O Governo vai restringir o acesso dos cidadãos aos tribunais superiores a partir de Março, anunciou ontem o ministro da Justiça, Alberto Costa. Apenas serão recorríveis para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) as acções judiciais de valor superior a 30 mil euros, o dobro relativamente à alçada actual. Os recursos para os tribunais da Relação passam para uma alçada de cinco mil euros, contra os actuais 3740 euros. Esta medida faz parte das alterações ao Processo Civil anunciadas ontem por Alberto Costa.

A intenção do Governo, segundo Alberto Costa, é que o STJ seja reservado para a função de uniformização de jurisprudência, retirando-se-lhe o carácter de tribunal de recurso - como um terceiro grau de jurisdição - tal como tem vindo a ser usado.

Este desiderato vai ter duas consequências. Por um lado, restringe o número de recursos, não só por via do aumento do valor da alçada, mas também por via da consagração da regra denominada dupla conforme. Esta norma impõe que o STJ recuse o recurso quando o acórdão da Relação tiver confirmado, sem nenhum voto de vencido por parte dos juízes desembargadores, a decisão da primeira instância - exceptuando-se os casos em que a a decisão da Relação contrarie jurisprudência uniformizada ou consolidada pelo STJ.

Por outro lado, a restrição anunciada vai conduzir também ao redimensionamento do próprio STJ. O acesso a esta última instância de decisão judicial deixará de estar inserido na carreira da magistratura. A evolução na carreira será plana, ou seja, os magistrados, desde que iniciam a actividade até à reforma, vão exercer sempre na primeira instância. O acesso aos tribunais superiores será feito por concurso aberto a todos os juristas, incluindo professores universitários.

Esta medida será posterior à reforma do sistema de recursos em processo civil que o Governo colocou à discussão pública, desde Maio. Esta matéria não é alvo de reforma desde os anos 60. No que diz respeito ao valor das alçadas, estas foram fixadas em 1977 e, desde aí, nunca foram actualizadas.

De acordo com o ministro Alberto Costa, 50,64% dos recursos cíveis findos no STJ em 2003 respeitaram a causas com valor até 30 mil euros. A partir de Março, as acções abaixo deste montante deixam de ser recorríveis.
Fonte: DN