Parecer da ASJP sobre as Propostas de Lei de alteração da Orgânica do Conselho Superior da Magisratura
Texto integral do parecer em pdf (17 páginas)

A Polícia Judiciária tinha marcada uma conferência para as 18h00 de ontem, que acabou por atrasar, após um telefonema mesmo em cima da hora.
Olegário Sousa, inspector-chefe e porta-voz da Polícia Judiciária (PJ), chegou mesmo a distribuir alguns comunicados a jornalistas ingleses, cerca de 5 minutos antes das 18h00. Como vem sendo habitual, o porta-voz distribuía os comunicados em português e inglês poucos minutos antes do início da conferência de imprensa em Portimão, agendada para as 18h00, e confirmada pela Polícia desde as 15h00.
“Ele entregou-nos os comunicados às 17h55, e houve uma grande confusão, como é costume, toda a gente a querer obter em primeira mão os papéis. Eu fiquei com um e até comecei a sublinhá-lo. Dois minutos depois, ele pediu os comunicados todos de volta, e eu dei-lhe o meu, já sublinhado”, disse ao Observatório do Algarve a jornalista Amanda Walker, da Sky News.
De facto, pouco antes das 18h00, à chegada à Portimão, o Observatório do Algarve foi contactado por um assessor do Ministério da Justiça, informando do adiamento da conferência para as 18h30.
Pouco depois, um telefonema de última hora vindo da própria polícia “apanhou” Olegário Sousa de surpresa, e forçou-o a recolher os comunicados já entregues, e a adiar a conferência de imprensa para as 18h30.
Por coincidência – ou talvez não - em Lisboa, tinha início à mesma hora a conferência de imprensa da apresentação da candidatura de António Costa, candidato à Câmara Municipal de Lisboa.
Embora fosse evidente que o atraso da conferência estava relacionado com a conferência de Costa em Lisboa, quando questionado pelos jornalistas sobre o motivo do adiamento, Olegário Sousa disse apenas “desconheço, recebi ordens superiores”.

In Observatório do Algarve

O governo dinamarquês “foi condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu a devolver o IVA na compra de veículos, e o mesmo deve acontecer ao Governo português.”, afirmou ontem ao Correio da Manhã o secretário-geral da ANECRA – Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel, Jorge Neves da Silva.
Segundo o responsável da ANECRA, “é ilegal um imposto gerar outro imposto.” Mesmo no novo regime de tributação automóvel, a partir de Julho próximo, o ISV (imposto sobre veículos) substitui o actual IA, mas “mantém-se em vigor o IVA. Para a ANECRA, o ISV é um imposto de matrícula, o qual não pode gerar outro imposto: o IVA”. Jorge Neves da Silva lembrou que, por tal motivo, “o governo da Dinamarca, condenado pelo Tribunal Europeu de Justiça, foi obrigado a devolver o IVA pago pelos contribuintes dinamarqueses que compraram automóveis”. Quanto ao novo regime de tributação de viaturas no nosso país, a mesma fonte frisou que a carga fiscal aumenta em cerca de oito por cento. Isto porque o Governo prometeu baixar o ISV em 7,68 por cento, mas obtém mais 16,8 por cento de receitas, em dez anos, no IUC (imposto único de circulação). Este substitui o chamado selo do carro, no caso dos veículos comprados a partir de Julho próximo. O pagamento do IUC, em 2008, será por via electrónica e deixará de ter existência física, porque a Direcção-Geral dos Impostos, informatizada, detecta os faltosos. O valor do novo imposto vai de 175 a 550 euros.

In Correio da Manhã

Um membro do Governo deve basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral.
Diziam as notícias que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga estava, há quase um mês, paralisado, devido a avaria no sistema informático e com mais de dois mil processos bloqueados. Esta situação foi denunciada publicamente pelos funcionários judiciais que aí exercem funções e por um seu dirigente sindical.

