O início de 2007 vai ser marcado pela entrada em vigor de uma das mais profundas (e contestadas) reformas na Administração Pública: o novo Estatuto da Carreira Docente (ECD) deverá começar a vigorar ainda no mês de Janeiro. Ao longo do ano outras alterações, sobretudo nas áreas da Saúde e Justiça, prometem dar que falar. Na primeira, as populações serão fortemente penalizadas com a introdução de novas taxas nos internamentos hospitalares. Na segunda, entrarão em vigor leis mais duras para combater a criminalidade
Na Educação, aguarda-se a promulgação e publicação em ‘Diário da República’ do novo Estatuto da Carreira Docente, regras que o Governo pretendia começar a aplicar a partir de terça-feira.
Os sindicatos, que durante seis meses discutiram, argumentaram, protestaram e organizaram greves e manifestações contra as propostas do Ministério da Educação, desejam que o Presidente da República, Cavaco Silva, envie o estatuto para o Tribunal Constitucional – para tal, remeteram ao chefe de Estado dezenas de pareceres de juristas que indicam eventuais inconstitucionalidades no documento.
O ano será marcado pelo início da contratação directa de professores para colmatar a falta de docentes. As escolas vão ter mais autonomia.
(...)
SAÚDE REMODELA UNIDADES E JUSTIÇA APLICA NOVOS CÓDIGOS
Os sectores da Saúde e da Justiça vão ser alvo de profundas mudanças no próximo ano. No primeiro caso, o ministro Correia de Campos vai decidir, até final de Janeiro, quais as alterações nas Urgências, que implicam o fecho e a concentração de algumas unidades. Mais maternidades serão encerradas e serão criadas novas Unidades de Saúde Familiares.
Na área da Justiça, as grandes novidades passam pela implementação das alterações aos códigos Penal e do Processo Penal e pela lei de combate à corrupção. Em Setembro a Assembleia da República passa a determinar as prioridades da investigação, no âmbito da nova lei da política criminal. Os tribunais vão gravar as audiências de julgamento através de sistemas digitais.
Uma das principais prioridades do Ministério da Saúde para 2007 é a reorganização dos serviços de saúde, o que implica, em alguns casos, o fecho de serviços e, noutros, a alteração de horários. As unidades afectadas são as urgências, serviços de atendimentos permanente, maternidades e serviços de saúde mental.
Em Março entrará em funcionamento o Centro de Atendimento Permanente do Serviço Nacional de Saúde e serão criadas unidades móveis de saúde nos locais onde forem identificados grupos de elevado risco de saúde e/ou social e nas populações com dificuldade de acesso aos centros de saúde.
Além da aplicação das novas taxas moderadoras nos internamentos hospitalares (nos primeiros dez dias) e cirurgias no ambulatório, o ministro baixou ainda a comparticipação de medicamentos, uma medida que entra em vigor já em Fevereiro.
A guerra com a Associação Nacional de Farmácias – motivada pelo fim da intermediação com o Estado no pagamento das comparticipações – promete ser polémica em 2007.
Correia de Campos aposta ainda no controlo da despesa pública em medicamentos em ambulatório e em meio hospitalar.
O QUE MUDA NUM SÓ DOCUMENTO
As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Penal estão inscritas em 181 artigos que pretendem “conciliar a protecção à vítima com as garantias de defesa”, disse ao CM Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, que entregou em Julho o anteprojecto ao ministro Alberto Costa.
A redução do tempo de prisão preventiva, o direito a indemnização aos presos inocentes e a obrigatoriedade de informar as acusações são alguns dos pontos relevantes do lado dos arguidos. Do lado das vítimas, a autonomização da violência doméstica em crime e a proibição dos castigos corporais em crianças, praticados em casa ou em instituições são pontos de destaque.
ALTERAÇÕES
(...)
JUSTIÇA
- Redução do tempo de prisão preventiva dos actuais quatro anos e nove meses para dois anos, incluída na reforma dos códigos Penal e de Processo Penal.
- Novo mapa judiciário pretende melhorar eficiência e organização do sistema de Justiça, dando resposta às causas de ineficiência.
