O Tribunal do Comércio de Lisboa confirmou a decisão da Autoridade da Concorrência (AdC), tomada em Agosto, contra a Ordem dos Médicos Dentistas por fixação de preços tendo, contudo, reduzido a coima de 160 para 50 mil euros. Trata-se da primeira decisão do tribunal de comércio sobre um recurso da decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de condenar uma Ordem profissional pela fixação de preços mínimos na prestação de serviços.

Um outro recurso, apresentando pela Ordem dos Médicos Veterinários está ainda pendente no tribunal.

A AdC condenou, em Agosto, a Ordem dos Médicos Dentistas ao pagamento de uma coima de mais de 160 mil euros pela imposição de preços mínimos para a prestação de serviços médicos dentários.

A Ordem dos Médicos Dentistas ficou ainda obrigada a cessar de imediato a aplicação das disposições do seu código deontológico que fixa tabelas de honorários mínimos e a divulgar a informação junto dos seus associados.

A Ordem dos Veterinários já tinha sido condenada em Junho pelos mesmos motivos ao pagamento de uma multa de 76 mil euros.

A AdC considera que a fixação de preços mínimos é uma das formas mais graves de restrição da concorrência, impedindo os operadores de fixarem preços inferiores aos mínimos estabelecidos.

Fonte: Diário Económico