O Ministério da Justiça desenvolveu uma aplicação informática que até final do ano chegará a todos os tribunais de primeira instância e que permitirá aos magistrados assinarem documentos por via electrónica. A medida permitirá desmaterializar o envio de peças processuais nos 330 tribunais de primeira instância, a que estão afectos 1.200 juízes.

Para já, beneficiam da plataforma Citius 15 tribunais e 127 magistrados, que têm testado a solução. Com a introdução do Citius - Magistrados Judiciais e a distribuição de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN - que possibilitam a assinatura digital - o Ministério da Justiça espera que as sentenças, os acórdãos e outros tipos de despachos possam circular exclusivamente por via electrónica, poupando tempo e dinheiro ao sistema.

O novo sistema permitirá ainda aos magistrados fazer a pesquisa de processos trabalhados a partir do PC, programar diligências e ter acesso rápido aos processos que lhe são atribuídos e saber o seu estado. Ficam fora do projecto os tribunais administrativos e fiscais onde funciona uma aplicação informática distinta, que a prazo deverá comunicar com o Citius.

Recorde-se que em 2005 o Ministério da Justiça, já tutelado por Alberto Costa, avançou com um investimento de 13 milhões de euros para a desmaterialização de processos judiciais e simplificação de procedimentos jurídicos nos serviços de registo e notariado. Num primeiro momento este projecto visava os tribunais superiores, mas a prazo pretendia estender-se a todo o sistema judicial e garantir a interoperabilidade.

Uma das áreas visadas por este investimento de 13 milhões de euros era precisamente actuar sobre os tribunais de primeira instância e o sistema informático aí usado, o Habilus. Recuando mais um ano, já em 2004 o executivo anterior tinha projectos para desmaterializar a troca de peças processuais. Em Janeiro de 2004, Júlia Ladeira do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, avançava que um ano depois, em 2005, todos os funcionários do Ministério da Justiça (20 mil) deveriam estar munidos de um chip card que permitiria a assinatura digital certificada e a troca online de peças processuais e outros actos desempenhados diariamente. A meta não chegou a ser cumprida.

In TEK SAPO

O Conselho de Ministros de 10 de Maio aprovou um Decreto-Lei que reorganiza a distribuição geográfica de varas e juízos dos tribunais de Família e Menores, Trabalho, Comércio, Penal, no âmbito do Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial. Os tribunais em causa situam-se em Setúbal, Seixal, Almada, Loures, Cascais, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira, Lisboa, Gaia, Maia, Póvoa de Varzim, Porto, Guimarães, Braga, Coimbra, Leiria e Matosinhos. A criação, extinção e reorganização obedece a critérios de volume de trabalho, visando promover a racionalização da distribuição do número de processos por juízo e tribunal, no sentido de uma melhor justiça.

In PCM

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto que introduz «medidas urgentes» de reorganização dos tribunais, com particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, adequando a resposta judicial às zonas onde há maior procura.
No final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça disse que as medidas agora aprovadas destinam-se a «aumentar a especialização» dos tribunais e, por outro lado, a «aproximar a Justiça das pessoas e das empresas».

«Este decreto procede à redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelam menor pendência processual para outros tribunais mais carenciados», sublinhou Alberto Costa.

Segundo o membro do Governo, as decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentram mais processos, abrangendo tribunais de família e menores, jurisdição criminal, e tribunais do comércio.

Na área metropolitana de Lisboa, Alberto Costa disse que foram criadas «novas respostas jurisdicionais» em concelhos como Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira, Almada e Seixal, zonas em que «centenas de milhares de pessoas encontravam respostas deficientes no sistema».

O decreto procede também à criação de mais um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e Loures e à instalação de um juízo em Sintra. Na área do direito do trabalho, o diploma cria um novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, enquanto ao nível dos tribunais de comércio introduzem-se novos juízos em Lisboa e Vila Nova de Gaia.

Alberto Costa disse ainda que o Governo criará também «mais juízos especializados» ao nível da acção executiva, em particular em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia. Quanto à extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto, o ministro da Justiça justificou essas medidas com o objectivo «de racionalização na atribuição de recursos».