Prontamente, o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, responsável pelo processo de desburocratização dos tribunais, veio dizer aos microfones da TSF, que a notícia era falsa, que o problema já estava ultrapassado e que as declarações não eram verdadeiras. Passados alguns dias constatou-se que a situação não só se mantinha, como se tinha agravado. Este episódio ilustra bem o que se passa com a falta de ponderação da medida de desmaterialização dos processos, com consequências para a celeridade dos mesmos. Como fica a imagem e a credibilidade de um membro do Governo que, na ânsia de tentar “tapar o sol com a peneira”, acusa os funcionários judiciais de prestarem declarações falsas? Graças a Deus, a TSF encarregou-se da verdade. Como diz George Steiner, é preciso ler e reler os Mestres: “Tudo é verdadeiro em Platão, o que não implica que devemos acreditar em tudo o que ele diz.” Um membro do Governo deve dar o exemplo e basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral e de justiça para com os outros. A sobriedade da prosa, a negação de uma cultura de arrogância temperada com uma grande dose de humildade democrática, só faz bem a Tiago Silveira e à causa pública que abraçou.

A humildade e o reconhecimento dos erros não campeiam na equipa que dirige, no Ministério da Justiça, muitos acabados de sair das faculdades de Direito mas que falam e decidem os assuntos da justiça com um grau de convicção e “sabedoria”, como se por cá já andassem há muito tempo. Os que por cá andam há mais anos,ainda continuam a aprender. A linguagem da verdade é a única arma a utilizar na convicção dos nossos argumentos. Não se pode inventar a verdade. Onde ficaram os interesses do cidadão que procurou os serviços públicos daquele tribunal, durante o caos?

SABER COMUNICAR

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes, a sua responsabilidade e recolher as provas, com vista à acusação. Não é uma ciência científica, por isso é compreensível que comporte falhas e que sofra avanços e recuos, consoante a estratégia no apuramento dos factos. Esta é a realidade dinâmica de qualquer investigação num Estado de Direito. Não perceber isto é desconhecer este universo. O que deve ser sempre exigido é que as polícias não atentem contra os direitos e as liberdades do investigado e que respeitem as regras da busca livre da prova e não sujeitem ninguém à coacção, à tortura, não podendo tratar o suspeito de forma indigna. A Polícia Judiciária (PJ) é competente, muito embora nos crimes de rapto os êxitos não sejam visíveis. O crime evolui, pelo que os métodos de investigação e a PJ também têm que evoluir e aperfeiçoar-se. Para crimes mais complexos e de enorme mediatização é preciso dar mais formação às polícias.

Apesar destas deficiências sistémicas, o maior problema da PJ reside em não saber comunicar com a comunidade e com os media nos processos de enorme pressão mediática. Sabendo que nem tudo pode e deve ser divulgado, é exigível que, em casos como o da Madeleine, a PJ tenha uma agenda mediática e pessoas que saibam o que devem transmitir, por que meios e de que forma. É o grande investimento que deve ser realizado: saber comunicar.

O advogado José António Barreiros vai candidatar-se ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, numa lista única sem candidato a bastonário.
“Candidato-me para que o Conselho Superior não seja uma decorrência eleitoral da lista para bastonário”, confirmou ao CM o advogado. O Conselho é o órgão jurisdicional supremo da OA, com competência para julgar advogados, como aconteceu com Júdice.

