Faz hoje oito dias que o serviço público de televisão organizou um debate sobre o serviço público de justiça. Subjacente estava a tomada de posse do novo Procurador-Geral da República e a ocorrência serviu de bom pretexto para um bom debate.
Curiosamente, poucos foram os ecos do que aí foi dito por alguns dos intervenientes. Percebe-se mal porque se as expectativas eram baixas foram claramente superadas e se eram altas foram atingidas. Merecem destaque e pedem reflexão três notas.
A primeira prende-se com a ideia de que a justiça não foi tema mediático durante anos, aí residindo parte do visceral atavismo do domínio. Costa Andrade chegou mesmo a citar o adiamento da discussão do Código Penal na AR, 150 anos depois do velho, por na véspera ter surgido um assunto qualquer e seguramente menor que entreteve os deputados de todas as bancadas. A verdade é que, para lá do fascínio dos políticos por matérias voláteis e consumíveis nas horas seguintes, a justiça tem imensas culpas no cartório. Primeiro, porque recusou sempre ser tema da sociedade por entender que dessa forma seria tema da praça pública – insuportável para a ideia de intocabilidade, sobretudo dos juízes, e da insusceptibilidade de discussão, fora dos seus próprios locais, do que quer que fosse. Depois, porque com a mudança geracional se passou para o extremo oposto, traduzindo-se em aparições diárias dos protagonistas, fossem eles do MP, fossem eles da magistratura judicial. O salto foi tal e com tamanha falta de senso que o que antes não se discutia passou a ser visto como um cansativo motivo de discussão.
A segunda nota reporta-se à afirmação de Laborinho Lúcio segundo a qual o sistema de justiça nunca se preocupou com o povo mas sim com ele próprio. Daí decorre, segundo o próprio, a inexistência de uma cultura de relação com os cidadãos. De tão óbvia a constatação, quase se desvaloriza a sua razão e o bem fundado dela. Na verdade, aqui, o que a justiça fez mais não foi do que importar o modo como a administração sempre agiu para com os cidadãos: praticar uma cultura de administração – autoridade em lugar de exercer uma cultura de administração – serviço. A cultura que faz com que os cidadãos a ela se refiram com letra maiúscula quando não existe a menor razão para não ser tratada com letra minúscula. De resto, da maior parte dos seus serviços, não ficará mais do que o espaço de uma nota de rodapé.
A terceira reflexão tem que ver com outra afirmação de Costa Andrade. Diz ele, outra vez, o evidente mas que importa que seja dito: tudo, praticamente tudo, mudou na justiça com o 11 de Setembro. Principalmente em sede de justiça criminal. Não se pode continuar a ver a justiça e os seus problemas como se tivesse ocorrido o 11 de Setembro em todo o lado menos na própria justiça. Sobretudo quando se sabe o que o criminalista notou – foi atingido e ferido de morte o paradigma iluminista da intocabilidade dos direitos fundamentais. Por outra porta regressou este perigo.
Para além de tudo, o debate mostrou, ainda, uma realidade que perpassava mas tendia, com pudor, em não se despir. Os tempos, os "timings", entre a visão política e a visão técnica são completamente diferentes. A propósito do pacto para a justiça, independentemente da fraqueza e da vaidade, um pouco ingénua, dos homens, ficou patente que os "tempos" dos políticos não coincidem com os "tempos" dos técnicos ou dos cientistas. São muito mais rápidos aqueles e muito mais lentos estes. E como os partidos estão fechados aos contributos técnicos, estes queixam-se e aqueles encolhem os ombros.
"Debilidades técnicas" lhe chamou o professor, por referência ao pacto. "Perfeccionismos inúteis" pensarão os políticos que o fizeram.
Sempre tão perto e sempre tão longe.

In Jornal de Negócios

Alberto Costa quer revolucionar sistema judicial em apenas 180 dias
O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias. Durante este período, que já começou a 7 de Setembro, Alberto Costa vai apresentar em conselho de ministros 14 propostas de lei para operacionalizar o acordo político-parlamentar com o PSD assinado a 8 de Setembro - vulgarmente chamado de "pacto" para a justiça. Mas os textos terão de aguardar pela próxima sessão legislativa para serem aprovados pela Assembleia da República.

As principais propostas para a "ambiciosa reforma do sistema judicial", que Alberto Costa diz querer protagonizar, deverão estar prontas a 7 de Março de 2007. O prazo começou a contar a 7 de Setembro, dia em que o governante fez aprovar uma resolução em conselho de ministros, comprometendo-se a apresentar, no prazo máximo de 180 dias, todas as suas propostas.

Logo naquela data viu aprovados três projectos de diploma. Um relativo à viabilização do regime de recursos em processo civil. Após a aprovação desta proposta de lei pela AR, vai ser muito mais caro recorrer para os tribunais superiores (ver DN do dia 12). As novas regras de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça são também ali redefinidas. Prevê-se ainda que, com a nova lei, terminem os litígios entre tribunais quando há dúvidas sobre a competência para julgar um caso. O novo diploma determina que tais conflitos sejam resolvidos com carácter de urgência, num único grau e por um juiz singular.

Código Penal

Um segunda proposta de lei já aprovada a 7 de Setembro diz respeito à revisão do Código Penal. Em análise está o texto apresentado ao Ministro da Justiça pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), com as reformas já divulgadas na comunicação social. Destacam-se aqui a consagração da responsabilidade penal das pessoas colectivas; assim como a diversificação das sanções não privativas da liberdade - com o objectivo de promover a reintegração social e evitar a reincidência, nomeadamente através do alargamento do âmbito do trabalho a favor da comunidade e da vigilância electrónica; também o reforço da tutela de pessoas particularmente indefesas, designadamente as vítimas de crimes de violência doméstica, maus tratos e discriminação; e ainda o agravamento da responsabilidade nos casos de fenómenos criminais graves, tais como o tráfico de pessoas, o incêndio florestal e os crimes ambientais. A terceira proposta de lei aprovada a 7 de Setembro é referente ao Código de Processo Penal. O trabalho da UMRP foi aprovado na generalidade, devendo agora, no prazo de 60 dias, ser aprovado definitivamente. Nas várias alterações, destacam-se a redução dos prazos da prisão preventiva e limitação da sua aplicação; a adopção da necessidade de a constituição de arguido ser validada pela autoridade judiciária; a limitação do segredo de justiça, mediante a valorização do princípio da publicidade; a previsão de uma duração máxima para o interrogatório do arguido; e a limitação das pessoas que podem ser sujeitas a escutas telefónicas.

