A máquina de café, colocada no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, está a ser vigiada pela PSP, depois de ter sido assaltada três vezes num curto espaço de tempo. Para a juíza-presidente, Isabel Batista, os assaltos demonstram que o edifício “não tem as condições mínimas de segurança”.
O primeiro assalto ocorreu quando a máquina estava no átrio da sala de audiências e os ladrões levaram 50 euros em moedas. A máquina foi entretanto mudada para uma zona menos acessível, próxima de gabinetes de trabalho, mas os assaltos repetiram-se: levaram 50 euros em moedas de uma vez e 40 euros noutra. Todos os assaltos ocorreram à hora do almoço, quando os magistrados e os funcionários se ausentam, mas as portas do Tribunal mantêm-se abertas, pois no mesmo edifício funciona o notário.

“Deve ser alguém que gosta particularmente de café”, ironiza Isabel Batista, salientando que a situação é “grave”, pois demonstra que “qualquer meliante” tem acesso “tanto à máquina do café como ao meu gabinete ou a qualquer outro local do tribunal”.

Para evitar novos assaltos e melhorar as condições de segurança no Tribunal – uma vez que “não há ninguém que faça uma ronda antes e depois de fechar as portas, para ver se alguém se encontra escondido, nas casas de banho públicas ou nalgum recanto” –, a juiza-presidente pediu vigilância policial à PSP.O pedido foi encaminhado para o Departamento de Operações da Direcção Nacional da PSP e desde então a máquina de café é vigiada por agentes, em acções de rotina, com particular cuidado no período de almoço.

“Foi-nos dito pelo comando da PSP que a falta de efectivos é gritante, mas que fariam o possível para enviar, de vez em quando, um agente em acção de rotina”, diz a magistrada.

FECHADURAS SUBSTITUÍDAS NO TRIBUNAL

FECHADURAS

Após o segundo assalto, Isabel Batista mandou substituir as fechaduras das portas dos gabinetes, que se podiam abrir com uma única chave-mestra distribuída aos juízes e funcionários. Mas nem teve tempo de o fazer, pois ocorreu o terceiro assalto.

PARTICIPAÇÃO

Após os assaltos, agentes da PSP deslocaram-se ao local para “proceder à procura de impressões digitais e foi feita uma participação ao Ministério Público”, disse o comissário Vitor Trindade, comandante da PSP das Caldas da Rainha.

DANOS

De acordo com informações fornecidas à PSP das Caldas da Rainha pelo operador da máquina de café, os assaltantes causaram danos ao equipamento, ao forçarem o acesso à caixa das moedas. Nos três assaltos arrecadaram a quantia de 140 euros.

In Correio da Manhã

Há tribunais que estão a adiar pagamentos que têm de fazer para 2007. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera a situação inadmissível e entende que desta forma o Estado não fornece uma «justiça com qualidade e celeridade» como é a sua obrigação.
Muitos tribunais estão a adiar pagamentos para 2007 devido à falta de dinheiro nos seus cofres, uma situação que o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses considera ser «inadmissível».

Ouvido pela TSF, António Martins explicou que esta situação está a ocorrer não só nos tribunais da Relação, mas também em alguns tribunais de primeira instância, algo que não está de acordo com a obrigação do Estado de fornecer uma «justiça com qualidade e celeridade».

«Estamos a falar essencialmente de condições de trabalho, ou seja, de instalações adequadas para que as pessoas possam trabalhar com produtividade e de meios materiais para esse feito», acrescentou.

António Martins deu como exemplo a falta de toner nas fotocopiadoras do Tribunal de Sintra, uma situação que não se resolvia dado que o fornecedor dizia ter diversas facturas em atraso.

O presidente desta associação alertou ainda para o facto de a anunciada reorganização do mapa judiciário não ser a única solução para este problema, recordando que a falta de dinheiro nos tribunais prejudica acima de tudo os cidadãos.

«Se os presidentes de tribunais vierem a ter a autonomia financeira como já existe nos tribunais superiores e se acontecer o que está a acontecer aos presidentes de tribunais de Relação, estes vão ter a vida completamente dificultada na mesma», adiantou.

In TSF Online

Ministro, favorável à criação de unidades territoriais mais amplas, diz que reforma, para avançar em 2007, não vai reduzir proximidade da Justiça aos cidadãos.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, mostrou-se, ontem, favorável, às propostas do estudo do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) que servirá de base à revisão do mapa judiciário, que apontam para um «tratamento organizacional diferenciado dos litígios», consoante se trate de pequena ou de média criminalidade.
«As circunscrições territoriais devem acolher soluções combinadas, envolvendo a Justiça tradicional e ofertas alternativas, do tipo julgados de paz, centros de arbitragens, ou mediações de outros instrumentos ao serviço dos cidadãos, criando espaços próprios para libertar os tribunais para tarefas que justifiquem a sua atenção», afirmou o governante, após a apresentação do estudo “A Geografia da Justiça - Para um Novo Mapa Judiciário”.
De acordo com alguns dados do estudo, que analisou o período de 2000 a 2004, os tribunais portugueses estão demasiado ocupados com a chamada «criminalidade de massa», constituída por crimes de condução sem habilitação legal ou em estado de embriaguez, que, juntamente, com o crime de emissão de cheques sem provisão, representam cerca de 40% da criminalidade que chega à fase de julgamento.
Por outro lado, a litigação cível representou, nesse período, cerca de 83% dos processos entrados nos tribunais, sendo que o «peso das acções de dívida nas acções declarativas era de 60%».
De acordo com o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, director científico do OPJ – estrutura sediada no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra –, «o problema da colonização dos tribunais por cobrança de dívidas tem de ser resolvido».
Propõe, por isso, tal como os autores do estudo, que se dê «mais mobilidade à Justiça» e que, à semelhança do que existe noutras paragens da Europa, se adopte uma «justiça itinerante», que vá ao encontro dos cidadãos. O que diz ser possível, graças às actuais acessibilidades e às novas tecnologias da informação e da comunicação.
Nas conclusões do estudo é proposta a «endogeneização de uma justiça itinerante», que incremente mobilidade no sistema, por exemplo «no âmbito das audiências de prova, de peritagens, dos serviços de atendimento do Ministério Público, prevendo a sua deslocação aos concelhos actuais sedes de comarca, ou outros que, por efeito de reforma, deixem de dispor de estruturas judiciárias com todas as suas valências».
“Mais especialização
e mais acesso”
À semelhança das conclusões do estudo, o ministro, que defende a necessidade de a nova divisão do mapa judiciário assentar em circunscrições territoriais mais alargadas – deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais) – rejeita que a reforma a implementar seja interpretada como uma perda de proximidade.
Questionado sobre se a ideia de acabar com as comarcas como unidade de referência territorial dos tribunais não irá levar à contestação de autarcas e de populações, Alberto Costa afirmou que «as alterações a efectuar não representam perdas de proximidade» e que, antes, «podem permitir mais especialização e mais acesso».
«Não é mantendo tribunais de 12 em 12 quilómetros que melhoramos a qualidade dos serviços prestados, sobretudo quando os processos se acumulam e não está previsto nenhum tribunal especializado nessa área, que é muitas vezes o panorama que encontramos», observou o ministro.
Alberto Costa disse ter «esperança de que haja uma compreensão nesta matéria», que sublinha já existir entre os «dois maiores partidos políticos» e no «interior da magistratura».
No entender do ministro socialista, a reforma, para avançar em 2007, deve visar, em primeiro lugar, melhor acesso à Justiça e mais qualidade nos serviços prestados.

