O secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, mostrou-se, ontem, em Coimbra, muito desagradado com o "comportamento burocrático" revelado pela Direcção-Geral de Viação (DGV), no relatório que esta produziu a propósito do arquivamento de multas aplicadas ao deputado do PSD Ricardo Almeida, denunciada pelo JN no passado dia 22.
Num despacho enviado à Direcção de Viação, em que considera haver no relatório "procedimentos e decisões não aceitáveis por parte do automobilista, da DGV e dos governos civis", Ascenso Simões dá mais uma semana àquele organismo para que "desenhe todo o procedimento ao nível das contra-ordenações" e "proponha regras claras que impeçam que situações como esta ocorram no futuro".
O secretário de Estado salienta terem sido exigidas averiguações que não se limitassem a uma "visão meramente interna ou burocrática". "Aquilo que a DGV faz é uma listagem exaustiva sobre as ocorrências", observou Ascenso Simões, insistindo que esta não se podia limitar a responder, "única e simplesmente, que não foi posto em causa o zelo dos seus funcionários".
O relatório da DGV, a que o JN teve acesso, sugere "que não deve haver lugar a procedimento disciplinar" relativamente a funcionários e propõe o arquivamento do processo de averiguações. O número e a gravidade de multas do deputado social-democrata é, contudo, confirmado no documento, que apresenta de forma descritiva aspectos como a data, tipo de infracção e entidade autuante, fazendo-lhe seguir o percurso administrativo.
Embora não sejam apontadas responsabilidades nos casos de arquivamento, no final do relatório lêem-se críticas declaradas à actuação das forças de segurança (ver texto em baixo).
No despacho remetido à DGV, Ascenso Simões insiste na necessidade, repetida nas declarações feitas em Coimbra, de "fazer pedagogia". Considera indispensável, perante casos como este, fazer uma análise técnica e "proposta de soluções de natureza procedimental".
Aludindo às melhorias que serão introduzidas com a legislação que está a ser ultimada para que as entidades policiais possam aceder, online, ao cadastro de cada condutor, Ascenso Simões salienta que estas iniciativas legislativas - regulamentação decorrente do Código da Estrada - "devem ser concluídas impreterivelmente até ao dia 31 de Março".
O JN tentou obter uma reacção do director-geral de Viação às críticas, mas este não faz qualquer comentário.
Processo
Multas
O deputado Ricardo Dias Fonseca Almeida tem inserido no Sistema de Informação e Gestão de Autos da DGV um total de 17 multas (ainda não consta uma 18ª, por velocidade superior a 200 km/hora, na A1), dispersas pelas áreas do Porto, Coimbra, Aveiro, Guarda, Leiria e Lisboa.
Disparidades
Num caso de excesso de velocidade na zona de Leiria, foram proferidas duas decisões com a mesma data, diferindo na sanção acessória. Ouvida no inquérito, a instrutora do processo diz não se recordar do sucedido e afirma que "nalguns casos o decisor não concorda com a proposta do instrutor e emite orientações no sentido daquele alterar fundamentadamente a proposta de decisão".
Velocidade
A situação mais grave de excesso de velocidade (em que circulava a 183 km/h), na zona de Aveiro, acabou arquivada pelo governador civil, "no âmbito da análise do recurso de impugnação interposto pelo arguido".
Num despacho enviado à Direcção de Viação, em que considera haver no relatório "procedimentos e decisões não aceitáveis por parte do automobilista, da DGV e dos governos civis", Ascenso Simões dá mais uma semana àquele organismo para que "desenhe todo o procedimento ao nível das contra-ordenações" e "proponha regras claras que impeçam que situações como esta ocorram no futuro".
O secretário de Estado salienta terem sido exigidas averiguações que não se limitassem a uma "visão meramente interna ou burocrática". "Aquilo que a DGV faz é uma listagem exaustiva sobre as ocorrências", observou Ascenso Simões, insistindo que esta não se podia limitar a responder, "única e simplesmente, que não foi posto em causa o zelo dos seus funcionários".
O relatório da DGV, a que o JN teve acesso, sugere "que não deve haver lugar a procedimento disciplinar" relativamente a funcionários e propõe o arquivamento do processo de averiguações. O número e a gravidade de multas do deputado social-democrata é, contudo, confirmado no documento, que apresenta de forma descritiva aspectos como a data, tipo de infracção e entidade autuante, fazendo-lhe seguir o percurso administrativo.
Embora não sejam apontadas responsabilidades nos casos de arquivamento, no final do relatório lêem-se críticas declaradas à actuação das forças de segurança (ver texto em baixo).
No despacho remetido à DGV, Ascenso Simões insiste na necessidade, repetida nas declarações feitas em Coimbra, de "fazer pedagogia". Considera indispensável, perante casos como este, fazer uma análise técnica e "proposta de soluções de natureza procedimental".
Aludindo às melhorias que serão introduzidas com a legislação que está a ser ultimada para que as entidades policiais possam aceder, online, ao cadastro de cada condutor, Ascenso Simões salienta que estas iniciativas legislativas - regulamentação decorrente do Código da Estrada - "devem ser concluídas impreterivelmente até ao dia 31 de Março".
O JN tentou obter uma reacção do director-geral de Viação às críticas, mas este não faz qualquer comentário.
Processo
Multas
O deputado Ricardo Dias Fonseca Almeida tem inserido no Sistema de Informação e Gestão de Autos da DGV um total de 17 multas (ainda não consta uma 18ª, por velocidade superior a 200 km/hora, na A1), dispersas pelas áreas do Porto, Coimbra, Aveiro, Guarda, Leiria e Lisboa.
Disparidades
Num caso de excesso de velocidade na zona de Leiria, foram proferidas duas decisões com a mesma data, diferindo na sanção acessória. Ouvida no inquérito, a instrutora do processo diz não se recordar do sucedido e afirma que "nalguns casos o decisor não concorda com a proposta do instrutor e emite orientações no sentido daquele alterar fundamentadamente a proposta de decisão".
Velocidade
A situação mais grave de excesso de velocidade (em que circulava a 183 km/h), na zona de Aveiro, acabou arquivada pelo governador civil, "no âmbito da análise do recurso de impugnação interposto pelo arguido".
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