In Correio da Manhã

A expressão, ‘arreganha a tacha’ é bem conhecida dos portugueses! Mas conhecem também, e muito bem, porque lhes sai do bolso a expressão mais actual. "PAGA A TAXA"!
Em Portugal pagamos taxas sem fim e para tudo: Se estamos doentes e vamos ao médico pagamos taxa, se necessitamos de tratamento nas urgências ou internamento hospitalar pagamos taxa. A estas chamam-lhe "taxas moderadoras". Soa melhor! É mais suave! Como é moderadora aceita-se. Pagamos taxa para ter água em casa.Com o recibo pagamos taxa de saneamento fixa e variável. Pagamos taxa de resíduos sólidos fixa e variável, e taxa de quota de serviços. Pagamos a contribuição autárquica (agora imposto sobre imóveis.)
Se temos electricidade em casa, pagamos no recibo taxa de exploração C.G.E (o que é isto?) e taxa de contribuição audiovisual e, ao que parece, no futuro taxa sobre os recursos hídricos.
Se temos carro, pagamos o imposto automóvel, imposto de selo e imposto sobre os combustíveis cada vez que abastecemos, e, ao que parece, vem aí a taxa de poluição.
Mesmo que seja de um familiar ou padrinho, se tivermos a sorte de receber uma prenda de valor superior a 500 euros temos de declarar ao fisco, que depois pode exigir 10% de imposto. Se tivermos necessidade de recorrer demasiado aos tribunais, em vez do desconto de bons clientes, temos o preço da justiça agravado. Se circulamos por auto-estrada, pagamos as portagens, e, ao que parece, vem aí também o pagamento nas Scuts. Se fumamos pagamos imposto sobre o tabaco. Se fizermos uma simples compra temos de pedir o recibo, e pagar imposto de Valor Acrescentado, que por acaso é o maior da União Europeia. Se trabalharmos, ou tivermos uma empresa, temos de pagar imposto sobre os rendimentos, etc., etc. Haverá certamente ainda mais algumas taxas e impostos que agora não me ocorrem!
Para quê tantos impostos? É de facto com este dinheiro que o Estado faz face às despesas correntes: funcionários, saúde pública, obras públicas (subsidiadas pelos fundos comunitários), justiça educação, etc..
Mas o que é facto é que todos os portugueses trabalham em média vários meses por ano para pagarem estes serviços. Serão eles assim tão caros? Aqui entramos nos nossos reais problemas: o compadrio levou a pôr o empregado errado no lugar errado, e por isso não rende mas recebe. No passado recente, onde eram necessários 30 trabalhadores, meteram-se 60: todos recebem, poucos trabalham e outros emperram o serviço.
Os chefes convém-lhes mudar de emprego com frequência, só na Caixa Geral de Depósitos em 2004 e 2005 os administradores levaram 4,2 milhões de euros de indemnização, (leu bem, 4,2 milhões) por tais mudanças; multipliquemos isso por políticos que deixaram a Assembleia da República, ou por empresas públicas que mudaram de gestores… Isto para não falar nos administradores da EPUL e nos negócios dos Braga parques, e doutros de que a justiça nem lhes dá o cheiro, ou em indemnizações por anulação de obras encomendadas por um governo e anulada por outro. Quando vêm milhões da UE ouvimos a notícia, mas somem-se logo de seguida que muita gente nem lhe vê a cor. Consta-se que são transformados em apartamentos, carros de alta cilindrada, barcos de recreio, viagens, e até a contita na Suiça pode ser engrossada, pois há o sigilo bancário. Esta corrupção ainda não está e ser muito investigada.
Achamos que os cidadãos devem pagar impostos, mas estes devem ser justos e bem aplicados. Infelizmente não é isto que acontece entre nós!

In A Voz de Azeméis

O Ministério da Justiça vai promover a utilização dos seus serviços on-line, através de uma forte redução de preços. Por esta via reduzem-se os custos de contexto para as empresas, promove-se o investimento e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça.
1. A promoção de registo comercial pela Internet passa a ter uma redução de 50% em relação aos actos praticados ao balcão (média de 40% em relação ao actual preço on-line).
Dois exemplos:
– A transmissão de quotas ao balcão da conservatória (compra e venda de quotas de um sociedade comercial por quotas) custa 100€. Quando esse pedido de registo comercial seja realizado através da Internet, o custo é de 85€. Com a redução de custos agora prevista, o preço passa a ser 50€;
– Nomeação de órgãos sociais
Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc), quando realizado ao balcão da conservatória, custa 150€. Se realizado on-line beneficia de uma redução de 15€ (cerca de 10%). Passará a pagar-se por esta operação o valor de 75€. Este valor representa uma redução de 50% face ao preço de balcão e de 44% face ao preço hoje praticado on-line.
2. Constituir uma sociedade através do sistema “Empresa na Hora” custa cerca de 360€+imposto de selo ou 300€+imposto de selo. Com a redução de preços prevista, constituir sociedades pela Internet com o sistema “Empresa on-line”, custará 180€+imposto de selo, quando se utilize um pacto pré-aprovado.
Assim, a constituição de empresas através da Internet (Empresa on-line) vai ter uma redução de 50% em relação ao preço da Empresa na Hora, quando seja utilizado um pacto pré-aprovado e 50%, em relação ao actual preço da empresa on-line.
3. O valor das custas judiciais terá uma redução de 25% quando sejam utilizados formulários electrónicos disponíveis na Internet para apresentação de peças processuais e documentos ao tribunal (actualmente a redução é de 10%). Está redução poderá atingir valores mais elevados em certas situações.
4. O preço dos pedidos de patente através da Internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet a partir de Dezembro deste ano.
In MJ

