De acordo com o estudo que está em cima da mesa dos diferentes órgãos da Justiça, as circunscrições terão tribunais de primeira instância na Guarda, Covilhã e Castelo Branco, sem estar em causa a extinção de qualquer tribunal ou juízo, em concreto.
Francisco CardonaO novo mapa judiciário que o Governo está a elaborar prevê que a Beira Interior fique dividida em três únicas circunscrições judiciais em Castelo Branco, Covilhã e Guarda, de acordo com a revisão do mapa judiciário efectuado pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a 3 de Agosto deste ano. A Beira Interior terá três das 35 circunscrições em que o País será dividido, “cobrindo todo o território nacional e substituindo integralmente o actual mapa judiciário, sem desagregação das comarcas actualmente existentes”, refere a nota introdutória da DGAJ. Segundo aquele organismo, a revisão do mapa judiciário “limita-se ao desenho das novas circunscrições e à indicação das respectivas sedes, não estando em causa a criação, alteração ou extinção de qualquer tribunal ou juízo, em concreto”.

De acordo com a proposta inicial de revisão do mapa judiciário feita pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, a Beira Interior teria seis circunscrições, cinco das quais coincidentes com as NUT existentes na região (Beira Interior Norte, Serra da Estrela, Cova da Beira, Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul). Agora, segundo a nota introdutória do documento de revisão do mapa judiciário feita DGAJ, foram feitos “ajustamentos considerados necessários”. Entre outros aspectos, os ajustes empurram para o Tribunal de Circunscrição do Douro o concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que o primeiro estudo da Universidade de Coimbra apontava como sede de circunscrição.

SÓ COVA DA BEIRA FICA INTACTA

O novo mapa, que está a ser colocado à discussão dos órgãos da Justiça, nomeadamente Conselho Superior da Magistratura e Ordem dos Advogados, deixa intacta a NUT Cova da Beira, que corresponde a uma única circunscrição localizada na Covilhã. No caso das restantes quatro NUT, o estudo decide agregá-las. No caso da Beira Interior Norte e Serra da Estrela, previstas como uma única circunscrição, o documento considera “adequada a agregação” invocando benefícios humanos e materiais e justificando a fusão com o facto da competência territorial do Tribunal de Trabalho da Guarda coincidir, “em grande parte, com a área correspondente ao conjunto daquelas NUT”. Segundo o documento, a circunscrição será servida por 18 juízes. A Sul, a DGAJ usa os mesmos argumentos para agregar as NUT Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul. O que acontece aos tribunais?De acordo com o articulado de Organização e Funcionamento dos Tribunais, as circunscrições serão tribunais de primeira instância, podendo desdobrar-se em juízos de competência genérica, especializada e específica ou em varas de competência específica. O articulado admite ainda a criação de Casas da Justiça, onde hoje funcionam tribunais de comarca. As Casa da Justiça podem servir para manter contacto entre a população e o sistema judicial, realizadas audiências e sessões dos tribunais ou diligências de inquérito determinadas pelo Ministério Público. As três circunscrições da Beira Interior ficarão agregadas ao Distrito Judicial do Centro.

Divisões previstas:

Beira Interior sul/ Pinhal Interior Sul

Sede: Castelo Branco

Área Territorial: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Inclui ainda a freguesia de Belver, no concelho de Gavião

Beira Interior Norte/Serra da Estrela

Sede: Guarda

Área Territorial: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso e ainda as freguesia de Antas da Granja, Ourozinho, Penedono e Souto (concelho de Penedono)Cova da Beira

Sede: Covilhã

Área Territorial: Belmonte, Covilhã e Fundão

In Diário XXI