In Diário de Coimbra

Uma das hipóteses sugeridas pelo Observatório Permanente da Justiça(OPJ) passa por fazer dos actuais círculos judiciais (58) a nova matriz territorial da organização judiciária. Mas esta solução, embora apresente três vantagens relativamente ao cenário B, tem também "duas principais desvantagens". A primeira vantagem "é que se trata de uma circunscrição própria" do actual sistema. Por outro lado, as unidades criadas no seguimento deste modelo são mais pequenas , o que "permitirá uma maior proximidade geográfica dos cidadãos e dos profissionais do foro aos tribunais", como, também, uma menor necessidade de criar sub-unidades e secções do tribunal principal. Mas é precisamente por serem menores e com menos procura que se tornam também menos vantajosas. Segundo o Observatório, isso impossibilitará "respostas judiciais mais especializadas" e obriga à criação de uma "segunda unidade territorial com funções diferentes de administração e gestão do sistema". A segunda desvantagem tem a ver com as "estratégias de desenvolvimento e de reorganização de funções e de serviços " do Estado, que apontam para a utilização das NUT III (Cenário B) como unidade territorial de referência.

Mas se o Governo optar por esta solução, então deve instalar em cada círculo, ou conjunto de círculos, tribunais ou secções de tribunais centralizados para a litigância de massa (cobrança de dívidas de crédito, telemóveis, etc. Nos círculos com uma só comarca, como é o caso, entre outros, de Lisboa e Porto, seriam criadas secções exclusivas par esse efeito. De igual modo, seriam criados tribunais ou secções para os processos de menores e família. Quanto aos conflitos de comércio, dada a pouca procura registada em alguns círculos judiciais, sugere-se que sejam criados mais tribunais, para além dos existentes a nível nacional, de forma a cobrir todo o pais. A instrução criminal deverá ser também levada a todo o território nacional, através mais tribunais e secções que serviriam, igualmente, vários círculos. Além disto, serão criados balcões de consulta jurídica ou de recepção de documentos e de informação nas localidades mais distantes dos tribunais. Quando houver audiências de julgamento, serão os juízes que se deslocam às localidades mais afastadas e não os cidadãos ao tribunal

Na segunda hipótese, a divisão judiciária seria equivalente às 28 regiões de unidade territorial (NUT III), uma solução já defendida pelo ministro da Justiça, Alberto Costa. Segundo o Observatório, este cenário tem três grandes vantagens e nenhuma desvantagem. A primeira, é que a adopção desta unidade, permitirá uma maior articulação com os restantes serviços do Estado, que tem adoptado as NUT como unidade de referência. Por outro lado, tal também permitiria articular melhor os tribunais com os serviços auxiliares da Justiça , como as polícias e a Medicina Legal. Além de que aqui, não existiriam problemas de falta de procura , permitindo uma melhor "gestão do sistema".

Em cada NUT, seria igualmente criado um tribunal ou secções do tribunal-sede para a litigância de massa e para os conflitos de família e menores. Os tribunais de comércio e de instrução criminal, tal como na proposta A, seriam criados de forma a abranger vários conjuntos de NUT, mas de forma a que todo o território nacional ficasse coberto.

A restante criminalidade teria tribunais específicos consoante fosse mais ou menos complexa. A primeira seria sempre resolvida no tribunal-sede, que deverá ficar instalado no concelho onde se registe mais litigância. Mas as audiências de julgamento devem realizar-se no concelho, deslocando-se aí o tribunal. "Esta solução não agrava os custos de deslocação dos cidadãos aos tribunais e vem permitir, ao contrário do que hoje acontece, uma maior proximidade geográfica dos tribunais de competência especializada", lê-se no relatório.

Nos concelhos onde actualmente existe uma comarca e onde não foi instalado nenhuma secção, serão criadas unidades polivalentes, com um balcão de atendimento, ligado em rede aos restantes tribunais da mesma NUT, com um espaço destinado a sala de audiências e um balcão para informações e consulta jurídica. O relatório prevê, ainda, que em cada NUT seja construído "um centro de serviços jurídicos e de serviços auxiliares" ( como medicina legal, assessorais técnicas, reinserção social, segurança social, etc) e um conselho de administração e gestão, com responsabilidades sobre toda NUT. "A atribuição de competência para a gestão dos recursos a um órgão desconcentrado(...) permitirá uma maior de flexibilização da sua gestão resolvendo, por um lado, mais facilmente problemas de sobrecarga e de atrasos no sistema e, por outro possibilita uma gestão processual mais eficiente e uma resposta de maior qualidade", afirma-se no documento.