Em defesa de direitos fundamentais e pela prestação de um serviço de mais qualidade

Os Oficiais de Justiça têm sido alvo de um ataque inaceitável e a todos os títulos passível de censura por parte do governo, salientando-se pela negativa a acção do Ministério da Justiça, que tem vindo sistematicamente a colocar em crise as condições de trabalho, lesando dessa forma pessoas e condicionando os serviços, numa aparente tentativa de denegrir a imagem, a dignidade e o profissionalismo dos Oficiais de Justiça. O protesto e a denúncia pública não podem deixar de ser feitos quando em causa está a qualidade do serviço prestado ao cidadão e consequentemente colocada em crise a imagem da Justiça e do Estado de Direito, de quem de forma abnegada, os Oficiais de Justiça têm estado ao serviço.

O primeiro contacto do cidadão com os Tribunais é perante um Oficial de Justiça. O seu natural descontentamento é direccionado para quem assume o rosto por essa causa e é também por isto que não podemos continuar a pactuar com a postura de quem faz apologia do: “ quero, posso e mando”, implementando medidas que condicionam claramente a qualidade do serviço prestado, a imagem e outros direitos fundamentais dos Oficiais de Justiça.

O forte ataque de que têm sido alvo os Oficiais de Justiça, não versa no entanto só estes valores essenciais para a formação e o desenvolvimento dos funcionários, enquanto trabalhadores e pessoas humanas, mas também atacar direitos fundamentais descritos no Estatuto dos Funcionários Judiciais e na Constituição da República Portuguesa.

Neste contexto: ataque aos direitos estatutários e constitucionais dos Oficiais de Justiça, recuo nos níveis qualitativos e quantitativos do serviço prestado ao cidadão; piores condições de trabalho e uma postura autista do Governo, levou a que o SOJ apresentasse no dia 07.5.2007 um pré-aviso de greve para o dia 30 de Maio, exigindo negociações sérias que possam conduzir a uma melhoria dos serviços e ao reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça.

Assim, é importante que os Oficiais de Justiça mostrem de forma clara neste protesto a sua força, a unidade e a vontade férrea de lutar pela dignificação da sua profissão e pela melhoria dos serviços que prestam.

Todos os Oficiais de Justiça sindicalizados ou não, devem aderir à greve porque estão salvaguardados pelo pré-aviso apresentado nos termos legais pelo S.O.J.Aderir à greve é um direito constitucional que deve ser exercido sempre que um Governo é autista e cerceia direitos fundamentais, em nome de uma política que não executa.
PARTICIPA NA GREVE DO DIA 30 DE MAIO DE 2007.

