Governo quer alterações até ao Verão.

O Governo quer que a reforma do Código Penal esteja pronta até ao Verão. O projecto prevê alterações em quase 90 artigos e vai ser agendado para discussão urgente no Parlamento.

No próximo ano, nos exames para ser juiz, já será preciso estudar um novo Código Penal, um calhamaço jurídico onde se definem quais são os principais crimes e as penas de prisão. O Governo quer agora mexer em 90 artigos, uma alteração substancial pois representa alterar um quarto da lei criminal.

As mudanças mais importantes são nas penas de prisão. A novidade é permitir a prisão domiciliária e a pulseira electrónica em vez de se cumprir a pena numa cadeia. Até agora isso só era permitido enquanto se aguardava o julgamento.

Outras zonas em mudança são o mandado de detenção europeu e a responsabilidade criminal das empresas e instituições colectivas, além de inúmeros acertos jurídicos.

Alterações que à partida são um tema árido e complexo mas que podem suscitar debates acesos porque mexer no Código Penal implica jogar com a liberdade das pessoas.

In SIC