O Tribunal Judicial de Évora "acordou" hoje para a greve geral com as portas trancadas com correntes de ferro e a cadeado, num incidente que deixou os funcionários na rua e obrigou à intervenção da Polícia e bombeiros.
As duas portas do edifício, localizado em pleno centro da cidade, no largo das Portas de Moura, estavam às 09:00 trancadas da parte exterior.
Após a PSP tomar conta da ocorrência, os bombeiros retiraram as correntes cerca de 20 minutos depois, permitindo a entrada dos funcionários e o regresso à normalidade.
Em declarações à agência Lusa, António Castor, dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, repudiou a iniciativa, que considerou ser um "caso policial".
"Somos contra estas acções", reforçou o sindicalista.
Fonte da PSP de Évora adiantou à Lusa que "as correntes terão sido colocadas durante a noite, por desconhecidos".
"É um acto ilegal e a PSP vai tentar identificar o ou os seus autores", garantiu.
O incidente marcou o início da greve geral em Évora, onde os tribunais estão a funcionar, embora "a meio gás".
Segundo António Castor, a adesão à greve no Tribunal Judicial ronda os 30 por cento, deixando os serviços "desfalcados".
No Tribunal da Relação de Évora, onde hoje não estavam marcados julgamentos, "a greve de alguns funcionários não impede o normal funcionamento dos serviços", segundo fonte do tribunal.
Embora de portas abertas, o Tribunal do Trabalho de Évora conta hoje apenas com um funcionário, o secretário, depois das restantes oito pessoas terem aderido à greve.
No Baixo Alentejo, o Tribunal de Beja, onde a adesão à greve é de "57 por cento", está a funcionar "dentro do possível", com os dois julgamentos marcados para as 10:00 a decorrer "normalmente", segundo fonte judicial.
Ainda no Alentejo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais regista adesões de 100 por cento nos tribunais de Moura e Castelo de Vide.
Ao nível das finanças, a repartição de Beja está a funcionar "normalmente", já que, de acordo com fonte dos serviços, "apenas um funcionário aderiu à greve".
Em Évora, os serviços de finanças também estão a funcionar, mas a greve obrigou ao fecho da tesouraria.

In RTP

A maioria dos 22 tribunais cíveis de Lisboa aderiu hoje à greve geral, mergulhando os corredores do Palácio de Justiça num silêncio sepulcral apenas perturbado pelo barulho das obras na fachada do edifício.
Além da maioria das 17 varas e dos cinco juízes cíveis, estava ainda encerrada a secção de requerimentos, enquanto a secretaria-geral cumpria apenas os serviços mínimos.
«Isto habitualmente é uma aldeia cheia de agitação e barulho, hoje está deserto», testemunhou à Lusa uma das funcionárias que estava a cumprir serviços mínimos na 9ª Vara, um dos poucos tribunais abertos, onde se fez um dos dois julgamentos previstos.
Na 3ª Vara, ainda que com atrasos, realizaram-se os dois julgamentos agendados.
«Fizemos o julgamento integral. Ainda há juízes que trabalham», disseram à Lusa os advogados dos litigantes numa acção de despejo.
Na 1ª Vara, um grupo de 10 vizinhos de um prédio em Benfica, testemunhas num caso de condóminos, esperaram mais de hora e meia do que o previsto para começarem a ser ouvidos.
«Tivemos sorte em ser ouvidos porque o tribunal está praticamente todo fechado», disse à Lusa uma das testemunhas, que chegou a recear que a greve lhe impedisse a audiência marcada desde Fevereiro.
No liceu Maria Amália, em Campolide, cumpriu-se a tradição e, segundo a coordenadora do pessoal auxiliar, ninguém aderiu à greve.
Na opinião desta responsável, as greves estão ultrapassadas como forma de luta.
«Eu própria fui grevista, mas desta vez decidi não aderir porque a carteira está muito em baixo e temos que nos deixar disso. É preciso poupar algum dinheiro porque estamos perto das férias», disse à Lusa.
Os alunos dividiam-se entre os que preferiam não ter aulas e os que defendiam que em alturas de exames não se podem dar ao luxo de ficar sem aulas.
«Estamos no 12º ano e temos de estar bem preparados para os exames», disse um estudante à Lusa, enquanto outro se lamentava por ter de estar na escola.
«Hoje não me dava jeito nenhum ter vindo», sublinhou sem justificar.
No 2º Bairro Fiscal de Lisboa, na Avenida António Augusto de Aguiar, os efeitos da greve sentiram-se sobretudo na Tesouraria, que está encerrada «devido à greve», como avisa um cartaz à porta.
Na zona do atendimento geral, Rosa Durão aguardava há poucos minutos pela sua vez para ser atendida.
«Nem parece a mesma repartição, a esta hora normalmente está cheia de gente», disse à Lusa, adiantando que, por recear que as Finanças estivessem fechadas devido à greve, veio primeiro «espreitar» o movimento e só depois entrou.

In Diário Digital

Encontra-se aberto concurso público para recrutamento e selecção de Juízes de Paz, nos termos da portaria nº 575/2007 de 2 de Maio.

Formulários de candidatura e instruções:
http://www.mj.gov.pt/DGAE/FormularioConcursoJPaz

22.05.2007
Ficheiro Anexo:
Aviso de abertura do concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz 24.65 Kb

In Portal da Justiça

Apuramento e divulgação de dados nos termos do Despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007
Ficheiro Anexo:
Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007 451.15 Kb
Ficheiro Anexo:
Dados consolidados do MJ - período da manhã 23.1 Kb
Ficheiro Anexo:
Dados consolidados do MJ - período da tarde 22.85 Kb

