Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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Ministério das Finanças e da Administração Pública

Revoga o Despacho Normativo n.º 342/93, de 30 de Outubro, e estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA

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Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro

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Ministérios da Justiça e da Saúde

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Castelo Branco