- Reforma do parque prisional com cadeias mais modernas: permite venda da Penitenciária de Lisboa e encaixe financeiro.
- Reforma dos recursos cíveis permite aumento de processos no Supremo Tribunal de Justiça.
In Correio da Manhã
Na Educação, aguarda-se a promulgação e publicação em ‘Diário da República’ do novo Estatuto da Carreira Docente, regras que o Governo pretendia começar a aplicar a partir de terça-feira.
Os sindicatos, que durante seis meses discutiram, argumentaram, protestaram e organizaram greves e manifestações contra as propostas do Ministério da Educação, desejam que o Presidente da República, Cavaco Silva, envie o estatuto para o Tribunal Constitucional – para tal, remeteram ao chefe de Estado dezenas de pareceres de juristas que indicam eventuais inconstitucionalidades no documento.
O ano será marcado pelo início da contratação directa de professores para colmatar a falta de docentes. As escolas vão ter mais autonomia.
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SAÚDE REMODELA UNIDADES E JUSTIÇA APLICA NOVOS CÓDIGOS
Os sectores da Saúde e da Justiça vão ser alvo de profundas mudanças no próximo ano. No primeiro caso, o ministro Correia de Campos vai decidir, até final de Janeiro, quais as alterações nas Urgências, que implicam o fecho e a concentração de algumas unidades. Mais maternidades serão encerradas e serão criadas novas Unidades de Saúde Familiares.
Na área da Justiça, as grandes novidades passam pela implementação das alterações aos códigos Penal e do Processo Penal e pela lei de combate à corrupção. Em Setembro a Assembleia da República passa a determinar as prioridades da investigação, no âmbito da nova lei da política criminal. Os tribunais vão gravar as audiências de julgamento através de sistemas digitais.
Uma das principais prioridades do Ministério da Saúde para 2007 é a reorganização dos serviços de saúde, o que implica, em alguns casos, o fecho de serviços e, noutros, a alteração de horários. As unidades afectadas são as urgências, serviços de atendimentos permanente, maternidades e serviços de saúde mental.
Em Março entrará em funcionamento o Centro de Atendimento Permanente do Serviço Nacional de Saúde e serão criadas unidades móveis de saúde nos locais onde forem identificados grupos de elevado risco de saúde e/ou social e nas populações com dificuldade de acesso aos centros de saúde.
Além da aplicação das novas taxas moderadoras nos internamentos hospitalares (nos primeiros dez dias) e cirurgias no ambulatório, o ministro baixou ainda a comparticipação de medicamentos, uma medida que entra em vigor já em Fevereiro.
A guerra com a Associação Nacional de Farmácias – motivada pelo fim da intermediação com o Estado no pagamento das comparticipações – promete ser polémica em 2007.
Correia de Campos aposta ainda no controlo da despesa pública em medicamentos em ambulatório e em meio hospitalar.
O QUE MUDA NUM SÓ DOCUMENTO
As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Penal estão inscritas em 181 artigos que pretendem “conciliar a protecção à vítima com as garantias de defesa”, disse ao CM Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, que entregou em Julho o anteprojecto ao ministro Alberto Costa.
A redução do tempo de prisão preventiva, o direito a indemnização aos presos inocentes e a obrigatoriedade de informar as acusações são alguns dos pontos relevantes do lado dos arguidos. Do lado das vítimas, a autonomização da violência doméstica em crime e a proibição dos castigos corporais em crianças, praticados em casa ou em instituições são pontos de destaque.
ALTERAÇÕES
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JUSTIÇA
- Redução do tempo de prisão preventiva dos actuais quatro anos e nove meses para dois anos, incluída na reforma dos códigos Penal e de Processo Penal.
- Novo mapa judiciário pretende melhorar eficiência e organização do sistema de Justiça, dando resposta às causas de ineficiência.
- Reforma do parque prisional com cadeias mais modernas: permite venda da Penitenciária de Lisboa e encaixe financeiro.
- Reforma dos recursos cíveis permite aumento de processos no Supremo Tribunal de Justiça.
In Correio da Manhã
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