In TSF

A Justiça brasileira penhorou 1,19 mil milhões de reais (437 milhões de euros) da Companhia Siderúrgica Nacional, dos quais faziam parte 685,2 milhões de reais (cerca de 250,5 milhões de euros) que seriam hoje utilizados para pagar os dividendos aos accionistas.
A Justiça brasileira penhorou 1,19 mil milhões de reais (437 milhões de euros) da Companhia Siderúrgica Nacional, dos quais faziam parte 685,2 milhões de reais (cerca de 250,5 milhões de euros) que seriam hoje utilizados para pagar os dividendos aos accionistas.
Os 1,19 mil milhões de reais penhorados à CSN, proprietária da empresa portuguesa Lusosider, são referentes ao pagamento de um imposto de renda devido pela empresa.
A empresa brasileira alega que já pagou este imposto mas a Receita Federal não aceitou a forma de pagamento usada e a dívida acabou por ir para execução fiscal em 2006.
De acordo com o "Estadão", esta disputa judicial já se prolonga desde 2000 e tem sido conduzida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro.

In Jornal de Negócios

Em menos de quatro meses, já houve três furtos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, que foi inaugurado em Ja- neiro no Largo de Santa Bárbara. O último aconteceu no início desta semana, quando quatro telas a óleo, avaliadas em 6500 euros, desapareceram misteriosamente do gabinete do procurador da República Álvaro Cruz. "Para mim foi pior do que se me roubassem uma caixa cheia de jóias ou um cofre cheio de dinheiro", lamenta o magistrado.

O caso está a ser investigado pela Polícia Judiciária de Lisboa, mas para o ladrão parece ter sido tão fácil furtar os quadros do procurador como roubar uma guloseima a uma criança. O edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa não tem sistema de alarme, videovigilância, segurança pública ou privada nem sequer detector de metais.

"Fechar o gabinete à chave é a única forma que temos de nos proteger", conta Álvaro Cruz. Nem sequer há vigilante à entrada do tribunal, que fica frente ao edifício do Banco de Portugal: "Qualquer um pode subir pela escadas ou pelo elevador para um dos onze pisos do edifício, sem que ninguém lhe pergunte nada na recepção.

"Esta é a terceira vez que se registam furtos dentro deste tribunal. Em Fevereiro desapareceu um computador da sala de informática e um segundo foi encontrado já embalado no parque de estacionamento subterrâneo, pronto para ser retirado do edifício. Foi nessa altura que os magistrados solicitaram à Direcção-Geral da Administração da Justiça mais segurança para o edifício: "Até agora não obtivemos qualquer resposta." E, dois meses depois de fazerem o pedido, novo mistério ocorreu dentro do edifício: "Desapareceram várias chaves dos gabinetes dos magistrados."

O último furto no Tribunal de Trabalho de Lisboa serviu para Álvaro Cruz tirar uma lição: "Não volto a expor as minhas telas no local de trabalho." As paredes do gabinete do procurador estão agora quase vazias. Restam apenas as reproduções em papel dos quadros roubados, que o magistrado afixou na esperança de que alguém consiga localizá-los. O magistrado, no entanto, continuará a pintar tal como tem feito ao longo de mais de duas dezenas de anos: "É o meu refúgio; a forma que encontrei para não resumir a minha vida a estudar processos e tentar resolver litígios", revelou ao DN.
In DN

A Direcção Nacional da ASJP tomou posição sobre o projecto de extinção, em 1 de Setembro, de Varas e Juízos onde desempenham funções 47 juízes, a quem estão distribuídos 67.000 processos, tendo solicitado também uma reunião com carácter de urgência ao Ministro da Justiça.
Na sequência da reunião com o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, realizada no dia 7, a ASJP apresentou, dia 9, um aditamento ao seu anterior parecer sobre o programa intercalar de medidas urgentes, propondo agora a criação de mais 3 varas mistas, 4 juízos de família e menores, 4 juízos criminais, 1 juízo cível, 1 juízo de execução e 5 juízos com especialização
Conheça o projecto do governo, o comunicado de 20.4.07, o parecer da ASJP da mesma data e o aditamento ao parecer, de 9.5.07
No fórum reservado da ASJP, acessível para membros a partir desta página electrónica, foi inserido um tópico para discussão reservada desta matéria
Parecer aprovado na reunião da Direcção Nacional de 20.4.07
Aditamento ao parecer - proposta de criação de 18 varas e juízos
Parecer complementar - proposta de criação de 1 vara e 1 juízo
Anteprojecto de proposta de lei

