O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) teme que o pacote de medidas que o Governo quer fazer aprovar retire aos juízes e magistrados do MP a apreciação da maioria dos processos criminais mais relevantes. Admite, até, que nalgumas situações fique a ideia de um clima de certa impunidade
O SMMP quer que o Governo repense os diplomas que pretende fazer aprovar para a área da política criminal, sob pena dos processos mais mediáticos não chegarem, sequer, a tribunal. Reunidos em assembleia geral, em Coimbra, os magistrados do MP aprovaram uma moção na qual defendem a análise conjunta das medidas do Governo para esta área. «Há uma leitura geral, que nos parece preocupante, que tem a ver com a possibilidade dos processos mais importantes, do ponto de vista social e político, não chegarem nunca mais a tribunal», explicou o presidente do sindicato.
Segundo António Cluny, há todo um conjunto de medidas que poderão levar, caso não haja uma regulação muito clara, que aos juízes e magistrados do MP seja retirada a apreciação de «grande parte dos processos criminais mais importantes». O mesmo é dizer que se está perante uma situação preocupante, não só em termos políticos, mas também de natureza social e cívica. «Da conjunção destes diplomas resulta obviamente o enfraquecimento das possibilidades dos cidadãos verem julgados em tribunal os processos mais complexos, de crimes de alguma relevância social», reforçou, frisando que a Constituição é bem clara quando diz que a acção penal se rege pelo princípio da legalidade, isto é, pela obrigatoriedade de perseguir todos os crimes. Mas perante este quadro, observou, «retira o direito dos cidadãos à garantia judiciária».
António Cluny não quer acreditar que por detrás desta posição do Governo existam segundas intenções, nem que se criará um clima de impunidade para determinadas pessoas. «Creio que não se chegará aí, mas admito que se possa permitir, em determinadas circunstâncias, que isso aconteça», sublinhou.
Procurador impede pressões
Numa análise ao primeiro ano de governação na área da Justiça, o presidente do sindicato encontra «três ou quatro medidas importantes», mas lamenta que a acção executiva continua «completamente paralisada e sem perspectivas de melhoria». «Vemos com muita preocupação este puzzle proposto para a investigação criminal», adiantou.
António Cluny deixou ainda um elogio à postura do Procurador-geral da República, Souto Moura. «A ideia que houve de o afastar acarretaria, necessariamente, uma perspectiva de intimidação daqueles magistrados que nas mais diversas circunstâncias têm que desenvolver processos que de algum modo podem tocar em aspectos importantes da vida económica e social portuguesa», frisou, adiantando mesmo que «tem sido um garante de que essas pressões não existem, nem se podem impor ao trabalho quotidiano dos magistrados.
O SMMP quer que o Governo repense os diplomas que pretende fazer aprovar para a área da política criminal, sob pena dos processos mais mediáticos não chegarem, sequer, a tribunal. Reunidos em assembleia geral, em Coimbra, os magistrados do MP aprovaram uma moção na qual defendem a análise conjunta das medidas do Governo para esta área. «Há uma leitura geral, que nos parece preocupante, que tem a ver com a possibilidade dos processos mais importantes, do ponto de vista social e político, não chegarem nunca mais a tribunal», explicou o presidente do sindicato.
Segundo António Cluny, há todo um conjunto de medidas que poderão levar, caso não haja uma regulação muito clara, que aos juízes e magistrados do MP seja retirada a apreciação de «grande parte dos processos criminais mais importantes». O mesmo é dizer que se está perante uma situação preocupante, não só em termos políticos, mas também de natureza social e cívica. «Da conjunção destes diplomas resulta obviamente o enfraquecimento das possibilidades dos cidadãos verem julgados em tribunal os processos mais complexos, de crimes de alguma relevância social», reforçou, frisando que a Constituição é bem clara quando diz que a acção penal se rege pelo princípio da legalidade, isto é, pela obrigatoriedade de perseguir todos os crimes. Mas perante este quadro, observou, «retira o direito dos cidadãos à garantia judiciária».
António Cluny não quer acreditar que por detrás desta posição do Governo existam segundas intenções, nem que se criará um clima de impunidade para determinadas pessoas. «Creio que não se chegará aí, mas admito que se possa permitir, em determinadas circunstâncias, que isso aconteça», sublinhou.
Procurador impede pressões
Numa análise ao primeiro ano de governação na área da Justiça, o presidente do sindicato encontra «três ou quatro medidas importantes», mas lamenta que a acção executiva continua «completamente paralisada e sem perspectivas de melhoria». «Vemos com muita preocupação este puzzle proposto para a investigação criminal», adiantou.
António Cluny deixou ainda um elogio à postura do Procurador-geral da República, Souto Moura. «A ideia que houve de o afastar acarretaria, necessariamente, uma perspectiva de intimidação daqueles magistrados que nas mais diversas circunstâncias têm que desenvolver processos que de algum modo podem tocar em aspectos importantes da vida económica e social portuguesa», frisou, adiantando mesmo que «tem sido um garante de que essas pressões não existem, nem se podem impor ao trabalho quotidiano dos magistrados.
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