O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou esta terça-feira o alargamento da resolução alternativa de litígios à cobrança de dívidas nos tribunais, indicando que está em preparação uma proposta legislativa para ser apresentada este semestre na Assembleia da República.
Alberto Costa, que apresentou o balanço de dois anos de medidas de simplificação para as empresas, disse que até ao final de Junho será apresentada no Parlamento uma proposta de legislação que visa a criação de soluções alternativas para a cobrança de dívidas.
«As empresas têm tudo a ganhar em apostar não apenas no tribunal, onde aparecem já em muita larga escala, mas também nas estruturas alternativas de resolução de litígios», referiu, segundo a agência «Lusa».
Referindo que já existem muitos centros de arbitragem de mediação, nomeadamente laboral, e julgados de paz, Alberto Costa disse querer «ir mais longe» nesta matéria.
Considerando que as medidas adoptadas pelo seu ministério para as empresas: Empresa na Hora, Marca na Hora, Empresa Online, publicações online dos actos das empresas, escrituras públicas facultativas, fim do duplo controlo de legalidades, eliminação dos livros da escrituração mercantil, certidão permanente, já deram «um importante contributo», Alberto Costa prometeu «continuar».
Para o ministro, é «fundamental» a existência de alternativas ao recurso aos tribunais, lembrando que «quase três quartos das acções (entradas nos tribunais) são propostas pelas empresas».
Segundo disse, no âmbito da presidência da União Europeia, que Portugal vai exercer no segundo semestre do ano, foi decidido, juntamente com a Alemanha e a Eslovénia, dar «elevada prioridade à e-justice na Europa».
Segundo disse, Portugal vai acolher, no princípio de Setembro, uma conferência sobre Justiça Electrónica, na qual serão apresentadas as iniciativas portuguesas nesta matéria.

In Agência Financeira