Na resolução do Conselho de Ministros de 7 de Setembro, ficou ainda estipulado que no prazo de 60 dias deverá ser aprovada, em definitivo, uma proposta de lei que proceda à criação de um sistema de mediação penal. Esta medida visa permitir a resolução extrajudicial de conflitos resultantes de pequena criminalidade, através da utilização de mecanismos de mediação entre vítima e infractor.

No prazo de 90 dias, deverá ser ainda aprovada uma proposta de simplificação e modernização do regime jurídico das custas judiciais.

120 dias para a magistratura

A magistratura vai ser visada nas propostas que Alberto Costa quer ver aprovadas no prazo de 120 dias em conselho de ministros, nomeadamente a revisão do modelo do acesso à magistratura. Esta medida, entre outras alterações, visa adoptar um figurino de formação que reflicta as diferenças entre o exercício das magistraturas judicial e do Ministério Público. É proposto que esse figurino compreenda, também, áreas de actividade social onde os litígios surgem com mais frequência, bem como a existência de módulos de formação comuns com outras profissões jurídicas, designadamente com advogados.

Em 120 dias terá igualmente de ser aprovada uma proposta de lei que regule o acesso de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais, bem como o modelo de formação. Ao mesmo tempo, está prevista a apresentação de uma proposta legislativa que proceda à revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, incluindo a adopção de provas públicas para o acesso aos tribunais superiores. Este diploma vai estabelecer novas regras no Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente uma quota de juízes conselheiros de preenchimento obrigatório por juristas de mérito não pertencentes às magistraturas. Os regimes da aposentação e jubilação vão também ser revistos, aproximando-os dos princípios gerais aplicáveis aos servidores do Estado. Ainda em 120 dias deverá ser aprovada uma proposta que proceda às alterações necessárias ao aprofundamento da autonomia do Conselho Superior da Magistratura, dotando-o de meios financeiros e humanos. Juntamente com esta, seguirá uma outra proposta que proceda ao aperfeiçoamento do regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais. Nela se prevêem alterações no patrocínio oficioso, passando a incluir a consulta jurídica. Por outro lado, o Estado poderá contratar directamente advogados, através do regime de avença, para assegurar a defesa das pessoas carenciadas.

180 dias para acção executiva

A tentativa de salvar a reforma da acção executiva tem o prazo mais alargado. Alberto Costa quer ver aprovada em 180 dias uma proposta de lei que permita o acesso de licenciados em direito, incluindo advogados, ao exercício de funções de agente de execução. Recorde-se que, entretanto, foram já aprovadas 17 medidas para desbloquear a acção executiva, considerada o "cancro" da justiça. Neste mesmo prazo deve ser aprovada uma proposta que proceda à revisão do mapa judiciário (ver DN de ontem).

Assim, são 14 as propostas de lei que, em 180 dias, vão ser levadas a conselho de ministros. Todas estão previstas no chamado pacto para a justiça assinado pelo PS e PSD. Daí que a sua aprovação na Assembleia da República, na próxima sessão legislativa, esteja praticamente garantida .

Mas, não será pacífico. Algumas das iniciativas irão tocar no estatuto dos magistrados. E os sindicatos garantem que estarão atentos.

In Diário de Notícias

Ministério da Justiça

Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

Ministério da Justiça

Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

As 233 comarcas que configuram a actual divisão territorial judiciária vão ser reduzidas a 32 circunscrições judiciais de base. Em cada uma haverá um gestor profissional e um juiz presidente, ambos nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura - órgão que passará a gozar de autonomia administrativa e financeira. Prevê-se o encerramento de mais de uma centena de tribunais no interior do País.

Esta reforma do mapa judiciário, actualmente com uma matriz de referência do século XIX, consta do acordo político-parlamentar aprovado a 8 de Setembro entre o o PS e PSD, devendo entrar em funcionamento ao longo do ano de 2008. Nenhuma comparação é possível entre a futura e actual organização judiciária.

Oito revoluções

São oito as grandes novidades que vão configurar o futuro mapa judiciário. Em primeiro lugar, a comarca - 233 no total - deixa de ser a referência na divisão judicial do território, que quase coincide com a actual delimitação territorial dos concelhos. Depois da reforma, Portugal ficará dividido em 32 circunscrições judiciais de base. Esta divisão coincidirá com as actuais 32 divisões administrativas desenhadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (nomenclaturas unitárias territoriais).

Cada uma das NUT III terá um tribunal com "sucursais", correspondendo estas aos tribunais que actualmente existem nas comarcas. Esses tribunais manter-se-ão abertos se apresentarem um movimento processual que o justifique. Caso contrário, ou transformam-se em tribunal especializado, ou desaparecem, agregando-se numa outra comarca. De acordo com o pacto para a justiça, e esta é a segunda grande novidade, a ideia é que cada NUT III fique apetrechada com tribunais especializados - de instrução criminal, de família e menores, de trabalho, de comércio -, com especial destaque para os juízos de execução.

Uma terceira novidade é que os distritos judiciais, actualmente quatro, vão ser alinhados pelas NUT II, a saber: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores. Em cada uma das regiões- -plano deverá existir um tribunal da Relação, o que significa uma boa notícia para Faro e para as ilhas.Como quarta novidade surge a afectação de meios materiais e humanos (magistrados e funcionários judiciais). Estes passarão a ser feitos com referência a cada circunscrição. Ou seja, as pessoas serão colocadas numa região e não num tribunal. Em termos de mobilidade - limitada pela actual lei -, a gestão de recursos humanos será mais facilitada.

