O Ministro da Justiça, Alberto Costa, considerou hoje um «absurdo» e uma «contradição» falar-se em governamentalização da segurança interna, salientando que é responsabilidade do Governo legislar sobre segurança, prevenção e repressão da criminalidade, escreve a Lusa.
Alberto Costa falava no encerramento do V congresso da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) a propósito da futura lei sobre política criminal que estará em vigor de 01 de Setembro de 2007 até 2009.
«Dizer-se que há uma governamentalização da segurança interna é um absurdo e uma contradição dos termos. Sendo o Governo dirigido pelo primeiro-ministro, responsável pela política do país, seria grave que não assumisse as suas responsabilidades em matéria de segurança, prevenção e repressão da criminalidade», afirmou.
Segundo o ministro, a lei definirá os objectivos e as prioridades na prevenção e investigação dos crimes bem como as orientações sobre a criminalidade menos grave. «Estão a ser ouvidos todos os órgãos de polícia criminal, as magistraturas e a Ordem dos Advogados, para que a definição de prioridades e orientações não se constitua em enunciados artificiais sem correspondência com a realidade e sem qualquer alcance prático», disse.
Por outro lado, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, disse hoje concordar com a participação do Procurador-Geral da República (PGR) no Conselho Superior de Investigação Criminal. A procuradora falava à margem do congresso da ASFIC que hoje terminou em Lisboa.
«A criação do Conselho Superior de Investigação Criminal tem de ser muito bem esclarecida e definida. O PGR é o garante da legalidade democrática e o facto de ter assento no conselho não tem nada de mal, não coloca em causa a sua autonomia», afirmou.
Porém, segundo Cândida Almeida, a participação do PGR naquele órgão, deve obrigar à «salvaguarda a autonomia e do estatuto do procurador». Quando foi divulgada a intenção do Governo de criar o conselho, Pinto Monteiro lembrou que «o PGR já tinha assento» num organismo semelhante e não discordou da sua participação.
Alberto Costa falava no encerramento do V congresso da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) a propósito da futura lei sobre política criminal que estará em vigor de 01 de Setembro de 2007 até 2009.
«Dizer-se que há uma governamentalização da segurança interna é um absurdo e uma contradição dos termos. Sendo o Governo dirigido pelo primeiro-ministro, responsável pela política do país, seria grave que não assumisse as suas responsabilidades em matéria de segurança, prevenção e repressão da criminalidade», afirmou.
Segundo o ministro, a lei definirá os objectivos e as prioridades na prevenção e investigação dos crimes bem como as orientações sobre a criminalidade menos grave. «Estão a ser ouvidos todos os órgãos de polícia criminal, as magistraturas e a Ordem dos Advogados, para que a definição de prioridades e orientações não se constitua em enunciados artificiais sem correspondência com a realidade e sem qualquer alcance prático», disse.
Por outro lado, a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, disse hoje concordar com a participação do Procurador-Geral da República (PGR) no Conselho Superior de Investigação Criminal. A procuradora falava à margem do congresso da ASFIC que hoje terminou em Lisboa.
«A criação do Conselho Superior de Investigação Criminal tem de ser muito bem esclarecida e definida. O PGR é o garante da legalidade democrática e o facto de ter assento no conselho não tem nada de mal, não coloca em causa a sua autonomia», afirmou.
Porém, segundo Cândida Almeida, a participação do PGR naquele órgão, deve obrigar à «salvaguarda a autonomia e do estatuto do procurador». Quando foi divulgada a intenção do Governo de criar o conselho, Pinto Monteiro lembrou que «o PGR já tinha assento» num organismo semelhante e não discordou da sua participação.
Mensagens
Comments
0 Response to 'Justiça: «governamentalização é abusurdo»'