Governo e partidos com assento parlamentar estiveram hoje de acordo, no essencial, quanto aos diplomas sobre a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura, que concedem mais poderes e autonomia ao órgão de gestão e disciplina dos juízes.
A Assembleia da República discutiu hoje um projecto de lei do PSD e uma proposta de lei do Governo quanto à nova Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (CSM), com as bancadas do PS, PSD, CDS-PP e PCP a garantir que vão aprovar na generalidade a proposta do Executivo, cuja votação deverá realizar-se na próxima quinta-feira.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, referiu que o CSM «permaneceu durante décadas sem um estatuto e sem condições à altura das responsabilidades que lhe estão atribuídas pela Constituição», sublinhando que decorria o «imperativo da mais ampla garantia de autonomia».
«O nosso CSM de há muito que tem vindo a trabalhar em condições muito limitativas, o que ressalta vivamente na comparação com vários dos seus congéneres» europeus, disse Alberto Costa.
Para o governante, «o objectivo desta iniciativa legislativa é, por um lado, proporcionar as condições necessárias para um melhor desempenho e, por outro, dar expressão plena à garantia constitucional que a existência do CSM representa, consagrando a sua autonomia administrativa e financeira».
«Autonomia administrativa e financeira que até agora nunca existiu, nem mesmo quando passou a estar prevista na lei a autonomia dos tribunais superiores», salientou Alberto Costa.
«A atribuição dos novos meios e condições institucionais, visando superar uma situação de descaracterização e atrofia organizativa a que o CSM tem estado condenado, é um marco significativo na evolução do nosso Estado de Direito Democrático», argumentou.
De acordo com o ministro, o Governo quer «não só dar um sinal inequívoco acerca do relevo crucial da independência dos juízes, como também gerar condições que permitam conferir maior solidez às garantias dessa independência».
«Conferindo ao CSM os instrumentos necessários para o cabal desempenho das suas funções, enquanto garante do princípio da independência dos juízes, contribui-se para um papel mais activo na administração e gestão do corpo de magistrados judiciais, através da centralização nele de competências de estudo, planeamento e gestão», disse.
Para o governante, sem estas competências, o desempenho do CSM «não pode ser satisfatório, nomeadamente naqueles domínios que a Constituição expressamente refere: nomeação, colocação, transferência, promoção e exercício da acção disciplinar».
O ministro manifestou-se «aberto» a aperfeiçoamentos na especialidade da proposta governamental, admitindo que algumas das sugestões apresentadas pelos partidos «podem ter justificação» e «desejando que tais aperfeiçoamentos possam alargar mais o apoio a esta iniciativa», que já reuniu consenso no Pacto para a Justiça, celebrado o ano passado entre o PS e o PSD.

In Diário Digital