Gestor profissional

É novidade também o novo método de gestão dos tribunais. "Em cada uma das novas circunscrições haverá um juiz presidente, dotado de novos poderes e responsabilidades, e será nomeado por critério de mérito pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)." Relaciona-se com esta a sexta grande revolução. "Será assegurada a existência de uma gestão especializada, através de um gestor profissional dedicado a uma ou a um grupo de circunscrições. Será nomeado por concurso pelo CSM, ficando sob dependência do juiz presidente."

Os juízes vão ter, finalmente, assessores - há muito tempo reivindicados. Esta sétima novidade anuncia a criação do Gabinete do Juiz, com uma componente administrativa e uma componente técnico-jurídica. E finalmente, a oitava novidade: "Em cada circunscrição territorial será assegurada, também, a existência de instâncias de resolução de conflitos extrajudiciais, nomeadamente julgados de paz."

As linhas gerais desta reforma estão traçadas no acordo político-parlamentar entre o PS e PSD. Mas as alterações legislativas só estarão prontas no primeiro semestre de 2007. Prevê-se que o sistema esteja operacional em 2008.

In Diário de Notícias

Desde 1983 como auditor jurídico no Ministério da Administração Interna, a escolha de Mário Gomes Dias para vice-procurador-geral da República não entusiasma os magistrados do Ministério Público. O procurador-geral adjunto está ligado a dois casos que, no último ano, marcaram o MAI: o negócio do SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal) e a aposentação compulsiva do dirigente do SPP/PSP António Ramos.

O facto de, nos últimos 20 anos, ter estado afastado da realidade dos tribunais e próximo do poder político é apontado como o seu principal handicap. Sobretudo depois da nomeação de um juiz-conselheiro para procurador-geral da República, a máquina do Ministério Público esperava um "número dois" que conhecesse o sistema por dentro. O nome deverá ser apresentado, na próxima terça-feira, pelo procurador-geral, Pinto Monteiro, aos elementos do Conselho Superior do Ministério Público, a quem cabe nomear o vice-procurador-geral da República.

Quem trabalhou com Mário Gomes Dias na Directoria de Lisboa da PJ aponta-lhe qualidades de liderança e dedicação. "É um homem da linha dura", disse ao DN um inspector que solicitou o anonimato. Enquanto auditor do MAI, propôs a expulsão do histório dirigente sindical José Carreira. O então ministro Alberto Costa converteu a proposta numa multa. Mais tarde, ilibou o "guarda Abel" da PSP no episódio das agressões no túnel do Estádio das Antas.

Recentemente, deu parecer no processo disciplinar a António Ramos, dirigente do Sindicato dos Profissionais da Polícia, na sequência de declarações prestadas aos jornalistas, em que o sindicalista criticava o primeiro-ministro José Sócrates, afirmando que o enviava para o Quénia. Mário Dias Gomes subscreveu a aposentação compulsiva. No documento a que o DN teve acesso, Dias Gomes afirma que o dirigente sindical proferiu tais palavras de uma "forma intimidativa e ameaçadora" para o primeiro-ministro.

Parecer favorável ao SIRESP

O nome de Mário Dias Gomes surge também ligado ao negócio do SIRESP (comunicações entre policias), decidido no final da anterior legislatura pelo ministro Daniel Sanches (após um "parecer verbal" de Mário Dias Gomes) e cancelado pelo ministro da Administração Interna, António Costa (e entretanto já renegociado). O antigo ministro, num artigo no Público, foi taxativo: "O senhor auditor jurídico foi peremptório em afirmar ser a adjudicação um acto de gestão, passível de ser praticado naquelas circunstâncias." Porém, o Conselho Consultivo da PGR "chumbaria" o negócio, considerando não se tratar de um acto urgente a praticar por um governo em gestão.

In Diário de Notícias

Conselho Superior de Magistratura acusa governo de não resolver substituição em caso de maternidade
O aumento do número de juízas e o consequente aumento do número de licenças de maternidade veio dificultar a tarefa do Conselho Superior da Magistratura que tem a tarefa de gerir o quadro de juízes nos Tribunais. O Conselho acusa o Governo de não resolver este problema.
A primeira juíza a decidir nos tribunais portugueses foi Ruth Garcês, em 1977. Hoje em dia as mulheres são a maioria na magistratura. Há quase 900 juízas, mas 48 estão actualmente de licença de maternidade, ou com baixa por gravidez de risco. Um problema, quando chega a hora de serem substituídas. Este ano, o Conselho Superior da Magistratura voltou a propor um reforço de 80 juízes, mas aguarda pela resposta do Ministério da Justiça.

In SIC

Souto Moura não tem «ilusões», mas continua a acreditar que um sistema judicial forte só é possível com as magistraturas em consonância. Na apresentação da obra “Direito ao Assunto”, esteve em análise o Ministério PúblicoSouto Moura afirmou ontem em Coimbra que «só magistraturas unidas garantem um sistema judicial forte». Na apresentação do seu livro “Direito ao Assunto”, o ex-procurador-geral da República defendeu que todos os agentes do sistema «devem estar na melhor consonância entre si», porque, continuou, «só uma pessoa não inteligente não valorizará o bom que é uma relação de trabalho colaborante».

No final da sessão, que decorreu na renovada Livraria Coimbra Editora, José Souto Moura disse não ter «um juízo pessimista», mas a experiência também não o deixa «ter ilusões». Nos seis anos que esteve à frente do Ministério Público, o ex-procurador-geral está consciente de que terá sido, «muitas vezes, vítima de incompreensões», mas sempre na tentativa de concretizar o compromisso «de um respeito esforçado por tudo o que fosse legalidade e objectividade».

Na ideia que defende de Ministério Público, Souto Moura destaca também a importância de uma autonomia de «autogoverno», em que «todos os delegados devem obedecer às mesmas regras». Na interpretação de Anabela Rodrigues, a ideia de autonomia é «condição de um sistema judicial forte».