In Jornal de Notícias

Nos juízos cíveis de Almada, Seixal e Porto, e nos Tribunais de Pequena Instância Cível do Porto, o poder dos juízes passou a estar re­forçado a partir da passada segunda-feira. Entrou em vi­gor, por um período de dois anos, o "regime processual civil experimental", que, inserido no plano do Governo para o descongestionamento dos tribunais, (Resolução 100/2005 do Conselho de Ministros) pretende simplificar e acelerar a tramitação processual cível.
Este novo regime foi apresentado pelo Ministro da Justiça, em Lisboa, com a participação dos técnicos do gabinete de política e planeamento do Ministério da Justiça, o Procurador-Geral da República, o Presidente do Tribunal da Relação e representantes do Conselho Superior da Magistratura.
O novo regime, instituído pelo Dec. Lei 108/2006, concede aos juízes novos poderes para gerir os processos, pois passam a poder analisar as regras processuais e só as aplicando se forem adequadas ao processo que vão julgar. Podem, assim, dispensar actos ou substitui-los por outros que considerem mais apropriados.
O objectivo deste regime, é "julgar o fundo da causa, reduzir decisões por razões exclusi­vamente processuais e perder menos tempo com questões formais”. Por exemplo: “o juiz deve procurar decidir do mérito da causa, não o fazendo apenas quando seja impossível ultrapassar a questão da forma”.
Entrando o processo na fase de saneamento, o juiz deve julgar de imediato o mérito da causa, salvo quando a complexidade da causa o impedir.
As sentenças tornam-se também mais simples e mais curtas: passam a ser su­cintamente fundamentadas e ditadas de imediato para a acta. O Juiz pode decidir remetendo para os fundamentos invoca­dos pelas partes nos seus articulados, limitando-se a sentença à parte decisória.
As partes passam a poder apresentar conjuntamente o processo (a petição inicial e a contesta­ção), indicando logo os factos em relação aos quais já existe acordo e os que ainda terão de ser provados.
Parte importante da tra­mitação processual passa pois a processar-se fora do tribunal, por acordo entre as partes. Se as partes acordarem na apresentação da acção em conjunto, o processo passa a ter carácter urgente, verificando-se uma redução significativa das custas processuais. Quem estiver interes­sado nesta acção conjunta "convida" a outra parte a apresentá-la através de uma citação/carta modelo, que já foi definida por portaria do ministro da Justiça, de forma a ser mais compreensível pela generalidade dos cidadãos.
Quando estiverem de acor­do, as partes passam também a poder inquirir todas as testemunhas fora do tribunal, apresentando a acta de inquirição, passando o processo a ter carácter urgente.
Este regime dá também lugar à criação de uma nova figura, a da “agregação de acções”. Esta vai permitir a associação temporária de processos para que o juiz possa, em qualquer momento, praticar um ou mais actos ou realizar uma diligência que abranja vários processos. Por exemplo, se em vários processos for necessário ouvir a mesma testemunha, o juiz pode ouvi-la sobre todos os processos na mesma audiência. E se em vários processos for necessária a prestação de esclarecimentos por parte dos mesmos peritos, o Juiz pode ouvi-los na mesma audiência.
Numa primeira fase, este sistema será aplicado nos Juízos de competência espe­cializada cível dos tribunais das comarcas de Almada, do Porto, e do Seixal e nos Juízos de pequena instância cível do Porto.
Estes tribunais foram esco­lhidos devido ao seu elevado movimento de processos e por acolherem a chamada “litigância de massa" designadamente as acções para cobrança de dívidas.
O regime processual expe­rimental passa já a ser aplicado a um número estimado de cerca de dez mil processos nestes tribunais. Quando for alargado a outros tribu­nais do país, “passa a ter um potencial de aplicação a um número estimado de cerca de cem mil processos, que podem representar cerca de 20 por cento dos processos cíveis entrados em tribunais judiciais de primeira instância”, estima um estudo com base no número de processos que deram entrada em 2005.
In Setúbal na Rede

Que tal um tribunal online onde possa "tirar teimas" acerca das questões quotidianas relativas por exemplo a desavenças entre namorados, amigos ou familiares?

O i'm right, you're wrong é realmente um portal que reúne vários "tribunais", onde aqueles que se sintam insultados, injuriados ou traídos podem aproveitar para processar os ditos "ofensores". Para iniciar um processo contra alguém pode contar com o auxilio do advogado da casa, @Ernie, que ajudará à construção da queixa e que mostrará ao mundo cibernauta que o seu cliente tem sempre razão, seja qual for o caso.

Mas se não tem vontade de processar, e pelo contrário, até gostaria de participar na resolução de conflitos decidindo quem está certo ou errado, pode inscrever-se como jurado e auxiliar na sentença dos casos propostos a partir do site. Aqui pode ser queixoso, ou jurado, você decide.

E como a forma como as pessoas se apresentam conta, neste espaço online também poderá escolher com que roupa ou penteado quer "comparecer em tribunal". O "super-tribunal" tem ainda um espaço comercial onde, entre as diferentes sessões, pode aproveitar para adquirir presentes ou "anti-presentes", conforme a pessoa a quem seja destinado.

In TEK

O orçamento global para os vencimentos do primeiro-ministro e respectivos 16 ministros regista um aumento de 6,1 por cento face ao montante atribuído para 2006. A soma total da verba prevista para despesas com a rubrica ‘titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos’, pela qual são pagos os salários dos membros do Governo, ascende, em 2007, a 1 027 348 euros, contra os 967 980 euros orçamentados para este ano.
A análise dos orçamentos do gabinete do primeiro-ministro e de cada um dos ministros, conforme a proposta do Orçamento do Estado para 2007, não deixa margem para dúvidas: em 2007, a verba orçamentada para 13 ministros, através daquela rubrica, regista uma subida de 1,5 por cento, igual ao proposto pelo Governo para a actualização salarial dos funcionários públicos em 2007. Mas o primeiro-ministro, José Sócrates, e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, têm uma redução de 5,4 por cento e de 19,6 por cento. Em contrapartida, o montante inscrito no orçamento do ministro da Presidência, na mesma rubrica, dá um aumento de 112,4 por cento. Se, em 2006, Pedro Silva Pereira tem naquela rubrica 57 900 euros, para 2007 propõe-se 123 036 euros.

