Consta do sítio do SMMP a seguinte notícia:

«Em 21 de Dezembro p.p. deu entrada e foi distribuída no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa a acção administrativa comum de reconhecimento de direitos, que o SMMP, em representação dos seus associados, propôs e pretende fazer seguir contra o Estado, através do Ministério da Justiça, e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. A acção tem o nº 3073/05.6.BELSB. Tal como a direcção do SMMP se comprometera a fazer, abre-se um dossier de acompanhamento da acção, que se inicia com o articulado da p.i. O dossier será actualizado com as fases processuais que se seguirão. »

Petição inicial em formato pdf (link).

Articulados da acção (link).

Espero que outras acções contra o Estado surjam, seguindo este modelo, os seus articulados sejam colocado on-line.