A proposta do Governo e o projecto social-democrata sobre o ingresso nas magistraturas e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) foram hoje aprovadas, na generalidade, pelo PS e PSD.
PCP, CDS-PP, BE e «Os Verdes» abstiveram-se. Esta matéria, que será agora discutida e votada em comissão, faz parte do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre PS e PSD.

O deputado social-democrata Montalvão Machado salientou a importância do debate sobre as novas regras de formação de magistrados, argumentando que «a justiça depende mais dos juízes do que das leis que eles aplicam».

O ministro da Justiça, Alberto Costa, apresentou a proposta do Governo, destacando que a escolha entre a magistratura judicial e a do Ministério Público passa a ser feita «no início da formação».

O ministro alegou que a opção feita em momento mais tardio «revelou efeitos perversos e os positivos ficaram por demonstrar», mas o CDS-PP e o BE contestaram que esta passe a ser feita antes de qualquer contacto com as magistraturas.

O PSD, como a restante oposição, discordou da alínea que determina a exclusão dos candidatos que obtiverem a classificação «não favorável» no exame psicológico de selecção, defendendo que caiba ao júri a decisão final tendo em conta a avaliação psicológica.

Por outro lado, toda a oposição questionou o que acontecerá aos substitutos dos procuradores adjuntos, que «exercem funções de magistrados, em situação precária, sem vínculo».

«Os Verdes» pediram um reforço dos meios do CEJ e, em conjunto com o PCP, manifestaram dúvidas sobre a substituição dos actuais dois anos de espera para ingresso nas magistraturas por cinco anos de experiência profissional.

A alternativa, segundo a proposta do Governo, é ter o grau de mestre ou doutor e estão reservadas quotas de ingresso de 25 por cento «para cada uma das duas vias de admissão».

«Só 50 por cento das vagas são preenchidas», concluiu o deputado comunista João Oliveira, adiantando o desacordo do PCP em relação à proposta se esta excluir o acesso às magistraturas de pessoas só com licenciatura.

In SOL