O GPLP apresentou uma primeira versão do Anteprojecto de revisão do sistema de recursos em processo civil no dia 25 de Novembro de 2005, durante o colóquio realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Consulte esta versão do Anteprojecto.
O Anteprojecto apresentado é um documento de trabalho que pretende ser uma base de discussão da reforma e que visa suscitar a formulação de opiniões, críticas e sugestões por parte da comunidade jurídica. Não constitui, de forma alguma, uma proposta acabada nem reflecte necessariamente as opções que serão tomadas na versão final do Anteprojecto. Não é um ponto de chegada, mas sim um ponto de partida.
Muito agradecemos que nos envie os seus contributos sobre o Anteprojecto (gplp@gplp.mj.pt) para que o debate público nacional se possa realizar de forma mais crítica e aprofundada.
Anteprojecto de revisão do sistema de recursos em processo civil
Linhas gerais do Anteprojecto de revisão do sistema de recursos em processo civil

Fonte: Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP)