O Governo admite contratar advogados para contestar pedidos de indemnização cível contra o Estado. O volume deste tipo de acções vai aumentar bastante, previu ontem o ministro da Justiça, considerando "não ser nenhum sacrilégio" que a advocacia do Estado, para defesa do seu património, deixe de ser exercida quase exclusivamente por magistrados do Ministério Público (MP) - tradição que já vem desde a Idade Média.
Alberto Costa fez este anúncio ontem, depois de ter apresentado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, o projecto de lei relativo ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. A entrada em vigor deste diploma vai fazer "aumentar exponencialmente o número de pedidos de indemnizações contra o Estado", previu o governante.
A mesma previsão fez o procurador-geral da República, recorde-se, quando na sexta-feira deu o seu parecer sobre o referido projecto de lei naquele mesmo local. Souto Moura anteviu a necessidade de se requisitar mais magistrados para o serviço do contencioso do Estado, partindo do princípio que cabe ao MP defender os interesses patrimoniais públicos. "Uma competência do MP que, desde Mouzinho da Silveira até à actual Constituição, foi elencada sempre à frente de todas as outras!", sublinha o procurador no relatório da PGR relativo às actividades de 2004.
Neste mesmo documento, Souto Moura evoca alguns números. "Só no distrito de Lisboa, o contencioso cível do Estado a cargo do MP, em 2004, respeitou a 2879 acções, com o valor global de 134 557 051 euros, cerca de 27 milhões de contos", escreveu o PGR. O DN tentou, sem êxito, apurar a realidade nacional.
Instado sobre os avisos de Souto Moura, Alberto Costa disse não haver necessidade de reforço de mais magistrados para o contencioso do Estado, admitindo que esse serviço possa exercido por advogados contratados, sem excluir sociedades.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) reconhece que se trata de uma prática já prevista na lei. Porém, "hoje ninguém sabe como o Estado contrata os seus advogados", disse ao DN António Cluny, presidente daquela entidade sindical. Por outro lado, "actualmente, o Estado não tem de pagar mais aos magistrados por defenderem o seus interesses patrimoniais. Mas terá que desembolsar muito dinheiro se entregar a outros juristas esse serviço", frisou.
António Cluny exige transparência. "A administração central já contrata advogados para a assessorar, mas nunca vi no Tribunal de Contas nenhum contrato relativo à prestação desses serviços", garantiu.
Alberto Costa fez este anúncio ontem, depois de ter apresentado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, o projecto de lei relativo ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. A entrada em vigor deste diploma vai fazer "aumentar exponencialmente o número de pedidos de indemnizações contra o Estado", previu o governante.
A mesma previsão fez o procurador-geral da República, recorde-se, quando na sexta-feira deu o seu parecer sobre o referido projecto de lei naquele mesmo local. Souto Moura anteviu a necessidade de se requisitar mais magistrados para o serviço do contencioso do Estado, partindo do princípio que cabe ao MP defender os interesses patrimoniais públicos. "Uma competência do MP que, desde Mouzinho da Silveira até à actual Constituição, foi elencada sempre à frente de todas as outras!", sublinha o procurador no relatório da PGR relativo às actividades de 2004.
Neste mesmo documento, Souto Moura evoca alguns números. "Só no distrito de Lisboa, o contencioso cível do Estado a cargo do MP, em 2004, respeitou a 2879 acções, com o valor global de 134 557 051 euros, cerca de 27 milhões de contos", escreveu o PGR. O DN tentou, sem êxito, apurar a realidade nacional.
Instado sobre os avisos de Souto Moura, Alberto Costa disse não haver necessidade de reforço de mais magistrados para o contencioso do Estado, admitindo que esse serviço possa exercido por advogados contratados, sem excluir sociedades.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) reconhece que se trata de uma prática já prevista na lei. Porém, "hoje ninguém sabe como o Estado contrata os seus advogados", disse ao DN António Cluny, presidente daquela entidade sindical. Por outro lado, "actualmente, o Estado não tem de pagar mais aos magistrados por defenderem o seus interesses patrimoniais. Mas terá que desembolsar muito dinheiro se entregar a outros juristas esse serviço", frisou.
António Cluny exige transparência. "A administração central já contrata advogados para a assessorar, mas nunca vi no Tribunal de Contas nenhum contrato relativo à prestação desses serviços", garantiu.
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