Francisca Van Dunen, recentemente eleita procuradora distrital de Lisboa, fez seguir uma circular onde determina que os magistrados do Ministério Público (MP) do seu círculo judicial só possam marcar férias durante o mês de Agosto. A medida está já a causar alguma polémica e ‘ressuscitou’ o problema da conjugação dos turnos com o direito dos trabalhadores a gozarem 22 dias de férias sem interrupções.
O CM apurou que, na sequência da marcação de turnos a meio de Agosto, vários magistrados foram forçados a incluir a segunda quinzena de Julho no mapa das suas férias pessoais. Mas enquanto em alguns casos não foram levantados problemas, noutros a procuradora não deu o seu aval, alegando não ser congruente com o critério de preferência definido na lei e evocando o Estatuto do MP. O documento já chegou a algumas das 42 comarcas do distrito judicial de Lisboa, como Almada e Loures, e segundo fonte próxima da ex-coordenadora do DIAP, a “orientação é para cumprir”. “A insatisfação de alguns deve-se à falta de espírito de corpo no MP. Esta é uma medida de bom senso, racional e para ser cumprida, que vai ao encontro das intenções do Governo”, disse fonte judicial ao CM, admitindo, porém, que com os turnos “é difícil cumprir a legislação.

Mas é óbvio que as férias têm de ser gozadas na altura em que os turnos são fixados, sob pena de os serviços ficarem fragilizados fora dos períodos em que estão organizados os turnos. Só desta forma se evitam as subversões à intenção do Governo – reduzir as férias e aumentar assim a eficácia da Justiça em dez por cento”.

Em causa, segundo a mesma fonte, está o facto de, no ano passado, a marcação de férias em Setembro ter obrigado alguns magistrados a assegurarem o trabalho de outros colegas, o que é “injusto”. E até porque, diz, “em Agosto, o trabalho é por vezes pouco significativo”. Outra fonte judicial contactada pelo CM manifestou opinião diferente, considerando, porém, que a ordem emitida pela procuradora distrital terá a vantagem de “expor as incongruências no novo regime de férias judiciais”. Esta foi, recorde-se, a primeira medida que o executivo socialista anunciou para o sector da Justiça, após a tomada de posse de José Sócrates, no início de 2005 – e também a questão que abriu o clima de crispação entre as magistraturas e o Governo e que levou à convocação de uma greve geral dos operadores judiciários. Contactado ontem pelo CM, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, afirmou desconhecer ainda ‘a circular da polémica’.

JUÍZES COM PROPOSTA ALTERNATIVA

O Conselho Superior da Magistratura propôs ao Governo que repense o regime das férias judiciais – circunscritas ao mês de Agosto. A alteração à Lei 42/2005 consta do balanço realizado pelo órgão de gestão e disciplina dos juízes, no último trimestre de 2006, sobre o primeiro ano em que entrou em vigor o diploma legislativo. Também a Ordem dos Advogados já revelou que vai apresentar ao ministro, durante este mês, uma proposta semelhante. Segundo Rogério Alves, é proposto que se continuem a realizar julgamentos na última quinzena de Julho e na primeira de Setembro, mas que seja suspensa a contagem dos prazos. O Conselho Superior da Magistratura concluiu que a redução das férias judiciais não trouxe “quaisquer ganhos”, mas antes maiores “perturbações”.

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In Correio da Manhã