Como o Decreto-Lei n.º 26, de 14 de Fevereiro de 2002, estabelece que o salário dos membros do Governo é pago através da rubrica ‘titulares de órgãos de soberania e membros de órgãos autárquicos’, o CM questionou o Ministério das Finanças sobre a diferença entre as verbas orçamentadas para o primeiro-ministro e para o ministro da Presidência. E a resposta foi precisa: “Os valores inscritos dizem respeito a encargos com vencimentos do pessoal dos gabinetes do ministro da Presidência e do primeiro-ministro e que, obviamente, não têm de ser iguais”. Fonte da Direcção-Geral do Orçamento garantiu ao CM que “essa rubrica só inclui o vencimento do membro do Governo”. E precisa mesmo que a redução de verbas para Sócrates e para Santos Silva poderá resultar do facto de “ter sido sobreavaliada em 2006 e agora há um ajustamento”. O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, considera “chocante” o aumento de 6,1 por cento na verba global orçamentada para os salários dos ministros.

(...)

In Correio da Manhã

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, lamentou ontem a falta de apoio que "nos momentos mais duros" rodeou o antigo procurador-geral da República, Souto Moura. As palavras foram proferidas durante o almoço de homenagem a Souto Moura e Agostinho Homem, antigo vice-procurador, que ontem decorreu num restaurante da Margem Sul do Tejo, e onde estiveram presentes centenas de magistrados, advogados e funcionários judiciais, além de elementos policiais.

As palavras de António Cluny surgiram, aliás, como a pedrada no charco de discursos oficiais de outros magistrados, que directa e indirectamente atribuíram à Comunicação Social as culpas pelos vários incidentes que rodearam os seis anos de Souto Moura à frente da Procuradoria.É que depois de vários anos em que Souto Moura se viu atacado por vários sectores - inclusive judiciais - pela via da comunicação social, ontem, no dia da homenagem, o ambiente era bem diferente, com mais de 600 pessoas presentes no restaurante.

António Cluny, no entanto, acabou por pôr o dedo na ferida, dirigindo-se a Souto Moura e Agostinho Homem "Por isso, todos nós, os muitos procuradores, juízes, advogados e cidadãos, que aqui nos reunimos hoje, queremos dizer tão-só, que nos revemos no vosso exemplo e procuramos esquecer - envergonhados alguns - a falta de apoio que, nos momentos mais duros, terão sentido". A razão de ser de algumas falhas encontrou-as António Cluny na conduta de Souto Moura e e Agostinho Homem: "Ter sido, assim, procurador-geral da República e vice-procurador-geral como quem é apenas magistrado, acarretou, também, inevitavelmente - como todos sabemos -, incompreensões, ataques, pressões, ameaças e vinganças". Falhas que também foram associadas à condição humana: "Os mais - os desencontros, as faltas, as precipitações, as hesitações, que por certo as houve - são os nossos defeitos próprios, os defeitos de homens e magistrados que não são gestores ou comandantes e, quem nunca os teve ou os sentiu seus, que atire, sereno, a primeira pedra".

Mas ninguém atirou e, bem pelo contrário, se pedras houve foi contra a Comunicação Social, que aliás estava em peso no restaurante para acompanhar a homenagem. Por exemplo, Duarte Soares, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi dos mais críticos e falou mesmo de "demónios acobertados nalguma comunicação social". Santos Serra, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, referiu que "o tempo e a verdade da justiça não pode ser o tempo dos telejornais", manifestando-se contrário à "total abertura" e mesmo Agostinho Homem não deixou de falar das "setas da Comunicação Social".

No final, Souto Moura comentou a notícia divulgada pelo semanário "EXpresso" que dá como certo o reforço de poderes do PGR face à recusa na nomeação do vice-procurador, afirmando que os "poderes são suficientes".

In Jornal de Notícias

O primeiro-ministro refutou a acusação feita nos últimos dias ao Governo de ter voltado atrás nas suas promessas ao anunciar a introdução de portagens em três das sete auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) actualmente existentes, noticia a agência Lusa.
Ao intervir em Mangualde, durante um jantar/comício no âmbito da sua recandidatura a secretário-geral do PS, José Sócrates frisou que sempre foi coerente em relação à questão das SCUT.
Garantiu que «sempre disse» e que «está no programa do Governo», que as SCUT se mantêm enquanto as regiões atravessadas tiverem níveis de desenvolvimento muito abaixo da média nacional e enquanto não houver alternativas àquelas vias.
O ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou esta semana a introdução de portagens nas SCUTS Norte Litoral (com excepção do eixo Minho/Lima), Grande Porto e Costa de Prata, por as regiões atravessadas cumprirem os critérios definidos pelo Governo para a introdução do princípio utilizador/ pagador, o que gerou várias críticas da oposição e de autarcas.
«Tenho visto nos últimos dias uma grande campanha que é uma enorme mistificação», lamentou José Sócrates. Dirigindo-se a todos aqueles que têm acusado o Governo de, com este anúncio, estar a desrespeitar o seu programa, o primeiro-ministro frisou que, «por mais que se repita esta mentira, ela não se transforma numa verdade».
«Sempre foram estes os critérios para a manutenção das SCUT. Foi por isso que o Governo mandou fazer um estudo», justificou, acrescentando que ele mostrou, «com clareza, que essas razões são válidas para todas as SCUT com excepção de três».
José Sócrates assegura que foi no âmbito do cumprimento do programa do Governo que decidiu «manter as SCUT onde elas são necessárias ao desenvolvimento» e acabar com elas e introduzir portagens onde já não fazem falta.
«O que se chama a isto é governar com sentido de justiça e de equidade», sublinhou.

