De acordo com a moção aprovada, existe "a possibilidade de, por via da instrumentalização política e hierárquica do MP, se introduzirem e aplicarem medidas diferenciadas em função do estatuto social e económico das diferentes pessoas chamadas à Justiça".

Segundo António Cluny, presidente do sindicato, o conjunto dos diplomas aprovados pode, se não houverem cuidados, retirar dos juízes os processos mais importantes, fazendo com que os cidadãos nunca vejam julgados em tribunal crimes mais complexos.

"A preocupação - verdadeira ou simulada - com o problema real da eficácia da Justiça esconde mal, por vezes, a intenção de introduzir, sem discussão pública séria, um modelo de Justiça que privilegia os interesses económicos e a segurança do comércio em detrimento da concretização efectiva de direitos constitucional e legalmente protegidos", critica a moção aprovada pelos magistrados.

O documento refere ainda que se assiste a "uma revolução sub-reptícia, mas radical, que põe em causa os fundamentos constitucionais do Estado de Direito e que, mais concretamente no que à Justiça respeita, incide sobre os princípios do Direito, Códigos de Processo, dos estatutos dos magistrados e da organização judiciária, enfim sobre a igualdade de todos perante a lei".

Aos jornalistas, o presidente do SMMP manifestou preocupações de natureza cívica e social com as actuais medidas, admitindo a possibilidade da conjunção dos diplomas levar à impunidade de certos crimes.

Embora tenha apontado algumas medidas positivas do Governo na área da Justiça, António Cluny criticou ainda o executivo liderado por José Sócrates de manter, ao fim de um ano de acção governativa, o estado de falência da reforma da acção executiva, o agravamento dos mecanismos para-judiciais de protecção de menores em risco e falta de meios e formação específica e de organização do Ministério Público.

Sobre o seu funcionamento interno, defendeu "o reforço da formação dos magistrados e a necessidade mais abertura".

Quanto à política criminal, a moção mandata a direcção do SMMP para, junto do Presidente da República e da Assembleia da República, "continuar a esclarecer aquelas entidades e, através deles os cidadãos para as consequências práticas da política de vários pesos e muitas medidas que o Governo quer seguir no que respeita às reformas directas e indirectas do ordenamento legal da investigação criminal e do exercício da acção penal".

In Observatório do Algarve