COMUNICADO
Programa intercalar de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial

O Governo apresentou à ASJP um projecto de diploma legislativo que prevê, já para 1 de Setembro desde ano, a extinção de 7 varas cíveis, 1 vara criminal e 14 Juízos de tribunais de família e menores, de trabalho, cíveis, criminais e de pequena instância cível, onde exercem funções em lugares de quadro 47 juízes, e a criação de 1 tribunal de família e menores e 15 juízos de família e menores, trabalho, comércio, criminais, cíveis e de execução, com quadro previsto de 18 juízes, mas com instalação naquela data de 1 de Setembro de apenas 3 juízes, com lugar para três juízes.
Analisado o projecto de diploma, entende a Direcção Nacional da ASJP manifestar publicamente a seguinte posição:
1. A ASJP reconhece que a actual orgânica judiciária tem desfasamentos que não permitem optimizar racionalmente as distribuições de processos e a afectação de juízes e funcionários de justiça, com manifesto prejuízo para o cidadão, para a qualidade e para a eficiência do sistema de justiça;
2. Reconhece, também, a ASJP, que, face à natural demora do processo legislativo que poderá conduzir no futuro à anunciada alteração do mapa judiciário, é de toda a conveniência que se proceda à correcção intercalar dos desfasamentos considerados mais urgentes;
3. Nessa linha, conforme a ASJP tem vindo a anunciar, os juízes estão a desenvolver estudos próprios com a finalidade de intervir construtivamente no processo de reformas em curso, designadamente no que respeita à avaliação da produtividade nos tribunais, ao conhecimento das suas estruturas de organização, funcionamento e instalação e a um novo modelo de organização territorial e de administração e gestão;
4. Considera, no entanto, a ASJP, que as premissas em que o Governo elaborou esta proposta de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial não espelham a realidade dos tribunais, podendo inviabilizar, se não forem objecto de correcção, a pretendida introdução de factores de racionalidade no sistema, vindo a criar mais problemas para a melhoria da resposta judicial do que aqueles que se diz pretender resolver;
5. Desde logo porque a avaliação da carga de serviço nos tribunais a extinguir se baseou na leitura acrítica dos números estatísticos de entradas anuais de processos e não na análise cuidada das pendências reais e das especificidades desse serviço, o que aniquila qualquer critério racional de adequação;
6. Depois, se, como é verdade, o nível actual de resposta do sistema de justiça é insuficiente, não se percebe a razão para extinguir juízos e varas onde exercem funções 47 juízes e apenas criar tribunais e juízos com lugar para 18 juízes, tanto mais que no imediato apenas 3 serão instalados, provocando a situação atípica e completamente anómala de deixar dezenas de juízes sem tribunal para serem colocados, ao mesmo tempo que muitos tribunais reclamam reforço de juízes;
7. Não tem qualquer racionalidade introduzir alterações que vão, ao mesmo tempo, no referido contexto de congestionamento processual, deixar, a partir de 1 de Setembro, 44 juízes sem lugar de quadro, dezenas de tribunais onde se justificava a criação de lugares sem aumento de capacidade de resposta e mais de 67 000 processos que terão de ser redistribuídos, desperdiçando o conhecimento que os actuais juízes titulares têm do serviço pendente, desorganizando a capacidade instalada nos outros tribunais e obrigando a reagendar milhares de julgamentos que vão ficar sobrepostos por causa dessa redistribuição;
8. Por outro lado, a análise casuística e pontual que o Governo fez, não permite perceber minimamente os critério de escolha dos lugares a extinguir, pois se nuns tribunais abrangidos podem haver situações de subaproveitamento de quadros, noutros manifestamente não existe, e outros com volume de serviço muito idêntico ou mesmo inferior ficam fora destas medidas;
9. A ASJP considera que a melhoria, que se deseja e considera necessária, do nível de resposta judicial tem de basear-se nos seguintes princípios:
a. A decisão política de extinguir tribunais tem de ser racional e coerente, baseando-se na análise cuidadosa do número de processos efectivamente pendentes e nas suas especificidades próprias e não na leitura automática da estatística não coincidente com a realidade;
b. É preciso fazer uma avaliação precisa das necessidades mais prementes e das possibilidades de instalação física de novos tribunais ou juízos, para melhorar a capacidade de resposta de tribunais com historial conhecido de congestionamento de processos;
c. A extinção de tribunais ou juízos deve sempre ocorrer em simultâneo com a criação de outros em número equivalente;
d. É também fundamental que estas medidas sejam articuladas no tempo com os concursos anuais que movimentam os juízes entre tribunais e com o início efectivo de funções dos juízes acabados de recrutar, para uma melhor gestão dos recursos humanos;
e. Em qualquer caso, é essencial que se encontrem soluções transitórias que acautelem a tramitação adequada dos processos dos tribunais extintos e que não desorganizem a capacidade instalada nos tribunais para onde possam ser remetidos;
10. A ASJP tomou posição relativamente ao projecto de diploma que enviou ao Ministério da Justiça, analisando a situação de cada tribunal de forma mais detalhada, e declara-se inteiramente disponível para contribuir positivamente para a construção das melhores soluções e, com esse objectivo, solicitou ao Ministro da Justiça uma reunião urgente;
11. Considera a ASJP, finalmente, que a eventual desorganização do sistema que possa resultar da desconsideração das dificuldades apontadas no seu parecer, adquiridas pela experiência acumulada no trabalho diário nos tribunais, terá de ser assacada ao poder político-legislativo, responsável por tais medidas avulsas e intercalares.
In ASJP

