário de Estado da Justiça.
A iniciativa do Ministério da Justiça, avançada hoje pelo Jornal de Notícias, visa acabar com os volumes de papel que se amontoam nos tribunais portugueses e que constituem cerca de 80 por cento dos processos existentes.

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, declarou ao JN que o fim dos processos em papel vai ser possível depois de os tribunais assimilarem uma nova aplicação informática - chamada Citius - que vai ser hoje posta a funcionar a título experimental no Tribunal de Vila Nova de Gaia. Para já, a iniciativa diz respeito somente aos procedimentos de dívidas.

«Durante 2007, todas as peças processuais referentes a acções declarativas e acções executivas podem ser enviadas para os tribunais por via electrónica, sem necessidade de mais procedimentos», disse João Tiago Silveira ao jornal.

O secretário de Estado da Justiça disse que «actualmente, os advogados e solicitadores podem enviar as peças e requerimentos por correio electrónico, mas isso não dispensa a obrigatoriedade da entrega física dos próprios documentos».

«O trabalho ficará muito menos burocrático. Os requerimentos de injunção passam a ser enviados pela Internet, assim como o próprio pagamento de taxa de justiça. Depois os advogados e solicitadores são notificados do andamento do processo através de correio electrónico», disse o secretário de Estado.

Segundo João Silveira, esta iniciativa será alargada a todos os tribunais até ao final do ano e depois decorrerá a implementação da mesma receita relativamente aos processos nos tribunais cíveis.

O Ministério da Justiça desenvolveu a aplicação internamente com o Instituto de Tecnologias da Informação da Justiça e a Direcção geral da Administração da Justiça, em vez de recorrer a empresas externas. João Tiago Silveira disse ao JN que o custo do programa informático Citius oscila entre 500 mil a um milhão de euros.»

Citius (et altius et fortius): um esforço olímpico?...

A desmaterialização completa dos processos cíveis envolve um conjunto de dificuldades técnicas que devem ser de difícil solução, incompatível com o investimento de, "apenas", um milhão de euros:

a) os servidores informáticos instalados nos tribunais não têm capacidade para gerir e armazenar o volume de informação que a desmaterialização dos processos implica;

b) os monitores dos computadores, existentes na generalidade dos tribunais, não têm dimensão, nem qualidade adequada ao trabalho, num contexto de desmaterialização dos processos, a qual implica uma utilização mais intensiva e prolongada de tais equipamentos, sendo ainda aconselhável uma resolução de imagem que permita ver, integral e simultaneamente, pelo menos, o equivalente a duas folhas A4;

c) os tribunais vão ter de adquirir scanners em número e qualidade compatível com as tarefas que a desmaterialização dos processos implica;

d) será necessário assegurar a devida manutenção técnica dos equipamentos - questão aparentemente simples, mas que ainda não foi resolvida nos tribunais -;

e) as infraestruturas de comunicação existentes nos tribunais ainda não permitem um tráfego de informação compatível com tal desmaterialização;

f) a desmaterialização dos processos vai exigir protocolos de segurança e de redundância;

g) a desmaterialização dos processos vai exigir acções de formação para todos os intervenientes processuais;

Por outro lado, os advogados vão confrontar-se com novas dificuldades técnicas: por exemplo, como vão poder digitalizar documentos de dimensão superior a A3 (por exemplo plantas de arquitectura e mapas)?

Por tudo isto, será necessário um esforço olímpico para superar todas as dificuldades.

In Blog de Informação

Porque o assunto se mantém quente e vem a propósito, o Ministro da Justiça vem sendo interpelado para explicar onde pára o anunciado aumento de 10% da produtividade dos tribunais, por via da diminuição das férias judiciais. É que se vem afigurando aos olhos de toda a gente que as coisas não podem senão ter piorado.

É curioso atentar na evolução das respostas que aquele responsável político vem dando. Começou com uma espécie de fogacho burocrático, tão a seu gosto, com a referência à novel existência de «mapas de férias»! Passou depois para uma espécie de tiro de pólvora seca, com a referência a que tudo o que se faça neste período é ganho, em comparação com a paralisia de antanho. Mas logo depois começaram as cautelas, passando as respostas a ser mais evasivas e com alusão à falta de dados estatísticos para neste momento quente se fazer um balanço rigoroso (o que só será possível lá para o fim do ano)… Hoje mesmo parece ter-se dado início a uma nova fase. Assim, na sequência do anúncio feito no Norte do país, com pompa e circunstância, do início da operação de desmaterialização dos processos cíveis - projecto CITIUS - (e muito bem – a desmaterialização), Bernardes da Costa foi mais uma vez interpelado sobre o assunto do prometido aumento da produtividade por via da diminuição das férias judiciais. Desta vez o Ministro distanciou-se do tema e recordou aos jornalistas impetrantes que esse assunto provém de uma lei da Assembleia da República (logo, não são contas do seu rosário) e que a seu tempo se haverá de fazer o balanço… Pois então.