In Portugal Diário

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público enalteceu hoje a "coragem" com que Souto Moura e Agostinho Homem desempenharam os cargos de procurador e vice-procurador-geral da República numa "sociedade com sinais graves de corrupção".
"Enquanto procurador-geral da República e vice-procurador-geral foi, tenho a certeza, uma experiência e uma aventura que só com muita coragem, fé, foi possível levar a cabo numa sociedade como é, actualmente, a sociedade portuguesa", afirmou António Cluny."

Uma sociedade que, como referiu o Presidente da República, começa a dar sinais graves de corrupção. Corrupção da vida cívica, corrupção da economia, corrupção dos corpos e dos espíritos, mas, sobretudo, corrupção dos princípios", disse também o presidente do sindicato.

António Cluny falava na Charneca de Caparica, em Almada, no final de um almoço de homenagem ao ex-procurador-geral da República Souto Moura e ex-vice-procurador Agostinho Homem, que reuniu mais de 600 pessoas, entre magistrados do Ministério Público, juízes, advogados e funcionários judiciais.

Entre os presentes encontravam-se também a presidente da Casa Pia, Catalina Pestana, e o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro.

Defendendo que Souto Moura e Agostinho Homem nem sempre foram apoiados pelos profissionais da justiça e cidadãos "nos momentos mais duros", o dirigente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público elogiou a capacidade de ambos de "agir em consciência, na defesa da Constituição e da lei", e de "sobreviver às calúnias, dificuldades e obstáculos".

"Os desencontros, as faltas, as precipitações, as hesitações, que por certo as houve, são (...) os defeitos de homens e magistrados que não são gestores ou comandantes", acrescentou António Cluny.

Pinto Monteiro enviou mensagem

Ausente na China, o actual procurador-geral da República, Pinto Monteiro, enviou uma mensagem, elogiando os "dois magistrados de invulgar qualidade".

Mensagens de apreço a Souto Moura e Agostinho Homem foram também enviadas pelo antigo procurador-geral da República Cunha Rodrigues e pelo presidente da Ordem dos Advogados, Rogério Alves.

Avesso a homenagens, Souto Moura mostrou-se surpreendido por "encontrar tantas pessoas" num almoço que preferia ter sido uma "reunião de amigos".

Fazendo uma retrospectiva do seu mandato como procurador-geral da República, Souto Moura confessou que desempenhou o cargo "com alguma alegria". "Tive momentos de desfalecimento, descrença, mas também apoios, incentivos", relatou.

"Encontre o melhor caminho"

O magistrado reiterou que o Ministério Público "é uma peça fundamental para a construção de um Estado de Direito".

Ao novo procurador-geral da República, Souto Moura deixou uma "palavra de solidariedade": "Encontre o melhor caminho para fazer aquilo que não fui capaz de fazer".

No final, Souto Moura confessou-se preparado para novos desafios, mas ironizou: "Não estou predestinado a nada".Na homenagem ao ex-procurador-geral da República estiveram também presentes o presidente em exercício do Supremo Tribunal de Justiça, Duarte Soares, e o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Santos Serra.

In Público

O secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, António Castro Guerra, declarou que "a culpa" do aumento de 15,7 por cento da electricidade para os consumidores domésticos em 2007 é do próprio consumidor, porque esteve vários anos a pagar menos do que devia. A DECO contrapõe, afirmando que a culpa dos aumentos é dos "sucessivos Governos".
Em declarações à rádio TSF, António Castro Guerra considera que em última análise a culpa deste aumento, que reconheceu ser grande, é dos consumidores.
Até este ano a lei impedia uma actualização de preços acima da inflação e isso criou um défice tarifário que, na opinião de Castro Guerra, "só pode ser imputado aos consumidores".
"São os consumidores que devem este dinheiro. Não é mais ninguém", disse o secretário de Estado à TSF, considerando que este "foi quem mais consumiu tarifas no passado e isso gerou défice".
De acordo com o secretário de Estado adjunto da Indústria e da Inovação, este défice vai ser recuperado num prazo de três a cinco anos.

Aumentos menores para as empresas
Questionado sobre o facto de o aumento para as empresas ser menor, o responsável refere que "isso tem um fundamento". "As empresas estão a competir no mercado e nós não podemos por razões de energia reduzir a competitividade das empresas e mesmo assim já é um aumento substancial", explicou.
António Castro Guerra lembrou que os aumentos são da exclusiva competência da Entidade Reguladora do Sector Energético mas admitiu que "no futuro o Governo pode criar mecanismos que evitem aumentos tão elevados".

DECO acusa "sucessivos Governos"

Em reacção às declarações do secretário de Estado, a associação de defesa dos consumidores (DECO) considera que a culpa dos aumentos na electricidade é dos sucessivos poderes políticos e não do consumidor. Em declarações à agência Lusa, o jurista da Deco Luís Salvador Pisco disse que o secretário de Estado "está mal informado sobre o assunto em causa" negando que a culpa seja do consumidor. "A culpa não é do consumidor. A culpa do défice tarifário é do Estado porque não interveio quando devia ou interveio de forma deficitária", argumentou. Salvador Pisco explicou que é "socialmente injusto" que tenham que ser os consumidores domésticos a suportar os custos acrescidos com as energias renováveis, quando quem mais consome e mais polui no país são os clientes industriais.