Na apresentação de “Direito ao Assunto” - uma obra composta por textos de intervenções de Souto Moura, enquanto procurador-geral da República -, Anabela Rodrigues destacou que quem ler o livro percebe o «apego à Justiça» manifestado pelo autor. O «princípio de igualdade forte», defendido por Souto Moura, é uma das características destacadas pela professora universitária. Pode tratar-se de «um lugar comum», admite, mas como alguém dizia, «não tenho culpa que sejam os lugares comuns o princípio da vida».

Na opinião da docente, os vários textos de “Direito ao Assunto” são «densos, mas nunca pesados» e revelam muita da «inquietação interior» de Souto Moura. Nas dezenas de páginas é lançado um «olhar atento» sobre outros modelos de Ministério Público diferente do vigente em Portugal, mas, na opinião do autor, «o que está em vigor é o que melhor serve a Justiça» do país.

Aliás, e recorrendo a palavras do ex-procurador-geral da República, Anabela Rodrigues recorda que a estrutura do processo penal português «tem sido apontada como exemplar» por especialistas estrangeiros.

Mas, subsistem dúvidas e inquietações: «Como pode o sistema de justiça penal albergar as exigências dos direitos fundamentais das pessoas e as da segurança?». Questões que ficam lançadas e analisadas com «um tom de decidido optimismo no futuro», característico do autor. A apresentação de “Direito ao Assunto” decorreu no âmbito do 1.º Encontro do Livro Universitário de Coimbra.

In Diário de Coimbra

Aos futuros magistrados, juízes e procuradores não bastará realizar estágios profissionais nos locais de julgamento. De acordo com o acordo político-parlamentar para a justiça assinado entre PS e PSD, estes profissionais vão ter, igualmente, de cumprir formações em outras áreas, como a advocacia, a banca, seguros e outras áreas empresariais.
A notícia surge na edição desta sexta-feira do Diário de Notícias, que recorda o acordo PS/PSD, no qual é possível ler-se que a formação para a justiça «deve comportar, antes do período de estágio nos tribunais, um período obrigatório de estágio em outras áreas, como a advocacia, a banca, seguros e outras áreas empresariais».
O objectivo, refere ainda o documento, é «desenvolver diferentes perspectivas que favoreçam o exercício da magistratura», experiências essas que poderão ser adquiridas em empresas privadas.
«Não há razão para excluir essa possibilidade», já afirmou ao DN o ministro da justiça Alberto Costa.
Contudo, esta não é a única novidade que o chamado pacto para a justiça impõe ao nível da formação dos novos magistrados, sendo que o acesso à profissão vai passar a ser feito por duas vias: Uma - tradicional - «baseada em graus académicos na área do Direito», e outra - inovadora - «baseada em experiência profissional e/ou outra qualificação relevante para o exercício da magistratura».

In Diário Digital

O Novo Mapa Judiciário mais parece um segredo do além.

Já passaram vários meses e o sítio do MJ nada mais diz, parou, pura e simplesmente, no tempo. Actualização sobre o tema é nula, apesar de existir uma assessora para manutenção dos conteúdos da página oficial do MJ à qual foi atribuída uma remuneraçaozita de € 3.254 mensais, acrescida de subsídio alimentação.

Será que no levantar do véu surgiram surpresas, ou as ditas NUT's III serão uma cópia fiel das já constantes no Ministério da Educação e que podem ser visualizadas no mapa aqui.

A ver vamos...

Questões como a morosidade dos tribunais, os custos de um processo ou as escutas telefónicas serão esclarecidas pelo programa "Justiça na Ordem", que a SIC Notícias estreia na segunda-feira. Trata-se de uma iniciativa do canal do cabo em parceria com a Ordem dos Advogados (OA) e a livraria Almedina que tem como objectivo aproximar os cidadãos da Justiça.

Em cada emissão, a jornalista Teresa Pina e o bastonário da OA, Rogério Alves, abordam os temas de forma simples e sintética de modo a que as pessoas conheçam melhor os seus direitos e os seus deveres. O programa, de quatro minutos, será emitido, de segunda a sexta-feira, quatro vezes por dia, nos momentos de maior pico de audiência, ou seja às 8.55, 15.30, 20.55 e 1.30 horas. Cada dia será dedicado a um tema diferente. A primeira série tem 20 programas e termina a 10 de Novembro, havendo possibilidade de ter continuação. O programa "tem tudo para ser útil aos espectadores da SIC Notícias", sublinhou ontem o director Ricardo Costa, na apresentação do programa. O responsável disse ainda que, deste modo, o canal consegue "abrir uma janela" para outras questões que não são passíveis de serem aprofundadas nas emissões noticiosas.