Ante a constatação que a lei não conseguiu alterar a realidade, por, como sempre foi afirmado pelos mais avisados, o período antes previsto ser indispensável para todos os operadores judiciários gozarem as suas férias pessoais e arrumarem cada um a sua (da justiça) casa, tornou-se evidente a impossibilidade de continuar a operação de neutralização mediática que vinha sendo seguida. A estratégia parece ser agora a de sacudir a água do capote (fórmula requentada, já muito batida, mas com algum sucesso a propósito de outros temas).

Por seu turno a bancada que na Assembleia da República suporta o Governo e que tão bem se tem portado aos olhos do chefe, terá agora de se haver com esta batata quente. Nada que apoquente tão brava gente, que fazendo das tripas coração haverá de saber dourar a pílula. Basta que nos lembremos, por exemplo, da cara-de-pau que a propósito do tema o vice-presidente da bancada para os assuntos da justiça bastas vezes apresentou. Este bumerangue haverá de ser engolido com cara alegre.
In Dizpositivo

O Governo vai vender 22 prisões e dezenas de casas de magistrados. As verbas provenientes dos bens imóveis vão financiar novas estruturas para a justiça.
Começaram já ser vendidas residências até agora cedidas pelo Estado aos magistrados dos tribunais de comarca espalhados pelo país. A ideia do Ministério da Justiça é vender pelo menos 90 casas até ao final de 2007, arrecadando seis milhões e meio de euros. O projecto do governo prevê a alienação de vinte e duas prisões no centro de localidades, ou seja com elevado valor imobiliário. Prisões que fecham portas Decidido está já o encerramento dos estabelecimentos prisionais de Felgueiras, Monção e Setúbal. Seguem-se outros 19, entre eles Pinheiro da Cruz, Coimbra, que já tem espaço alternativo para a construção da futura cadeia, Porto e Lisboa. O hospital prisional de Caxias também está na lista dos imóveis a vender pelo Estado. Centros de recuperação de jovens delinquentes vão ser igualmente encerrados ou alienados.

Objectivo da medida

O objectivo deste projecto a longo prazo passa pela construção de novas prisões fora das grandes localidades, o que faz antever no sector da Justiça um autêntico estaleiro de oportunidades para os empresários do betão. A estratégia não é nova, foi defendida e até proposta por anteriores governos, da esquerda à direita. Para financiar outras estruturas na justiça, o ministério pretende também reduzir para metade os custos com as rendas, que actualmente ultrapassam os 2,5 milhões de euros. Novas estruturas As poupanças e os encaixes com venda de património programadas pelo Ministério da Justiça vão permitir o financiamento de três novos mega-complexos para os serviços judiciais. O Campus de Justiça do Porto, onde vão ficar concentrados vários tribunais, já foi apresentado e custa 60 milhões de euros.

In SIC

A partir do próximo ano, vai ser possível informatizar grande parte dos processos cíveis. A garantia foi dada pelo ministro da Justiça, no âmbito da apresentação da passagem para via electrónica do procedimento de injunção.
O ministro da Justiça garantiu esta terça-feira que, a partir de 2007, vai ser possível informatizar grande parte dos processos cíveis, a fim de evitar muitas deslocações aos tribunais. Alberto Costa disse esperar grandes mudanças em relação a este tipo de processos, que representam cerca de 80 por cento dos existentes em Portugal.

«Em 2007, em toda a classe de processos cíveis, haverá possibilidade de introduzir requerimentos, petições, peças e outros documentos por via electrónica», explicou.O tratamento de todos os dados informáticos será entregue a uma central instalada no Porto, o que, no entender do governante, irá permitir «poupar tempo e dinheiro».

Durante a apresentação da passagem por via electrónica do procedimento de injunção, no Porto, Alberto Costa anunciou também que estes processos vão passar a ser tratados "online".

Este projecto, que permite que se reconheça a existência de uma dívida sem necessidade de um processo judicial ou intervenção de um juiz, entrou hoje em vigor no Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia.

No entanto, em 2007, a medida vai abranger progressivamente o território nacional, uma vez que, segundo o ministro, «é preciso fazer primeiro experiências e só depois, em função delas, fazer generalizações».

Com esta medida, que vai custar cerca de 500 mil euros, o Ministério da Justiça espera poupar 700 horas de trabalho.