In Portal da Justiça

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) calculou hoje que a adesão destes profissionais à greve geral se situa entre os 70 e 80%, levando ao encerramento de grande parte dos mais de 400 tribunais portugueses.
Segundo disse à agência Lusa o presidente do SFJ, Fernando Jorge, a greve geral motivou o encerramento total de todos os Tribunais em Faro (Judicial, Trabalho, Cível e de Família e Menores), do Tribunal de Trabalho de Portimão, dos Tribunais de Tavira, Silves, Moura, Barcelos, Viseu e Aveiro e dos Tribunais de Trabalho de Sintra e de Braga.
Nos Açores - acrescentou Fernando Jorge - a greve geral ditou o encerramento total dos Tribunais de Ponta Delgada e Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, e de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na ilha Terceira.
A menor adesão registou-se no Tribunal de Vila Franca do Campo, em São Miguel, em que dos seis elementos foram trabalhar quatro.
Com adesão superior a 90%, o SFJ regista os Tribunais de Olhão, Santiago do Cacém e Albufeira.
Em Loures, a adesão, segundos dados do SFJ, situa-se também nos cerca de 90%, depois de apenas 15 dos 160 trabalhadores não terem aderido à greve.
Fernando Jorge salientou a elevada adesão à greve, apesar de na véspera a Direcção-Geral da Administração da Justiça ter enviado uma circular para todos os tribunais a destacar os escrivães de direito e os técnicos de justiça superiores para serviços mínimos.
O presidente do SFJ considera tal procedimento «desproporcional» para uma greve de 24 horas, pois, numa lógica dessas, também deveria haver serviços mínimos nos tribunais aos domingos.
Em sua opinião, a elevada adesão à greve por parte dos funcionários judiciais revela «o grande descontentamento» existente não só relativamente à política do Governo para com a Função Pública, mas também em relação ao sector da Justiça, onde, por exemplo, os funcionários judiciais aguardam há mais de 10 anos pelo estatutos da classe.
A extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, a falta de formação profissional, o sistema de carreiras e os vínculos laborais são outros factores de descontentamento, segundo Fernando Jorge.
A agência Lusa tentou obter junto do Ministério da Justiça dados sobre os efeitos da greve geral nos tribunais, mas tal não foi possível.

In Diário Digital

Greve: Adesão na Justiça foi de 21,61%, diz Ministério

O Governo anunciou que dos 26.151 trabalhadores do sector da Justiça 5.652 (21,61%) aderiram à greve geral de hoje, encerrando 47 dos 431 tribunais e 80 dos 527 serviços de registo e notariado.
Estes dados avançados à agência Lusa reportam-se às 18:00 e abrangem 1.013 serviços desconcentrados ou periféricos da área da Justiça, dos quais encerraram 127, o que representa 12,54%.
Segundo o Ministério da Justiça (MJ), dos 6.200 trabalhadores da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) fizeram greve 257, enquanto dos 2.567 funcionários da Directoria Nacional da Polícia Judiciária (PJ) aderiram à paralisação 44.
No universo do pessoal dos 431 tribunais, dos 9.041 trabalhadores, fizeram greve 4.010, o que motivou o fecho de 47 tribunais.
Dos 1.282 trabalhadores da Direcção-Geral de Reinserção Social, registou-se a adesão de 183 pessoas, enquanto nos Registos e Notariado, dos 5.783 trabalhadores, 1.004 fizeram greve.
No Instituto de Medicina Legal, dos 264 trabalhadores, 34 fizeram greve, enquanto nos Serviços Sociais do MJ 10 dos 75 trabalhadores paralisaram.
Entretanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) calculou hoje que a adesão destes profissionais à greve geral se situa entre os 70 e 80%, levando ao encerramento de grande parte dos mais de 400 tribunais portugueses.
Segundo disse à agência Lusa o presidente do SFJ, Fernando Jorge, a greve geral motivou o encerramento total de todos os Tribunais em Faro (Judicial, Trabalho, Cível e de Família e Menores), do Tribunal de Trabalho de Portimão, dos Tribunais de Tavira, Silves, Moura, Barcelos, Viseu e Aveiro e dos Tribunais de Trabalho de Sintra e de Braga.
Nos Açores - acrescentou Fernando Jorge - a greve geral ditou o encerramento total dos Tribunais de Ponta Delgada e Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, e de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na ilha Terceira.
A menor adesão registou-se no Tribunal de Vila Franca do Campo, em São Miguel, em que dos seis elementos foram trabalhar quatro.
Com adesão superior a 90%, o SFJ regista os Tribunais de Olhão, Santiago do Cacém e Albufeira.
Em Loures, a adesão, segundos dados do SFJ, situa-se também nos cerca de 90%, depois de apenas 15 dos 160 trabalhadores não terem aderido à greve.
Segundo o presidente do SFJ, a elevada adesão à greve por parte dos funcionários judiciais revela «o grande descontentamento» existente não só relativamente à política do Governo para com a Função Pública, mas também em relação ao sector da Justiça, onde, por exemplo, os funcionários judiciais aguardam há mais de 10 anos pelo estatutos da classe.
A extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, a falta de formação profissional, o sistema de carreiras e os vínculos laborais são outros factores de descontentamento, segundo Fernando Jorge.
Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) calculou em cerca de 80% a adesão à greve por parte desses profissionais.
«Estes números mostram de forma clara que os oficiais de Justiça protestam contra a política que vem sendo implementada na Justiça», realça em comunicado o SOJ, que reclama «negociações sérias, reconhecimento da especificidade e a dignificação da profissão e melhores condições de trabalho».

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV).

