O primeiro ano de governação PS na Justiça ficou marcado por várias medidas de simplificação do sistema, mas as grandes reformas anunciadas para a legislatura, das prisões à reorganização dos tribunais, estão por concretizar.

Num ano agitado pela polémica em torno das férias judiciais, greve dos magistrados e crispações no relacionamento entre os poderes político e judicial, o ministro da Justiça avançou com algumas medidas.

Alberto Costa conseguiu fazer aprovar no Parlamento a lei-quadro da investigação criminal e avançar com o projecto de mediação penal para crimes com penas não superiores a cinco anos de prisão.

A divulgação de algumas propostas de reforma do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP), relacionadas com escutas telefónicas, prisão preventiva e segredo de justiça, permitiu também ao Governo marcar a agenda mediática.

Depois de ouvidos os partidos o governo revela que pondera criar uma comissão técnica de acompanhamento das escutas telefónicas, a funcionar junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o que foi logo criticado pelo maior partido da oposição.

A diversificação das penas, através do recurso à vigilância electrónica dos arguidos, à proibição de exercício de actividades e à prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à cadeia, foi igualmente incentivada.

A hipótese de os julgamentos e da autorização de escutas telefónicas a ministros e a outros titulares de órgãos de soberania passarem a ser feitos por tribunais superiores, como já acontece com o Presidente da República e outras figuras cimeiras do Estado, foram outras ideias do Governo que prometem gerar controvérsia.

Deixando para o segundo ano do mandato dossiers complexos e potencialmente conflituosos como os novos mapas dos tribunais, das cadeias e dos colégios educativos da reinserção social destinado a jovens delinquentes, o Governo começou por aprovar 15 medidas para desbloquear os tribunais, incluindo em matérias como os cheques sem provisão.

Na acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), onde persistem graves estrangulamentos, o Ministério da Justiça preferiu não revogar a contestada reforma feita pelo anterior Governo (PSD-CDS/PP), optando pela criação de cinco novos Juízos de Execução e a contratação de mais de 50 funcionários para dar seguimento a 120 mil processos que estavam parados em Lisboa e Porto.

No apoio judiciário (serviço prestado pela Ordem dos Advogados a pessoas sem meios para contratar um advogado particular), o ministro anunciou um esforço financeiro de 50 milhões de euros até final de 2005 para cobrir "valores atrasados", mas advertiu que os elevados gastos neste domínio terão de ser repensado s e reavaliados em 2006.

A arrastar-se no tempo e na governação de Alberto Costa continua a greve prolongada dos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária, que começou a 1 de Fevereiro e tem vindo a atravessar vários sectores e directorias daquela polícia, com elevados níveis de adesão.

Na base do protesto está o não pagamento de horas extraordinárias, falta de pessoal e problemas de carreira e acesso aos serviços médico sociais do Ministério da Justiça, este último um problema que também aflige juízes e magistrados do MP.

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