A secção de Corrupção da Polícia Judiciária vai ser extinta durante o próximo mês. As mudanças estão a provocar mal-estar junto dos inspectores.

A direcção da Polícia fala em reestruturação e reforço da investigação nesta área, mas a associação sindical discorda com o desmantelamento de uma estrutura que tem sido incómoda para vários poderes instituídos.

As mudanças estão a provocar mal-estar junto dos inspectores e a SIC sabe que já provocou um pedido de transferência do responsável. Nos últimos dias, os boatos das mudanças foram crescendo no edifício da Polícia Judiciária.

O combate à corrupção tinha direito, até agora, a uma secção autónoma com cinco brigadas. A partir do próximo ano, passam a ser nove brigadas, divididas em três secções, mas com muitos mais crimes para investigar.

A Judiciária garante que não houve pressões do poder político e argumenta que tudo vai ser feito para rentabilizar a força de trabalho, que não é muita. As alterações só deverão ser comunicadas oficialmente nos próximos dias.

Maria José Morgado reage

Maria José Morgado já esteve à frente deste departamento da Judiciária e, em declarações à SIC, diz que todas as recomendações internacionais são no sentido da especialização. Maria José Morgado acredita que a redução de competências na área da corrupção poderá traduzir-se em menor eficácia.

Reacção em vídeo da Dra. Maria José Morgado (link)

Fonte: SIC

O Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP/PSP) enviou hoje pelo correio uma queixa para o Tribunal Administrativo para tentar anular as recentes alterações governamentais ao regime de reforma e serviços de saúde dos polícias.
Em declarações à agência Lusa, o presidente do SPP/PSP, António Ramos, afirmou que o advogado do Sndicato "enviou hoje a queixa pelo correio" para o Tribunal Administrativo, cujo prazo limite de entrega termina terça-feira.

Paralelamente a esta acção, o SPP/PSP vai avançar, em Janeiro, com uma queixa para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, alegando que "os agentes da PSP estão a ser lesados nas expectativas jurídicas que lhes foram criadas aquando da sua entrada para a instituição que servem com empenho e dedicação".

A PSP tem actualmente cerca de 22 mil efectivos, referiu a mesma fonte, acrescentando que cerca de 4.800 são filiados no SPP/PSP. A estrutura sindical sublinha que, caso o Governo não "reveja as leis que aprovou ilegalmente", vai deliberar na próxima Assembleia Geral, marcada para 11 de Janeiro, "adoptar uma forma de luta jamais levada a cabo por qualquer estrutura associativa ou sindical na história da polícia".

Esta medida, que será analisada e votada na Assembleia Geral, proporá que os polícias se concertem e metam "um ou dois dias de férias todos na mesma altura", disse o presidente do SPP/PSP, esclarecendo que o podem fazer ao abrigo dos regulamentos. O SPP/PSP também já pediu audiências aos cinco candidatos à Presidência da República, para expor os problemas de segurança em Portugal e a "desmotivação" existente na polícia.

Fonte: SIC

AQUILO QUE O MINISTRO DA JUSTIÇA DENUNCIA E AQUILO QUE OMITE
ARTIGO DE OPINIÃO DE DR. LUÍS GANHÃO, ADVOGADO-ESTAGIÁRIO
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Para quem, eventualmente, desconheça, sempre que num posto policial se proceda à constituição de alguém como arguido, circunstâncias há, como, por exemplo, estar-se perante um cidadão estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa ou um menor, em que o respectivo acto exige a presença de um advogado.
E, na eventualidade do arguido não poder/querer contratar um, a respectiva Ordem organiza uma escala de serviço permanente de defensores oficiosos aos ditos postos policiais, que se revezam em turnos.
Decorre daqui, que um desses defensores, tanto pode ter de interromper a ceia de Natal que estava a ter com a família, como ter de levantar-se a meio de uma madrugada fria e chuvosa para se deslocar a um qualquer posto policial onde foi pedida a sua presença, posto esse que tanto pode ficar, por sua vez, logo ao virar da esquina, como a dezenas de quilómetros da sua residência, tendo de utilizar, neste caso e para o efeito, viatura própria.
Depois, tanto pode, ainda, permanecer nele uma, como duas ou mais horas, dependendo da morosidade do caso, assim como regressado de um, logo poder ser chamado a outro.
Ora estas escalas de serviço, embora, como vimos, da responsabilidade da Ordem dos Advogados, é remunerada, contudo, pelo Ministério da Justiça, através do Instituto de Gestão Financeira Patrimonial da Justiça – Cofre Geral dos Tribunais.
Ou melhor, deveria ser, porque este ano, apesar de se estar em Dezembro, os advogados que têm integrado as escalas em questão ainda não viram um centavo! (1)
Como se sabe, o senhor Ministro da Justiça pôs um ar oficial como manda o cargo e tratou de «denunciar» ao país os defensores oficiosos que só saberiam «pedir justiça», como se isso, de resto, não fosse o seu dever, e, ainda que um tal pedir se possa ficar, muitas vezes, sem preâmbulos, por essas duas simples palavrinhas, tal não significasse a melhor defesa! (2)
Sucede, porém, que célere a denunciar os defensores oficiosos (e não, apenas, alguns deles, separando com justeza o trigo do eventual joio), omitiu, o que dirá duma certa honestidade intelectual de se estar na política, quanto o seu ministério é «caloteiro», não pagando a tempo e horas aos ditos nas circunstâncias atrás descritas e noutras!
Perdoar-me-á o Senhor Ministro da Justiça, se, acaso, sou pouco ortodoxo no discurso, mas, como diz o povo do país a que se dirigiu denunciando os defensores oficiosos, «quem não se sente, não é filho de boa gente».
E como me prezo de ser filho de gente boa, não podia, naturalmente, «ficar-me», enquanto defensor oficioso que me prezo, igualmente, de muitas vezes e sempre com o melhor empenhamento, ter sido e continuar a ser enquanto for preciso, mesmo que V. Ex.ª não mande pagar a tempo e horas o que a mim e demais colegas é devido!
_______________________.
(1) Será que o Sr. Ministro da Justiça ainda o seria em nome dela, se este ano ainda não tivesse recebido qualquer vencimento?!
(2) Talvez que o Sr. Ministro da Justiça, com vivências mais de «corredores do Poder», onde os honorários de simples pareceres serão substancialmente diferentes dos que modestamente são pagos aos defensores oficiosos, tenha tido pouca prática de tribunais e quase nenhuma de defesas oficiosas.