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios

I. O pedido
1. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) apresentou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) reclamação “ contra a intenção do Governo” de levar a cabo um tratamento de dados pessoais dos trabalhadores que aderirem à greve decretada para o próximo dia 30 de Maio de 2007 e a todas as greves que, de futuro, forem decretadas.
2. O requerente juntou cópias do despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, e do despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Impostos, de 22 de Maio de 2007, proferido na sequência de despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, exarado em nota da mesma data, distribuída aos serviços daquela Direcção-Geral e relativa ao “ Procedimento de apuramento de dados de adesão às greves na Função Pública”.
3. A instâncias da CNPD, o Ministro de Estado e das Finanças juntou cópia do formulário electrónico mencionado no seu despacho de 15 de Maio de 2007, o qual foi, entretanto, disponibilizado no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
4. Notificado para o efeito, o Director-Geral dos Impostos veio responder aos esclarecimentos solicitados pela CNPD no âmbito da participação do STE e juntar cópia do seu despacho de 16 de Maio de 2007, exarado na supracitada nota da mesma data.
II. Os factos
1. O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, estabelece vários procedimentos a serem adoptados pelos serviços no sentido de corrigir a disparidade entre os dados tornados públicos pelo Governo e pelas associações sindicais sobre o número de trabalhadores que aderem às greves na Administração Pública.
2. De entre esses procedimentos avultam, para análise em sede de protecção de dados pessoais, os que seguidamente se transcrevem:
A criação, junto da DGAEP, de uma base de dados na qual os serviços da Administração Pública inscrevem, on-line, dados sobre o número total de trabalhadores e o número total de grevistas, permitindo a elaboração automática de mapas e relatórios sectoriais e globais (cf. n.º 3 do Despacho do Ministro de Estado e das Finanças).
Esta base de dados é carregada através do preenchimento do formulário electrónico disponível no site da DGAEP ( idem, n.º 4).
Os mapas contendo os dados relativos ao número total de trabalhadores e ao número total de ausentes em greve são tornados públicos por cada serviço, em cada dia de greve, sendo acessíveis a toda e qualquer pessoa e divulgados por afixação no serviço, por inserção no site da Internet, se existir, e por quaisquer outros meios legalmente previstos, designadamente o envio aos órgãos de comunicação social, quando solicitado ( idem, n.º 6).
As secretarias-gerais dos ministérios acedem à base de dados da DGAEP e, no dia da greve, emitem e divulgam mapas com os dados consolidados de todo o ministério, com discriminação por serviço, sendo os mapas levados ao conhecimento dos respectivos ministros (n.º s 7 e 8).
A DGAEP emite um mapa global, com discriminação por ministério, a publicitar no dia da greve em http://www.dgaep.gov.pt/e no site do Ministério das Finanças e da Administração Pública (n.º 9).
Os dirigentes ou titulares dos órgãos máximos dos serviços comunicam à Direcção-Geral do Orçamento, até ao último dia do mês em que o processamento de vencimentos deve reflectir os descontos por ausência por motivo de greve, o número de trabalhadores com descontos efectuados [ alínea c) do n.º 10 ] .
Sempre que seja participado à inspecção-geral de qualquer ministério ou à Inspecção-Geral de Finanças o incumprimento do disposto nos n. os 3 a 9 do despacho do Ministro de Estado e das Finanças, será desencadeado processo de averiguações de carácter urgente (n.º 11).
3. Do formulário que serve para o carregamento electrónico da base de dados da DGAEP constam apenas o número total de trabalhadores dos serviços públicos e o número dos que aderirem à greve.
4. O despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, exarado em nota da mesma data, impõe a todos os serviços da Direcção-Geral dos Impostos que forneçam à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros, no prazo de 48 horas, “ os dados respeitantes aos trabalhadores que fizeram greve , com vista ao processamento atempado dos consequentes e legais descontos remuneratórios”.
5. O despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) da Direcção-Geral dos Impostos, de 22 de Maio de 2007, refere que naquele serviço “ foi desenvolvida uma aplicação informática”, de preenchimento obrigatório para todos os serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública, da qual resulta o seguinte:
Cada unidade ou subunidade orgânica comunicará à DSGRH, por e-mail , em cada dia de greve, os dados respeitantes ao número total de trabalhadores do serviço e ao número total de trabalhadores ausentes por motivo de greve, através do preenchimento e envio do mapa que constitui o Mapa I anexo ao despacho.
Os serviços devem ainda enviar no prazo de 48 horas, por e-mail à DSGRH e através do preenchimento do Mapa II anexo ao despacho , o número mecanográfico e o número de identificação fiscal dos trabalhadores que fizeram greve .
6. Notificado para o efeito, o Director-Geral dos Impostos veio dizer, em suma, o seguinte:
“Este procedimento permitirá evitar que, tal como acontece presentemente, os descontos legais relativos às greves sejam efectuados de forma desfasada, por vezes com alguns meses de dilação, com os naturais prejuízos para os trabalhadores os quais nunca sabem, ao certo, quando os mesmos lhe são efectuados”.
“ A actual comunicação de dados relativa aos trabalhadores ausentes por motivo de greve (é) feita através dos tradicionais “mapas de assiduidade” (...) os quais chegam de modo desfasado e tardio à DSGRF, tornando-se impossível efectuar os descontos de um modo uniforme, coerente e atempado e cumprindo a alínea c) do n.º 10 do Despacho do MEF de 15 de Maio”.
“Não estamos perante a “criação de uma aplicação informática”, no sentido estrito do termo, mas apenas da transmissão e recolha eficaz de dados de forma a cumprir atempadamente o Despacho ministerial sem pretender criar qualquer base de dados autónoma”.
“O apuramento dos dados dos funcionários que fizeram greve é um procedimento normal e indispensável ao processamento das remunerações correctas, não havendo, assim, qualquer alteração de procedimentos”.
“Não se vislumbra, assim, qualquer violação do direito à greve, já que não há qualquer identificação do trabalhador previamente ao exercício efectivo da greve, sendo a posterior identificação absolutamente legal e indispensável para efeitos de processamento de vencimentos”.
III. Apreciação
No caso em apreço, estamos perante uma situação cujo alcance atinge um vasto universo de trabalhadores e uma vez que se encontra prevista uma greve geral para o próximo dia 30 de Maio urge tomar uma posição imediata.
A) Questão prévia da competência da CNPD
Está em causa o tratamento de dados relativos à identificação, enquanto grevistas, desses trabalhadores, informação a que a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais – LPDP), como melhor veremos adiante, atribui a natureza de tratamento de dados sensíveis (cf. n.º 1 do artigo 7º).
A LPDP atribui à CNPD competência para “ apreciar as reclamações, queixas ou petições” e para “ promover (…) o esclarecimento dos direitos relativos à protecção de dados” [cf. alíneas k) e p) do nº 1 do artigo 23º].
Pode, assim, a CNPD emitir uma deliberação no sentido de apreciar a queixa apresentada pelo STE e, do mesmo passo, promover o esclarecimento dos direitos, em sede de protecção de dados pessoais, dos destinatários dos despachos identificados supra em II.4 e II.5. É o que seguidamente se fará.
