Da reunião do Conselho de Ministros saiu isto:

"5. Decreto-Lei que aprova medidas para o descongestionamento das pendências judiciais
Este diploma visa contribuir para o descongestionamento dos tribunais judiciais e melhorar o nível de eficácia do sistema judicial, promovendo a resolução de conflitos por vias alternativas aos tribunais.
Pretende-se, assim, alcançar uma gestão racional do sistema judicial, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial e devolvendo os tribunais àquela que deve ser a sua função."

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