In Sindicato dos Oficiais de Justiça

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Face à Greve marcada pela CGTP para o próximo dia 30 do corrente mês de Maio, o Sindicato dos Funcionários Judiciais decidiu juntar-se aos restantes trabalhadores da Administração Pública e associar-se a este protesto.
As condições de trabalho no sector da justiça continuam a degradar-se, não obstante as várias intervenções de cosmética do Ministério da Justiça, como se constata pelo aberrante conteúdo do «Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial».
O SFJ, hoje como no passado, pauta a sua actuação pelo princípio de colaboração institucional, visando a prossecução de uma sistema de justiça onde celeridade e eficácia sejam vectores de aferição na qualidade do serviço prestado aos cidadãos e ao País. Todavia, os sucessivos governos teimam em não aceitar as nossas sugestões, com os resultados que se têm verificado. Veja-se, a título de mero exemplo, o que aconteceu com a tão famosa e propagandeada Reforma da Acção Executiva.
Relativamente aos funcionários judiciais, o actual governo assumiu, numa primeira fase, uma atitude de afronta e descredibilização e, posteriormente, vem mantendo uma postura de imposição das decisões sem respeito pelo princípio da negociação.
Em vez de insistir no desprestígio da Administração Pública e na penalização sistemática dos seus trabalhadores, como foi a retirada de direitos e o congelamento dos vencimentos, o Governo devia enveredar por uma política de valorização do trabalho e de respeito pelo nosso desempenho.
O menosprezo e desconsideração pelos trabalhadores da administração pública não terminou como demonstram as recentes propostas de alteração aos regimes de vínculos, carreiras e remunerações e o sistema de avaliação de desempenho – SIADAP – que só vai favorecer a arbitrariedade e o compadrio.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais considera muito importante demonstrar o nosso descontentamento e protesto por esta politica governamental de desconsideração pelos funcionários judiciais.
É preciso que esta greve constitua um sério aviso ao Governo forçando-o a mudar de rumo!
O SFJ esclarece que todos os funcionários judiciais se encontram também abrangidos pelo Aviso Prévio emitido pela F.N.S.F.P., que abrange todos os funcionários públicos.Assim, O Sindicato dos Funcionários Judiciais manifesta a sua inequívoca adesão à Greve marcada para o próximo dia 30 de Maio de 2007, apelando à participação de todos os funcionários Judiciais.
In Sindicato dos Funcionários Judiciais

Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que "a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] reque[rida]".

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 24.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de permitir a conexão de processos que obste, em fase processual subsequente à dedução da acusação, à escolha de um arguido, advogado, como defensor de outro arguido, através de procuração previamente junta aos autos.

Data: 16.05.2007 a 17.05.2007
Local: AUDITÓRIO 1
"A Responsabilidade Ambiental na Europa Comunitária: Transposição da Directiva 2004/35/CE"
"Environmental Liability in the EU: Transposition of the Directive 2004/35/CE"
PROGRAMA :: FICHA DE INSCRIÇÃO
INFORMAÇÕES
ILDA :: Instituto Lusíada para o Direito Ambiente
Drª. Estefânia Sousa <ilda@por.ulusiada.pt>
T. +351.22.557.08.30

Recentemente foi noticiado nos orgãos de comunicação social a introdução de uma nova aplicação informática nos Tribunais, designada de CITIUS que visa a desmaterialização dos processos judiciais. Veja-se, por exemplo, aqui, aqui e ainda aqui.

Foi hoje publicada a portaria que permite a prática de actos processuais através de tal aplicação.

Este tema teve na Revista Digital In Verbis uma movimentação elevada e uma grande número de comentários inseridos na sua caixa, mostrando a sua maioria um relevante cepticismo em torno da verdadeira aplicabilidade, mormente na celeridade processual.

Certamente, todos concordarão que tais aplicações informáticas necessitam, para um ideal funcionamento, de equipamento informático (Hardware) de topo, sendo certo que tal realidade deste equipamento de ponta nos Tribunais portugueses é pura ficção (o que existe actualmente nos Tribunais são discos rigídos de 20 e 40 Gb, memórias RAM de 128Mb, velocidade de rede, etc...).

Na verdade, já existe nos Tribunais Administrativos e Fiscais uma aplicação similiar - pelo menos com o mesmo fim - designada de SITAF (Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais) a qual se revelou um verdadeiro fiasco. Engane-se quem possa pensar que o processo físico desaparecerá com a desmaterialização processual, pois a praxis demonstra que magistrados e oficiais de justiça imprimem os actos praticados para os poderem comparar e fazer o cotejo entre páginas do processo.