B) Da identificação de grevistas enquanto tratamento autónomo de dados
O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, não impõe aos serviços e organismos públicos a identificação dos trabalhadores ausentes por motivos de greve.
Com efeito, aquele despacho menciona tão só a necessidade de apuramento do número global de trabalhadores (número total por serviço e número de ausentes por greve), o que excluiu a respectiva identificação.
Do despacho governamental não resulta, pois, a imposição de um dever de tratamento de dados pessoais pelos serviços.
O formulário electrónico disponível no site da DGAEP e elaborado para dar cumprimento ao despacho ministerial também não contém qualquer menção a dados pessoais.
Todavia, o despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio, impõe aos serviços sob sua direcção que forneçam, no prazo de 48 horas, à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros os dados respeitantes aos trabalhadores que fizerem greve.
E o despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, de 22 de Maio de 2007, impõe a comunicação àquele serviço, no mesmo prazo de 48 horas, do número mecanográfico e do número de identificação fiscal dos trabalhadores que aderirem à greve.
Contrariamente ao que vem alegado na resposta do Director-Geral dos Impostos, estamos perante um procedimento novo, que acarreta a identificação clara e inequívoca dos trabalhadores ausentes por motivo de greve. É o que resulta do facto de serem tratados no Mapa II os dados relativos ao número do funcionário e ao respectivo número fiscal de contribuinte.
É certo que estes dados já são actualmente tratados conjuntamente com a informação sobre se o trabalhador fez – ou não – greve, tudo para efeitos de processamento dos respectivos descontos na retribuição.
Porém, surge agora o facto novo de esta informação ser tratada de forma autónoma e independente face aos demais descontos que, porventura, resultem dos “mapas de assiduidade”.
É justamente o carácter autónomo e independente deste tratamento, face à invocada finalidade de processamento de vencimentos, que coloca em crise a sua licitude.
Senão vejamos: o n.º 1 do artigo 8º da Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados pessoais, embora admitindo excepções, consagra uma proibição geral de tratamento de dados que revestem uma especial sensibilidade.
Também o n.º 3 do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o princípio da proibição do tratamento dos dados sensíveis. Dele decorre que "a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis".
Este princípio foi acolhido, no ordenamento infraconstitucional, pelos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, que também proíbem o tratamento de dados sensíveis, " salvo quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15º".
Parece inegável que a adesão à greve por parte de trabalhadores da Administração Pública reflecte uma opinião política, ou seja, representa uma tomada de posição face à política laboral do Governo para a Função Pública.
Por outro lado, não seria admissível, ao abrigo do n.º 2 do citado artigo 7º, legitimar o tratamento em causa por consentimento dos interessados nem por disposição legal.
É que, nos termos desta mesma norma, em qualquer destes casos se exige que haja " garantias de não discriminação ".
Ora, o tratamento autonomizado e identificado dos trabalhadores que fizeram greve consubstancia decerto um procedimento discriminatório - em moldes incompatíveis com o princípio geral consagrado no artigo 13º da Constituição.
Na verdade, não se pode concordar com a argumentação do Director-Geral dos Impostos segundo a qual “ não há qualquer violação do direito à greve, já que não há qualquer identificação do trabalhador previamente ao exercício efectivo da greve”.
Com efeito, o controlo posterior à data da greve não afasta o carácter discriminatório e, até, coactivo do tratamento. É que esse carácter resultaria em relação a eventuais futuras greves, passando os trabalhadores a saber que os seus nomes constariam de uma base de dados autónoma.
O tratamento da identificação dos grevistas neste contexto não poderia deixar de ser visto como uma violação da proibição de discriminação por motivo de adesão à greve imposta pelo artigo 603º do Código de Trabalho.
Acresce que o propósito da recolha e tratamento dos números globais de trabalhadores aderentes à greve visa, nos próprios termos do despacho ministerial, “ corrigir a sistemática disparidade entre os dados tornados públicos pelo Governo (...) e os dados divulgados pelas associações sindicais”, com vista à transparência, veracidade e credibilidade do processo.
O tratamento que se pretende implementar no seio do Ministério das Finanças e da Administração Pública visa, nas palavras do Director-Geral dos Impostos, “ efeitos de processamento de vencimentos, pretendendo que os descontos sejam efectuados de forma uniforme, com previsibilidade para o funcionário e não efectuados de forma variável ao longo de vários meses”.
As duas finalidades não são coincidentes, extravasando a segunda o propósito do despacho ministerial que se propôs executar.
Se se tem como objectivo controlar os descontos relativos aos dias de greve, poderá ser utilizado o procedimento usual de inserção dos dados nos “mapas de assiduidade”, juntamente com os relativos aos demais tipos de faltas, acrescido, se assim se entender, de normais inspecções aos serviços ou ao exame da sua documentação contabilística, não se agindo de forma a que possam suscitar-se dúvidas sobre os objectivos visados.
IV. Conclusão
Em razão do exposto, a CNPD delibera o seguinte:
1. O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, na medida em que não impõe aos serviços e organismos públicos a identificação dos trabalhadores ausentes por motivos de greve, não constitui um tratamento de dados pessoais.
2. Do mesmo modo, o formulário electrónico disponível no site da DGAEP e elaborado para dar cumprimento ao despacho ministerial também não constitui um tratamento de dados pessoais, apenas contendo dados referentes ao número global de trabalhadores.
3. O despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, que impõe a comunicação, de forma autonomizada e no prazo de 48 horas, de dados de identificação dos trabalhadores que aderirem à greve viola a proibição de tratamento de dados sensíveis constante do n.º 3 do artigo 35º da CRP e dos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
4. O mesmo sucede com o despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Ministério das Finanças, de 22 de Maio de 2007, que impõe a comunicação, através de tratamento autonomizado no Mapa II, do número mecanográfico e do número de identificação fiscal dos trabalhadores que aderirem à greve.
5. Proibir, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 22º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, qualquer tratamento autónomo de dados relativos à adesão à greve por constituir violação do disposto no artigo 13º e no n.º 3 do artigo 35º, ambos da CRP, e nos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei de Protecção de Dados Pessoais.
6. A CNPD declara que considera ilegítimos quaisquer outros eventuais tratamentos similares porventura previstos noutros organismos ou serviços da Administração Pública.
Notifique-se o STE, o Ministro de Estado e das Finanças e o Director-Geral dos Impostos.
Lisboa, 28 de Maio de 2007
Ana Roque
Carlos Campos Lobo
Eduardo Campos
Helena Delgado António
Luís Barroso
Vasco Almeida
Luís Lingnau da Silveira (Presidente, que relatou)

