Na reunião de hoje, para análise de todo o articulado a alterar pela Unidade de Missão, «houve consenso no essencial», acrescentou a fonte.

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse hoje à Lusa que o projecto de reforma do CP será nas próximas semanas objecto de apresentação e discussão pública, por forma a seguir, ainda este mês, o respectivo processo legislativo.

«As alterações ao CP resultam sobretudo de obrigações internacionais, por um lado, e por outro de algumas alterações no domínio das penas, mormente na criação e valoração de penas alternativas à pena de prisão, no campo da vigilância electrónica, trabalho a favor da comunidade, proibição de exercício de certas funções», disse Alberto Costa.

Segundo o ministro, o que se pretende «é desenvolver alternativas à pena de prisão numa lógica que, de alguma maneira, acompanha as preocupações contidas no projecto de mediação penal», recentemente apresentado e que permite resolver por acordo, fora do tribunal e sem recurso à privação da liberdade, crimes com penas de prisão não superior a cinco anos.

Alberto Costa admitiu a possibilidade de o projecto de reforma do CP «também versar» sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas, mas escusou-se a adiantar pormenores.

Quanto aos crimes de incêndio/fogo posto, o ministro referiu que o «fundamental» nas alterações ao CP é obter «uma melhor adaptação à realidade e às distintas gradações que essa incriminação pode registar».

Alterações relativamente aos crimes sexuais estão também previstas para esta reforma do CP, que antecede a reforma do CPP, prevista para os meses seguintes.