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho

Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

In DRE

O Relatório Anual de Actividades da Provedoria de Justiça revela que 2006 foi o ano com maior volume de queixas, ao dar origem a 6377 novos processos, que correspondem a um total de 8227 reclamantes, informa a agência Lusa.
«Trata-se do maior volume de queixas de sempre a dar entrada na Provedoria, evidenciando um acréscimo percentual de 11 por cento» face a 2005, enfatiza o relatório a que a Lusa teve acesso nesta quarta-feira.
Sobre os temas em que incidiram as queixas apresentadas em 2006 ao provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, o documento aponta a primazia para os assuntos de segurança social, com 11,8 por cento de reclamações. De seguida, aparecem questões relativas à nacionalidade (10,7 por cento), ao emprego público (10,4), à fiscalidade (7,8), à administração da Justiça (7,3) e ao consumo (6,9).
O relatório refere ainda que as entidades mais visadas nos processos são a Administração Central (59,8 por cento), a Administração Local (14,1) e a Administração Indirecta e Autónoma (9,4).
Quanto às queixas dirigidas à Administração Central, o relatório diz que o Ministério da Justiça ocupa em 2006 «o lugar cimeiro, em grande parte devido às queixas de residentes no ex-estado da Índia e tendo como entidade visada a Conservatória dos Registos Centrais». Seguem-se-lhe o Ministério das Finanças e da Administração Pública e os Ministérios do Trabalho e da Administração Interna. Na Administração Local, as queixas contra os Municípios de Lisboa, Porto e Sintra mantêm-se em lugar cimeiro.
Quanto à distribuição geográfica das queixas, o maior número teve origem no distrito de Lisboa (2.012), seguido dos distritos do Porto (827), Setúbal (403), Santarém (296), Braga (269) e Aveiro (245).
O documento menciona que «aumentou exponencialmente o número de processos recebidos na área de assuntos judiciários, segurança interna, trânsito e registos e notariado», mas que «este incremento justifica-se pelo acréscimo de pedidos de atribuição e aquisição de nacionalidade feitos por cidadãos oriundos do antigo estado português da Índia».

In Portugal Diário

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária

In DRE

Na sequência da comunicação anterior prestada sobre o desaparecimento de Madeleine McCann, informa-se que se mantém inalterável o esforço desenvolvido por todas as autoridades policiais e civis envolvidas, no sentido de a localizar, bem como para recolher elementos que permitam conhecer as circunstâncias que conduziram ao seu desaparecimento.
Até ao momento, foram alvo de inspecção cerca de cinco centenas de apartamentos situados no complexo turístico onde a menor desapareceu e imediações, para além de buscas nos campos, num perímetro de cerca de quinze quilómetros, incluindo áreas circundantes marítimas e fluviais.
Foram igualmente contactadas centenas de pessoas, nacionais e estrangeiras, tendo sido possível inquirir formalmente mais de uma centena, visando-se com tal tipo de diligência recolher notícias ou elementos que reforcem os cenários possíveis de investigação.
Foram também testadas cerca de trezentas e cinquenta informações recebidas através de diferentes meios, relatando situações suspeitas, de forma a verificar o seu grau de credibilidade.
Com base em dados que apontam para o cometimento de um crime grave, a Polícia Judiciária mantém envolvidos na investigação todos os meios necessários e adequados para o esclarecimento do caso.
Dos vastos elementos já recolhidos pela investigação, e que são muitos, é agora possível afirmar que foram despistadas e abandonadas diferentes hipóteses de investigação, uma vez que lhes foi retirada consistência.
No entanto, permanecem abertas e em franco desenvolvimento outras hipóteses de investigação, que podem conduzir à determinação do móbil da ocorrência, permitindo, dessa forma, uma acrescida concentração e centralização dos esforços das autoridades policias envolvidas nas investigações.
8 de Maio de 2007