In CNPD

O relatório da ONG Transparency International defende que a corrupção prejudica os sistemas judiciais.Filipa Ambrósio de SousaPortugal é o 16º país que menos recorre ao suborno de juízes, segundo um relatório divulgado ontem pela ONG, “Transparency International”. A Suiça, Suécia e Austrália são os países mais bem posicionados segundo o relatório divulgado em Londres.

No final da lista dos 30 países inscritos neste “ranking” estão a Rússia, China e Índia. A mesma ONG considera a corrupção como sendo prejudicial aos sistemas judiciais em todo o mundo e “nega aos cidadãos o direito básico a um julgamento justo e imparcial”, pode ler-se no “Relatório Mundial sobre Corrupção 2007”.

In Diário Económico

Santos Cabral criticou hoje a futura Lei sobre Política Criminal, alegando que a proposta «limita-se a um mero repositório de crimes de catálogo sem qualquer perspectiva global»
Num artigo publicado no novo Espaço Público do site na Internet do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o juiz conselheiro Santos Cabral adianta que a proposta de diploma, que está em discussão, «omite qualquer pronúncia sobre grandes opções em termos de política criminal a nível nacional, ou seja, sobre criminalidade económica, delinquência, violência urbana e delinquência juvenil».
«Quais as razões de uma multiplicação de crimes a merecerem a inserção no catálogo e a omissão de realidades tão importantes como a violência urbana, a incivilidade e a delinquência juvenil?», questiona Santos Cabral.
O antigo director nacional da PJ, que saiu desta instituição em 2006 por alegadas divergências com o Governo, admite que a proposta de lei tenha por base «um critério voluntarista» para corresponder a «exigências do próprio calendário político».
José António Santos Cabral mostra-se também preocupado com a autonomia do Ministério Público (MP), que, «para além da consagração constitucional, representa um eixo importante na defesa de princípios que caracterizam do Estado de Direito».
«A potencial transformação do procurador-geral da República num instrumento de transmissão das posições do poder executivo em relação ao sistema judiciário, e ao núcleo essencial do exercício da acção penal, pode representar uma quebra daquela autonomia», argumenta no artigo de opinião.
Santos Cabral defende que tal quebra de autonomia «é patente na esfera individual de cada magistrado, quando se postula a adopção de orientações em abstracto, despidas de qualquer consideração pelo caso concreto», e alerta para «uma visão redutora do papel do Ministério Público».
«O Ministro da Justiça dispõe, o procurador-geral da República orienta e o procurador promove. No terminus do processo funciona uma cláusula de segurança com a obrigação de reclamação, ou de recurso, caso a orientação não seja seguida. Esperamos que o passo seguinte não seja o de adequar o recrutamento dos juízes dos Tribunais Superiores por forma a fechar o circuito», critica.
Santos Cabral reconhece, contudo, a «necessidade de o Ministério Público se adequar às novas realidades, ganhando uma dinâmica ou uma flexibilidade e acutilância de actuação que rompa com o peso de estruturas ancilosadas».
Sobre a Lei sobre Política Criminal, que irá definir as prioridades da investigação criminal, Santos Cabral afirma que «uma lei digna desse nome pressupõe um conhecimento preciso daquela realidade criminológica, por forma a orientar recursos limitados» para combate à criminalidade.
O antigo director nacional da PJ lembra que o perfil da criminalidade actualmente em Portugal é radicalmente diferente do que existia há poucos anos.
A justificar esta afirmação, Santos Cabral alude a uma nova realidade socio-económica e aos novos tipos de criminalidade, como o terrorismo, a criminalidade organizada e transfronteiriça, «não esquecendo uma criminalidade larvar que se adivinhava, mas que aparece agora em toda a sua perfídia, como a pedofilia ou os crimes sexuais».
O conselheiro mostra-se ainda crítico relativamente ao novo modelo do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), considerando que a questão central será saber «como será gerida toda a informação global que, necessariamente, estará disponível e acessível no gabinete do SISI, nomeadamente para o seu secretário-geral, a quem irá competir o controlo/comando da actuação conjunta das forças e serviços de segurança».
«A questão que se coloca é a de saber como se salvaguarda o património de informação conexa com a investigação criminal e relativa a investigações em curso que estão pendentes na Polícia Judiciária», refere, questionando se «tal tipo de informação deverá, ou não, integrar o acervo do novo sistema».
Em caso afirmativo, questiona «como justificar a sua acessibilidade e gestão por um órgão que nem sequer assume uma natureza policial, mas uma natureza política».
«Merece igualmente a maior reserva a apregoada noção de partilha transversal de informação. Esta não pode estar acessível ao mesmo nível para todos os órgãos de polícia criminal (OPC) integrados no SISI, em plena paridade e acessibilidade, pois que o conceito chave é o da disponibilidade da informação de acordo com as necessidades de cada um», afirma.
Segundo Santos Cabral, «face à arquitectada estrutura do SISI, o mínimo a clarificar é a questão da saber se a informação relativa à investigação criminal deverá estar acessível dentro daquele sistema».
«O próprio bom senso aconselharia a uma séria ponderação das consequências que tem tal acessibilidade, até em termos de salvaguarda do próprio poder político, e a necessidade de tal afastamento é tanto mais evidente quanto é certo que, muitas vezes, tal informação toca a grande criminalidade económica, tantas vezes associada ao exercício do poder político e económico», conclui.

