Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho

Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

In DRE