In Jornal de Notícias

Não se irritem comigo os milhares, muitos milhares, de autarcas, desde Trás-os-Montes aos Açores ou à Madeira, sejam presidentes de câmara, de freguesia, de assembleia de freguesia, vereadores, deputados municipais, quiçá conselheiros, adjuntos, assessores, secretários de assessores, chefes de gabinete - essa chusma de gente «inventada» pela democracia e que nestes 32 anos de vigência já deu para ver que irrita, persegue, esbanja, falcatrua, mente, engana, põe, enfim, o país de tanga.
O insuspeito socialista António Barreto, no retrato da semana de 1 do corrente, no Público, sob o título de «a chantagem autárquica» não só escreveu as palavras que chamei a titulo desta crónica, como disse mais: «das duas uma: acabe-se com a autonomia e transformem-se as câmaras em meras agências locais do governo central. «Na verdade – prossegue aquele ex-ministro do PS – a democracia local foi motivo das esperanças de todos. E não faltou o mito: poucos anos depois do 25 de Abril, passou a ser praxe dos discursos oficiais dizer-se que «o poder local era a maior conquista da democracia». Ainda hoje, essa frase sem sentido, é repetida. Sobretudo por autarcas, pois já ninguém acredita nisso. A maior desilusão da democracia portuguesa é o poder autárquico. É possível que não seja o problema mais grave, dado que outros, aparentemente impossíveis de resolver, como os da justiça e das finanças públicas, afectam mais profundamente a vida colectiva. Mas o termo desilusão é o que melhor se aplica aqui». António Barreto pretendeu nesse retrato da semana censurar a actuação de Fernando Ruas (PSD), presidente da ANM que «mostra até que ponto está errada a concepção de poder local. Este transformou-se numa rede de interesses partidários e económicos, de amigos de vária espécie, de negócios e de recrutamento político. Esta rede recorre, frequentemente, a acções ilícitas e irregulares. O enriquecimento sem justa causa, o emprego de amigos e familiares, a acumulação indevida de cargos e vencimentos, o licenciamento por favor, são moeda corrente neste tão bem organizado poder autárquico. Dizem que também há autarcas honestos. É possível».Se não fosse um socialista a escrever o que fica transcrito, iriam já os meus habituais maldizentes acusar-me de reaccionário. A esses aconselho a ler aquele naco de prosa escorreita, lúcida e oportuna de António Barreto. Porque ele sabe bem do que fala. Com a revolução de Abril nasceu, como que por geração espontânea, uma casta de gente que, em 32 anos, já se ramificou em todas as esquinas. Uma nova forma de ganhar a vida e de que maneira! Conhecem Fátima Felgueiras? Valentim Loureiro? E tantos como eles que tiveram a «sorte» de (ainda) não serem chamados à pedra, mas que os há bem perto da porta de cada um de nós? Dizem que o desenvolvimento do país se deveu ao poder local. Pudera! Como se justificariam as pipas de dinheiro que para essas autarquias foram, anualmente, enviadas, quer dos fundos comunitários, quer do orçamento geral do Estado que é abastecido pelos nossos impostos e contribuições? Em 2006 pagámos o dobro da contribuição autárquica do ano anterior, tendo o mesmo património. E o selo automóvel? E o valor da água, a taxa do lixo, as licenças de caça, de pesca…tanta coima que não tem explicação…

António Barreto afirma que «esta chantagem autárquica acabaria se as câmaras tivessem de responder, não diante do governo e dos partidos, mas perante os bancos e os tribunais...Se a mesma «filosofia» fosse aplicada à organização de outros serviços como os da saúde, da segurança social, da habitação, talvez os autarcas perdessem a arrogância de que são permanentes e impunes exemplos. Se não se refugiassem em negócios de toda a espécie, se não se dedicassem às actuações estranhas das sociedades familiares e das empresas municipais e se fossem regularmente inspeccionadas pelas instituições adequadas (isentas, sérias, competentes) e que agissem com base em critérios justos, simultâneos e sem preconceitos hierárquicos, talvez a democracia fosse olhada com outro respeito, Talvez as finanças públicas despissem a tanga. E talvez os cidadãos respeitassem os autarcas com aquele toque cívico que até agora tem andado prostituído e às turras à cidadania. Para mal de nós todos que merecíamos um poder local, onde os autarcas voltassem à casa humilde que deixaram, no mesmo automóvel em que foram e com os depósitos bancários à vista de quem desejasse confrontá-los.

In Notícias do Douro

A proposta da nova lei sobre corrupção desportiva, que o Governo vai apreciar, aumenta em dois anos e oito meses a pena máxima nos casos mais graves, que serão punidos com seis anos e oito meses de prisão.
Uma nota hoje divulgada pelo Ministério da Justiça (MJ) refere que o projecto, já aprovado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal coordenada por Rui Pereira, e que o Executivo vai agora apreciar, prevê penas que, "nos casos mais graves, atingem seis anos e oito meses de prisão, contra o máximo de quatro anos hoje em vigor".
Segundo o MJ, o projecto passa a distinguir a corrupção activa, (punível com prisão até três anos) da corrupção passiva (punível com prisão até cinco anos), sendo que as penas são agravadas em um terço nos casos em que o agente do crime é dirigente, árbitro ou empresário desportivo.
"Uma outra novidade do projecto é a punição das pessoas colectivas, que, nos casos mais graves, vai até ao máximo de 800 dias, correspondendo a cada dia uma quantia que pode ser fixada entre cem e dez mil euros", adianta o documento.
Além disso, as pessoas colectivas (clubes, associações desportivas, por exemplo) poderão ser punidas com as penas acessórias de suspensão de competição desportiva pelo prazo máximo de três anos e privadas de subsídios ou proibição de actividades pelo máximo de cinco anos.
O projecto prevê também que as pessoas colectivas que tenham sido constituídas basicamente para prosseguir actividades criminosas (as chamadas empresas de fachada) podem ser dissolvidas.
A proposta introduz ainda o crime de tráfico de influência desportiva, punido com prisão até três anos, que não estava previsto na legislação.
Outra inovação - de acordo com o MJ - é o crime de associação criminosa no fenómeno desportivo, que passa a ser punível com prisão até cinco anos e requer a participação de pelo menos três pessoas (tal como prevê a Proposta de Revisão do Código Penal aprovada pelo Governo.

"Se, porventura, perdermos esta acção na primeira instância, quero desde já adverti-lo que saiu uma nova lei que o impede de recorrer da decisão do juiz." Esta é um frase que vai passar a ouvir mais vezes da boca do seu advogado quando for concretizada a reforma dos recursos cíveis prevista no Pacto de Justiça.É que o acordo assinado entre PS e PSD prevê o aumento do valor das alçadas dos tribunais de comarca (1.ª instância) e do tribunal da Relação para cinco mil euros e 30 mil euros, respectivamente. O que significa que o número de acções que não admitirá recurso vai crescer significativamente. A ideia do bloco central é tirar as chamadas bagatelas cíveis ("causas menores") da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A regra nos recursos é que estes só são admitidos quando a acção tem valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. E actualmente a alçada dos tribunais de comarca está fixada nos 3740,98 euros, ao passo que a da Relação é de 14 963,94 euros. Assim, se agora pode recorrer para a Relação de uma acção - como por exemplo uma cobrança de dívidas ou um conflito de demarcação de terras - com valor de 3800 euros ou de 4999 euros, vai deixar de poder fazê-lo quando a reforma entrar em vigor (ainda este ano), pois a alçada da comarca vai passar para cinco mil euros. Se o valor não for acima deste, a acção morre logo ali, na primeira instância.