In SOL

Parecer da ASJP sobre as Propostas de Lei de alteração da Orgânica do Conselho Superior da Magisratura
Texto integral do parecer em pdf (17 páginas)

A Polícia Judiciária tinha marcada uma conferência para as 18h00 de ontem, que acabou por atrasar, após um telefonema mesmo em cima da hora.
Olegário Sousa, inspector-chefe e porta-voz da Polícia Judiciária (PJ), chegou mesmo a distribuir alguns comunicados a jornalistas ingleses, cerca de 5 minutos antes das 18h00. Como vem sendo habitual, o porta-voz distribuía os comunicados em português e inglês poucos minutos antes do início da conferência de imprensa em Portimão, agendada para as 18h00, e confirmada pela Polícia desde as 15h00.
“Ele entregou-nos os comunicados às 17h55, e houve uma grande confusão, como é costume, toda a gente a querer obter em primeira mão os papéis. Eu fiquei com um e até comecei a sublinhá-lo. Dois minutos depois, ele pediu os comunicados todos de volta, e eu dei-lhe o meu, já sublinhado”, disse ao Observatório do Algarve a jornalista Amanda Walker, da Sky News.
De facto, pouco antes das 18h00, à chegada à Portimão, o Observatório do Algarve foi contactado por um assessor do Ministério da Justiça, informando do adiamento da conferência para as 18h30.
Pouco depois, um telefonema de última hora vindo da própria polícia “apanhou” Olegário Sousa de surpresa, e forçou-o a recolher os comunicados já entregues, e a adiar a conferência de imprensa para as 18h30.
Por coincidência – ou talvez não - em Lisboa, tinha início à mesma hora a conferência de imprensa da apresentação da candidatura de António Costa, candidato à Câmara Municipal de Lisboa.
Embora fosse evidente que o atraso da conferência estava relacionado com a conferência de Costa em Lisboa, quando questionado pelos jornalistas sobre o motivo do adiamento, Olegário Sousa disse apenas “desconheço, recebi ordens superiores”.

In Observatório do Algarve

O governo dinamarquês “foi condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu a devolver o IVA na compra de veículos, e o mesmo deve acontecer ao Governo português.”, afirmou ontem ao Correio da Manhã o secretário-geral da ANECRA – Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel, Jorge Neves da Silva.
Segundo o responsável da ANECRA, “é ilegal um imposto gerar outro imposto.” Mesmo no novo regime de tributação automóvel, a partir de Julho próximo, o ISV (imposto sobre veículos) substitui o actual IA, mas “mantém-se em vigor o IVA. Para a ANECRA, o ISV é um imposto de matrícula, o qual não pode gerar outro imposto: o IVA”. Jorge Neves da Silva lembrou que, por tal motivo, “o governo da Dinamarca, condenado pelo Tribunal Europeu de Justiça, foi obrigado a devolver o IVA pago pelos contribuintes dinamarqueses que compraram automóveis”. Quanto ao novo regime de tributação de viaturas no nosso país, a mesma fonte frisou que a carga fiscal aumenta em cerca de oito por cento. Isto porque o Governo prometeu baixar o ISV em 7,68 por cento, mas obtém mais 16,8 por cento de receitas, em dez anos, no IUC (imposto único de circulação). Este substitui o chamado selo do carro, no caso dos veículos comprados a partir de Julho próximo. O pagamento do IUC, em 2008, será por via electrónica e deixará de ter existência física, porque a Direcção-Geral dos Impostos, informatizada, detecta os faltosos. O valor do novo imposto vai de 175 a 550 euros.

In Correio da Manhã

Um membro do Governo deve basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral.
Diziam as notícias que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga estava, há quase um mês, paralisado, devido a avaria no sistema informático e com mais de dois mil processos bloqueados. Esta situação foi denunciada publicamente pelos funcionários judiciais que aí exercem funções e por um seu dirigente sindical.

Prontamente, o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, responsável pelo processo de desburocratização dos tribunais, veio dizer aos microfones da TSF, que a notícia era falsa, que o problema já estava ultrapassado e que as declarações não eram verdadeiras. Passados alguns dias constatou-se que a situação não só se mantinha, como se tinha agravado. Este episódio ilustra bem o que se passa com a falta de ponderação da medida de desmaterialização dos processos, com consequências para a celeridade dos mesmos. Como fica a imagem e a credibilidade de um membro do Governo que, na ânsia de tentar “tapar o sol com a peneira”, acusa os funcionários judiciais de prestarem declarações falsas? Graças a Deus, a TSF encarregou-se da verdade. Como diz George Steiner, é preciso ler e reler os Mestres: “Tudo é verdadeiro em Platão, o que não implica que devemos acreditar em tudo o que ele diz.” Um membro do Governo deve dar o exemplo e basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral e de justiça para com os outros. A sobriedade da prosa, a negação de uma cultura de arrogância temperada com uma grande dose de humildade democrática, só faz bem a Tiago Silveira e à causa pública que abraçou.

A humildade e o reconhecimento dos erros não campeiam na equipa que dirige, no Ministério da Justiça, muitos acabados de sair das faculdades de Direito mas que falam e decidem os assuntos da justiça com um grau de convicção e “sabedoria”, como se por cá já andassem há muito tempo. Os que por cá andam há mais anos,ainda continuam a aprender. A linguagem da verdade é a única arma a utilizar na convicção dos nossos argumentos. Não se pode inventar a verdade. Onde ficaram os interesses do cidadão que procurou os serviços públicos daquele tribunal, durante o caos?

SABER COMUNICAR

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes, a sua responsabilidade e recolher as provas, com vista à acusação. Não é uma ciência científica, por isso é compreensível que comporte falhas e que sofra avanços e recuos, consoante a estratégia no apuramento dos factos. Esta é a realidade dinâmica de qualquer investigação num Estado de Direito. Não perceber isto é desconhecer este universo. O que deve ser sempre exigido é que as polícias não atentem contra os direitos e as liberdades do investigado e que respeitem as regras da busca livre da prova e não sujeitem ninguém à coacção, à tortura, não podendo tratar o suspeito de forma indigna. A Polícia Judiciária (PJ) é competente, muito embora nos crimes de rapto os êxitos não sejam visíveis. O crime evolui, pelo que os métodos de investigação e a PJ também têm que evoluir e aperfeiçoar-se. Para crimes mais complexos e de enorme mediatização é preciso dar mais formação às polícias.