In TSF

Está concluído o ante-projecto para a reforma do Código do Processo Penal. Os arguidos passam a conhecer os factos de que são acusados antes de serem interrogados, os prazos de prisão preventiva foram reduzidos e as denúncias sem fundamento não podem originar a abertura de inquérito. São algumas das novidades do documento que foi entregue esta quarta-feira no Ministério da Justiça.
Para acelerar o andamento dos processos acabam as transcrições dos julgamentos. Os interrogatórios, que até agora não tinham limite de tempo, não podem exceder as quatro horas, seguidos de uma hora de intervalo. As escutas também sofreram alterações. E, os prazos de prisão preventiva foram reduzidos. De acordo com as novas regras, os presos inocentados têm direito a uma indemnização do Estado. Foram alterados 181 artigos dos mais de quinhentos do Código do Processo Penal. O anteprojecto contou com a participação de 20 elementos. Advogados, professores catedráticos, magistrados e órgãos policiais. Agora, já está na posse do governo para apreciação.

In SIC

A Provedoria de Justiça lançou, em Junho, uma acção de inspecção a vários serviços de finanças para averiguar a organização e a instrução dos processos de execução fiscal, anunciou hoje o gabinete de Nascimento Rodrigues.
A medida foi implementada na sequência do “crescente número de queixas por parte dos cidadãos” à provedoria em relação ao funcionamento e organização dos serviços de finanças, lê-se no comunicado a que o PUBLICO.PT teve acesso.

A inspecção em curso, até ao próximo mês, pretende conhecer os procedimentos em matéria de execuções fiscais, em particular a formação profissional dos funcionários, a regularidade das citações, o horário de funcionamento e o controle dos prazos de prescrição.

Outros aspectos em análise têm em conta o funcionamento dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Impostos, em particular do sistema de execuções fiscais e do sistema de penhoras automáticas.

Os assessores do Provedor de Justiça, responsáveis pelas averiguações, deslocaram-se até agora a onze serviços de finanças e enviaram questionários a outros 22 serviços espalhados pelo país.

In Público

A parte dos reembolsos a contribuintes que seja retida ou atrasada, por causa de processos de execução fiscal de montante inferior ao valor do montante da devolução terá direito a juros compensatórios, segundo anuncia a Provedoria de Justiça em comunicado divulgado esta quarta-feira.
O pagamento de juros indemnizatórios aos contribuintes «pelo atraso no pagamento do remanescente do reembolso, caso este seja de valor superior ao da quantia em dívida» fica, assim, salvaguardado no quadro do funcionamento automático do Sistema de Execução Fiscal (SEF), pelo qual a administração fiscal irá proceder à compensação automática do deve e haver entre reembolsos e dívidas ao Fisco.
Esta garantia, além de algumas outras alterações n processo informático da DGCI (direcção-geral de Impostos), resultam de uma reunião entre o Provedor e a o secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, justificada pelo número crescente de cidadãos lesados.
Provedoria avalia 33 serviços de Finanças
Ora, segundo explica o gabinete de Nascimento Rodrigues, na sequência de «um crescente número de queixas», de cidadãos reclamantes, a Provedoria está a proceder a uma acção inspectiva para averiguar sobre a logística, qualidade e metodologia utilizadas nos processos de instrução execução fiscal da DGCI, nomeadamente o SEF (execuções) e o SIPA (penhoras automáticas).
Com base na iniciativa, os assessores do Provedor de Justiça visitarão 11 repartições de finanças, tratando ainda inquéritos enviados a outros 22 serviços das Finanças de modo a tornar a que a representatividade da amostra possa cobrir todos os distritos do país.
O esforço da Provedoria de Justiça procura dar resposta a «situações de contribuintes alegadamente lesados pela desactualização de ficheiros informáticos» da Administração Fiscal, explica o comunicado enquadrando as ocorrências com a próxima divulgação de listagens de contribuintes (a 31 de Julho), cuja situação fiscal não esteja regularizada.

