O Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT), que tem como principal objectivo reduzir a pendência processual fiscal, prevê que os tribunais que venham a ser criados sejam constituídos por juízes especialmente afectos à área tributária e ainda por funcionários judiciais que irão ter acções de formação intensivas.
De acordo com o projecto de decreto-lei a que o CM teve acesso, a formação de magistrados e de oficiais de justiça e a aposta em novos meios tecnológicos para estes tribunais de competência específica – alargamento gradual da tramitação electrónica -– são dois dos grandes objectivos a concretizar, paralelamente à criação de seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.

Face ao crescimento dos conflitos na área fiscal e à constatação da insuficiência revelada pela reforma do contencioso administrativo, o PAMJT prevê, também, a criação de mais um tribunal tributário, em Aveiro, e a fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o de Lisboa. Outro dos pontos do projecto, e o que suscita as maiores críticas por parte dos juízes, prende-se com a criação de lugares de competência agregada para, segundo o Governo, permitir ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) uma maior flexibilização dos quadros e maior gestão dos magistrados judiciais.O Ministério da Justiça (MJ) sublinha que “o projecto legislativo está ainda em fase de preparação e recolha de contributos, não existindo pois uma versão final, definitiva”.

Fonte do MJ adiantou ainda que para a realização do projecto “foram solicitados contributos a outras entidades – que não judiciárias – com o objectivo mais vasto de preparar mexidas para a melhoria da justiça tributária”. Recorde-se que a Administração Fiscal tem sentido muitas dificuldades em obter condenações em processos tributários, que são julgados em tribunais comuns, em virtude da falta de preparação de alguns magistrados para lidar com a matéria. Recentemente, a procuradora-geral adjunta, Cândida Almeida, manifestou a sua indignação pelo facto de o Ministério Público não impugnar as decisões dos juízes quando existem decisões de repetição de perícias. Uma das notas menos positivas da Administração Fiscal em 2006 foi o crescimento das dívidas tributárias. Muitas delas acabam por prescrever nos tribunais.

DÚVIDAS DE CONSTITUCIONALIDADE

Um parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais levanta muitas dúvidas, nomeadamente de constitucionalidade, sobre o projecto de decreto-lei referente ao Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT). “Os alegados objectivos do Governo e designadamente deste projecto de diploma, de modernização do sistema de Justiça, através de uma reorganização judiciária e alteração dos modos de criação, extinção ou preenchimento dos quadros dos magistrados dos tribunais, colidem frontalmente com o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto dos Magistrados Judiciários e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, escrevem os juízes, que questionam ainda a criação de lugares de competência agregada: “Deixa-se tão somente uma porta aberta para a criação de um novo tipo de lugares, de forma desconhecida, por uma entidade não completamente identificada”.

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In Correio da Manhã