Apesar destas deficiências sistémicas, o maior problema da PJ reside em não saber comunicar com a comunidade e com os media nos processos de enorme pressão mediática. Sabendo que nem tudo pode e deve ser divulgado, é exigível que, em casos como o da Madeleine, a PJ tenha uma agenda mediática e pessoas que saibam o que devem transmitir, por que meios e de que forma. É o grande investimento que deve ser realizado: saber comunicar.

O advogado José António Barreiros vai candidatar-se ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, numa lista única sem candidato a bastonário.
“Candidato-me para que o Conselho Superior não seja uma decorrência eleitoral da lista para bastonário”, confirmou ao CM o advogado. O Conselho é o órgão jurisdicional supremo da OA, com competência para julgar advogados, como aconteceu com Júdice.

In Correio da Manhã

A expressão, ‘arreganha a tacha’ é bem conhecida dos portugueses! Mas conhecem também, e muito bem, porque lhes sai do bolso a expressão mais actual. "PAGA A TAXA"!
Em Portugal pagamos taxas sem fim e para tudo: Se estamos doentes e vamos ao médico pagamos taxa, se necessitamos de tratamento nas urgências ou internamento hospitalar pagamos taxa. A estas chamam-lhe "taxas moderadoras". Soa melhor! É mais suave! Como é moderadora aceita-se. Pagamos taxa para ter água em casa.Com o recibo pagamos taxa de saneamento fixa e variável. Pagamos taxa de resíduos sólidos fixa e variável, e taxa de quota de serviços. Pagamos a contribuição autárquica (agora imposto sobre imóveis.)
Se temos electricidade em casa, pagamos no recibo taxa de exploração C.G.E (o que é isto?) e taxa de contribuição audiovisual e, ao que parece, no futuro taxa sobre os recursos hídricos.
Se temos carro, pagamos o imposto automóvel, imposto de selo e imposto sobre os combustíveis cada vez que abastecemos, e, ao que parece, vem aí a taxa de poluição.
Mesmo que seja de um familiar ou padrinho, se tivermos a sorte de receber uma prenda de valor superior a 500 euros temos de declarar ao fisco, que depois pode exigir 10% de imposto. Se tivermos necessidade de recorrer demasiado aos tribunais, em vez do desconto de bons clientes, temos o preço da justiça agravado. Se circulamos por auto-estrada, pagamos as portagens, e, ao que parece, vem aí também o pagamento nas Scuts. Se fumamos pagamos imposto sobre o tabaco. Se fizermos uma simples compra temos de pedir o recibo, e pagar imposto de Valor Acrescentado, que por acaso é o maior da União Europeia. Se trabalharmos, ou tivermos uma empresa, temos de pagar imposto sobre os rendimentos, etc., etc. Haverá certamente ainda mais algumas taxas e impostos que agora não me ocorrem!
Para quê tantos impostos? É de facto com este dinheiro que o Estado faz face às despesas correntes: funcionários, saúde pública, obras públicas (subsidiadas pelos fundos comunitários), justiça educação, etc..
Mas o que é facto é que todos os portugueses trabalham em média vários meses por ano para pagarem estes serviços. Serão eles assim tão caros? Aqui entramos nos nossos reais problemas: o compadrio levou a pôr o empregado errado no lugar errado, e por isso não rende mas recebe. No passado recente, onde eram necessários 30 trabalhadores, meteram-se 60: todos recebem, poucos trabalham e outros emperram o serviço.
Os chefes convém-lhes mudar de emprego com frequência, só na Caixa Geral de Depósitos em 2004 e 2005 os administradores levaram 4,2 milhões de euros de indemnização, (leu bem, 4,2 milhões) por tais mudanças; multipliquemos isso por políticos que deixaram a Assembleia da República, ou por empresas públicas que mudaram de gestores… Isto para não falar nos administradores da EPUL e nos negócios dos Braga parques, e doutros de que a justiça nem lhes dá o cheiro, ou em indemnizações por anulação de obras encomendadas por um governo e anulada por outro. Quando vêm milhões da UE ouvimos a notícia, mas somem-se logo de seguida que muita gente nem lhe vê a cor. Consta-se que são transformados em apartamentos, carros de alta cilindrada, barcos de recreio, viagens, e até a contita na Suiça pode ser engrossada, pois há o sigilo bancário. Esta corrupção ainda não está e ser muito investigada.
Achamos que os cidadãos devem pagar impostos, mas estes devem ser justos e bem aplicados. Infelizmente não é isto que acontece entre nós!

In A Voz de Azeméis

O Ministério da Justiça vai promover a utilização dos seus serviços on-line, através de uma forte redução de preços. Por esta via reduzem-se os custos de contexto para as empresas, promove-se o investimento e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça.
1. A promoção de registo comercial pela Internet passa a ter uma redução de 50% em relação aos actos praticados ao balcão (média de 40% em relação ao actual preço on-line).
Dois exemplos:
– A transmissão de quotas ao balcão da conservatória (compra e venda de quotas de um sociedade comercial por quotas) custa 100€. Quando esse pedido de registo comercial seja realizado através da Internet, o custo é de 85€. Com a redução de custos agora prevista, o preço passa a ser 50€;
– Nomeação de órgãos sociais
Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc), quando realizado ao balcão da conservatória, custa 150€. Se realizado on-line beneficia de uma redução de 15€ (cerca de 10%). Passará a pagar-se por esta operação o valor de 75€. Este valor representa uma redução de 50% face ao preço de balcão e de 44% face ao preço hoje praticado on-line.
2. Constituir uma sociedade através do sistema “Empresa na Hora” custa cerca de 360€+imposto de selo ou 300€+imposto de selo. Com a redução de preços prevista, constituir sociedades pela Internet com o sistema “Empresa on-line”, custará 180€+imposto de selo, quando se utilize um pacto pré-aprovado.
Assim, a constituição de empresas através da Internet (Empresa on-line) vai ter uma redução de 50% em relação ao preço da Empresa na Hora, quando seja utilizado um pacto pré-aprovado e 50%, em relação ao actual preço da empresa on-line.
3. O valor das custas judiciais terá uma redução de 25% quando sejam utilizados formulários electrónicos disponíveis na Internet para apresentação de peças processuais e documentos ao tribunal (actualmente a redução é de 10%). Está redução poderá atingir valores mais elevados em certas situações.
4. O preço dos pedidos de patente através da Internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet a partir de Dezembro deste ano.
In MJ