Desenganem-se, também, aqueles que pensam que a desmaterialização processual vai trazer uma maior celeridade, pois tal aplicação em nada ajuda - nem poderá ajudar -o juiz a proferir uma qualquer sentença, dado o seu carácter subjectivo. O que acontecerá verdadeiramente será a possibilidade de consultar informaticamente a tramitação processual (seja acto de secretaria seja decisão judicial), o que já é positivo.

O Ministério da Justiça publicita aqui com pompa e circunstância o CITIUS.

Esperemos que, materialmente, tal aplicação não passe de muita parra e pouca uva.

Os quatro juízes portugueses que se encontram a prestar serviço em Timor-Leste vão processar o Estado português por não lhes pagar os vencimentos em Portugal.
A notícia é avançada na edição desta segunda-feira do jornal Público, que assegura que, neste momento, os magistrados estão a receber apenas uma remuneração das Nações Unidas que equivale sensivelmente ao salário que recebiam cá, mas não estão a descontar para a Segurança Social nem para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa que estão perder tempo de antiguidade.
Para não ficarem prejudicados, os juízes teriam de pagar as contribuições (suas e do Estado), o que significaria prescindirem de mais de um terço do seu salário, ficando assim a ganhar bastante menos que a sua retribuição nacional.
O juiz Ivo Rosa chegou a Timor em Setembro do ano passado e nunca recebeu o vencimento português, mas uma colega que estava no território desde Abril recebeu o salário até Outubro. Os dois juízes ainda recebem subsídio de renda, que o Ministério da Justiça (MJ) nunca pagou a dois outros colegas que só chegaram em Janeiro.
«Não se percebe porquê, mas os critérios são diferentes para cada magistrado», afirma Ivo Rosa.
Sem explicar as disparidades, o MJ diz, numa nota enviada ao Público, que os Tribunais da Relação, que pagavam inicialmente os vencimentos dos juízes portugueses em Timor, «adoptaram critérios distintos quanto ao direito de acumulação do salário e das regalias» dos juízes.
A nota especifica que a questão foi levantada junto da auditoria do ministério, que emitiu um parecer, onde defende que nesta situação «não existe fundamento legal para se manter o processamento do subsídio de compensação».
Quanto à iniciativa dos magistrados de intentar uma acção contra o Estado português, o MJ diz apenas que "«é um direito que assiste a qualquer cidadão».

In Diário Digital

Ainda não está resolvida a avaria informática que há mais de um mês mantém quase paralisado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, garantiu à TSF, na passada sexta-feira, que todos os problemas estavam resolvidos.
Esta tarde, a TSF esteve no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga tentando perceber se os computadores já estão a funcionar de novo a cem por cento e verificou que o tribunal continua praticamente parado: há mais de dois mil processos bloqueados.

Há cinco semanas que sistema bloqueia, e que o servidor da problemas, apesar de já ter sido resolvido. Na última quinta-feira, o Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça tentou resolver o problema, sem resultados práticos porque os problemas persistem.

Em consequência disso, há perto de dois mil processos parados no tribunal, papéis amontoados pelo chão do tribunal, e documentos que se avolumam devido à suspensão de processos como a emissão de providências cautelares.

José Torres, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, reafirma também a existência de problemas informáticos ainda por resolver.

«De facto estes ficheiros estão parados porque o sistema informático falhou. Não sabemos de quem é a culpa desta falha mas cabe ao Governo perceber isso, e não aos funcionários», diz o sindicalista. Na sexta-feira, José Torres convidou o secretário de Estado a visitar pessoalmente o tribunal para verificar o que está a acontecer, depois de João Tiago Silveira ter assegurado sem margem para qualquer dúvida que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga estava já a funcionar em pleno.

In TSF Online

Ministério da Justiça

Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul

In DRE

O sindicato dos Funcionários Judiciais desafia o secretário de Estado da Justiça a sair do gabinete e a confirmar pessoalmente os problemas informáticos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O Ministério da Justiça garantia ontem, à TSF, que esta sexta-feira já estaria resolvido o bloqueio informático que há mais de um mês tem afectado a actividade no tribunal.Mas o sindicato adiantou esta tarde que apenas parte do sistema está operacional, mantendo a descrição de um tribunal praticamente parado.

