O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com sede no Luxemburgo, condenou hoje a Bélgica por incumprimento do direito comunitário ao recusar a permanência no país a uma portuguesa ao abrigo do reagrupamento familiar.
A portuguesa com os seus três filhos pretendia juntar-se ao companheiro de longa data, de nacionalidade belga, mas as autoridades belgas consideraram que não dispunha de recursos financeiros suficientes e recusaram considerar os rendimentos do companheiro, tendo emitido uma ordem de abandono do território.
Segundo o acórdão do CEJ, ao recusar ter em consideração os rendimentos do parceiro, a Bélgica "faltou às suas obrigações".
Por outro lado, as autoridades belgas foram ainda repreendidas por terem emitido automaticamente uma ordem de expulsão da portuguesa, que não conseguiu reunir em tempo útil os documentos necessários à obtenção de autorização de permanência.
O tribunal considerou esta prática "desproporcionada" e contrária ao direito comunitário, decisão que foi saudada pela Comissão Europeia.
Segundo o acórdão do CEJ, ao recusar ter em consideração os rendimentos do parceiro, a Bélgica "faltou às suas obrigações".
Por outro lado, as autoridades belgas foram ainda repreendidas por terem emitido automaticamente uma ordem de expulsão da portuguesa, que não conseguiu reunir em tempo útil os documentos necessários à obtenção de autorização de permanência.
O tribunal considerou esta prática "desproporcionada" e contrária ao direito comunitário, decisão que foi saudada pela Comissão Europeia.
In SIC
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