In Verbo Jurídico

Estado não defende os técnicos se as suas decisões forem contestadas no tribunal.

Há uma "situação de emergência infantil em Portugal" é assim que as comissões de protecção de crianças e jovens que estão no terreno - e lidam com casos de maus tratos e negligência todos os dias - classificam o seu próprio trabalho.

Os técnicos sentem-se inseguros perante uma lei que está em vigor desde 1999 e nunca foi regulamentada, pela ausência de representantes do Ministério Público nas comissões e, principalmente, pelo facto de o Estado não os defender em tribunal caso alguém conteste as decisões tomadas enquanto representantes desse mesmo Estado.

"Isso não está realmente previsto na lei", concorda Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, "e é algo que vai ser considerado nos futuros encontros e discussões que tivermos com os técnicos". As comissões restritas, as primeiras a avaliar cada caso, não têm qualquer poder judicial - são compostas por representantes sociais da comunidade (técnicos da solidariedade social, saúde, educação, autarquias, forças de segurança, etc.). Qualquer medida tomada tem, por isso, de ter a concordância dos pais da criança em questão.

As comissões podem, no entanto, decidir enviar o caso para o Ministério Público com a indicação de "retirada urgente" de tutela, caso suspeitem de agressões ou violência sexual. E "se os pais quiserem processar-nos por isso, respondemos perante a lei enquanto cidadãos e com os nossos próprios meios, não é a comissão que se senta no banco dos réus", explicaram ao DN vários técnicos.

Esta ausência de retaguarda poderá condicionar algumas iniciativas das comissões, mas não só. "As pessoas não imaginam o tempo que se perde a fazer o relatório para o Ministério Público com toda a instrução do processo. Exigem tudo, até impressões digitais. E às vezes não há tempo a perder tentam-se outras vias mais rápidas", referem as mesmas fontes.

Além da falta de apoio judicial, há outros problemas a que o caso da bebé de Viseu - internada já em coma devido a maus tratos continuados e agressões sexuais, apesar de estar a ser seguida pela comissão local - veio dar relevância. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, datada de 1999, ainda não foi regulamentada em aspectos essenciais como as medidas de apoio aos pais e família ou a colocação de crianças em famílias de acolhimento e instituições. "Vamos tratar disso o mais depressa possível. É urgente fazê-lo", garante Armandro Leandro ao DN.

Insegurança.

As sucessivas mudanças de Governo terão sido uma das razões do atraso na regulamentação, mas a verdade é que isso "trouxe muita insegurança e dúvida. Concordo com o espírito, mas a letra da lei deixou-me muito inquieto", explicou ao DN o cónego Arménio Lourenço, que durante 12 anos pertenceu à comissão de protecção de menores de Viseu. A tipificação dos crimes que devem ir para o Ministério Público é uma das necessidades mais sentidas, assim como a dotação das comissões "com os meios materiais e técnicos necessários, não podem ser só fruto de um certo voluntariado e boa vontade", salienta o mesmo responsável. Recorde-se que os técnicos que integram as comissões não trabalham em exclusividade acumulam as funções com os cargos de origem. E há concelhos que têm apenas um técnico para seguir de perto 200 famílias. No caso de Viseu, a comissão restrita - que lida directamente com os casos - tem cinco elementos e 200 processos entre mãos. O carro utilizado pertence à autarquia e as instalações também são divididas com outros serviços camarários.