In PJ

Os juízes estão contra a reforma do mapa judiciário proposta pelo bloco central. Se PS e PSD querem acabar com as actuais 230 comarcas, propondo a sua substituição por novas circunscrições territoriais coincidentes com as actuais 32 NUT III (nomenclatura de unidades territoriais, utilizadas para fins estatísticos), os magistrados preferem ver recuperada a ideia do ex-ministro Laborinho Lúcio, de 1987, e ter o território judiciário divido em 58 círculos judiciais. Uma opção que, advogam, serve melhor as populações, que permanecerão com os tribunais próximos das zonas de residência. Isto mesmo defendeu ontem a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em reunião com o ministro da Justiça Alberto Costa.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes que tornarão as circunscrições "ingovernáveis". Num estudo do gabinete de Engenharia da Universidade de Coimbra (UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a divisão em sub-NUT. "É porque o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP.

Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção da ASJP, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.

Para António Martins, a opção pelo modelo de divisão territorial NUT encontra-se "em conflito com a tradição da geografia da justiça (portuguesa), introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar, e levanta dúvidas para a estabilidade da oferta judiciária". A proposta do PS e PSD, recorde-se, faz parte do pacto para a justiça assinado em Setembro de 2006. A reforma do mapa judiciário está em debate e tem sido alvo de várias críticas. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, - que também ontem reuniu com Alberto Costa - dizia em Junho que "em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha". Mas, estando em debate a reforma do mapa judiciário, que vai revolucionar por completo a actual organização com raízes no século XIX, Alberto Costa surpreendeu os operadores judiciários ao apresentar recentemente um programa de medidas urgentes para a resposta judicial. Esta medida incluiu a extinção e criação de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, e vai deixar, pelo menos, 29 magistrados sem tribunal. Para vários operadores, esta é a prova de que a verdadeira reforma ainda vai demorar.

In DN

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro

In DRE

O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, disse hoje, em Braga, que o Sistema de Mediação Laboral lançado em Dezembro «tem potencialidade para resolver 30% dos seis mil conflitos que chegam anualmente a Tribunal».
«O Sistema, que começou nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, é hoje alargado ao distrito de Braga e sê-lo-á, de seguida, a outros», adiantou, frisando que tal será feito à medida que forem formados novos mediadores e houver entidades que a ele adiram localmente.
O governante falava na sede da Associação Industrial do Minho (AIMinho) numa sessão que se destinou a apresentar o Sistema no dia em que começa a funcionar no distrito de Braga.
No acto, além de empresários e sindicalistas, participaram o presidente da AIMinho, António Marques, o adjunto do governante, Bruno Ferreira, e o responsável no Ministério da Justiça pelo Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, Filipe Leite D`Ávila.
O Secretário de Estado revelou que nos primeiros quatro meses de funcionamento do Sistema em Lisboa e no Porto houve 428 cidadãos ou entidades empresariais que o contactaram, dos quais foram abertas 89 mediações de problemas laborais.
Sublinhou que o Sistema está aberto a pessoas ou entidades que não residam nas três áreas onde funciona, podendo, por exemplo, um cidadão de Viana do Castelo recorrer a Braga ou ao Porto para a mediação de um conflito.
No caso de Braga - adiantou - estão sedeados 20 dos 60 mediadores que fazem parte da lista nacional já aprovada pelo Ministério, os quais farão seu trabalho em espaços cedidos por várias entidades em Braga, Guimarães, Barcelos, Famalicão, Fafe, Terras de Bouro e Esposende.
João Tiago da Silveira procedeu a uma explicação detalhada do funcionamento do Sistema, salientando que os mediadores aprovados são pessoas com uma licenciatura adequada - 90% dos quais com a de Direito - e que receberam formação específica para a mediação.
Frisou que o Sistema é mais barato, já que tem um custo fixo de 50 euros para cada parte, não sendo o custo de uma querela em tribunal inferior a 240 euros.
Apontou ainda outras vantagens da mediação laboral, como a criação de riqueza ao facilitar a decisão de investimento, nomeadamente de firmas estrangeiras e também a da diminuição do número de processos que chegam a Tribunal.
Para recorrer ao Sistema, o trabalhador ou o empregador apenas terão de recorrer a um número de telefone nacional, a partir do qual é desencadeada a tentativa de resolução do conflito através de um convite à outra parte para o diálogo.

