Segundo fonte ligada ao SMMP, os magistrados com direito ao subsídio continuam a receber um subsídio mensal de 700 euros (acordado para o período entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2005), mas reclamam a sua actualização para 775 euros, a partir de 1 de Janeiro último, de acordo com o que ficou estipulado no contrato celebrado com a então ministra da Justiça, Celeste Cardona.

Como essa actualização não tem sido paga nos vencimentos dos magistrados do Ministério Público em 2006, o SMMP vem agora exigir, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, o pagamento do subsídio acordado, bem como juros de mora e despesas do processo.

Em alternativa ao pedido de reposição das verbas em falta, o SMMP requer a condenação do réu (o Estado) ao pagamento de uma indemnização a título de responsabilidade pelo incumprimento contratual, de montante equivalente a 14.964 euros.

Num dos pontos da acção agora interposta, o SMMP, «pessoa colectiva de natureza associativa e carácter sindical, com sede no Palácio da Justiça», refere que o Estado «utilizou conscientemente a sua qualidade de Estado-legislador para se eximir ao cumprimento das suas obrigações contratuais» e que tal atitude «é ilustrativa da medida de culpa do réu».

«Efectivamente não pode o Estado legislador aproveitar a sua condição de produtor de normas legislativas para desonerar o Estado administrador do cumprimento das suas obrigações contratuais», diz a acção do SMMP, considerando «ilícita» a «não actualização do montante do suplemento compensatório em causa».

Confrontado pela Lusa com a situação, o gabinete de imprensa do MJ esclareceu que aquele Ministério «aguarda tranquilamente a decisão do tribunal», lembrando que a lei que «procedeu ao congelamento dos subsídios na Função pública veio sobrepor-se, em nome do interesse geral, ao protocolo» que previa aumentos do subsídio de habitação dos magistrados para os anos subsequentes à sua assinatura.

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