A terceira grande lacuna é sentida com a ausência de representantes do Ministério Público (MP) nas comissões - antes da lei de 1999 estavam presentes. "Podem não ter tanta sensibilidade para gerir este tipo de casos, com crianças muito pequenas e uma grande dose de afectos e traumas, mas conhecem as leis", refere o cónego, também director do Lar de Santo António, em Viseu, vocacionado para o internamento de menores em risco. Apesar do estigma de autoridade que os técnicos reconhecem ao MP e de concordarem que "tem de ser a comunidade a resolver os seus problemas", sentem a falta desse suporte jurídico.

"Estamos a trabalhar com a Ordem dos Advogados para que possa existir um apoio mais constante às comissões", revela ao DN Armando Leandro - relembrando no entanto que, actualmente, o Ministério Público de cada zona já deve fazer um trabalho de acompanha- mento dos técnicos. A última palavra é deles "O Governo não devia nomear uma comissão para investigar o que correu mal no caso de Fátima Letícia, mas sim para avaliar toda a lei e avançar de uma vez com a regulamentação."

Fonte: DN

Casal de assaltantes foi detido em Ponte da Barca, após uma perseguição de automóvel iniciada nas Caldas das Taipas, Guimarães, e com passagem pelas ruas da cidade de Braga e por duas auto-estradas.

A GNR deteve hoje um casal de assaltantes em Ponte da Barca, após uma perseguição automóvel iniciada nas Caldas das Taipas, Guimarães, e com passagem pelas ruas da cidade de Braga e por duas auto-estradas.
Fonte da GNR de Guimarães disse à Agência Lusa que o casal assaltou uma mulher nas Caldas das Taipas, sob a ameaça de uma caçadeira de canos serrados, tendo a vítima comunicado de imediato o crime, descrevendo as características do automóvel utilizado pelos assaltantes.
Contactada pelo destacamento de Guimarães, uma equipa da GNR que seguia para Braga para policiamento do jogo de futebol Sporting de Braga-Académica detectou o automóvel descrito, que tinha sido roubado em Ermesinde, e perseguiu-o pela auto-estrada A11 (Guimarães-Braga).
A perseguição prosseguiu pela cidade de Braga, nalgumas ruas em sentido contrário ao permitido, mas os assaltantes conseguiram escapar, entrando na auto-estrada A3 (Porto-Valença), e saindo na portagem de Ponte de Lima.
O casal assaltante só foi imobilizado e detido em Ponte da Barca, depois de ter "abalroado" um outro automóvel, acrescentou a fonte FZ.

Fonte: Portugal Diário

Mais de 20 trabalhadores do sexo decidiram hoje, no Porto, lançar um movimento com o objectivo de criar um sindicato ou associação profissional para a defesa dos seus direitos.
"Este encontro foi o primeiro passo para a criação de um movimento associativo", afirmou a investigadora e ex-trabalhadora do sexo Ana Lopes, salientando que a organização em sindicato "é apenas uma das formas possíveis de associação".

Ana Lopes destacou a "experiência de sucesso da Inglaterra", onde foi criado um sindicato de trabalhadores do sexo, mas realçou que é necessário analisar melhor qual será o enquadramento legal mais indicado para os que trabalham em Portugal.

A investigadora em Antropologia e Sociologia, que trabalhou quatro anos em linhas telefónicas eróticas e outras actividades da indústria do sexo, referiu que o encontro de hoje pretendeu debater, fundamentalmente, a violência na prostituição, a discriminação social e o associativismo. "Este encontro não teve como objectivo discutir a legalização do trabalho sexual", afirmou, defendendo, contudo, um modelo legislativo idêntico ao que a Nova Zelândia adoptou "há dois ou três anos", e que consiste na "descriminalização completa" de todas as actividades desta indústria.

Ana Lopes, que admitiu regressar à indústria do sexo como "opção de vida", considerou também positivo o modelo vigente na Holanda, mas alertou para a discriminação dos prostitutos e prostitutas estrangeiros, a quem a lei holandesa não permite a legalização. "O modelo da Holanda sempre é melhor do que o da Suécia", afirmou a investigadora, apelando aos legisladores portugueses para que não avancem para experiências "desastrosas", como a criminalização dos clientes da prostituição prevista na lei sueca.

Segundo a psicóloga Alexandra Oliveira, co-organizadora do encontro, a alteração da lei na Suécia "virou-se contra os que trabalham na rua", que tiveram de se mudar para zonas mais isoladas, menos seguras e menos acessíveis a organizações de apoio, para fugir à perseguição policial exercida contra os seus clientes.

Os participantes decidiram realizar um novo encontro dentro de um mês, em data e local ainda a definir, com o objectivo de aprofundar a discussão sobre a melhor forma de defenderem os direitos humanos, laborais e cívicos dos profissionais do meio.

No encontro de hoje, data em que se assinala pela terceira vez o Dia Internacional Contra a Violência sobre os Trabalhadores do Sexo, foi analisado também o "Manifesto dos Trabalhadores do Sexo", subscrito em Outubro, em Bruxelas, por 120 profissionais de 26 países.

