O secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, disse esperar que o Código do Consumidor, cujo anteprojecto está a partir de esta quarta-feira em discussão pública, possa entrar em vigor no início de 2007.

Fernando Serrasqueiro falava na cerimónia de apresentação do anteprojecto, inserida nas comemorações do Dia Mundial de Defesa dos Direitos do Consumidor.

O anteprojecto apresentado hoje ao Conselho Nacional de Consumo revoga integralmente 16 diplomas (três leis e 13 decretos-lei) e outros parcialmente, concluindo uma das fases essenciais de um processo iniciado há uma década, por iniciativa do actual primeiro-ministro, José Sócrates, quando era secretário de Estado adjunto do ministro do Ambiente.

Para o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, o Código do Consumidor constituirá «uma fase de mudança na defesa do consumidor em Portugal», ao reunir os direitos dos consumidores dispersos em legislação avulsa.

«O código permitirá harmonizar, unificar e reformular toda a legislação avulsa de defesa do consumidor, reunindo-a em torno de direitos e princípios fundamentais», afirmou Fernando Serrasqueiro, sublinhando que os consumidores terão facilitado o conhecimento dos seus direitos.

Reconhecendo como o «calcanhar de Aquiles da legislação de consumidores» o desconhecimento da lei, a sua dispersão e a ineficácia da fiscalização, Fernando Serrasqueiro assegurou que foram reforçados e reorganizados os poderes de fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

António Pinto Monteiro, presidente da comissão para a reforma do direito do consumo e do código do consumidor, atribuiu à instabilidade governativa o arrastamento dos trabalhos da comissão além do que inicialmente foi considerado como razoável (quatro a cinco anos), sublinhando contudo o apoio recebido dos responsáveis governamentais dos vários governos.

A concentração da legislação de consumidores num código segue os exemplos de outros países, nomeadamente do Brasil (pioneiro na matéria), França e mais recentemente Itália.

António Pinto Monteiro afirmou que o código visa instituir o «sistema português de defesa do consumidor», o qual integrará um centro nacional de informação, mediação, conciliação e arbitragem em matéria de consumo, que, nomeadamente, poderá regular pequenos conflitos de consumo.

O presidente da comissão admitiu a criação de «centros ambulatórios» para as zonas de menor conflitualidade e que não requerem uma estrutura fixa, a exemplo do que já é feito com sucesso no Brasil.

A comissão propõe ainda a criação da Entidade Reguladora das Comunicações Comerciais com competências, nomeadamente, de fiscalização da publicidade.

In DD