In Diário Digital

Cara(o) Concidadã(o).

Os Oficiais de Justiça têm trabalhado ao longo dos últimos anos sem quaisquer condições, dando o seu melhor na expectativa de uma Justiça que não se vislumbra.

Fomos julgados, na “praça pública”, sem direito de defesa. O poder político que nunca nos deu condições para trabalhar com dignidade e de forma a servi-lo condignamente, teve para não revelar a sua própria incompetência, necessidade de lançar um labéu sobre nós.

É este poder político, que agora se prepara para encerrar, no dia 1 de Setembro, Tribunais em Lisboa, Porto, Setúbal e Vila Nova de Gaia.

O encerramento destes Tribunais comprova que a Justiça não é uma prioridade para este Governo.

Os funcionários cada vez são menos e perante essa realidade eliminam-se os serviços. Com essa medida o Governo vai colocar em crise o funcionamento dos Tribunais, mas tal como no passado vai desresponsabilizar-se, imputando a responsabilidade a outros.

Contudo é necessário questionar:

Qual a razão das dificuldades na videoconferência?

Será compreensível a lentidão do sistema informático?

Porque trabalham, muitas das secretarias, sem condições mínimas?

Porque paga o cidadão custas tão elevadas?

Porque diz o Governo que o combate à criminalidade é uma prioridade e encerra Tribunais Criminais?

Porque afirma o Governo a sua preocupação com a protecção dos menores e por outro lado encerra os Tribunais que asseguram esse desiderato?

As respostas são por todos nós conhecidas. Não existe uma política definida, para a Justiça, nem esta é uma aposta do Governo.Assim, o S.O.J. não pode deixar de constatar que a serem levados a cabo os encerramentos, nos moldes propostos, a Justiça será mais lenta.

Que profissionais têm acréscimos de trabalho na ordem dos 50%, 60%, 100% como acontece, respectivamente nos Tribunal de Família e menores do Porto, Varas Cíveis de Lisboa e no Tribunal de Trabalho do Porto?

Estes são os números que não podem deixar de ser considerados, e que mais gritantes se tornam quando a eles acresce a redução dos quadros nas secretarias judiciais.

Mas, o Governo pretende ainda governamentalizar parte do Órgão de Soberania, “Tribunais”. A administrativização deste órgão de soberania é não só inconstitucional, como coloca em causa o próprio Estado de Direito.

Cara(o) concidadã(o)

O Sindicato dos Oficiais de Justiça assume a responsabilidade de o alertar, perante estas medidas, que levarão a uma Justiça previsivelmente mais lenta. Igualmente não podemos deixar de o informar que: o aumento das custas não está a ter uma correspondência directa no serviço prestado, e que os seus actuais direitos podem rapidamente deixar de o ser, se parte do Órgão que os garante, for governamentalizado

In SOJ (Sindicato dos Oficiais de Justiça)

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AJP :: Associação Jurídica do Porto

Estudo do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais da ASJP: "CONSTRUÇÃO DO NOVO MAPA DOS TRIBUNAIS"
Texto integral do documento em PDF - 166 páginas 2.13 Mb

"Racionalizar e optimizar o que já temos". É esta a proposta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para a revisão do mapa judiciário. Os juízes defendem que o novo mapa deve assentar nos círculos judiciais, unidades mais pequenas dos que as Nomenclaturas das Unidades Territoriais (NUT) previstas num dos cenários propostos pelo Observatório Permanente da Justiça (OPJ) e que terá sido acolhido pelo Ministério da Justiça, uma vez que é da divisão em NUT que se fala no Pacto para a Justiça. No outro cenário, o OPJ sugere exactamente uma reforma a partir dos círculos judiciais, criados em 1987 pelo então ministro da Justiça Laborinho Lúcio.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes e tornarão as circunscrições "ingovernáveis". No estudo do gabinete de Engenharia de Coimbra(UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a a divisão em sub-NUT. "É por que o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP. Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção sindical dos juízes, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.