Fonte: Público

O Governo apresentou hoje um programa que visa equipar as viaturas da PSP e GNR, mas também agentes apeados, com equipamento informático que lhes permita aceder, em tempo real, às bases de dados policiais.
Segundo o ministro da Administração Interna, António Costa, o programa "Polícia em Movimento" visa aumentar a da eficácia da acção policial, uma vez que permite aos agentes aceder, no terreno e em tempo real, a informações sobre viaturas e condutores.

Os meios informáticos, sejam os instalados nas viaturas sejam os disponibilizados a agentes apeados, vão permitir aos agentes conhecer todas as informações relativas a um automóvel apenas com a introdução da matrícula no sistema, determinando, por exemplo, se determinado automóvel foi roubado.

Os agentes poderão também aceder ao historial de contra-ordenações de um condutor quando este for parado numa operação "Stop", ou conhecer de imediato se uma pessoa identificada é procurada pela justiça. Segundo António Costa, este programa, além de aumentar a eficácia policial, contribuirá também para o reforço da segurança dos agentes, que passarão a ser capazes de fazer uma avaliação efectiva do grau de risco de cada circunstância. No âmbito deste projecto será ainda possibilitada a execução de contra-ordenações e o pagamento ou depósito das contra-ordenações directas. António Costa especificou que as viaturas vão estar inclusivamente dotadas de impressora, o que permitirá imprimir imediatamente o auto e deixar que uma pessoa autuada fique logo com a cópia.

O ministro salientou a "racionalização" que um projecto destes "introduz na vida dos serviços", pondo fim a todo um processo moroso que ia desde o preenchimento dos papéis à mão, até à entrega nos serviços e posterior digitalização. "Agora fica tudo digitado no próprio momento e disponível para a GNR e para a PSP, bastando para isso introduzir os dados uma única vez pelo agente em patrulha", acrescentou.

António Costa adiantou que o projecto agora lançado, que deverá começar a estar operacional nos primeiros meses de 2006, foi financiado em grande parte pelo Fundo de Garantia Automóvel, que canalizou 3,9 milhões de euros para os cofres do Ministério da Administração Interna.

De acordo com o ministro, este ano o Governo decidiu fazer uma distribuição diferente de anos anteriores, destinando um milhão de euros a financiar acções de prevenção rodoviária, 900 mil euros para comprar alcoolímetros, balanças e radares e dois milhões para financiar o essencial deste projecto.

Fonte: Público

O presidente da Câmara de Biritiba Mirim, uma cidade de 28.000 habitantes perto de São Paulo, ordenou que é proibido falecer. Consultando a notícia na CNN comprovamos que não se trata de um delírio burocrático, mas de uma inovadora modalidade normativa: a lei de protesto.
Com efeito o Governo Federal Brasileiro impede que a Câmara Municipal amplie o cemitério local por motivos urbanísticos e tampouco permite instalar um crematório por motivos de defesa do ambiente. Assim, como não resta mais espaço no cemitério municipal e já estão a enterrar pessoas juntas, não resta outro remédio senão pedir que os residentes "tomem muito cuidado da sua saúde para não morrer" e adverte que os "infractores serão responsáveis pelos seus actos." Mas Biritiba Mirim não é a primeira cidade brasileira a chamar à atenção para uma lei incomum. Há alguns anos, outro presidente de câmara de uma cidade no estado de Paraná proibiu a venda dos preservativos, discutindo que sua cidade necessitava de aumentar sua população para manter-se qualificada para obter ajuda federal. Sem dúvida um engenhoso exercício de marketing e ironía legislativa.

In Direito em Debate - AJP

Foi colocado pertinentemente um comentário ao post "JUSTIÇA, Garantia do Estado de Direito" reproduzido quer neste blog quer no "Lex Legum" informando da incorrecção do Autor do artigo «A Independencia do Poder Judicial: Uma morte anunciada».

Do comentário inserido pelo Mmº Juiz Desembargador João Aveiro Pereira, em 15-12-2005 às 9:59:30 PM, transcreve-se:

«(...) Permitam-me, no entanto, uma pequena observação a propósito da notícia sobre o VII Congresso dos Juízes. Na verdade, o artigo «A independência do Poder Judicial - uma morte anunciada» não é do autor aí indicado mas sim do Desembargador Orlando Afonso. Tratou-se efectivamente de um lapso na página da ASJP, cometido no próprio dia do encerramento do Congresso, mas entretanto corrigido.

Portanto, é justo ligar o referido artigo ao nome do seu verdadeiro autor e não ao meu.

Peço-vos, pois, o favor efectuarem a devida correcção neste vosso blogue, a bem da verdade.

Antecipadamente grato, com os meus cumprimentos e os votos de um bom Natal.

João Aveiro Pereira»

Agradeço o comentário supra, penitenciando-me pelo lapso.

Inseri no passado dia 15 do corrente a correcção do nome do Autor no local próprio.