Mas é nos recursos para o Supremo que a mudança será mais significativa, pois só as causas de valor superior a 30 mil euros lá poderão chegar, quando agora o limite está pouco abaixo dos 15 mil euros. Nada mais nada menos que o dobro. Muitas acções que hoje são apreciadas no STJ vão deixar de passar pelas mãos dos conselheiros. E mesmo aquelas que admitam recurso não entrarão no Supremo se a decisão da comarca e da Relação for a mesma.

Para o sistema é bom

"Para o sistema judicial esta mudança é boa. Os tribunais superiores não podem estar ocupados com bagatelas", disse ao DN Rui Patrício, advogado e sócio da Morais Leitão e Galvão Teles. "No entanto, existem causas de valor reduzido que têm uma importância enorme para alguns sujeitos processuais", rebate, por sua vez, Jorge Langweg, juiz de direito em Tavira. O magistrado entende que PS e PSD deviam seguir outro caminho para alcançar a redução do número de recursos, devendo, antes, agilizar a tramitação processual, dotar os tribunais de mais meios e apertar o cerco à litigância de má fé e à litigância temerária. Também Carlos Soares, sócio da Barrocas Sarmento Neves, concorda com a redução das acções que chegam ao STJ - "esta instância deve funcionar como tribunal de uniformização de jurisprudência", sustentou ao DN. Contudo, este advogado discorda da existência de uma alçada nos tribunais de Comarca porque entende que "todas as acções deviam admitir recurso para a Relação". Os efeitos desta reforma podem ser vistos de duas formas: Objectiva ou subjectivamente. Objectivamente pode até melhorar o sistema, aliviando os tribunais superiores das "causas menores". Mas subjectivamente reduz o leque de oportunidades dos cidadãos verem satisfeita a sua pretensão jurídica.

In Diário de Notícias

O ministro da Justiça afirmou, na inauguração do primeiro Posto de Atendimento nos Tribunais, que esta iniciativa permite informar melhor o cidadão sobre o estado dos processos e melhorar as condições de trabalho dos funcionários judiciais.
Alberto Costa falava no Tribunal da Comarca da Amadora, que acolheu est a experiência piloto e que no primeiro dia de funcionamento atendeu mais de 40 p essoas, além de outras informações prestadas ao público através do telefone.
"Com esta iniciativa, torna-se possível informar melhor o público e melhorar também as condições de trabalho dos próprios funcionários da Justiça, que não têm que se dividir entre o trabalho nos processos e o atendimento ao público ", explicou.
Segundo o titular da pasta da Justiça, esta experiência que poderá no futuro vir a ser expandida a outros tribunais visa "facilitar a vida aos cidadãos " designadamente no acesso a informações sobre os processos que estão pendentes bem como saber onde decorrem as audiências do julgamento e a outras diligências importantes para o utente da Justiça.
A título de exemplo, Alberto Costa referiu que a partir de agora qualqu er pessoa que procure informações sobre cinco processos em vez de se dirigir a cinco balcões pode num único ponto de atendimento obter todas as informações de que precisa.
O ministro referiu que a criação deste posto de atendimento trará uma série de vantagens para o utente da Justiça, representando "um investimento relat ivamente limitado", com a existência "de dois funcionários em permanência no ate ndimento ao público neste local".
Quanto ao investimento informático que foi feito neste posto de atendimento no Tribunal da Amadora disse ser também relativamente reduzido muito embora aproveitasse a ocasião para recordar ou lembrar que o Ministério da Justiça está envolvido numa "grande operação de modernização" e renovação informática do si stema judicial que implicará o dispêndio este ano de dois milhões de euros em computadores.
Segundo fonte do Tribunal da Comarca da Amadora, neste momento encontram-se pendentes nos três juízos um total de 7.502 processos.
O posto de atendimento nos tribunais também fornece ao cidadão "informação institucional sobre meios de resolução alternativa aos litígios", como é o c aso dos Julgados de Paz e dos vários tipos de Mediação.
O posto de atendimento nos tribunais vai contar com pessoal do Ministério da Justiça, computadores com ligação ao programa "Habilus" e um sistema de televisão que fornece as necessárias informações aos utentes.
Durante a visita, o ministro Alberto Costa esteve acompanhado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, e do presidente da Câmara Municipal da Amadora, Joaquim Raposo.

In RTP

Governo tem nas mãos uma proposta polémica: dar orientações ao Ministério Público para que suspenda os processos por crime de aborto, por não ser um ilícito prioritário. A decisão é de Alberto Costa.

O projecto da lei de política criminal está pronto para ser entregue ao ministro da Justiça e prevê que o Governo ordene ao Ministério Público a suspensão provisória de todos os processos contra mulheres que tenham cometido crime de aborto.

Esta medida, apontada como “preferencial” pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, “existe na proposta da unidade de Missão independentemente do referendo”, assume ao DE Rui Pereira, que foi nomeado pelo Governo para coordenar este projecto.

In Diário Económico

O Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo prevê que os suspeitos de crimes de colarinho branco fiquem de fora da prisão preventiva.
Isto porque, segundo informa hoje o Diário de Notícias, o acordo estabelece que a prisão preventiva passe a aplicar- se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos.
Ao que o DN apurou, caso o acordo passe à prática, ficarão de fora da prisão preventiva, entre outros, o tráfico de influências, a corrupção activa, a participação económica em negócio praticado por funcionário, o favorecimento pessoal, a denegação da justiça, a prevaricação e a falsificação de documentos.
Actualmente, todos estes crimes são susceptíveis de prisão preventiva.
Aos autores dos crimes de «colarinho branco» só será aplicável a prisão preventiva se actuarem em associação criminosa, refere o jornal.