In Dinheiro Digital

Três em cada quatro cadeias portuguesas estão sobrelotadas e cinco delas com mais do dobro da sua capacidade, segundo dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).
Dos 53 estabelecimentos prisionais existentes no país, 36 apresentam uma taxa de ocupação acima dos 100% e cinco acima dos 200% (Angra do Heroísmo, Castelo Branco, Portimão, Viana do Castelo e Setúbal).
O caso mais complicado é Portimão (242,9% de ocupação), que deveria ter 28 reclusos e a 1 de Julho estavam presas naquele estabelecimento 68 pessoas.
Numa altura em que o Ministério da Justiça estuda o encerramento de duas dezenas de cadeias, alegando racionalização de meios, a estatística da DGSP demonstra que há sobrelotação de reclusos nas cadeiras centrais, especiais e regionais, situando-se a média nacional de ocupação nos 104,8%.
Entre as 17 cadeias centrais, há excesso de presos em oito delas: Porto, com 128,5% e Alcoentre com 119,5% são os casos onde a sobrelotação é mais evidente.
As cadeias do Linhó, Caxias, Coimbra, Lisboa, Pinheiro da Cruz e Santa Cruz do Bispo também têm mais detidos do que a sua capacidade permite.
O cenário nas 32 cadeias regionais é idêntico, sendo que 27 têm lotação esgotada e cinco delas duplicam a sua capacidade.
Em contraponto, a taxa de ocupação mais baixa é a do Hospital Psiquiátrico de São João de Deus, com 12,3% de ocupação.
Os dados mais recentes mostram que a 1 de Julho estavam presas nas cadeias portuguesas 12.731 pessoas, das quais 2.271 preventivamente.
O Governo prepara-se para anunciar novidades sobre as prisões, com a elaboração de um novo mapa dos estabelecimentos prisionais, que irá reorganizar a estrutura das cadeias, fechando umas e abrindo outras, numa lógica de gestão e racionalização de meios humanos e materiais.
A nova equipa da DGSP, liderada por Rui Sá Gomes, deverá tomar posse a 1 de Agosto. Segundo disse à Lusa fonte do Ministério da Justiça, João Couto Guimas, actual director do Estabelecimento Prisional do Linhó, Julieta Nunes, que desempenhou funções de secretária-geral do Ministério das Obras Públicas, e o catedrático Nuno Corte-Real serão os novos sub-directores.
Fonte ligada ao processo adiantou à Lusa que João Couto Guimas ficará com o pelouro da Vigilância e Segurança e que Julieta Nunes terá a seu cargo as áreas de Recursos Humanos e Financeira.
O novo director-geral dos serviços Prisionais, Rui Sá Gomes, 46 anos, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e ultimamente desempenhava o cargo de director de serviços em área operacional do Serviço de Informações e Segurança (SIS).

In DD

A União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP) vai pedir o estatuto de "observador consultivo" junto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), disse hoje à Agência Lusa, em Bissau, o presidente da organização.
Jorge Neto Valente, também presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), falava à Lusa no final dos trabalhos de uma reunião da UALP, que decorreu este fim-de-semana em Bissau, na presença de homólogos e bastonários de vários países dos "oito" e também do antigo território português hoje incluído na China.
"A Guiné-Bissau assumiu recentemente (a 17 deste mês) a presidência rotativa da CPLP e, junto das autoridades guineenses, vamos criar condições para que a UALP se torne observador consultivo" da comunidade lusófona, afirmou Neto Valente.
O presidente da UALP, organização criada em 2000 mas que só em 2005 é que "ganhou" a actual designação, sublinhou que os trabalhos deste fim-de-semana permitiram também delinear a agenda da 9ª Assembleia-Geral da organização, que decorrerá em Macau, em finais de Novembro.
Entre os temas a debater, destacou Neto Valente, estará o papel do advogado e das suas organizações profissionais na defesa, promoção e reforço do Estado de Direito nos "oito".
Paralelamente, a UALP manifestou "esperança" em ver representada na reunião de Macau as associações de advogados de São Tomé e Príncipe e de Timor-Leste, ainda sem organizações representativas do sector.
Na reunião de Bissau, a UALP reafirmou ainda o apoio à criação de uma rede de centros de mediação, conciliação e arbitragem para funcionar no espaço de Língua Portuguesa, tema que será devidamente aprofundado na Assembleia-Geral de Macau, sublinhou Neto Valente à Lusa.
Segundo o presidente da UALP, os participantes na reunião mostraram ainda "preocupação" pela "falta de condições mínimas de funcionamento" das actuais instalações onde funciona a Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB), liderada por Armando Mango.
Nesse sentido, manifestaram disponibilidade para apoiar directamente a instituição e também para encontrar outras formas de financiamento que permitam a recuperação do imóvel onde se situa a OAGB.
Além de Neto Valente e de Armando Mango, participaram na reunião de Bissau os bastonários das Ordens dos Advogados de Angola, Manuel Vicente Inglês Pinto, e de Cabo Verde, Arnaldo Silva, bem como representantes daquelas organizações de Moçambique, Fernando Tonim, e de Portugal, Luís Filipe Carvalho.
A reunião de Bissau ocorreu integrada nas comemorações do 10º aniversário da CPLP, comemorado a 17 deste mês em Bissau na VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo dos "oito", e da Cimeira Jurídico-Constitucional, que decorrerá de segunda a quinta-feira próximas também na capital guineense.
A cimeira jurídico-constitucional, em que participarão todos os advogados que estiveram presentes na reunião da UALP, é organizada pelas autoridades guineenses, nomeadamente pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Procuradoria-Geral da República (PGR), a própria OAGB e Faculdade de Direito de Bissau, apoiada pela sua congénere de Lisboa.

In RTP