Fiquei surpreendido com a redução para cerca de metade do número de vagas abertas pelo ministério da justiça para os cursos de acesso às magistraturas judicial e do ministério público.
Com um volume nunca antes havido de processos que se mantêm nas estantes, com o aumento cada vez maior do recurso dos cidadãos aos tribunais, a postura do ministro da justiça só pode ser de troça do povo português ou então de aviltamento dos magistrados. Provavelmente, é o conjunto das duas.
Afinal, descobri hoje qual é a verdadeira intenção do governo.
Acaba-se com a independência dos juízes e dos tribunais e vão sendo introduzidos no sistema os robots Asimo, cujo protótipo original já conseguiu emprego como recepcionista (vd. notícia do DN). Os últimos retoques da equipa de engenheiros e informáticos, encarregues de dar "vida" ao humanóide japonês, permitiram-lhe duplicar a velocidade a que se desloca, atingindo os 6,4 km/hora. Um exemplo de destreza que faz de Asimo o herói de um mundo que já não pertence à ficção científica. Dará, certamente, para despachar processos, 24 horas por dia, nas férias, feriados e fins de semana : um exemplo de produtividade.
O problema é capaz de ser a remuneração. É que, segundo os dados oficiais, cada juiz português (da primeira instância) aufere em média 33.6oo euros anuais ilíquidos (2400 euros mensais ilíquidos) e o aluguer do Asimo ainda custa 140.000 euros anuais.
É que um recepcionista obediente é sempre mais valioso que um juiz independente, claro está.

In Blog Do Contra

Rui Pereira quer responsabilizar quem recorre pelo pagamento das transcrições.

Juízes vão testar em Março programa informático que permite registo "na hora".

Os tribunais vão deixar de ser obrigados a transcrever as gravações das audiências de julgamento, um processo muito caro e responsável, em parte, pela morosidade da justiça. Só este ano, o governo já gastou um milhão e meio de euros a pagar a empresas que se ocupam dessa tarefa.

Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma do Código de Processo Penal, explicou ao JN que, no futuro, competirá ao recorrente transcrever as partes da audiência que entender necessárias para fundamentar o recurso que interpõe. Só se o tribunal superior considerar que precisa de novas transcrições, é que o Estado pagará. Era este, aliás, o pensamento que esteve na origem da alteração do Código de Processo Penal, de 1998, na qual Rui Pereira participou.

Segundo o penalista, nessa revisão procurou-se assegurar o recurso em matéria de facto , mas, para isso, seria necessário a documentação da audiência. Os julgamentos passaram a ser gravados. No espírito dos autores desta revisão, segundo Rui Pereira, competiria ao recorrente (Ministério Público ou advogados) assumir as transcrições das gravações necessárias para fundamentar os seus recurso. Mas não foi assim que aconteceu. Generalizou-se a transcrição completa e os próprios tribunais entenderam que esse era um encargo que lhes competia. A falta de meios humanos , porém, levou a que esse trabalho fosse entregue a empresas, a maioria delas constituídas em escritórios de advogados.

A questão das transcrições tem preocupado também os juízes. Jorge Langweg, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), tem liderado o programa "Tribunais XXI", cujo objectivo é precisamente tornar a justiça menos lenta. Nesse âmbito, convidou empresas de informática a apresentarem projectos. A Microsoft foi, até agora, a única a comparecer à chamada. E apresentou um programa que permite a transcrição "na hora". Ou seja à medida que as declarações estão a ser proferidas em julgamento, o computador - através de um sistema de estenografia digital - está a transcrevê-las. Este programa vai ser experimentado daqui a três meses, "provavelmente num tribunal do Algarve", diz Jorge Langweg, ao JN. Para que isso aconteça, basta apenas que o presidente do tribunal concorde. O Governo não terá qualquer despesa com esta experiência. Na próxima quarta-feira, a ASJP realiza uma reunião com responsáveis da empresa de software, para a qual convidaram um responsável do Ministério,embora o projecto, segundo o juiz, já tenha sido apresentado ao secretário de Estado Conde Rodrigues.

O Ministério da Justiça está "preocupado", não só com o peso das custas com as transcrições de audiências no seu orçamento, como também, com a morosidade de todo o processo, segundo admitiu o secretário de Estado João Silveira à agência Lusa, anteontem. O milhão e meio de euros já gastos correspondem à média anual. E quem lucra com o processo são as empresas que se dedicam a passar para o papel as gravações das audiências dos julgamentos. Normalmente, são empresas constituídas nos seio de escritórios de advogados, que são muitas vezes escolhidas pelos próprios funcionários judiciais, sem a realização de qualquer concurso publico.

