A substituição das actuais 231 comarcas por circunscrições alargadas e a criação de cinco distritos judiciais coincidentes com as Unidades Territoriais (NUTS) são as alterações previstas para o novo mapa judiciário, a vigorar a partir de 2008. O projecto governamental vai estar pronto em finais de Julho e a sua aprovação pela Assembleia da República deve ocorrer no início de Setembro. No seu programa legislativo, o Governo considera que “a gestão racional do sistema judicial requer o ajustamento do mapa judiciário ao movimento processual”. O novo mapa vai ser definido pelo Executivo a partir de dois estudos técnicos encomendados ao Observatório Permanente da Justiça e à Faculdade de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra. Os estudos vão também ser objecto de análise pelos vários parceiros da justiça - Conselho Superior da Magistratura, Associação Sindical de Juízes e Ordem dos Advogados, entre outros, para apresentarem os seus contributos para o diploma. O Governo pretende também estabelecer um novo modelo de gestão, em que haverá um juiz presidente com novos poderes e responsabilidades, nomeado por critério de mérito pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).

In Notícias da Manhã