In Dinheiro Digital

O princípio da presunção da inocência de um arguido pode desaparecer do direito português em resultado do acordo político-parlamentar para a justiça entre o PS e o PSD, no qual se estabelece o princípio da publicidade dos processos criminais em fase da investigação.

No texto assinado a 8 de Setem-bro, os dois maiores partidos fazem constar que o processo penal, por regra, vai passar a nascer público, tornando-se secreto apenas se, a posteriori, o solicitarem a vítima, o arguido ou o Ministério Público (MP), ficando a decisão sempre dependente de um juiz de instrução criminal. "Com a consagração do princípio da publicidade permite-se e legaliza-se a prática de realizar detenções ou notificações em frente das televisões e dos repórteres fotográficos - prática que actualmente, embora habitual, é ilegal, "afirma, em declarações ao DN, o juiz desembargador Eurico Reis.Segundo a lei em vigor, recorde--se, o processo penal nasce secreto, não só no interesse da própria investigação mas também, e sobretudo, para preservar a honra de quem é investigado. Até prova em contrário, refere a Constituição, presume-se a inocência dos arguidos. Assim, se - no âmbito de uma investigação - o Estado se reserva o direito de invadir a privacidade de uma pessoa, ao mesmo tempo compromete-se a garantir o sigilo até se mostrarem fundamentados os indícios criminais. Se não houver uma acusação formal, o caso "morre" em silêncio, evitando-se a condenação de pessoas inocentes na praça pública.

Revolução

Mas o pacto para a justiça anuncia mudanças. "É restringido o segredo de justiça, passando, em regra, a valer o princípio da publicidade", atesta o acordo político-parlamentar. Entendem PS e PSD que "a aplicação de regime de segredo de justiça só se justificará quando a publicidade prejudicar a investigação ou os direitos dos sujeitos processuais."

Mas quem decidirá será sempre um juiz, a requerimento da vítima, do arguido ou do MP. Este poderá também determinar logo à partida a sujeição do processo a segredo de justiça. A decisão, contudo, terá sempre de ser confirmada a posteriori pelo magistrado judicial. O princípio, mantém-se sempre o da publicidade.

"Querendo alcançar um objectivo em si positivo - que é o de permitir aos arguidos conhecer melhor o processo que contra si é instruído -, o acordo acaba por atingir o objectivo oposto, pondo em causa o princípio da presunção da inocência", diz Eurico Reis, que assegura: "Quando a pessoa que dirige o processo o quer realmente, a informação não sai do processo. Dá trabalho. Mas é assim..."

É preciso esperar

"Será ainda necessário ver os textos legais para se perceber como se concretiza este acordo político-parlamentar para a justiça." Na opinião do "pai" do actual Código de Processo Penal, professor Figueiredo Dias, a lei, de 1987, "não parece estar mal". Talvez a sua aplicação é que "não esteja a ser eficaz", observou o professor de Coimbra, em declarações ao DN, frisando que terá agora de se conhecer o conteúdo da futura legislação.

É preciso, pois, ver "como será conformada a nova lei", considerou igualmente Germano Marques da Silva, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade Católica, para quem há muitos crimes que não justificam a aplicação do segredo: cheques sem provisão, injúria ou difamação, agressão, entre muitos outros.

Ao nível do segredo externo, o professor chama a atenção para a necessidade de se preservar, sempre, a honra das pessoas em crimes mais complexos, como o de violação ou de fraude. Mas, ao nível do segredo interno, considera que deve haver mais abertura. "Os arguidos têm o direito de saber de que se são indiciados para que se possam defender ", frisou. Em seu entender, "é esse o objectivo que o pacto pretende alcançar."

In Diário de Notícias

Considerando o actual momento, difícil e complexo, na administração pública e, naturalmente, também no nosso caso especifico dos tribunais, o S.F.J. decidiu encetar um conjunto de reuniões para esclarecimentos e para manifestar aos diversos responsáveis o nosso descontentamento relativamente a algumas decisões e medidas.

Assim, decidimos solicitar reunião ao Exmo. Ministro da Justiça e aos responsáveis dos S.S.M.J. e da DGAJ
REUNIÃO COM O MINISTRO DA JUSTIÇA

A nosso pedido o Exmo. Ministro da Justiça, recebeu a Direcção do S.F.J. no passado dia 03 do corrente mês.

O objectivo desta reunião era transmitir ao Sr. Ministro o nosso desagrado e insatisfação pelas várias medidas que nos têm penalizado, e interpelar o Ministério da Justiça sobre os projectos para a nossa carreira, em todas as suas vertentes, considerando a degradação progressiva das nossas funções e dignidade profissional.

Confrontámos o Sr. Ministro da Justiça com os dados que constam do relatório sobre a Administração Pública, onde se pode verificar terem sido os funcionários de justiça dos mais penalizados, nos últimos anos. O próprio Ministro reconheceu esse facto e ainda que também temos sido das classes mais negativamente afectadas pelas medidas deste Governo.

Realçou a razão e a sensatez das nossas posições, afirmações e reivindicações, assumindo contudo que a acção do seu Ministério, tal como todas as políticas sectoriais deste Governo eram e são subsidiárias do objectivo prioritário de combate ao défice do qual decorrem todas as medidas implementadas. Confrontado com a mais que evidente falta de meios humanos, dado que existem mais de mil vagas por preencher, o Sr. Ministro, refugiou-se nas medidas legislativas, já encetadas ou em vias de o serem, como forma de evitar o «atafulhamento do mundo judicial», considerando que o esforço é o de conseguir a redução das «massas processuais»!

Quanto ao mapa judiciário e subsequente mobilidade garantiu que o projecto em preparação terá por base o critério das circunscrições, mas irá ser adaptado de acordo com a extensão e especificidades de cada circunscrição de forma a preservar o elemento humano, tendo em conta critérios de proximidade evitando sacrifícios desnecessários e inaceitáveis.