Fonte: JN

O ex-presidente da Junta de Freguesia de Morreira João Carvalho foi acusado pelo Ministério Público do Tribunal de Braga do crime de violação do dever de imparcialidade e isenção, alegadamente praticado nas últimas eleições autárquicas, disse fonte judicial.
A mesma fonte adiantou à Agência Lusa que o ex- autarca socialista terá afixado um edital, em Setembro de 2005, com os candidatos do PS à Assembleia de Freguesia, acrescentando-lhe em baixo uma lista de apoio, o que é considerado «um elemento de propaganda eleitoral que induz as pessoas a votar nesse partido».
O arguido havia recebido do Tribunal de Braga a lista do PS a fim de a divulgar, por meio de edital a ser afixado junto da porta da sede da Junta de Freguesia.
Segundo o Ministério Público (MP), o autarca «sabia que a sua conduta não lhe era permitida, dado que era presidente da Junta, e decorria a campanha eleitoral», pelo que «o cartaz que apunha junto do edital era um meio de convencer as pessoas a votar naquele partido».
«Como presidente da Junta não poderia usar os meios desta, nomeadamente o placard junto da porta da sede da autarquia, a fim de fazer campanha eleitoral», acusa.
O MP sublinha ainda que João Gonçalves de Carvalho, de 63 anos, que não se recandidatou, «estava a ser parcial a favor de uma das listas concorrentes».
Durante o inquérito judicial João Carvalho declarou- se inocente no caso.
O autarca tem 30 dias, a partir da data de notificação, para pedir a instrução do caso. Se tal não acontecer o processo seguirá para julgamento.
Fonte: Diário Digital / Lusa

Fumar nos locais proibidos vai ser punido em Portugal com uma multa que pode ir de 50 euros a mil euros. O aumento das coimas foi aprovado em Conselho de Ministros e resulta da transposição de uma directiva comunitária para a ordem jurídica portuguesa.

Os valores das coimas mantinham-se inalterados desde 1988 e foram considerado desactualizados pelo Executivo, tendo em conta que "o consumo de tabaco é hoje uma das principais causas de morte" e que o combate ao tabagismo é "uma das acções de acção prioritária do Governo", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, de quinta-feira.

Na nova legislação mantêm-se os locais onde é proibido fumar, estabelecidos em 1983 unidades de saúde, escolas, locais destinados a menores de 16 anos, recintos desportivos e de espectáculos fechados, locais de atendimento público, elevadores, museus, bibliotecas, estações de metropolitano e transportes públicos de passageiros.

O novo decreto-lei aumenta também as coimas por publicidade ilegal quando está em causa o desrespeito pelas regras de rotulagem.

A partir de agora, a fiscalização, que até aqui era da responsabilidade da Direcção-Geral de Saúde, passa a ser da responsabilidade do Instituto do Consumidor, que irá receber 40 por cento do produto da aplicação das coimas (os restantes 60 por cento vão para o Estado).

Fonte: DN

Homem mais procurado no Iraque preso e posto em liberdade.
Abu al-Zarqawi, o homem mais procurado do Iraque, coordenador dos piores atentados terroristas no país, foi preso mas acabou por ser libertado ao fim de alguns dias, porque a polícia não sabia quem ele era. O erro foi admitido hoje pelo governo de Bagdade.
SIC
A informação foi dada oficialmente pelo Ministério iraquiano do Interior. Mas ainda não foi confirmada pelos Estados Unidos. Segundo um responsável do governo de Bagdad, Abu Musab al-Zarqawi, o homem mais procurado do Iraque foi preso no ano passado. Passou mesmo algum tempo na prisão, mas foi libertado ao fim de alguns dias, porque a polícia não encontrou provas de envolvimento em actos de violência.

A polícia não descobriu que o jordano de 39 anos, condenado à revelia no país natal, era mesmo o líder da al-Qaeda em solo iraquiano, responsável pelos mais violentos ataques a alvos civis e militares desde a queda do regime de Sadam Hussein.

"O mito"

A libertação por engano de al-Zarqawi faz crescer ainda mais o mito em que se tornou o principal mentor dos rebeldes iraquianos, e de todos aqueles que contestam actualmente a ocupação das tropas estrangeiras.

Musab al-Zarqawi, considerado um mestre dos disfarces e da arte de escapar aos perseguidores, prova assim que não tem fama sem proveito.

Segundo o comando militar norte-americano, já este ano, e depois de localizado, escapou por duas vezes, em Fevereiro e em Abril, a operações militares.

Numa destas operações, as tropas chegaram tarde ao hospital onde se tratavam ferimentos de guerra. Os Estados Unidos oferecem 20 milhões de euros pela captura de Abu al-Zarqawi.

Fonte: SIC

A divida do Ministério da Justiça aos advogados algarvios resultante das defesas oficiosas ultrapassavam em Outubro o meio milhão de euros. Uma situação que começa a incomodar os defensores oficiosos.
O montante foi revelado pelo presidente do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, António Cabrita, numa entrevista ao Observatório do Algarve, tendo por base os elementos fornecidos pelas delegações de comarca dos advogados.
O representante dos advogados no Algarve refere ainda que a dívida reporta-se ao intervalo de 2003 a 2005. Um valor em falta nos bolsos dos defensores oficiosos que obrigou, em Outubro, a denunciarem publicamente a sua posição, então anunciada ao Ministério da Justiça, de se escusarem cumprir aquela obrigatoriedade legal, caso não fossem satisfeitas as suas exigências.
Perante as ameaças públicas dos advogados, o Ministério da Justiça, em diferentes dias de Novembro, desbloqueou diversos montantes para vários tribunais do Algarve, reduzindo “ligeiramente a dívida”.
Assim, no dia 22 de Novembro os tribunais Judicial de Faro, Família e Menores de Faro, Trabalho de Faro, Ministério Público de Faro, Judicial e Ministério Público de Lagos e Judicial de Monchique receberam 190 519 euros, segundo documento do Ministério da Justiça que o Observatório do Algarve teve acesso.
Na primeira quinzena, também o Tribunal Judicial de Loulé e de Olhão receberam quase 200 mil euros para pagamento das oficiosas.
As defesas oficiosas ocorrem numa situação em que os cidadãos manifestam comprovadas dificuldades económicas. Condição que de acordo com a Constituição Portuguesa não será um impedimento para recorrer à justiça, através dos advogados oficiosos cuja função é assegurar nos tribunais a defesa desses cidadãos.As oficiosas são pagas pelos tribunais onde os advogados exercem o patrocínio, cabendo ao Ministério da Justiça dotar os tribunais dos meios financeiros para cumprir essa obrigação.