Em defesa de direitos fundamentais e pela prestação de um serviço de mais qualidade

Os Oficiais de Justiça têm sido alvo de um ataque inaceitável e a todos os títulos passível de censura por parte do governo, salientando-se pela negativa a acção do Ministério da Justiça, que tem vindo sistematicamente a colocar em crise as condições de trabalho, lesando dessa forma pessoas e condicionando os serviços, numa aparente tentativa de denegrir a imagem, a dignidade e o profissionalismo dos Oficiais de Justiça. O protesto e a denúncia pública não podem deixar de ser feitos quando em causa está a qualidade do serviço prestado ao cidadão e consequentemente colocada em crise a imagem da Justiça e do Estado de Direito, de quem de forma abnegada, os Oficiais de Justiça têm estado ao serviço.

O primeiro contacto do cidadão com os Tribunais é perante um Oficial de Justiça. O seu natural descontentamento é direccionado para quem assume o rosto por essa causa e é também por isto que não podemos continuar a pactuar com a postura de quem faz apologia do: “ quero, posso e mando”, implementando medidas que condicionam claramente a qualidade do serviço prestado, a imagem e outros direitos fundamentais dos Oficiais de Justiça.

O forte ataque de que têm sido alvo os Oficiais de Justiça, não versa no entanto só estes valores essenciais para a formação e o desenvolvimento dos funcionários, enquanto trabalhadores e pessoas humanas, mas também atacar direitos fundamentais descritos no Estatuto dos Funcionários Judiciais e na Constituição da República Portuguesa.

Neste contexto: ataque aos direitos estatutários e constitucionais dos Oficiais de Justiça, recuo nos níveis qualitativos e quantitativos do serviço prestado ao cidadão; piores condições de trabalho e uma postura autista do Governo, levou a que o SOJ apresentasse no dia 07.5.2007 um pré-aviso de greve para o dia 30 de Maio, exigindo negociações sérias que possam conduzir a uma melhoria dos serviços e ao reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça.

Assim, é importante que os Oficiais de Justiça mostrem de forma clara neste protesto a sua força, a unidade e a vontade férrea de lutar pela dignificação da sua profissão e pela melhoria dos serviços que prestam.

Todos os Oficiais de Justiça sindicalizados ou não, devem aderir à greve porque estão salvaguardados pelo pré-aviso apresentado nos termos legais pelo S.O.J.Aderir à greve é um direito constitucional que deve ser exercido sempre que um Governo é autista e cerceia direitos fundamentais, em nome de uma política que não executa.
PARTICIPA NA GREVE DO DIA 30 DE MAIO DE 2007.

In Sindicato dos Oficiais de Justiça

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Face à Greve marcada pela CGTP para o próximo dia 30 do corrente mês de Maio, o Sindicato dos Funcionários Judiciais decidiu juntar-se aos restantes trabalhadores da Administração Pública e associar-se a este protesto.
As condições de trabalho no sector da justiça continuam a degradar-se, não obstante as várias intervenções de cosmética do Ministério da Justiça, como se constata pelo aberrante conteúdo do «Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial».
O SFJ, hoje como no passado, pauta a sua actuação pelo princípio de colaboração institucional, visando a prossecução de uma sistema de justiça onde celeridade e eficácia sejam vectores de aferição na qualidade do serviço prestado aos cidadãos e ao País. Todavia, os sucessivos governos teimam em não aceitar as nossas sugestões, com os resultados que se têm verificado. Veja-se, a título de mero exemplo, o que aconteceu com a tão famosa e propagandeada Reforma da Acção Executiva.
Relativamente aos funcionários judiciais, o actual governo assumiu, numa primeira fase, uma atitude de afronta e descredibilização e, posteriormente, vem mantendo uma postura de imposição das decisões sem respeito pelo princípio da negociação.
Em vez de insistir no desprestígio da Administração Pública e na penalização sistemática dos seus trabalhadores, como foi a retirada de direitos e o congelamento dos vencimentos, o Governo devia enveredar por uma política de valorização do trabalho e de respeito pelo nosso desempenho.
O menosprezo e desconsideração pelos trabalhadores da administração pública não terminou como demonstram as recentes propostas de alteração aos regimes de vínculos, carreiras e remunerações e o sistema de avaliação de desempenho – SIADAP – que só vai favorecer a arbitrariedade e o compadrio.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais considera muito importante demonstrar o nosso descontentamento e protesto por esta politica governamental de desconsideração pelos funcionários judiciais.
É preciso que esta greve constitua um sério aviso ao Governo forçando-o a mudar de rumo!
O SFJ esclarece que todos os funcionários judiciais se encontram também abrangidos pelo Aviso Prévio emitido pela F.N.S.F.P., que abrange todos os funcionários públicos.Assim, O Sindicato dos Funcionários Judiciais manifesta a sua inequívoca adesão à Greve marcada para o próximo dia 30 de Maio de 2007, apelando à participação de todos os funcionários Judiciais.
In Sindicato dos Funcionários Judiciais

Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que "a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] reque[rida]".

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 24.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de permitir a conexão de processos que obste, em fase processual subsequente à dedução da acusação, à escolha de um arguido, advogado, como defensor de outro arguido, através de procuração previamente junta aos autos.

Data: 16.05.2007 a 17.05.2007
Local: AUDITÓRIO 1
"A Responsabilidade Ambiental na Europa Comunitária: Transposição da Directiva 2004/35/CE"
"Environmental Liability in the EU: Transposition of the Directive 2004/35/CE"
PROGRAMA :: FICHA DE INSCRIÇÃO
INFORMAÇÕES
ILDA :: Instituto Lusíada para o Direito Ambiente
Drª. Estefânia Sousa <ilda@por.ulusiada.pt>
T. +351.22.557.08.30