A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou esta sexta-feira que os tribunais civis são a melhor garantia de defesa para todos os cidadãos, manifestando-se contra a possibilidade de os militares serem impedidos de recorrer à justiça civil. "Quando estão em causa matérias referentes a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os tribunais independentes são a melhor forma de garantir que vejam as matérias apreciadas de forma isenta e imparcial", disse à agência Lusa António Martins, da ASJP.

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Jorge Miranda diz que tribunais civis podem abalar disciplina militar
O constitucionalista afirmou hoje que a interferência dos tribunais comuns na justiça militar pode «abalar» as Forças Armadas, considerando «correcta» a intenção governamental de impedir o recurso de militares à justiça civil .
«Está a haver um problema grave com a disciplina militar porque a disciplina militar pressupõe subordinação hierárquica e sujeitar decisões militares a os tribunais comuns pode abalar a estrutura militar», disse Jorge Miranda à Agência Lusa.
O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, revelou quinta-feira que o Governo está a equacionar alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram na justiça militar.
«Sem hierarquia e sem disciplina não há Forças Armadas e sem Forças Armadas não há estado de direito democrático», afirmou Severiano Teixeira.
O anúncio do ministro surge depois de um tribunal de Sintra ter decretado a suspensão da punição aplicada a dez sargentos punidos pelos ramos da Força Aérea por terem participado num protesto, em Novembro passado, conhecido como «passeio do descontentamento».
Jorge Miranda afirmou que a decisão anunciada pelo ministro da Defesa é «correcta» e não contraria a Constituição, que prevê que os militares estejam sujeitos a restrições inerentes ao exercício das suas funções.
Entretanto, os chefes militares manifestaram-se já ao ministro da Defesa «extremamente preocupados» com a intervenção dos tribunais nos processos de disciplina das Forças Armadas tendo o chefe do Estado-Maior do Exército, general Pinto Ramalho, afirmado à Lusa ver com «extrema preocupação os acontecimentos» das últimas semanas e revelado que o Conselho dos Chefes já analisou o problema.
Esta foi a primeira referência de Severiano Teixeira ao tema desde que os militares começaram a recorrer aos tribunais para resolver assuntos do foro da disciplina militar.
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