Fonte: Observatório do Algarve

A GNR de Moimenta da Beira, distrito de Viseu, deteve hoje um homem, de 61 anos, que conduzia sem carta há cerca de 40 anos, disse à Lusa fonte policial.
A detenção ocorreu às 11:00 de hoje na estrada municipal 323, em Tabuaço.
O homem, com 61 anos, é natural da freguesia de Sandim, concelho de Tabuaço, e conduzia sem carta há cerca de quatro décadas.
«O indivíduo estava referenciado, mas só hoje foi apanhado a conduzir ilegalmente», explicou a mesma fonte.
O condutor ilegal foi presente ao Tribunal Judicial de Tabuaço ainda na manhã de hoje e ficará a aguardar em liberdade que a sentença seja lida a 21 de Dezembro.

Fonte: Diário Digital

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

.

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Revoga o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro, e estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA

.

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

.

Ministérios da Justiça e da Saúde

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Castelo Branco

O tribunal de Macuto condenou a nove anos de prisão três portuguesas acusadas de tráfico de droga e considerou inocente o co-piloto do avião onde as autoridades encontraram 400 quilos de cocaína em Outubro de 2004.
A juíza Maria Ester Roa considerou que ao longo do julgamento ficou provado que a tripulação do avião impediu que se cometesse o delito de tráfico de droga na modalidade de transporte e inocentou o co-piloto Luís Santos, concedendo-lhe liberdade imediata.
As três passageiras portuguesas, Maria Margarida da Silva Mendes, Maria Virgínia Passos e Maria Antonieta Luís, foram condenadas cada uma a nove anos de prisão por autoria de tráfico ilícito de substâncias estupefacientes.
Dos seis venezuelanos que estavam também em julgamento, quatro foram condenados a quatro anos e seis meses de cadeia e outros dois a nove anos porque o tribunal considerou que também foram autores do delito.
A juíza ordenou a confiscação da aeronave onde a droga foi encontrada, uma vez que a lei venezuelana prevê que os bens que sejam usados ou provenientes do tráfico passem para o Estado.
Quatro dos sete advogados que defenderam os dez arguidos disseram à Agência Lusa que vão pedir a nulidade do julgamento por considerarem que o processo teve «vícios».
O caso teve início em Outubro de 2004, quando quatro portugueses, entre eles o co-piloto Luís Santos, e seis venezuelanos foram detidos pelas autoridades sob a acusação de transporte ilícito de substâncias estupefacientes.
Porém, fora a própria tripulação que localizara, descarregara e denunciara às autoridades a existência de 12 malas que se veio a verificar conterem quase 400 quilos de cocaína e que, por causarem excesso de peso no avião, impediam o aparelho de descolar com segurança.
As malas, de origem desconhecida, surgiram no porta-bagagem do avião - propriedade da Tinerlines e fretado pela Air Luxor - quando este se preparava para partir da Venezuela com destino a Faro, Portugal.
Os sucessivos adiamentos neste julgamento levaram diversas personalidades a intervirem, nomeadamente para pedir maior rapidez e agilidade à justiça venezuelana.
Em Outubro, à margem da 15ª Cimeira Ibero-Americana, em Salamanca, Espanha, o Presidente da República, Jorge Sampaio, questionou o Chefe de Estado venezuelano, Hugo Chávez, acerca dos sucessivos adiamentos do julgamento.
Segundo a legislação vigente na Venezuela, o julgamento deveria demorar até 45 dias, mas estendeu-se por mais de um ano, tendo sido adiado por 20 vezes.
Uma das dificuldades deste processo foi a «reconstrução dos factos», porque o avião a jacto particular Citation X está inoperacional, não podendo ser deslocado do hangar da Força Aérea Venezuelana em Caracas, onde está, para o Aeroporto Internacional de Maiquetia, onde ocorreu a apreensão de droga.
O processo envolveu ainda o piloto e a hospedeira da aeronave, que foram libertados nos primeiros dias de Novembro, enquanto o co- piloto Luís Santos estava em prisão domiciliária desde Dezembro, depois de um período de dois meses numa cadeia local.

