A Reforma do Arrendamento Urbano, documento explicativo (Ficheiro em PDF com 56 páginas, 216 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovado na Assembleia da República em 21 de Dezembro de 2005.
Proposta de Lei do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovada no Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.

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