Reformar o sistema de recursos e alçadas é algo que se impõe há muito tempo.

Mas, onde uns vêm garantias e garantismo eu vejo empastelamento.

Onde outros vêm excesso de garantias ou de garantismo eu vejo o problema com outro enquadramento.

Em primeiro lugar, o actual sistema desemboca no que se tem visto nos últimos anos: justiça desacreditada. Auto-desacreditação, entenda-se (da desacreditação por via da cicuta desprestigiante derramada pelo Governo sobre a justiça já aqui se falou).

De recurso em recurso, vamos de decisão em decisão e, atendo aos resultados, de indecisão em indecisão até ao descrédito total.

Uns dizem, outros desdizem.

Uns, que é amarelo; outros, que não, que é azul; outros, que é rosa...

O povo desespera e não entende. Sente a injustiça da justiça.

Os espertalhões, os sabidolas, os chicos-espertos e quejandos aproveitam o facto e, por entre decisões e contra-decisões, escapam-se como areia seca por entre dedos atrofiados.

Melhor seria isto:

- Uma primeira instância provida com juízes bem preparados;

- Uma primeira instância de juízes de um corpo de juízes dignificado e prestigiado, de um órgão de soberania digno desse nome;

- Uma primeira instância com meios técnicos e humanos suficientes e capazes;

- Uma lesgislação, ao menos a adjectiva, que responda às necessidades dos tempos actuais (ao invés da actual que obriga o juiz a utilizar cerca de 75% do seu tempo, esforço e saber na preparação do processo para, então sim, poder julgar a causa);

E melhor seria também limitar o acesso aos tribunais superiores, segundo níveis de importância qualitativa e quantitativa que traduzam, nessa matéria, as necessidades actuais da sociedade portuguesa.

Mas não apenas pelo aumento das alçadas e pelo aumento das custas (o preço da justiça).

Mas antes pelo reforço, nos termos expostos, das competências, qualitativa e quantitativamente, da primeira instância.

Na verdade, face ao actual quadro, como pode um país suportar uma rede de tribunais de 1ª instância se estes "nada decidem"? (espero que o blog corporações não veja isto e vá a correr transcrever a literalidade d a expressão).

Em boa verdade, face ao excesso de garantias que actualmente existem, os tribunais de 1ª instância produzem decisões ... verdes!

Sim, verdes!

E, claro, como coisa verde que é... vem um burro e... come-a! (salvo seja)

Pode um país dar-se ao luxo de, por sistema (e devido ao sistema), ver quase cada uma das decisões jurisdicionais de 1ª instância (e não só) devolvida ao sistema judicial para nova decisão?

Façam as contas.

Aos euros e ao resto.

E o resto não é despiciendo.

A justiça é de homens para homens (e mulheres, acrescente-se antes que me mandem com um agrafador à testa).

Alguns erros se cometerão na primeira instância. Mas também nas instâncias superiores não são assim tão raros.Aliás, em última instância não existem erros por isso mesmo: por ser uma última instância.Duas pessoas a decidir sobre o mesmo problema podem muito bem desembocar em soluções diferenciadas, ambas tecnicamente correctas, mas reflectindo sensibilidades diferentes. O que é humano. E mais não se pode pedir. Aliás, ir além disso é substituir um homem-juiz por um computador-debitador de decisões.

Pelo que o problema não é de segurança ou garantia: É político.

E não é apenas pelo aumento das alçadas que se encontra a boa solução.

Isso, conjugado com o aumento das custas, terá um efeito altamente perverso: Tornar a justiça um bem cada vez mais inacessível a uma (já) larga fatia dos cidadãos.

É pela dignificação, pela formação e competência da 1ª instância, conjugado com um regime que permita o acesso às instâncias superiores, repete-se, apenas às causas que, segundo níveis de importância qualitativa e quantitativa, traduzam, nessa matéria, as necessidades actuais da sociedade portuguesa.

É bem de ver, pois, que em prol da justiça e dos cidadãos, bom seria que as decisões jurisdicionais deixassem de ser uma coisa verde...

Xavier Ieri, in Excêntrico