In SIC Online

O director do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra exortou hoje o Ministério Público a impulsionar a aplicação da Lei que prevê o confisco alargado de bens nos casos de criminalidade organizada e económico/financeira.
"A Lei tem virtualidades, mas foge um bocado aos nossos quadros tradicionais. O Ministério Público [MP] é que tem de a impulsionar e levar aos juízes de primeira instância", adiantou o procurador-geral adjunto Euclides Dâmaso Este magistrado e o procurador da República no DIAP de Coimbra, Ferreira Trindade, apresentaram hoje uma comunicação conjunta na conferência intitulada "Recuperação de activos: Breve incursão comparatística pelas origens e modelos de perda ampliada" (capítulo IV da Lei 5/2002 - que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira).
Este artigo da lei define medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, aplicando-se, designadamente, ao tráfico de estupefacientes e de armas, corrupção passiva e peculato, branqueamento de capitais, terrorismo, associação criminosa, contrabando, lenocínio, tráfico de menores, contrafacção de moeda ou tráfico e viciação de veículos.
Em caso de condenação por estes crimes, e para efeitos de perda de bens a favor do Estado, a lei define como património do arguido os bens na sua posse à data da constituição como arguido, os transferidos, a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, para terceiros nos cinco anos anteriores e, ainda, os que este recebeu em idêntico período antes da sua passagem à situação de arguido.
"A questão da perda ampliada de bens não tem sido aplicada.
Esta lei não é nenhuma originalidade autóctone, nenhuma extravagância portuguesa, resulta de compromissos internacionais e muitos países já adoptaram soluções idênticas", frisou Euclides Dâmaso, na sessão que decorreu no salão nobre do Tribunal da Relação de Coimbra.
Aludindo a um "anátema" em relação à lei, o director do DIAP de Coimbra disse que a repressão desta criminalidade "não passará da fase platónica, se não se virar para a recuperação dos bens e produtos gerados pelas actividades ilícitas".
Na comunicação conjunta em que é defendida a aplicação deste instituto de perda ampliada, previsto no artigo 7º da Lei 5/2002, é sublinhado que ele serve os objectivos de prevenção geral da criminalidade, evita o investimento de ganhos ilegais em novos crimes, serve para indemnizar as vítimas e reduz os riscos de concorrência desleal no mercado.
Já na fase de debate, Euclides Dâmaso preconizou ainda, neste contexto, a criação na Polícia Judiciária de duas equipas - uma para investigar o objecto do crime e outra vocacionada para a investigação financeira.
"É necessário que o órgão de polícia criminal, a Polícia Judiciária, tenha meios para constituir estas duas equipas", sustentou.
Em declarações aos jornalistas no final da sessão, Euclides Dâmaso salientou que "há inúmeros países de tradição democrática que adoptaram este instituto e o Tribunal dos Direitos do Homem já se pronunciou no sentido de não contrariedade com a Convenção dos Direitos Humanos", nomeadamente com o princípio da presunção de inocência.
"Não se pode combater com as soluções legais ensaiadas no Século XX uma criminalidade cada vez mais sofisticada e capaz de produzir grandes proveitos", é referido na comunicação conjunta de Euclides Dâmaso e Ferreira Trindade.
Os magistrados defendem ainda que "há que actuar utilizando os dispositivos da lei portuguesa, quer na sua interpretação mais literal, quer satisfazendo as exigências mais apertadas produzidas pela doutrina, no sentido de assegurar a sua conformidade constitucional, +maxime+ com a presunção de inocência, provocando uma discussão alargada do tema nos tribunais superiores".
Nas suas perspectivas, desta estratégia "resultará necessariamente um aperfeiçoamento" do "sistema de reacção penal" português.
A conferência inseriu-se nas Jornadas da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, dinamizadas pelo juiz desembargador João Trindade.
In RTP

O Ministério da Justiça está a avaliar uma proposta que sugere o encerramento de seis Departamentos de Investigação Criminal (DIC) da Polícia Judiciária (PJ) em todo o país. A medida faz parte do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), que prevê ainda que a direcção superior da PJ passe de dez para dois efectivos.

Como avança o jornal Público, caso sejam acatadas as recomendações constantes do documento, a PJ pode perder, já a partir do próximo ano, metade da sua estrutura física no Continente.

A proposta do PRACE prevê o encerramento da totalidade dos DIC existentes no Continente, nomeadamente os departamentos de Portimão, Setúbal, Leiria, Guarda, Aveiro e Braga.

O plano de reestruturação prevê que estes serviços sejam integrados nas actuais directorias: Faro, Lisboa, Coimbra e Porto, as quais perdem a actual denominação para se passarem a chamar, respectivamente, unidades territoriais do Algarve, Lisboa e Vale do Tejo, Centro e Norte. Nas ilhas (Funchal e Ponta Delgada) não haverá alterações.

In Fábrica de Conteúdos

O Presidente dos Estados Unidos, George W. Bush, assinou hoje uma lei que autoriza o recurso a "métodos agressivos" nos interrogatórios a suspeitos de terrorismo e que permite o seu julgamento por tribunais militares.
Durante a cerimónia de assinatura da nova legislação, na Casa Branca, Bush rejeitou a ideia de que a nova lei vá permitir a tortura de suspeitos de actos de terrorismo, mas vários analistas acreditam que esse tipo de tratamento vai passar a fazer parte dos métodos de interrogatório da CIA.

A nova lei concede ao Presidente o poder de interpretação das regras internacionais sobre o tratamento de prisioneiros, autoriza o julgamento de suspeitos de terrorismo em tribunais militares e não exige que qualquer deles seja defendido por um advogado.

"Com esta nova lei, os homens que os nossos agentes dos serviços secretos acreditam terem orquestrado a morte de três mil inocentes serão levados à justiça", disse Bush, referindo-se aos atentados do 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque e Washington.

Entre os suspeitos de envolvimento nos atentados está Khalid Sheikh Mohammed, acusado de ser o mentor dos ataques; Ramzi Binalshibh, que poderá ter sido treinado para desviar um dos aviões utilizados nos atentados; e Abu Zubaydah, que é acusado de fazer a ligação entre a Al-Qaeda e várias células da organização liderada por Osama bin Laden.

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) rejeitou esta terça-feira o nome de Mário Gomes Dias para vice-Procurador-Geral da República, disse à agência Lusa fonte judicial.
Durante a reunião de hoje do CSMP em que faltou um membro, nove dos presentes votaram contra e oito a favor, pelo que o nome proposto pelo Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, foi rejeitado.
Segundo a mesma fonte, ter-se-á registado ainda um voto em branco.
Foi agendada uma nova reunião do Conselho para o dia 3 de Novembro às 11:15 da manhã, em que Pinto Monteiro deverá apresentar outro nome para ocupar o lugar de vice-Procurador-Geral da República.
Segundo fontes judiciais, o facto de Mário Gomes Dias estar afastado há mais de 20 anos dos tribunais - presentemente desempenha as funções de auditor jurídico no Ministério da Administração Interna - terá levado a maioria dos membros do Conselho presentes na reunião a considerar que o magistrado não reunia o perfil adequado para desempenhar as funções.
De acordo com a mesma fonte, foi a terceira vez que o CSMP foi chamado a pronunciar-se sobre um nome para o cargo de vice Procurador-Geral da República, sendo a primeira vez que o recusou.
Gomes Dias ter um currículo quase integralmente preenchido pelo desempenho de funções no exterior do MP. Foi director nacional adjunto da PJ, no final dos anos 70 e auditor jurídico do Ministério da Administração Interna desde 1983.
O CSMP é presidido pelo Procurador-geral e é integrado por sete magistrados do MP eleitos pelos seus pares, aos quais se juntam os procuradores distritais de Coimbra, Évora, Lisboa e do Porto, dois juristas de mérito escolhidos pelo ministro da Justiça e cinco representantes da Assembleia da República.

In Diário Digital

A proposta de lei sobre o novo Código do Processo Penal, assim como o Pacto para a Reforma da Justiça, assinado pelo PS e PSD, constituem uma oportunidade para que se melhore o sector, consideraram juristas e magistrados, num colóquio sobre «O Segredo de Justiça», na Maia.

“Ao serem alterados os prazos da prisão preventiva, ao ser restringido o segredo de justiça, prevendo-se que os arguidos conheçam os factos que lhe são imputados antes do interrogatório estamos perante melhorias consideráveis”, afirmou o jurista André Leite ao JUSTIÇA & CIDADANIA sobre a revisão do Código do Processo Penal (CPP).

O orador no colóquio sobre «O Segredo de Justiça» que teve lugar, no passado dia 16, no Fórum da Maia – integrado numa homenagem póstuma ao juiz-desembargador Araújo Barros – fez assim uma apreciação muito positiva à proposta de lei sobre o novo Código do Processo Penal aprovado no passado dia 7, em Conselho de Ministros. Como exemplo, destacou que com este novo diploma, “o arguido passa a ser obrigatoriamente informado dos factos e dos meios de prova cuja revelação não puser em causa a investigação, a descoberta da verdade ou direitos fundamentais de outras pessoas, antes de ser interrogado”.

Sobre o Segredo de Justiça, realçou: “Passa a ser restringido, podendo os sujeitos processuais aceder ao processo sempre que não haja prejuízo para a investigação ou para direitos fundamentais”.

O novo CPP consagra, contudo, uma “maior amplitude ao princípio da publicidade”, já que, durante o inquérito, “o Ministério Público pode determinar a publicidade com a concordância do arguido, se a cessação do segredo não prejudicar a investigação e os direitos de sujeitos processuais e vítimas”, disse.

André Leite considerou depois que o Pacto para a Justiça firmado, recentemente, entre os dois maiores partidos políticos, PS e PDS, “é também muito importante”, embora tivesse acautelado que esse acordo político-parlamentar para a reforma deste sector “não é por si só uma garantia”. “Espero que este pacto reproduza na prática as melhorias há muito necessárias na área da Justiça”, referiu. Ainda assim, o jurista enumerou como positivas as medidas abrangidas neste acordo: “As revisões dos códigos Penal e de Processo Penal e que representam que está a ser feito um caminho”. “O Governo comprometeu-se a apresentar propostas em matérias como o sistema de execução de penas, mapa judiciário, acção executiva, acesso à magistratura, formação de magistrados, estatutos dos magistrados, acesso ao direito e aos tribunais e custas processuais e isso é de facto muito significativo”, sublinhou.

Para o juiz-conselheiro Simas Santos – que também participou no colóquio –, estas medidas recentemente anunciadas para o sector da Justiça são igualmente “altamente positivas”, em particular o acordo sobre a reforma da Justiça. “É preciso que isso não vá diminuir a discussão em torno desta reforma é necessário perceber que a intervenção correcta passa por fazer alterações pensadas e ponderadas”, concluiu o magistrado.

In O Primeiro de Janeiro

Hélio Bernardo Lopes *Tudo foi funcionando aparentemente bem no Sistema de Justiça, dado o mesmo nunca ter tocado gente da classe política. E, para mal dos portugueses, o seu grande desinteresse pela vida política e a sua histórica fraqueza moral, acabaram por levá-los a esta escolha de aparente segurança contra os extremismos: a sucessão PS, PSD, PS, PSD,... O resultado foi a aquisição de um espírito de impunidade, com as respectivas consequências suportadas em apoios recíprocos.Acontecem, por igual, duas outras características que são fatais: o isolamento que resulta da localização geográfica do País e a sua diminuta extensão, que determinou um quase universal conhecimento dos portugueses entre si. Aspectos que vieram a ter consequências gravíssimas no funcionamento, nos resultados e na imagem do Sistema de Justiça.

O primeiro grande susto criado à classe política pela aplicação das regras a cuja luz se move o Sistema de Justiça foram os casos Melancia e Beleza. Lembro-me muito bem do estrondo causado na sociedade portuguesa pela detenção do primeiro e pela indiciação da segunda, para mais em dias sucessivos. Pude ouvir amigos meus, por acaso filiados no Partido (designado de) Socialista, ameaçarem que o povo viria para a rua se uma tal acção calhasse a atingir outras personalidades do partido! Uma realidade que mostra como os mais correntes cidadãos acabam por não conceber que o Estado de Direito possa funcionar de modo pleno. Não lhes interessava saber se os indícios eram ou não verdadeiros, mas se quem era tocado pertencia às direcções dos clubes políticos por que costumavam optar nas escolhas eleitorais.

Quase de imediato, pude assistir a uma intervenção de Cavaco Silva, então primeiro-ministro, sobre a sua crença, apresentada de um modo veemente, de que Leonor Beleza estaria inocente e seria uma pessoa de bem, o que foi por todos considerada uma intervenção inoportuna. E recordo, por igual, o Presidente Mário Soares, naquela sua entrevista ao Expresso, onde afirmou, de um modo peremptório, que Carlos Melancia estava inocente, o que foi também tomado como algo de inapropriado num Estado de Direito, onde se espera que esteja presente a separação entre poderes.