Uma situação desmentida pelo secretário de Estado João Tiago da Silveira. «Desde hoje que os servidores foram instalados no tribunal, desde hoje que os funcionários estão a testar a aplicação informática, desde hoje que a aplicação informática distribui os processos», garante. «Isto é, a aplicação já está a funcionar e a notícia que foi dada é falsa», sublinha o secretário de Estado.

O sindicato mostra-se indignado com o desmentido do secretário de Estado da Justiça. O sindicalista José Torres desafia o governante a deslocar-se ao tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para verificar o que se passa.

«Se o senhor secretário de Estado não acredita naquilo que os funcionários estão a dizer, basta vir a Braga para constatar "in loco" a situação», desafia José Torres.

In TSF

CITIUS (do latim, mais rápido, mais célere) é o nome do projecto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais, desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
O CITIUS – magistrados judiciais é o nome da aplicação informática que, inserida neste projecto global, se destina a responder às necessidades de trabalhos dos magistrados judiciais.
Esta aplicação permite, entre outras vantagens, que os magistrados passem a poder:
a) Elaborar sentenças, despachos e decisões judiciais directamente na aplicação informática, sem necessidade de o fazer no processo em papel;
b) Assinar sentenças, despachos e decisões judiciais com assinaturas electrónicas, através de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN, sem necessidade de assinar esses actos no processo em papel;
c) Receber e remeter electronicamente os processos para a secretaria, sem circulação do processo em papel;
d) Conhecer de forma imediata todos os processos que lhes estão atribuídos e em que fase se encontram;
e) Organizar e gerir processos de forma electrónica, através da criação de pastas personalizadas;
f) Consultar o processo em formato digital, incluindo o seu histórico e as peças processuais mais relevantes;
g) Beneficiar de uma agenda pessoal electrónica organizada, com marcação de diligências e alarmes.
A aplicação está disponível desde 20/04/2007 em 15 tribunais, abrangendo 127 magistrados judiciais. Até ao final de 2007 prevê-se a sua extensão a todos os tribunais de 1.ª instância.
Ficheiro Anexo:
O que é a aplicação Citius 500.96 Kb
Ficheiro Anexo:
Perguntas e Respostas sobre a aplicação Citius 1011.27 Kb

In Portal da Justiça

Chama-se CITIUS e é uma aplicação informática que permite aos juízes proferir as suas decisões em menos tempo e utilizando menos papel. Foi apresentada esta sexta-feira pelo ministro Alberto Costa.
O novo programa tem como finalidade essencial “desburocratizar a actividade no tribunal”, permitindo “que haja mais e melhor gestão”.

Quem o diz é o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, que destacou à Renascença algumas das vantagens da aplicação hoje dada a conhecer: “consultar todos os processos e o [seu] histórico, sem necessidade de consultar o processo em papel”, “assinar electronicamente, com um «smart card», um chip e um código, e consultar o processo e fazer circulá-lo entre ele e a secretaria sem necessidade da circulação física do processo em papel”.

Alberto Costa apresentou formalmente o CITIUS, programa que resultará, segundo garante, “numa justiça mais rápida – é isso, aliás, que significa o nome deste projecto”. “Os nossos magistrados judiciais [terão] mais tempo para se concentrar sobre as suas decisões, os seus despachos, as suas sentenças”, frisa.

O CITIUS está ainda numa fase experimental, mas 127 juízes já o experimentaram. Para já, o balanço é positivo, “mas será preciso deixar passar mais tempo para se poder fazer uma avaliação global”.

O ministro da Justiça realça ainda “a adesão da parte dos senhores juízes”, elemento “fundamental para o êxito deste projecto, que visa, aliás, dotá-los de melhores condições de trabalho, seja para produzir as suas sentenças, despachos e decisões, seja para facilitar a circulação electrónica dessas decisões entre diferentes partes do tribunal”.

In Rádio Renascença