O anteprojecto de Proposta de Lei de Mediação Penal foi apresentado ao público no dia 3 de Março numa conferência realizada no auditório do Centro de Estudos Judiciários, cuja sessão de abertura foi presidida pelo ministro da Justiça, Alberto Costa.

A proposta visa introduzir a possibilidade de mediação entre arguido e vítima no processo penal – em consonância com as experiências em curso noutros estados europeus e com a política definida pela União Europeia – através de um programa experimental que decorrerá num número limitado de comarcas, com vista a um posterior alargamento. O anteprojecto encontra-se em fase de debate público até ao final de Março.

O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, e o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, participaram na sessão de encerramento da conferência.

Ficheiro Anexo:

Consulte a Proposta de Lei sobre Mediação Penal 125.5 Kb

Ficheiro Anexo:

Perguntas e Respostas sobre Mediação Penal 430.32 Kb

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