Fonte: Diário Digital

Ontem, na TV pública, discutia-se a opção governamental pelo grande obra que é o TGV. De Espanha, veio uma reportagem quase lourinha, a tecer loas à velocidade em grande.

No estúdio, o responsável do Ministério respectivo: Mário Lino. O qual aceitou debater com o responsável por ideias económicas peregrinas já adoptadas pelos socialistas no antigamente e talvez no presente : José Silva Lopes.

O debate, a bem dizer, nem existiu. Silva Lopes, cortou logo cerce qualquer veleidade, ao dizer que não faz sentido um investimento de milhões e milhões, para se ganhar uma hora na viagem de comboio de Lisboa ao Porto. Aliás, também disse, convencendo qualquer céptico que não seja ministro deste governo ou se chame Vital Moreira, que uma melhoria nas linhas existentes, com um custo muitíssimo inferior e sem qualquer comparação, reduziria a quase nada a desvantagem comparativa actual.

Os argumentos de peso de um economista de peso, e respeitado até no Governo, apesar disso, valem zero para este governo apostado na "modernidade"! Já está tudo decidido e programado. Debates para quê?

Há dias, em Coimbra, Costa Andrade, o penalista de renome merecido e um dos melhores teóricos de direito penal que temos em Portugal , foi confrontado em directo e na presença do autor- Rui Pereira- da futura lei de enquadramento da política criminal que vai definir as prioridades da investigação criminal em Portugal e assentar o princípio da responsabilização do PGR em sede parlamentar.

Que disse Costa Andrade na conferência e perante esse responsável máximo por essa lei e por uma Unidade de missão para reformar leis penais, chamado Rui Pereira?

Que a lei não tinha ponta por onde fosse possível pegar-lhe, em termos de coerência legislativa e perante os princípios de direito penal conhecidos e aceites até constitucionalmente. Desmontou ponto por ponto, as contradições flagrantes que se mostram a quem sabe ler e reduziu a pó a argumentação de Rui Pereira a defender a vantagem de uma lei dessas. A lição só não foi totalmente humilhante porque Costa Andrade referiu explicitamente que prefere criticar os amigos do que os inimigos. A estes, ignora-os.

Rui Pereira , foi ainda muito bem apanhado neste blog, em contradição flagrante, aliás, com o que afirmava há cerca de dez anos sobre esses mesmos assuntos:

"Se tais instruções (1) pretendem vincular o Ministério Público a certos critérios no exercício da acção penal [pense-se, por exemplo, na possibilidade de exercer os poderes processuais previstos nos artºs 16º nº3 (intervenção do tribunal singular), 280º (arquivamento do processo) e 401º nº1, alínea a), e 410º nº1, do Código de Processo Penal (recurso no exclusivo interesse do arguido), então elas contrariam a autonomia do Ministério Público e o disposto no nº2 do artº 221º da Constituição (2)".

Rui Pereira

Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa

(1) Do Ministro da Justiça ao Ministério Público, à luz do artº 59º. a) da Lei Orgânica do Ministério Público aprovado pela Lei 47/86, entretanto revogado.

(2) Actual nº2 do artº 219º.in Ministério Público: Instrumento do Executivo Ou Órgão do Poder Judicial? IV Congresso do Ministério Pùblico - 1994 Cadernos da Revista do Ministério Público nº 6O ministro da Justiça, tem referido como pedra de toque da sua argumentação de defesa das medidas no sector, e perante a contestação de alguns dos visados, mormente magistrados, que a legitimidade que assiste ao Governo em propor e aplicar medidas legislativas, é superior à do poder jucidial. Razão? - O voto e a escolha em eleições. É o argumento básico e final para terminar qualquer discussão e mostrar quem manda,Pergunta-se então: o Governo foi escolhido eleitoralmente por via directa? O programa, mormente o da Justiça, foi sufragado pelos eleitores por via directa do voto? Estes sabiam o que estavam a escolher no momento do voto, ou foi antes uma espécie de cheque em branco que lhe entregaram?

Parece claro, o que aconteceu. Tudo decorre da aprovação parlamentar e do voto de uma maioria, neste caso absoluta.

Na OTA; no TGV; na Justiça; nas Forças Armadas e nas de Segurança e em todos os sectores onde o descontentamento se espalha como nódoa em azeite, a autoridade com laivos de autismo, deste governo, legitima-se no voto e na maioria absoluta que foi concedida ao partido que o apoia. Tem aliás, o apoio explícito dos que apreciam o mando férreo e sem oposição entravadora.

Uma procuração que o povo entregou a um partido para legislar e governar é usada por um governo saído desse partido como uma crédito ilimitado de confiança sem barreiras políticas.

Pode haver quem mostre o absurdo de uma medida; quem denuncie a irresponsabilidade de certas políticas concretas; quem aponte a evidência dos erros e das asneiras.

Tudo isso vale nada, na Assembleia absoluta da consciência do poder executivo sem oposição eficaz.

É esta a democracia desejável, num país ocidental? O paradigma desejável é o do " posso, quero e mando"?

José, in Grande Loja do Queijo Limiano