O ministro Alberto Costa afirmou hoje que as alterações ao regime de segredo de justiça serão feitas no Código de Processo Penal e garantiu que cumprirá todos os prazos do pacto de justiça celebrado com o PSD.
Na proposta de revisão do Código de Processo Penal, "estabelece-se que também ficam vinculados ao segredo de justiça quem tiver contacto com a matéria" em processo, declarou o titular da pasta da justiça.
O deputado do PSD Montalvão Machado considerou "histórico" o pacto celebrado em Setembro, entre sociais-democratas e socialistas, para a reforma do Código Penal e congratulou-se por se terem cumprido os prazos em relação aos primeiros pontos desse acordo (Código Penal e mediação penal).
Na apresentação da proposta de reforma do Código Penal, o ministro da Justiça disse que uma das mudanças se destinou "a descarcerizar o sistema punitivo", ampliando-se o leque de penas alternativas, com especial para o reforço da vigilância electrónica, ou para soluções como o trabalho a favor da comunidade.
Ao punir-se a actividade criminal ao nível da empresa, Alberto Costa declarou que se pretende "impedir que o crime possa ser visto como uma actividade lucrativa".

In JN