O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, anunciou hoje no Parlamento que o Governo vai apresentar uma proposta de lei que cria um regime especial para a disciplina militar mas assegura o acesso dos militares à justiça.
Nuno Severiano Teixeira foi ouvido durante cerca de três horas na comissão parlamentar de defesa sobre esta e outras questões, à porta fechada, por opção do PS e do PSD, que chumbaram uma proposta do BE para que a reunião fosse aberta à comunicação social.
No final, o ministro da Defesa anunciou aos jornalistas que «o Governo apresentará uma proposta à Assembleia da República» para que a disciplina militar deixe de ser «tratada nos tribunais como um acto administrativo qualquer».
O ministro adiantou que será criado «um regime especial para a disciplina militar», referindo-se depois a «modelações para a disciplina militar, não impedindo de modo algum o acesso à justiça, pelo contrário, garantindo-o».
«A recorribilidade dos actos administrativos tem de ser garantida», afirmou.
Sem querer adiantar «os mecanismos jurídicos» que «compatibilizarão» esses diferentes «valores constitucionalmente protegidos» da disciplina militar e do acesso à justiça, o ministro excluiu a colocação de juízes militares nos tribunais.
«Não é isso que está em causa», disse Severiano Teixeira. «As soluções estão a ser estudadas», acrescentou.
O ministro sublinhou que «quando se extinguiram os tribunais militares foi possível salvaguardar a justiça militar, com assessores militares nos tribunais civis, mas não se salvaguardou a questão da disciplina militar».
«O que é necessário neste momento é salvaguardar a disciplina militar», enfatizou.

In Diário Digital