Dentro de poucos meses haverá soluções para apresentar à discussão, indo decorrer negociações sectoriais quanto à revisão do Mapa Judiciário e Estatuto dos Funcionários Judiciais. Quanto ao EFJ referiu ainda que o mesmo será discutido na sequência da Reforma da Administração Pública que já se deveria ter iniciado. Os atrasos provocados pela Comissão de Revisão motivaram o congelamento da progressão dos escalões para o próximo ano, pelo menos até à conclusão da reforma. Não estão no entanto previstas outras medidas restritivas de direitos que venham a afectar a nossa classe que, reafirmou, ter sido já bastante penalizada. Pelo contrário, o Sr. Ministro reconheceu que os funcionários judiciais justificarão uma revisão das suas condições de desempenho e respectivas contrapartidas e que tal será considerado após o desígnio governamental de diminuição do défice das contas públicas.

Foi-nos também garantido que não é intenção do Ministério afastar os funcionários judiciais do novo modelo de gestão dos Tribunais.

Apontámos algumas deficiências no actual modelo da justiça, como por exemplo a reforma da acção executiva e sugestionámos que a contenção de despesas se deverá fazer também por novas regras de acesso ao direito e à assistência judiciária e aos gastos supérfluos originados com peritagens e transcrições, sendo oportuno rever também o actual CCJ.

In Sindicato dos Funcionários Judiciais

António Cluny, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, gostou de ouvir o discurso do presidente da República que apelou ao combate à corrupção, mas lembra que faltam meios e condições para que essa acção seja eficaz.
O presidente dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, salienta a importância da formação dos profissionais do sector para que possa existir um melhor combate à corrupção. «É preciso haver uma formação permanente capaz de permitir a agentes de investigação criminal e magistrados estarem actualizados com todo o tipo de inovações no âmbito dos circuitos financeiros, fiscais e das tecnologias informáticas», afirmou.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público salienta também a necessidade de criar «mecanismos legais que permitam um acesso imediato e quase em tempo real ao controle das informações que devem existir ao nível das telecomunicações e movimentos de capitais». António Cluny refere igualmente a importância de uma «cooperação estreita» entre os diversas entidades que podem contribuir para o combate à corrupção, não só ao nível nacional como internacional. O responsável salienta que é essencial eliminar todos os factores que possam contribuir para a «ocultação de informação às autoridades judiciárias», referindo a ajuda que podem fornecer nesta batalha as instituições bancárias e seguradoras. Cluny defende ainda que a repressão deverá ser a última linha do combate à corrupção. Em primeiro plano deverá estar a transparência.

«O combate à corrupção não é nem pode ser fundamentalmente um mecanismo repressivo, que é importante e deve ser exemplar quando ela é detectada, mas o mais importante é a transparência dos circuitos económicos, o controle das actividades económicas por via do fisco e dos diversos organismos de controle interno dos ministérios», afirmou. No discurso das comemorações do 5 de Outubro, o presidente da República, Cavaco Silva, apelou esta quinta-feira, a todos os portugueses para que se empenhem na luta contra a corrupção.

In TSF Online

A Assembleia Municipal de Almeirim reconheceu as más condições do tribunal local e pediu à câmara para intervir junto do Governo.
As delegações da Ordem dos Advogados de Santarém, Coruche e Cartaxo solidarizaram-se com a congénere de Almeirim e subscrevem a sua posição acerca das más condições de funcionamento do Tribunal de Almeirim.
Em comunicado afirmam que “a solução adoptada ministerialmente para a comarca de Almeirim, na sua génese, permitia antever, com elevado grau de certeza, que as necessidades da população jamais poderiam ser adequadamente salvaguardadas em face da inevitável procura e da diminuta estrutura projectada”.
Reconhecem que a existência de tribunais é essencial, mas que também é fundamental que os tribunais funcionem de forma célere e eficaz. E sublinham que o que se passa em Almeirim é extensível a outras comarcas embora, ressalvam, de “forma menos gravosa”. Terminam elogiando o empenho e competência dos magistrados e funcionários do tribunal em causa para corrigir a situação.
Em Julho os advogados com escritório na comarca de Almeirim aprovaram uma moção que foi enviada ao ministro da Justiça e à Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, na qual alertavam para a existência de processos encalhados há anos. E diziam que a funcionar assim mais valia o tribunal fechar.
Denunciavam situações de penhoras decretadas há três anos sem que tenha sido feita qualquer diligência para serem executadas. Processos cíveis em condições de ser “aberta conclusão” e que só são concluídos muitas vezes passados mais de seis meses. Execuções (de dívidas) que só chegam aos solicitadores de execução para serem postos em prática ao fim de mais de um ano.
A questão já motivara uma polémica entre o presidente da Câmara de Almeirim, Sousa Gomes (PS), e o presidente da delegação local da Ordem dos Advogados (OA), Victor Figueiredo, que é militante no mesmo partido e já foi presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim (entre 1998 e 2001).
Recorde-se que Sousa Gomes condenou - através de uma moção aprovada em reunião de câmara apenas pela maioria socialista - a posição dos advogados. E exigiu que a OA demitisse Vítor Figueiredo. Este veio a público dizer que na origem dessa posição estavam “rancores pessoais” do presidente.
Assembleia pede
intervenção da câmara
Entretanto, a Assembleia Municipal de Almeirim aprovou sexta-feira, com os votos da maioria PS, uma moção onde recomenda ao presidente da câmara que desenvolva todos os esforços para que sejam cumpridos os compromissos assumidos pelo Governo na altura em que foi inaugurado o tribunal da cidade, há cinco anos.
Entre as reivindicações está a criação de um segundo juízo e a construção de um edifício que ofereça melhores condições de trabalho do que as existentes no actual imóvel, onde funcionou o antigo posto da GNR. Antes tinham sido apresentadas moções pelo PSD e pela CDU com espírito semelhante que foram chumbadas pelo PS.
O tribunal da cidade está com grandes problemas de atrasos de processos. Segundo números divulgados na assembleia, só a secção de processos tem 5.510 processos pendentes para cinco funcionários. E o Ministério Público está com 1.133 processos atrasados e apenas tem dois funcionários.

In O Mirante