Foi o início da destruição do Sistema de Justiça, para mais com a saga das FP 25 a decorrer, e que se viria a transformar em mais um dos seus marcos negros. Depois de desmanteladas e condenadas em Monsanto a penas muito pesadas, na sequência de crimes de todo o tipo, o julgamento veio a ser anulado e mandado repetir. O saldo foi que, afinal, ninguém foi condenado a não ser os que tinham colaborado com as autoridades no desmantelamento daquelas organizações criminosas! Hoje, como estou realmente convencido, todos os que assim procederam terão já compreendido que a sua boa vontade não terá valido a pena. Ficou o exemplo a não seguir...

No entretanto, o caso Camarate continuava a marcar passo, depois daquela infeliz tentativa de muitos assacarem aos comunistas a responsabilidade do atentado. Hoje, como já todos terão percebido, ninguém na vida das instituições do País tinha interesse na continuação de Francisco Sá Carneiro na vida política. Era extremamente incómodo e tinha essa característica de arrastar uma imensidão de portugueses atrás de ideias que nunca tinham sido experimentadas. De facto, ele nunca chegou a governar.Causou, pois, o mesmo tipo de medo que havia causado Kaulza de Arriaga, à beira da sua libertação de Caxias, quando se aproximava a primeira eleição de Ramalho Eanes. O próprio Costa Neves, então no Conselho da Revolução, por vezes diversas se encontrou com o general naquele forte, onde se terá mesmo pensado na sua saída temporária do País, o que Kaulza nunca aceitou.

O Sistema de Justiça, depois destes casos, nunca mais deixou de ser atacado, embora ainda a um nível baixo. Para tal terá contribuído a presença, ainda forte, da Revolução da Abril, não tendo até aí o Partido (designado de) Socialista ajudado à destruição da Constituição de 1976, através das mil e uma revisões que foram depois sendo feitas. Hoje, depois do tal sismo social de grau sete, que foi o caso Casa Pia, tudo se tornou diferente. É a fase deste dito Pacto para a Justiça...

In Diário XXI

Num tribunal da Florida começa no dia 19 um julgamento que vai ser acompanhado por todos quantos colocam comentários na Internet, em sites ou em blogues.

O queixoso é Todd Hollis, advogado de Pittsburgh, que afirma ter sido caluniado num site de má-língua, DontDateHimGirl.com. Numa mensagem, alguém disse que Todd tinha herpes e, logo depois, apareceram outras a dizer que ele é gay, que tem doenças sexualmente transmissíveis e outras acusações do género. Todd processou não somente a dona do site, Tasha Joseph, como a mulher que fez a primeira acusação e outras sete que fizeram comentários, quatro delas anonimamente.

Todd Hollis diz que, seja qual for o desfecho do julgamento, sairá sempre a perder. "Esses comentários vão ficar para sempre na Internet. Quem quer que procure o meu nome no Google, vai direito a um bilião de sites. Vou ter para sempre que explicar que não tenho herpes. Mesmo que tivesse herpes, que não tenho, mesmo que fosse gay, que não sou, porque havia de querer ter conversas sobre esses assuntos com uma pessoa anónima numa plataforma global? É o cúmulo do ridículo."Os processos não são. Estão a multiplicar-se com resultados que fazem com que sejam tomados a sério.

Esta semana, um júri do condado de Broward, na Florida, decidiu atribuir uma indemnização de 11,3 milhões de dólares a uma queixosa que tinha sido difamada na Net. Carey Bock, de Mandeville, na Louisiana, tinha utilizado os serviços de Sue Scheff, de Weston, Florida, para recuperar os dois filhos que tinham contra sua vontade sido matriculados numa escola na Costa Rica. Depois disso, em 2003, Bock e Scheff desentenderam-se e a primeira começou a colocar num site comentários em que dizia que Scheff era malandra, vigarista, uma fraude.

Sue Scheff não espera receber o que quer que seja da indemnização, porque Bock foi desalojada pelo furacão Katrina no ano passado e nunca terá meios para pagar os milhões de dólares a que foi condenada. No entanto, porque Scheff se deu ao trabalho de pôr o processo em tribunal e de pagar todas as custas, o caso é um sinal sério de que Internet não é território sem lei e que o que por lá se escreve pode ter consequências graves.

Como diz Eric Robinson, advogado do Media Law Resource Center, "os bloggers não pensam poder estar sujeitos a processos. Tudo o que lhes passa pela cabeça é escrito e colocado na Internet". Robert Cox, presidente da Media Bloggers Association, avisa que "ainda não aconteceu, mas em breve vai haver um blogger que vai ser processado e perder a casa. Será um estoiro que vai ser ouvido em toda a blogoesfera".

O que preocupa Cox é que esses processos - que já são muitos - possam desencadear uma vaga de autocensura entre os bloggers. Para já, a associação está a ajudar os bloggers a defenderem-se nos processos judiciais que lhes são postos e Cox promete: "Não estamos aqui para sermos simpáticos para com alguém que tente suprimir a liberdade de expressão de um dos meus membros."

E os processos não são fáceis. Afinal de contas, no ciberespaço nada é tão permanente como Todd Hollis quer fazer crer. Tudo o que por lá se escreve pode ser emendado, e muito depressa. Tão depressa que a difamação pode até não chegar a ter o número de visitas suficientes para que se torne num caso sério. Como diz Susan Crawford, professora na Cardoza Law School de Nova Iorque, "o processo por difamação depende de uma reputação ter sido prejudicada numa cidade em particular. Tem-se uma reputação online? Será que a comunidade tem conhecimento do prejuízo causado online a uma reputação? Quem deve ser processado? Quem coloca o comentário? Ou alguém que o torna famoso? Há várias causas para o processo, mas os juízes são cépticos a respeito de que um único comentário de quatro linhas possa de facto prejudicar alguém".

A ver vamos. Para já, os processos são às centenas.

In Diário de Notícias