O Pinhal Interior Sul levanta um problema contrário. Só tem três juízes e será desajustado instalar ali uma circunscrição, com um juiz presidente e vários tribunais especializados, tal como se prevê no estudo. Os juízes sublinham que a "heterogeneidade das NUT" não se compagina com um modelo único, razão pela qual defendem que é preferível racionalizar o que existe, em vez de avançar para uma reforma que, depois, "não funciona" e "tudo fica na mesma".

In Jornal de Notícias

Um caso que raia o caricato está em julgamento nos juízes criminais do Porto. Uma mulher de 70 anos é acusada de um furto, no valor de 3,99 euros, mas o Estado arrisca-se a gastar centenas de euros para apreciar este processo.
O julgamento devia ter começado anteontem, só que a falta de comparência da arguida fez adiar a sessão para 23 de Maio. E o juiz já informou o advogado que se a arguida não comparecer no tribunal serão emitidos mandados de captura, para ser presente sob detenção na sessão que entretanto vier a ser marcada.

A acusação deste processo foi deduzida pelo Ministério Público, que representa o Estado, e que entendeu ser aquela uma matéria “suficientemente grave” para ir a julgamento. Mesmo sabendo, obviamente, que os custos da acção judicial serão bastante superiores, sendo que aqueles, por a arguida não ter meios económicos, serão integralmente suportados pelo Estado.

ENTREGOU O CREME

Maria (nome fictício) tem 70 anos e actualmente está bastante debilitada fisicamente. O processo onde responde devia ter começado anteontem e remonta a Outubro de 2005, quando a septuagenária, depois de mais uma consulta no Instituto Português de Oncologia, foi apanhada pelo segurança do supermercado Lidl. Maria levava escondido debaixo da roupa que vestia um simples creme de beleza. Custava 3,99 euros, mas como Maria não tinha dinheiro o funcionário obrigou-a a devolvê-lo ao estabelecimento.

Maria assim o fez e em Janeiro deste ano, mais de 14 meses depois do furto, recebeu a acusação do Ministério Público do Porto. Responde então pelo crime de furto simples. Só que a falta de capacidade económica para pagar ao advogado levou-a a solicitar e a conseguir apoio judiciário.

Neste processo, o Lidl também não pede nenhuma indemnização, mas Maria poderá vir a ser obrigada a entregar ao supermercado o valor do produto que tentou roubar.

Anteontem, embora o julgamento estivesse marcado para as 09h30, Maria só apareceu à tarde no juízos criminais do Porto. E depois de contactar vários funcionários, lá conseguiu que alguém informasse o seu advogado de que se encontrava no tribunal.

Foi agora notificada para regressar na próxima sessão, a 23 de Maio, o que, a não acontecer, determinará a detenção de Maria.

ROUBAR UM ALFINETE É QUE NÃO É CRIME

O ano passado, os juízes do Tribunal da Relação do Porto, num processo onde se julgava o furto de uma embalagem de queijo fatiado, no valor de 1,29 euros, disseram que um valor desprezível era apenas o furto de “um palito, um alfinete, um botão, uma folha de papel, um grão de milho ou um bago de uva”. Nesse processo entenderam então que a embalagem de queijo não podia ser comparada a nenhum desses objectos, não podendo ser o valor apelidado de “desprezível”. Revogaram a decisão de um juiz da primeira instância, que considerara que o processo não tinha dignidade para ir a julgamento, por o valor em causa ser “inferior às gorjetas dadas em restaurantes e aos arrumadores de carros das grandes cidades”. Os desembargadores da Relação do Porto disseram que não. Porque, asseguram, Portugal ainda é um “país rural”.

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In Correio da Manhã

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou esta segunda-feira que levará em consideração as sugestões da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre a reforma do mapa judiciário e reafirmou que nada está já decidido em definitivo, noticia a agência Lusa.
«Não existe uma iniciativa legislativa prévia, estamos justamente numa fase em que todos os contributos são ponderados, avaliados e só depois existirá uma iniciativa legislativa», declarou Alberto Costa, à margem de um encontro com a homóloga sueca, Beatrice Ask, em Lisboa.
O ministro da Justiça reagiu assim à notícia de hoje do jornal Público que destaca as críticas da ASJP à reforma do mapa dos tribunais.
Os juízes estão de acordo com a necessidade de revisão do mapa judiciário que estará na base da reforma do sistema judicial, mas contestam a opção da tutela de o «colar» ao mapa administrativo.
«É evidente que os pontos de vista hoje expressos pela Associação de Juízes serão evidentemente considerados nessa avaliação que vamos fazer antes de avançar para qualquer iniciativa legislativa», garantiu Alberto Costa.
«Estamos neste momento a discutir estudos, que foram presentes aos vários parceiros, aos vários conselhos e só quando recebermos os comentários e os pareceres em relação aos estudos é que nos iremos pronunciar», reiterou.
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) deverá apresentar ainda esta semana um estudo de 169 páginas, onde é defendido um modelo de organização de tribunais baseado nos círculos judiciais existentes.

In Portugal Diário

Os juízes estão de acordo com a necessidade de revisão do mapa judiciário que estará na base da reforma do sistema judicial, mas contestam a opção política de o "colar" ao mapa administrativo.
Esta e outras ideias constam de um estudo a apresentar esta semana pelos dirigentes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), onde se defende ainda um modelo de organização dos tribunais baseado nos círculos judiciais existentes.

O presidente da ASJP, António Martins, em entrevista ao PÚBLICO e Rádio Renascença, no programa Diga Lá Excelência, abordou este mesmo estudo, afirmando, por exemplo, que a proposta do Governo que visa a extinção de varas e juízos criminais em Lisboa e Porto "é irracional, ilógica e vai levar o caos aos tribunais" (ver textos nestas páginas). Depois de tornada pública, a proposta da ASJP será lançada a debate. Serão convidados os vários agentes do sistema judicial, professores das faculdades de Direito e representantes dos partidos. As conclusões, para já, contrariam a perspectiva sustentada na investigação feita pelo sociólogo Boaventura de Sousa Santos, segundo a qual as comarcas poderiam ser substituídas por circunscrições alargadas, numa matriz territorial equivalente às NUTS III (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins estatísticos), modelo que o Ministério da Justiça adoptou como preferencial. A Associação dos Juízes vem, agora, contestar esta perspectiva, considerando que ela não está devidamente fundamentada, por não comprovar que a gestão e administração dos tribunais passará a ser mais eficaz.

Para os magistrados, a solução não consiste em "colar" o mapa judiciário ao mapa administrativo, de forma a criar unidades de referência iguais, já que a realidade judiciária pode não ser a mesma das unidades administrativas. Consideram, por outro lado, que este modelo põe em causa o acesso dos cidadãos à justiça. Avaliação pela experiênciaO projecto de reestruturação da organização territorial dos tribunais apresentado em 2006, que fez parte do acordo político (pacto para a justiça) entre o PS e o PSD "não tem raiz na nossa tradição da geografia da justiça e introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar", dizem os juízes. No seu entender, "não é possível adoptar o critério NUT, não há vantagem em alterar radicalmente o mapa existente". A não ser "que prevaleçam os fundamentos para uma opção que o pacto para a justiça rejeitou: a circunscrição adaptada dos actuais círculos judiciais". O "caminho" passaria "por uma reforma que partisse da racionalização do modelo existente". Os magistrados chamam a atenção para a necessidade de compreender o actual modelo de organização judiciária nas suas especificidades, para depois o transformar. "Sabe-se que a informação estatística e a avaliação ecométrica do sistema (...) é muito escassa", notam, concluindo que "as políticas públicas encetadas na área da justiça têm sido particularmente erráticas e inconscientes." Os estudo da ASJP defende ainda que a construção de um novo mapa judiciário tem de ser experimentada para permitir uma avaliação, ao mesmo tempo que terão de ser encontradas soluções para os tribunais não abrangidos que precisem de mais meios. Quanto à distribuição de processos por cada juiz, que assume particular importância no campo da criminalidade menos grave, recomendam-se "centrais de distribuição" onde se procede à triagem dos processos em função da proximidade.

In Público